As regiões ultraperiféricas da União Europeia

 

SÍNTESE DE:

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Artigo 349.^o

Comunicação da Comissão «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE»

QUAL É O OBJETIVO DO ARTIGO E DA COMUNICAÇÃO?

• A comunicação estabelece uma nova abordagem para fornecer oportunidades e para dar uma melhor resposta às necessidades específicas de cada uma das nove regiões ultraperiféricas da União Europeia (UE).
• O artigo 349.^o reconhece as características distintivas das regiões ultraperiféricas da UE e concede-lhes um estatuto especial que permite que a UE adote medidas específicas para apoiá-las.

PONTOS-CHAVE

Regiões ultraperiféricas

A União Europeia conta com nove regiões ultraperiféricas:

• os Açores e a Madeira (Portugal);
• as Canárias (Espanha);
• a Guadalupe, a Guiana Francesa, a Martinica, Maiote, a Reunião e São Martinho (França).

Vertentes

A estratégia renovada da UE para as regiões assenta em quatro vertentes.

• 1.

  Uma parceria forte entre as regiões, os respetivos países da UE e a Comissão Europeia. Estão previstos os instrumentos seguintes para:

  • criar plataformas ad hoc para a troca de pontos de vista sobre os interesses e as preocupações das regiões ultraperiféricas, que reúnam a Comissão e as autoridades nacionais e das regiões ultraperiféricas, bem como outros intervenientes pertinentes;
  • criar grupos de trabalho específicos para dar resposta às necessidades específicas de uma determinada região ultraperiférica, se necessário;
  • garantir que as preocupações e os interesses das regiões ultraperiféricas são tidos em devida conta aquando da avaliação do impacto de políticas europeias;
  • prestar especial atenção aos produtos sensíveis provenientes das regiões ultraperiféricas no âmbito das negociações de acordos comerciais com países não pertencentes à UE;
  • cooperar com os países da UE no sentido de melhorar o envolvimento das regiões ultraperiféricas nas negociações em matéria de pesca.
• 2.

  Aproveitar os ativos específicos de cada região. As regiões ultraperiféricas têm ativos naturais muito específicos, incluindo:

  • a riqueza da sua biodiversidade;
  • consideráveis zonas de atividade económica exclusiva*;
  • uma localização e um clima propícios a atividades nos domínios do espaço e da astrofísica;
  • uma proximidade dos mercados de países não pertencentes à UE.

  Tendo em conta estes ativos, a Comissão tomará uma série de medidas, incluindo:

  • uma iniciativa específica de investimento estratégico com o Grupo do Banco Europeu de Investimento com vista a reforçar o acesso ao Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos;
  • ponderar medidas específicas para apoiar os setores da economia azul;
  • examinar a possibilidade de adaptação de auxílios estatais para a construção de novos navios de pesca;
  • procurar continuar o regime agrícola da UE a favor das regiões ultraperiféricas e manter regras específicas para as regiões ultraperiféricas no Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural;
  • considerar apoios específicos para a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos serviços ecossistémicos;
  • reforçar o apoio e a capacidade de resposta de auxílio para efeitos de alterações climáticas, incluindo através do Mecanismo de Proteção Civil da UE;
  • integrar as boas práticas desenvolvidas pela iniciativa «Energia Limpa para as ilhas da UE» na UE e internacionalmente.
• 3.

  Fomentar o crescimento e a criação de emprego. A Comissão irá:

  • lançar uma ação de apoio e coordenação específica no quadro do programa de trabalho para 2018-2020 do Horizonte 2020, a fim de melhor permitir que as regiões ultraperiféricas participem no programa;
  • prestar especial atenção aos ativos e necessidades específicas das regiões ultraperiféricas aquando da elaboração dos futuros programas-quadro de investigação da UE;
  • intensificar esforços para promover o Erasmus+ e o Corpo Europeu de Solidariedade;
  • satisfazer melhor as necessidades das regiões ultraperiféricas e facilitar a sua participação no Programa das Redes Transeuropeias de Transportes, no Mecanismo Interligar a Europa e em futuros programas da UE para os transportes.
• 4.

  Reforçar e intensificar a cooperação. A Comissão irá:

  • contemplar novos investimentos da UE em projetos prioritários e de maior dimensão nas bacias geográficas das regiões ultraperiféricas;
  • facilitar a cooperação entre as regiões ultraperiféricas e os seus vizinhos através de um alinhamento mais estreito das regras de financiamento e da possibilidade de criação de programas comuns;
  • ter em conta as preocupações das regiões ultraperiféricas aquando da negociação ou aplicação de acordos internacionais e de parcerias para a mobilidade com os seus países vizinhos.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

• A política regional e as regiões ultraperiféricas (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento — Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE [COM(2017) 623 final de 24 de outubro de 2017].

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte VII — Disposições gerais e finais — Artigo 349.^o (ex-segundo, terceiro e quarto parágrafos do n.^o 2 do artigo 299.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 195).

DOCUMENTO RELACIONADO

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Reforçar a inovação nas regiões da Europa: Estratégias para um crescimento resiliente, inclusivo e sustentável [COM(2017) 376 final de 18 de julho de 2017].

última atualização 26.11.2019