Procedure 2012/0075/COD COM (2012) 150:
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as Diretivas 1999/4/CE, 2000/36/CE, 2001/111/CE,
2001/113/CE e 2001/114/CE no respeitante aos poderes a conferir à Comissão
Type: Processo legislativo ordinário (COD)
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European Commission
European Commission
European Parliament
European Parliament
Council of the European Union
Council of the European Union
Economic and Social Committee
Economic and Social Committee
Steps of procedure 2012/0075/COD
Publicação no Jornal Oficial
Date of publication
29/10/2013
CELEX number of the main document:
32013R1021
Signature
European Parliament & Council of the European Union European Parliament & Council of the European Union
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
09/10/2013
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
Assinatura pelo presidente do PE e pelo presidente do Conselho
09/10/2013
First reading
European Parliament European Parliament
Posição do PE em primeira leitura
Posição do PE em primeira leitura
11/09/2013
Parliamentary committee responsible
Comissão do Ambiente, do Clima e da Segurança Alimentar
Rapporteur
Matthias GROOTE
Parecer do PE em 1.ª leitura
Parecer do PE em 1.ª leitura
11/09/2013
Council of the European Union Council of the European Union
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
Aprovação pelo Conselho da posição do PE em primeira leitura (adoção do ato legislativo)
26/09/2013
Discussões no Conselho
Discussões no Conselho
07/12/2012
European Commission European Commission
Posição da Comissão sobre alterações do PE em primeira leitura
Posição da Comissão sobre alterações do PE em primeira leitura
11/09/2013
Opinions
Economic and Social Committee Economic and Social Committee
Parecer do CESE
Parecer do CESE
23/05/2012
Proposal
European Commission European Commission
Adoção pela Comissão
Adoção pela Comissão
30/03/2012
Leading person:
Dacian CIOLOŞ
Leading service:
Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Decision mode:
Procedimento escrito
Addressee for formal act:
Parlamento Europeu ; Conselho da União Europeia
Addressee for mandatory consultation:
Comité Económico e Social Europeu
Legal basis:
TFUE/art 43 par 2, art 114 par 1
Procedure:
Processo legislativo ordinário (COD)
Type of file:
Proposta de regulamento
Documents:
COM/2012/150/FINAL CSST/2012/8842 JO C/2012/171/5
CELEX number of the main document:
52012PC0150
Envio ao Parlamento Europeu
30/03/2012