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Document 52016XX1224(01)

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes emitido na reunião de 15 de outubro de 2015 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.39639(2) — Leitores de discos óticos — Relator: Áustria

JO C 484 de 24.12.2016, p. 22–22 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

24.12.2016   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 484/22

Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e posições dominantes emitido na reunião de 15 de outubro de 2015 relativo a um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.39639(2) — Leitores de discos óticos

Relator: Áustria

(2016/C 484/08)

1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projeto de decisão.

2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de base das coimas.

3.

O Comité Consultivo concorda com a determinação da duração para efeitos de cálculo das coimas.

4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos aumentos específicos dos montantes de base das coimas, de modo a garantir um efeito suficientemente dissuasivo.

5.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão relativamente à inexistência de circunstâncias agravantes no presente processo.

6.

O Comité Consultivo concorda com a aplicação de circunstâncias atenuantes no presente processo.

Uma minoria discorda.

7.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes de redução das coimas com base na Comunicação sobre a clemência de 2006.

8.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos montantes finais das coimas.

9.

O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.
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