Acordo entre a UE e a Suíça sobre o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (RCLE)

PONTOS-CHAVE

Limite e comércio: como funciona o RCLE-UE

• O RCLE-UE, criado pela Diretiva 2003/87/CE, funciona com base no princípio de «limite e comércio». É fixado um limite para a quantidade total de determinados gases com efeito de estufa que pode ser emitida por centrais elétricas e instalações industriais abrangidas pelo regime. O limite é reduzido ao longo do tempo para que as emissões totais sejam reduzidas.
• Além das instalações fixas, o RCLE-UE aplica-se a todos os voos entre aeroportos na UE e no Espaço Económico Europeu.
• Dentro do limite, as empresas recebem ou compram licenças de emissão¹ que podem depois comercializar entre si, conforme necessário. Antes de 2021, podiam também utilizar quantidades limitadas de créditos internacionais resultantes de projetos de redução de emissões em todo o mundo com vista à conformidade com o regime. O limite quanto ao número total de licenças disponíveis garante que estas mantêm o seu valor.
• Todos os anos, uma empresa deve entregar licenças suficientes para cobrir todas as suas emissões, caso contrário são impostas pesadas coimas. Se uma empresa reduzir as suas emissões, pode conservar as licenças excedentárias para cobrir as suas necessidades futuras ou então vendê-las a outra empresa que tenha falta de licenças.
• O comércio oferece flexibilidade que assegura que as emissões são reduzidas nos casos em que tal seja mais eficaz em termos de custos. Promove igualmente o investimento em tecnologias limpas e com emissões reduzidas de carbono.

Acordo entre a UE e a Suíça

• O acordo estabelece os principais objetivos e princípios, bem como a estrutura institucional, para a ligação dos regimes de comércio de licenças de emissão da UE e da Suíça.
• Logo que a ligação entre o RCLE-UE e o RCLE da Suíça esteja operacional, as licenças de emissão provenientes de um regime são elegíveis para a conformidade com o outro regime.

Critérios essenciais

• A fim de garantir a compatibilidade entre os 2 regimes, devem ser cumpridos determinados critérios essenciais, estabelecidos no anexo do acordo. Os critérios em questão refletem amplamente as disposições da legislação em matéria de RCLE-UE ou dos respetivos atos de execução. Qualquer um dos regimes pode adotar regras que sejam mais rigorosas do que os critérios essenciais.
• O acordo prevê a possibilidade de desenvolvimentos legislativos futuros nos regimes ligados sem a necessidade de renegociação substancial, desde que os regimes continuem a cumprir os critérios essenciais.

Partilha de informações e coordenação

O acordo estabelece um processo de partilha de informações e coordenação nas matérias pertinentes. Tal visa assegurar a sua correta aplicação e a integridade contínua dos regimes ligados. O processo em questão permite que as partes se mantenham mutuamente informadas dos desenvolvimentos legislativos pertinentes.

Aviação

• O acordo esclarece que a Suíça refletirá as disposições do RCLE-UE em matéria de aviação no RCLE da Suíça para que a ligação dos dois regimes de comércio de licenças de emissão entre em vigor.
• Os operadores de aviação serão geridos por um Estado do EEE ou pela Suíça ao abrigo da abordagem de «balcão único». Tal significa que uma única autoridade assume a responsabilidade pela aplicação dos 2 regimes, por forma a que os operadores só tenham de tratar com uma autoridade no âmbito do regime ligado.
• A situação especial do aeroporto binacional de Basileia é abordada com vista a evitar uma dupla contagem, caso a Suíça celebre um acordo bilateral relativo à cobertura das atividades do aeroporto de Basileia.

Comité Misto

O acordo estabelece um Comité Misto como a sua principal estrutura de direção. O Comité Misto:

• inclui representantes de ambas as partes e é responsável pela gestão e pela correta aplicação do acordo;
• desempenha um papel fundamental no processo de partilha de informações e coordenação, bem como na avaliação da eventualidade de as partes continuarem a cumprir os critérios essenciais;
• pode propor alterações aos artigos do acordo e introduzir alterações nos anexos;
• tornou-se funcional a partir da data de assinatura do acordo nos termos do acordo relativo à aplicação provisória de determinados artigos.

Mecanismo de resolução de litígios

Os litígios relativamente à interpretação ou à aplicação do acordo podem ser apresentados por qualquer uma das partes ao Comité Misto para a sua resolução. Caso o Comité Misto não logre resolver um litígio no prazo de 6 meses, o mesmo pode ser apresentado ao Tribunal Permanente de Arbitragem a pedido de qualquer uma das partes.

Requisitos técnicos

Além dos princípios, objetivos e mecanismos institucionais, o acordo contém disposições técnicas que regem o funcionamento de registos, contabilização, venda em leilão, informação sensível e segurança.