1.

O artigo 4.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

A harmonização do conteúdo da presente directiva com as disposições comunitárias gerais aplicáveis aos géneros alimentícios é decidida pela Comissão. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 5.o.»;

2.

O artigo 5.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

1.

O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   As seguintes medidas necessárias à execução da presente directiva que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o:

2.

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

1.

O n.o 2 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   As alterações do anexo, de natureza estritamente técnica, são aprovadas pela Comissão para ter em conta:

Atendendo a que essas medidas têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 11.o. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o.»;

2.

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

1.

O n.o 2 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   As alterações dos anexos de natureza estritamente técnica são aprovadas pela Comissão para ter em conta:

Atendendo a que essas medidas têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 11.o. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o.»;

2.

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

1.

A alínea a) do n.o 2 do artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

2.

O artigo 18.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 18.o

A Comissão adapta ao progresso técnico os anexos I e II da presente directiva e as disposições das directivas específicas expressamente designadas em cada uma dessas directivas. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva e das directivas específicas, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 20.o.»;

3.

O artigo 20.o é alterado do seguinte modo:

1.

O artigo 2.o-A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.oA

A Comissão pode adaptar os anexos da presente directiva ao progresso técnico, relativamente às substâncias e preparações abrangidas pela presente directiva. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o-B. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 3 do artigo 2.o-B.»;

2.

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 2.o-B

1.   A Comissão será assistida pelo comité estabelecido pelo n.o 1 do artigo 29.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho (13).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

1.

O artigo 6.o-A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o-A

A Comissão pode introduzir as alterações necessárias dos requisitos dos pontos B.2 e C.1 do anexo I necessárias para ter em conta a evolução do conhecimento tecnológico e os novos dados científicos, à excepção das alterações directas e indirectas dos valores das emissões de gases de escape e sonoras e dos valores de Froude e do rácio P/D. Essas alterações podem incluir os combustíveis de referência, as normas a utilizar nos ensaios de emissão de gases de escape e sonoras.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o-B.»;

2.

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 6.o-B

1.   A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo n.o 3 do artigo 6.o.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

1.

No n.o 3 do artigo 10.o, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

«No que se refere a determinadas preparações classificadas de perigosas na acepção do disposto no artigo 7.o e em derrogação aos pontos 2.4, 2.5 e 2.6 do n.o 2 do presente artigo, a Comissão pode prever isenções à aplicação de determinadas disposições de rotulagem ambiental ou disposições específicas relacionadas com a rotulagem ambiental, sempre que se puder demonstrar que do facto resultará uma redução do impacto ambiental. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 20.o-A.»;

2.

No n.o 4 do artigo 12.o, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:

«Se adequado, a Comissão pode decidir das medidas a tomar, no âmbito do anexo V. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 20.o-A.»;

3.

O n.o 3 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   A Comissão toma uma decisão pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 20.o-A.»;

4.

O artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 20.o

A Comissão adapta ao progresso técnico os anexos da presente directiva. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 20.o-A.»;

5.

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 20.o-A

1.   A Comissão é assistida pelo comité estabelecido pelo n.o 1 do artigo 29.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho (17).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

1.

O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17.o

A Comissão pode adaptar ao progresso técnico os anexos da presente directiva ou as disposições das directivas específicas referidas no anexo I. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva ou das directivas específicas, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o.»;

2.

O artigo 18.o é alterado do seguinte modo:

1.

O artigo 19.o é alterado do seguinte modo:

2.

O n.o 3 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

1.

O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:

2.

O n.o 2 do artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão pode alterar os anexos específicos relativos a cada instrumento (MI-001 a MI-010) no que toca aos seguintes aspectos:

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 15.o.».

1.

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.o

A Comissão aprova as modificações necessárias para adaptar ao progresso técnico os valores dos parâmetros G e I e os métodos de análise que constam do anexo da presente directiva.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 11.o.»;

2.

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

1.

O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Os sistemas colectores a que se refere o n.o 1 devem satisfazer as condições do ponto A do anexo I. A Comissão pode alterar estes requisitos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 18.o.»;

2.

O n.o 3 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   As descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas descritas nos n.os 1 e 2 devem satisfazer os requisitos constantes do ponto B do anexo I. A Comissão pode alterar estes requisitos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 18.o.»;

3.

O n.o 3 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   As descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas a que se refere o n.o 2 devem satisfazer os requisitos do ponto B do anexo I na matéria. A Comissão pode alterar estes requisitos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 18.o.»;

4.

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

5.

O n.o 2 do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   As regulamentações e/ou autorizações específicas devem satisfazer os requisitos estabelecidos no ponto C do anexo I. A Comissão pode alterar estes requisitos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 18.o.»;

6.

