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Document 52016PC0574
Procedure 2016/0271/NLE
COM (2016) 574: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a assinatura, em nome da União, do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e a Agência para a Segurança da Navegação Aérea em África e em Madagáscar (ASECNA), relativo ao desenvolvimento da radionavegação por satélite e à prestação de serviços conexos na zona de competência da ASECNA em benefício da aviação civil.
Completed (Adopted act: 32016D2234)
Type: Processo não legislativo (NLE)
- Legal basis:
- Commission: 12016E172 ; 12016E218-P5
- Type of file:
- Decisão
- EuroVoc thesaurus:
- Madagáscar; tráfego aéreo; cooperação técnica
- Directory code:
- 07.40.50.20 Política dos transportes / Transportes aéreos / Relações internacionais / Convenções com países terceiros
-
European Commission
-
Council of the European Union
Steps of procedure 2016/0271/NLE
/
Proposal
12/09/2016
- Leading person:
- Elżbieta BIEŃKOWSKA
- Leading service:
- Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME
- Addressee for formal act:
- Conselho da União Europeia
- Addressee for mandatory consultation:
- Parlamento Europeu ; Os parlamentos nacionais
- Legal basis:
- 12016E172 ; 12016E218-P5
- Procedure:
- Processo não legislativo (NLE)
- Documents:
- COM/2016/574/FINAL
- CELEX number of the main document:
- 52016PC0574
Adoption
21/11/2016
- Type of file:
- Decisão
- Documents:
- CS-PRES/2016/14678
CSST/2016/13520
CSST/2016/14444
JO L/2016/337/1
Publicação no Jornal Oficial
- Date of publication
- 13/12/2016
- CELEX number of the main document:
- 32016D2234