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Document 52025PC0252
Procedure 2025/0125/NLE
COM (2025) 252: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no procedimento escrito iniciado pelos Participantes no Convénio relativo aos Créditos à Exportação que Beneficiam de Apoio Oficial, no que diz respeito à linha comum para conceder à Ucrânia elegibilidade para ajuda ligada
Completed (Adopted act: 32025D1437)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
Commission: 12010E218-A218P9 ; 12010E207-A207P4L1- EuroVoc thesaurus:
- OCDE; crédito à exportação; acordo sectorial
- Directory code:
- 11.60.30.40 Relações externas / Política comercial / Regimes de trocas comerciais / Garantias à exportação e financiamento das exportações
-
Council of the European Union
-
European Commission
Steps of procedure 2025/0125/NLE
/
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 17/07/2025
- CELEX number of the main document:
- 32025D1437
Adoption
Adoção do ato legislativo
08/07/2025
Negotiation
Proposal
26/05/2025
- Leading person:
- Maroš ŠEFČOVIČ
- Leading service:
- Direção-Geral do Comércio e da Segurança Económica
- Decision mode:
- Procedimento escrito
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for information:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12010E218-A218P9 ; 12010E207-A207P4L1
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2025/252/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52025PC0252