Apoio da União Europeia aos agricultores das regiões ultraperiféricas

PONTOS-CHAVE

Objetivos

O regulamento inclui três objetivos:

1. Garantir o abastecimento destas regiões em produtos essenciais para consumo humano ou para transformação, ou como fatores de produção agrícola, a um custo que compense o seu isolamento.
2. Perenizar e desenvolver os setores de diversificação animal e vegetal, incluindo a produção, a transformação e a comercialização dos produtos locais.
3. Preservar e reforçar a competitividade das atividades agrícolas tradicionais.

Regiões elegíveis

As regiões elegíveis para financiamento do POSEI estão definidas no artigo 349.^o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

• Espanha: ilhas Canárias.
• França: Guadalupe, Guiana francesa, Martinica, Reunião e Maiote.
• Portugal: Açores e Madeira.

Gestão e orçamentos dos programas POSEI

Cada Estado-Membro da UE decide a que nível geográfico irá estabelecer o(s) programa(s).

Todos os anos, estão disponíveis os seguintes montantes para os três Estados-Membros em questão, conforme previsto no artigo 30.^o, n.os 2 e 3, do regulamento:

• Ilhas Canárias. 268,42 milhões de EUR (dos quais um montante máximo de 72,7 milhões de EUR para medidas específicas de abastecimento).
• Departamentos franceses ultramarinos. 278,41 milhões de EUR (dos quais um montante máximo de 26,9 milhões de EUR para medidas específicas de abastecimento).
• Açores e Madeira. 106,21 milhões de EUR (dos quais um montante máximo de 21,2 milhões de EUR para medidas específicas de abastecimento).

Regimes específicos de abastecimento

• Quando são acordados, estes regimes são concedidos sob a condição de que o impacto das vantagens económicas seja transferido até ao utilizador final. Para assegurar, a longo prazo, a continuidade e o desenvolvimento da produção agrícola local, o nível da vantagem não pode prejudicar a produção local de tais produtos. O auxílio deve ser proporcional aos custos adicionais decorrentes da situação geográfica específica da região ultraperiférica.
• O apoio é implementado através de certificados de importação, de isenção e de ajuda emitidos a operadores inscritos num registo. Qualquer operador estabelecido na UE pode, em determinadas condições, solicitar a inscrição no registo.

Medidas a favor das produções agrícolas locais

• O programa pode incluir medidas de apoio à produção, à transformação ou à venda de produtos agrícolas nas regiões ultraperiféricas.
• As medidas podem declinar-se em ações. Para cada ação, o programa define pelo menos os beneficiários, as condições de elegibilidade e o montante unitário da ajuda afetada a essa ação.

Inspeções e sanções

• Os produtos sujeitos a um regime específico de abastecimento são objeto de controlo aquando da sua introdução nas regiões ultraperiféricas, bem como aquando da sua exportação ou expedição a partir destas. Se as regras não forem respeitadas, as autoridades podem recuperar a vantagem concedida ao operador (ou seja, agricultores e empresas que possuem agricultores) e suspender provisoriamente/anular a inscrição do operador no registo.
• As medidas a favor das produções agrícolas locais são verificadas através de controlos administrativos e in loco. Em caso de pagamento indevido, o beneficiário tem a obrigação de reembolsar os montantes em causa.

Medidas de proteção contra as pragas dos vegetais

O Regulamento (UE) 2016/2031, que altera o Regulamento (UE) n.^o 228/2013, exige que o financiamento, por parte da UE, dos programas para o controlo de pragas nas regiões ultraperiféricas seja executado nos termos com o Regulamento (UE) n.^o 652/2014, que foi posteriormente revogado e substituído pelo Regulamento (UE) 2021/690 que estabelece o programa a favor do mercado interno, (ver síntese).

Ato delegado

O Regulamento Delegado (UE) n.^o 179/2012 complementa o Regulamento (UE) n.^o 228/2012 no que respeita aos seguintes aspetos:

• o registo dos operadores;
• o montante da ajuda a título de comercialização de produtos fora da região;
• o símbolo gráfico;
• a isenção dos direitos de importação relativamente a determinados bovino;
• o financiamento de determinadas medidas relacionadas com as medidas específicas da agricultura nas regiões ultraperiféricas da UE.

Atos de execução

A Comissão Europeia adotou o Regulamento de Execução (UE) n.^o 180/2014 que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n.^o 228/2013. Contém nove anexos e regras pormenorizadas que abrangem:

• regimes específicos de abastecimento (por exemplo, estimativa de abastecimento, abastecimento por importações de países terceiros, abastecimento originário da UE, exportação e expedição, gestão, controlo e acompanhamento);
• medidas a favor da produção agrícola local (pedidos de ajuda, controlo, reduções, exclusões e pagamentos indevidos);
• medidas de acompanhamento (logótipo, produtos de origem animal, importação de tabaco para as ilhas Canárias).

O Regulamento de Execução (UE) 2020/532, alterado pelos Regulamentos de Execução (UE) 2020/2086 e (UE) 2021/238, permite certas derrogações do Regulamento de Execução (UE) n.^o 180/2014, de forma a ter em conta a pandemia de COVID-19.

Revogação

O Regulamento (UE) n.^o 228/2013 revoga o Regulamento (CE) n.^o 247/2006.