O n.o 3 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   As regulamentações e/ou autorizações prévias das descargas de estações de tratamento de águas residuais urbanas efectuadas nos termos do n.o 2 em aglomerações com um e.p. situado entre 2 000 e 10 000, quanto a águas doces e estuários, e em aglomerações com um e.p. igual ou superior a 10 000, quanto a todas as descargas, devem incluir disposições que obedeçam aos requisitos estabelecidos no ponto B do anexo I. A Comissão pode alterar esses requisitos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 18.o.»;

7.

O n.o 5 do artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:

«5.   A Comissão pode formular orientações relativas ao controlo a que se referem os n.os 1, 2 e 3, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o.»;

8.

O n.o 4 do artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

«4.   A Comissão determina, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o, os métodos e fórmulas a adoptar para a transmissão de informações sobre os programas nacionais. Qualquer alteração a esses métodos e fórmulas será aprovada de acordo com esse procedimento.»;

9.

Os n.os 2 e 3 do artigo 18.o passam a ter a seguinte redacção:

«2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

1.

Os artigos 7.o e 8.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

A Comissão pode estabelecer orientações relativas ao controlo referido nos artigos 5.o e 6.o pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o.

Artigo 8.o

A Comissão pode adaptar ao progresso científico e técnico os anexos da presente directiva.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 9.o.»;

2.

O n.o 3 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»;

3.

No ponto 2 do anexo III, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«No caso de um Estado-Membro permitir a utilização de quantidades diferentes ao abrigo do ponto b) do segundo parágrafo, informa desse facto a Comissão que procederá à análise da justificação de acordo com o procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 9.o.».

1.

No n.o 1 do artigo 4.o, o sexto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Todos os terminais que disponham de instalações de carga para camiões-cisterna devem estar equipados com pelo menos um pórtico que satisfaça as especificações relativas ao equipamento de carga pelo fundo constantes do anexo IV. A Comissão reaprecia periodicamente estas especificações e, se adequado, procederá à sua revisão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o.»;

2.

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

Adaptação ao progresso técnico

Excepto no que diz respeito aos valores-limite previstos no ponto 2 do anexo II, a Comissão pode alterar os anexos da presente directiva para os adaptar ao progresso técnico. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 8.o.»;

3.

O artigo 8.o é alterado do seguinte modo:

1.

No n.o 6 do artigo 9.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

2.

O n.o 2 do artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Logo que tenham reunido as informações previstas no artigo 14.o, os Estados-Membros devem informar a Comissão do resultado da sua análise e comunicam-lhe as suas recomendações utilizando um modelo de relatório elaborado e actualizado pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 22.o.

A comunicação destas informações pelos Estados-Membros só pode ser sustida para permitir a tramitação de processos judiciais, nos casos em que tal comunicação for susceptível de afectar estes processos.»;

3.

O artigo 21.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 21.o

Atribuições do comité

1.   A Comissão adapta os critérios referidos no n.o 6, alínea b), do artigo 9.o e os anexos II a VI ao progresso técnico.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 22.o.

2.   A medida para elaborar o modelo de relatório a que se refere o n.o 2 do artigo 15.o é aprovada pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 22.o.»;

4.

O artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 22.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um comité.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

1.

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16.o

Procedimento de comité

As alterações necessárias à adaptação dos anexos da presente directiva ao progresso científico e técnico e as medidas de alteração relativas à normalização dos métodos de controlo, amostragem e análise respeitantes à deposição de resíduos em aterros são aprovadas pela Comissão, assistida pelo comité estabelecido pelo artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 17.o. Para o efeito e no caso do anexo II, o comité tem em conta os princípios gerais e os procedimentos gerais para os critérios de verificação e admissão referidos no anexo II, ao definir para cada uma das classes de aterros critérios específicos, e/ou métodos de verificação e valores-limite associados, incluindo, em caso de necessidade, tipos específicos de aterros dentro de cada classe, sem excluir a armazenagem subterrânea.

A Comissão aprova, e quando necessário altera, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o, disposições para a harmonização e a comunicação regular dos dados estatísticos referidos nos artigos 5.o, 7.o e 11.o.»;

2.

O n.o 3 do artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

1.

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.o

1.   As medidas necessárias para proceder à adaptação dos anexos da presente directiva destinadas a alterar elementos não essenciais são aprovadas pela Comissão pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o, após consulta das organizações de consumidores e das outras partes interessadas.

Em apoio deste processo, cada Estado-Membro apresenta à Comissão, até 31 de Dezembro de 2003, um relatório sobre a eficácia das disposições da presente directiva, que abranja o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2002. O modelo desse relatório é estabelecido pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o, o mais tardar em 18 de Janeiro de 2001.

2.   Para além das medidas referidas no n.o 1, a Comissão toma medidas destinadas a:

As medidas referidas na alínea a) do primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o.

