define a forma como o setor do uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF) contribui para os objetivos climáticos da União Europeia (UE);
estabelece regras para contabilizar as emissões e as remoções resultantes do LULUCF e para verificar se os Estados-Membros da UE cumprem os seus compromissos.
estabelece a meta da UE para 2030 no que diz respeito às remoções líquidas de gases com efeito de estufa (GEE) no setor do LULUCF;
estabelece um objetivo nacional vinculativo para cada Estado-Membro em relação a 2030 e um compromisso para cada Estado-Membro no sentido de alcançar um nível líquido de emissões e remoções de gases com efeito de estufa para o período de 2026 a 2029.

O regulamento foi alterado pelo Regulamento (UE) 2023/839 a fim de reforçar a contribuição do setor para os objetivos da UE em matéria de clima.

PONTOS-CHAVE

O regulamento aplica-se aos seguintes GEE resultantes do uso do solo:

dióxido de carbono (CO₂);
metano (CH₄);
óxido nitroso (N₂O).

Compromissos e metas

O regulamento estabelece uma série de compromissos e metas para cada Estado-Membro, nomeadamente:

garantir que as emissões de GEE contabilizadas provenientes do uso do solo sejam compensadas por, pelo menos, uma quantidade equivalente de remoções contabilizadas entre 2021 e 2025 (o chamado compromisso de ausência de débito);
alcançar uma soma das emissões e remoções líquidas de gases com efeito de estufa para o período de 2026 a 2029, com base numa trajetória de valores anuais indicativos das remoções e emissões, para além da meta vinculativa para 2030.

A meta da UE para 2030 em matéria de remoções líquidas de GEE no setor do LULUCF é fixada em 310 milhões de toneladas de equivalente CO₂.

Regras contabilísticas

O regulamento estabelece regras contabilísticas para o período de 2021 a 2025. Os Estados-Membros devem:

elaborar e manter uma contabilidade que reflita de forma exata as emissões e as remoções;
manter um registo completo e exato de todos os dados utilizados na elaboração da sua contabilidade.

Após 2025, o cumprimento das metas nacionais dos Estados-Membros é verificado com base nas emissões e remoções de gases com efeito de estufa comunicadas.

Flexibilidade

A fim de ajudar os Estados-Membros a alcançarem os seus objetivos, o regulamento prevê uma série de flexibilidades, nomeadamente as que a seguir se indicam.

Uma regra geral de flexibilidade que prevê que se, no período de 2021 a 2025, o total das remoções exceder o total das emissões num Estado-Membro, ou se, no período de 2026 a 2030, a diferença entre a soma das emissões e remoções de GEE e o compromisso, meta ou orçamento fixado para esse Estado-Membro for negativa, esse Estado-Membro pode transferir as restantes remoções para outro Estado-Membro. As receitas provenientes dessas transferências devem ser utilizadas para combater as alterações climáticas nos países da UE ou nos países não pertencentes à UE.
Os Estados-Membros podem, além disso, utilizar o excedente de dotações anuais excedentárias de emissões ao abrigo do Regulamento Partilha de Esforços para alcançarem as metas do LULUCF (sob determinadas condições).
Uma flexibilidade específica para os solos florestais geridos se as emissões contabilizadas excederem as remoções contabilizadas na categoria de contabilização dos solos florestais geridos no período de 2021 a 2025, mediante a condição de conformidade global da UE.
De igual modo, no período de 2026 a 2030, um mecanismo para permitir flexibilidade aos Estados-Membros que não consigam cumprir as metas, mediante a condição de conformidade global da UE.
Compensação em caso de ocorrência de perturbações naturais, tais como incêndios florestais, juntamente com casos específicos relativos aos impactos das alterações climáticas e aos efeitos de legado dos solos orgânicos.

Regras em matéria de conformidade e de registo

Se a Comissão Europeia considerar que um Estado-Membro não realiza progressos suficientes para atingir a sua meta para 2030, tendo em conta a trajetória, o orçamento para o período de 2026 a 2029 e as flexibilidades previstas neste regulamento, deverá aplicar-se um mecanismo de medidas corretivas.
Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório de conformidade do qual conste o balanço do total das emissões e das remoções relativamente a cada uma das categorias durante os dois períodos de tempo até 15 de março de 2027 (2021-2025) e 15 de março de 2032 (2026-2030).
A Comissão deve:
- rever os relatórios de conformidade com a ajuda da Agência Europeia do Ambiente e elaborar os seus próprios relatórios em 2027 (2021-2025) e em 2032 (2026-2030) sobre o total das emissões e remoções da UE relativamente a cada categoria de solo;
- adotar regras para o registo das emissões e remoções nacionais e a execução exata das operações no registo da UE e divulgar as informações ao público;
- rever periodicamente o regulamento e apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia no prazo de seis meses após o balanço global ao abrigo do Acordo de Paris.

A Comissão está habilitada a adotar atos delegados para estabelecer regras relativas ao registo da UE. Adotará igualmente atos de execução para estabelecer valores anuais indicativos para as emissões e remoções de gases com efeito de estufa para cada ano no período de 2026 a 2029, com base numa trajetória linear que termina na meta de 2030 para os Estados-Membros, e para adotar regras pormenorizadas sobre a metodologia para a obtenção de elementos de prova relativos aos impactos a longo prazo das alterações climáticas.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O Regulamento (UE) 2018/841 é aplicável desde 9 de julho de 2018.

O Regulamento de Alteração (UE) 2023/839 é aplicável desde 11 de maio de 2023.

CONTEXTO

O regulamento foi alterado pelo Regulamento (UE) 2023/839 no âmbito do Pacote Objetivo 55. O pacote tem por objetivo permitir uma redução das emissões líquidas de gases com efeito de estufa da UE de, pelo menos, 55 % até 2030, em comparação com os níveis de 1990, e alcançar a neutralidade climática em 2050.

Para mais informações, consultar:

Setor do uso dos solos (Comissão Europeia)
Plano para atingir a Meta Climática em 2030 (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.^o 525/2013 e a Decisão n.^o 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1-25).

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2018/841 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Regulamento (UE) 2023/839 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2018/841 no que diz respeito ao âmbito de aplicação, simplificação das regras de comunicação de informações e de conformidade e determinação das metas dos Estados-Membros para 2030, e o Regulamento (UE) 2018/1999 no que diz respeito à melhoria dos processos de monitorização, comunicação de informações, acompanhamento dos progressos e análise (JO L 107 de 21.4.2023, p. 1-28).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento Delegado (UE) 2021/268 da Comissão, de 28 de outubro de 2020, que altera o anexo IV do Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos níveis de referência florestais a aplicar pelos Estados-Membros para o período 2021-2025 (JO L 60 de 22.2.2021, p. 21-23).

Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.^o 663/2009 e (CE) n.^o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.^o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 21.12.2018, p. 1-77).

Ver versão consolidada.

Decisão n.^o 529/2013/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativa a regras contabilísticas aplicáveis às emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas e relativa à informação respeitante às ações relacionadas com tais atividades (JO L 165 de 18.6.2013, p. 80-97).

Ver versão consolidada.

última atualização 25.10.2023

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