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Document 52021PC0426
Procedure 2021/0243/NLE
COM (2021) 426: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, na oitava Reunião das Partes no Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras Afro-Eurasiáticas, no respeitante a determinadas alterações do anexo 3 do acordo
Completed (Adopted act: 32022D1850)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12016E218-P9 ; 12016E192-P1 ;- EuroVoc thesaurus:
- proteção da fauna; acordo multilateral; Reino Unido
- Directory code:
- 11.30.60.00 Relações externas / Relações multilaterais / Cooperação multilateral para a proteção do ambiente, da fauna e da flora selvagens e dos recursos naturais
- Type of the competence conferred on the EU:
- Exclusive competence
-
Council of the European Union
-
European Commission
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 05/10/2022
- CELEX number of the main document:
- 32022D1850
Adoption
Adoção do ato legislativo
20/09/2022
Negotiation
Proposal
27/07/2021
- Leading person:
- Virginijus SINKEVIČIUS
- Leading service:
- Direção-Geral do Ambiente
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E218-P9 ; 12016E192-P1 ;
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2021/426/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52021PC0426