Kohtuasi case:C-278/24

OTSUS

Pealkiri: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de abril de 2025. P. K. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.o — Medidas destinadas a garantir a cobrança exata do IVA — Dívida de IVA de um sujeito passivo — Regulamentação nacional que prevê a responsabilidade solidária do antigo presidente do conselho de administração do sujeito passivo — Exoneração da responsabilidade solidária — Inexistência de culpa — Pedido de declaração de insolvência — Existência de um único credor — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Direito de propriedade — Segurança jurídica. Processo C-278/24.
Euroopa kohtulahendite tunnus (ECLI): ECLI:EU:C:2025:299
Ettekandja-kohtunik: Frendo
Menetluse liik: Recurso prejudicial
Täiendavad dokumendid:: Euroopa Liidu Teatajas avaldatud teatis

30/04/2025

Pealkiri: Processo C-278/24, Genzyński: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (Polónia) em 22 de abril de 2024 – P. K./Dyrektorowi Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu

22/07/2024