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Single Supervisory Mechanism (SSM) – Supervisory fees
Mecanismo Único de Supervisão (MUS) — Taxas de supervisão
Mecanismo Único de Supervisão (MUS) — Taxas de supervisão
Regulamento (EU) n.o 1163/2014 relativo às taxas de supervisão (BCE/2014/41)
O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 estabelece, no artigo 30.o, o princípio do pagamento de taxas de supervisão. Estabelece que:
O Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41) estabelece que:
A Decisão (UE) 2019/2158 (BCE/2014/38) estabelece que:
O BCE assegura o funcionamento coerente e eficaz do Mecanismo Único de Supervisão. Supervisiona diretamente os bancos significativos (determinados por dimensão e valor total) e indiretamente os menos significativos. Por conseguinte, todos os bancos supervisionados pagam uma taxa de supervisão.
Para mais informações, consultar:
Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de , que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de , p. 63-89).
Regulamento (EU) n.o 1163/2014 do Banco Central Europeu, de , relativo às taxas de supervisão (BCE/2014/41) (JO L 311 de , p. 23-31).
Ver versão consolidada.
Decisão (UE) 2019/2158 do Banco Central Europeu, de , relativa à metodologia e procedimentos para a determinação e recolha de dados referentes aos fatores de taxa utilizados no cálculo das taxas de supervisão anuais (BCE/2019/38) (JO L 327 de , p. 99-107).
Ver versão consolidada.
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