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Document 52011AE1858
Procedure 2011/0218/COD
COM (2011) 479: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo
Proposal withdrawn
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
- Legal basis:
- Commission: TFUE/art 43 par 2;
European Parliament: 12012E043 ; - Type of file:
- Proposta de regulamento
- EuroVoc thesaurus:
- conservação dos recursos haliêuticos; mar Mediterrâneo; quota de pesca
- Directory code:
- 04.10.30.10 Pescas / Política comum das pescas / Conservação dos recursos / Quotas de captura e gestão das unidades populacionais
-
European Commission
-
Economic and Social Committee
-
European Parliament
/
Withdrawal of proposal
First reading
16/01/2013
- Decision:
- Aprovação com alterações
- Rapporteur:
- Anna ROSBACH
- Documents:
- A7/2012/180
JO C/2015/440/186
TA/2013/9/P7 - CELEX number of the main document:
- 52013AP0009
16/01/2013
- Parliamentary committee responsible
- Comissão das Pescas
- Rapporteur
- Anna ROSBACH
- Legal basis:
- 12012E043 ;
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Documents:
- P7_TA(2013)0009 (Textos aprovados)
P7_A(2012)0180 (Relatório)
Council of the European Union
16/01/2013
- Decision:
- Compromisso parcial
Opinions
07/12/2011
- Decision mode:
- Procedimento sem debate
- Rapporteur:
- An LE NOUAIL MARLIÈRE
- Documents:
- CESE/2011/1858
JO C/2012/43/56 - CELEX number of the main document:
- 52011AE1858
Proposal
Envio ao Conselho
09/08/2011
09/08/2011
- Leading person:
- Maria DAMANAKI
- Leading service:
- Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Comité Económico e Social Europeu
- Legal basis:
- TFUE/art 43 par 2
- Procedure:
- Processo legislativo ordinário (COD)
- Type of file:
- Proposta de regulamento
- Documents:
- COM/2011/479/FINAL
CSST/2011/13600
JO C/2011/335/5 - CELEX number of the main document:
- 52011PC0479
Envio ao Parlamento Europeu
09/08/2011