Auxílios estatais — setores agrícola e florestal

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (UE) n.^o 2022/2472 que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Regulamento (UE) n.^o 1408/2013 relativo à aplicação dos artigos 107.^o e 108.^o do TFUE aos auxílios de minimis no setor agrícola

QUAL É O OBJETIVO DOS REGULAMENTOS?

O Regulamento (UE) n.^o 1408/2013 estabelece as regras aplicáveis aos auxílios de minimis* no setor agrícola. O regulamento estabelece as condições em que os auxílios de pequena monta não são considerados auxílios estatais nos termos do artigo 107.^o, n.^o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e não têm de ser notificados à Comissão Europeia ao abrigo do artigo 108.^o, n.^o 3, do TFUE.

Define o limiar e as condições do auxílio para assegurar que o mesmo não falseia o comércio ou a concorrência no mercado único.

O Regulamento (UE) 2022/2472, conhecido como regulamento de isenção por categoria aplicável ao setor agrícola, declara categorias específicas de auxílios compatíveis com as regras da União Europeia (UE) em matéria de auxílios estatais e isenta-as de notificação prévia à Comissão e de aprovação.

As alterações permitem aos Estados-Membros da UE prestar ajuda de forma mais rápida, simplificar os procedimentos e aumentar a transparência, a avaliação e o controlo da assistência financeira concedida.

PONTOS-CHAVE

O Regulamento (UE) 2022/2472 é aplicável às seguintes categorias de auxílios nacionais para:

• as micro, pequenas e médias empresas (PME), na aceção do anexo I, que participam em:
  • atividades agrícolas: produção, transformação e comercialização;
  • atividades não agrícolas em zonas rurais;
• a proteção do ambiente na agricultura;
• a conservação do património cultural e natural nas explorações agrícolas e nas florestas;
• a reparação dos danos causados por calamidades naturais no setor agrícola;
• a investigação, o desenvolvimento e a inovação no domínio da agricultura e da silvicultura;
• outras medidas florestais.

Estabelece:

• os diferentes limiares abaixo dos quais os auxílios não exigem notificação;
• as regras de cálculo dos custos elegíveis e da intensidade dos auxílios;
• as condições específicas para cada categoria de auxílio.

Os auxílios devem:

• ser transparentes para permitir calcular de forma exata o equivalente-subvenção bruto (subvenções, empréstimos, garantias, bonificações de juros);
• incentivar a alteração do comportamento dos potenciais beneficiários (é necessário apresentar, por escrito, um pedido de auxílio antes de iniciar o projeto ou a atividade);
• ser publicados em sítios Web nacionais e da Comissão (os anexos II e III definem os requisitos).

O regulamento exige o seguinte:

• a Comissão deve instruir os Estados-Membros a notificarem os auxílios futuros, caso considere que os auxílios já concedidos não preenchem as condições previstas na legislação;
• os Estados-Membros devem:
  • enviar à Comissão uma síntese relativa a cada tipo de auxílio que concedem e apresentar um relatório anual;
  • manter registos pormenorizados, com documentação comprovativa, durante um período de, pelo menos, dez anos;
  • sujeitar os regimes de auxílio a avaliação por peritos independentes após a sua execução, se as despesas forem superiores a 150 milhões de euros durante um ano ou a 750 milhões de euros ao longo do ciclo de vida do regime.

O regulamento é aplicável às categorias de auxílios seguidamente indicadas.

• PME que se dedicam à produção agrícola primária, à transformação e à comercialização de produtos agrícolas:
  • investimentos em explorações agrícolas para melhorar o desempenho agrícola e a sustentabilidade, o desempenho ambiental e as infraestruturas;
  • emparcelamento rural;
  • a relocalização de edifícios agrícolas;
  • a transformação e comercialização de produtos agrícolas;
  • arranque de empresas para jovens agricultores, grupos e organizações de produtores;
  • participação em regimes de qualidade;
  • transferência de conhecimentos, serviços de informação e aconselhamento;
  • serviços de substituição nas explorações agrícolas;
  • medidas de promoção a favor de produtos agrícolas;
  • reparação de danos causados por condições meteorológicas desfavoráveis, tais como tempestades ou secas graves;
  • prevenção, controlo e erradicação de doenças dos animais e parasitas das plantas, bem como a reparação dos danos;
  • setor da pecuária e animais mortos*;
  • pagamento de prémios de seguro e contribuições financeiras para fundos mutualistas;
  • reparação de danos causados por animais protegidos*;
  • conservação dos recursos genéticos agrícolas;
  • bem-estar dos animais;
  • cooperação no setor agrícola.
• Proteção do ambiente:
  • zonas desfavorecidas pelo programa Natura 2000 da UE (uma rede de sítios essenciais de reprodução e de repouso para espécies raras e ameaçadas);
  • medidas agroambientais e climáticas;
  • agricultura biológica.
• Conservação do património cultural e natural nas explorações agrícolas e nas florestas.
• Reparação dos danos causados por calamidades naturais.
• Investigação, desenvolvimento e inovação:
  • I&D no setor agrícola e florestal;
  • custos decorrentes da participação na Parceria Europeia de Inovação.
• Silvicultura:
  • florestação e criação de zonas arborizadas;
  • sistemas agroflorestais;
  • prevenção e reparação de danos;
  • melhoria dos ecossistemas florestais;
  • compensação de determinados requisitos obrigatórios;
  • serviços ambientais/climáticos e conservação;
  • transferência de conhecimentos, serviços de informação e aconselhamento;
  • investimentos em infraestruturas para o desenvolvimento, a modernização ou a adaptação do setor;
  • tecnologias na transformação, mobilização e comercialização de produtos florestais;
  • conservação dos recursos genéticos florestais;
  • arranque de empresas para grupos e organizações de produtores;
  • emparcelamento rural;
  • cooperação florestal.
• PME nas zonas rurais:
  • serviços básicos e infraestruturas;
  • arranque de empresas para atividades não agrícolas;
  • participação de agricultores em regimes de qualidade do algodão e dos géneros alimentícios, incluindo atividades de informação e promoção;
  • cooperação entre PME;
  • projetos de desenvolvimento local de base comunitária.

O regulamento substitui o Regulamento (UE) n.^o 702/2014.

O Regulamento (CE) n.^o 1408/2013:

• é aplicável aos auxílios concedidos a empresas que operam no setor da produção primária de produtos agrícolas (p. ex., animais vivos, frutos ou produtos hortícolas);
• não é aplicável aos auxílios cujo montante é fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos colocados no mercado, destinados à exportação para países não pertencentes à UE ou que dependem da utilização de produtos nacionais;
• estabelece limites de base ao longo de três exercícios financeiros de auxílios nacionais para:
  • um beneficiário único (20 000 EUR);
  • todos os destinatários (o anexo I fixa o montante de auxílio cumulado máximo para cada Estado-Membro);
• permite que os Estados-Membros que dispõem de registo central nacional aumentem o montante durante o período de três anos para uma única empresa para 25 000 EUR e para todos os beneficiários de acordo com a tabela constante do anexo II;

Exige que os Estados-Membros:

• assegurem a transparência dos auxílios, expressando-os em termos de subvenção pecuniária bruta, no caso dos auxílios que consistem em subvenções ou bonificações de juros, ou do seu equivalente para empréstimos bonificados e garantias;
• concedam novos auxílios de minimis apenas nos termos do regulamento;
• mantenham registos durante um período de dez anos;
• transmitam à Comissão as informações que esta solicitar mediante pedido escrito.

O Regulamento (UE) 2022/2046 altera os anexos do Regulamento (UE) n.^o 1408/2013 tendo em conta a saída do Reino Unido da UE. Substitui os montantes cumulativos máximos para todo o Reino Unido estabelecidos nos anexos pelos montantes correspondentes apenas para a Irlanda do Norte.

A PARTIR DE QUANDO SÃO APLICÁVEIS OS REGULAMENTOS?

• O Regulamento (UE) 2022/2472 é aplicável de 1 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2029.
• O Regulamento (UE) n.^o 1408/2013 é aplicável de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2027.

CONTEXTO

O Regulamento 2022/2472 faz parte de um pacote de medidas que a Comissão adotou para revisão das regras em matéria de auxílios estatais nos domínios agrícola, florestal e rural. Estas regras revistas alinham os auxílios estatais com as prioridades estratégicas da UE, nomeadamente a política agrícola comum e o Pacto Ecológico Europeu.

Para mais informações, consultar:

• Auxílios estatais:Comissão adota novas regras para os setores agrícola, florestal, as pescas e da aquicultura (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

PRINCIPAIS DOCUMENTOS

Regulamento (UE) n.^o 2022/2472 da Comissão, de 14 de dezembro de 2022, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.^o e 108.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 327 de 21.12.2022, p. 1-81).

Regulamento (UE) n.^o 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.^o e 108.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola (JO L 352 de 24.12.2013, p. 9-17).

Ver versão consolidada.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Comunicação da Comissão — Orientações relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais (JO C 485 de 21.12.2022, p. 1-90).

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte Três — As políticas e ações internas da União — Título VII — As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações — Capítulo 1 — As regras de concorrência — Secção 2 — Auxílios concedidos pelos Estados — Artigo 107.^o (ex-artigo 87.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 91-92).

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte Três — As políticas e ações internas da União — Título VII — As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações — Capítulo 1 — As regras de concorrência — Secção 2 — Auxílios concedidos pelos Estados — Artigo 108.^o (ex-artigo 88.^o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 92-93).

última atualização 16.03.2023