As medidas referidas nas alíneas b) e c) do primeiro parágrafo são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o.»;

2.

O n.o 3 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

1.

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

2.

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16.o

Adaptação ao progresso técnico ou a novos dados

A Comissão aprova medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, e altera os artigos 10.o, 11.o e 13.o e os anexos I e III, a fim de os adaptar ao progresso técnico ou a novos dados relativos a benefícios para a saúde decorrentes da redução das emissões pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o.»;

3.

O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um Comité.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»;

4.

No ponto II.2.1 do anexo II, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Quando, no que se refere às grandes instalações de combustão, forem estabelecidos valores-limite de emissão mais severos pela Directiva 2001/80/CE ou em conformidade com outra legislação comunitária, estes últimos devam substituir, relativamente às instalações e poluentes em questão, os valores-limite de emissão estipulados nos quadros abaixo (Cproc). Neste caso, a Comissão adapta os quadros abaixo aos referidos valores-limite de emissão mais severos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas imediatamente pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 17.o.».

1.

O n.o 2 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A Comissão estabelece, através de uma revisão do anexo II, os métodos comuns de avaliação para a determinação de Lden e Lnight. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o. Até à aprovação desses métodos, os Estados-Membros podem utilizar métodos de avaliação adaptados nos termos do anexo II e baseados nos métodos estabelecidos nas suas próprias legislações. Nesse caso, os Estados-Membros devem demonstrar que esses métodos produzem resultados equivalentes aos obtidos com os métodos definidos no ponto 2.2 do anexo II.»;

2.

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o

Adaptação ao progresso técnico e científico

A Comissão adapta o ponto 3 do anexo I e os anexos II e III ao progresso técnico e científico. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o.»;

3.

O n.o 3 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.»;

4.

No anexo III, o proémio do segundo período é alterado do seguinte modo:

«As relações dose-efeito introduzidas por futuras revisões do presente anexo pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o, referir-se-ão nomeadamente:».

1.

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

Identificadores únicos

A Comissão deve:

2.

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

1.

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

Adaptação ao progresso técnico

A Comissão adaptará o anexo III para ter em conta o progresso técnico. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o.»;

2.

O n.o 3 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

1.

O n.o 7 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«7.   A Comissão deve estabelecer os requisitos normalizados para a detecção de fugas de cada uma das aplicações referidas no n.o 1. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o.»;

2.

O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A Comissão deve estabelecer, com base na informação recebida dos Estados-Membros e em concertação com os sectores pertinentes, os requisitos mínimos e as condições de reconhecimento mútuo para os programas de formação e certificação destinados às empresas e ao pessoal responsável envolvido na instalação, manutenção ou assistência técnica do equipamento e dos sistemas abrangidos pelo n.o 1 do artigo 3.o, e ao pessoal envolvido nas actividades previstas nos artigos 3.o e 4.o. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o.»;

3.

O n.o 3 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   A forma do rótulo a utilizar é estabelecida pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o.

Se necessário, são estabelecidos requisitos adicionais de rotulagem, para além dos previstos no n.o 1. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o.

Antes de apresentar uma proposta ao comité a que se refere o n.o 1 do artigo 12.o, a Comissão deve ponderar a conveniência de incluir nos rótulos informação ambiental adicional, incluindo o potencial de aquecimento global, tomando na devida conta esquemas de rotulagem existentes já aplicáveis aos produtos e equipamentos a que se refere o n.o 2.»;

4.

O n.o 3 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

1.

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o

A Comissão aprova as alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico e científico os valores G dos parâmetros e os métodos de análise que figuram no anexo I da presente directiva. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 13.o.»;

2.

O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:

1.

Os artigos 5.o e 6.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

Após o final do período de transição a que se refere o artigo 4.o, a Comissão pode, pelo procedimento previsto no n.o 2 do artigo 7.o, autorizar um Estado-Membro a utilizar outras unidades estatísticas do sistema produtivo.

Artigo 6.o

As medidas de execução do presente regulamento, incluindo as destinadas à adaptação ao progresso económico e técnico, em especial no que se refere às unidades estatísticas do sistema produtivo, aos critérios utilizados e às definições especificadas no anexo, são aprovadas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 7.o.»;

2.

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Programa de Estatística.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

1.

O n.o 2 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   As definições aplicáveis às características da recolha de dados, bem como eventuais ajustamentos da lista dessas características, são determinadas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o.»;

2.

O n.o 1 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A recolha das informações estatísticas garante, na medida do possível, que os resultados preencham os requisitos mínimos de rigor necessários. Esses requisitos e os procedimentos destinados a assegurar o tratamento harmonizado dos desvios sistemáticos serão definidos pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o. Os requisitos mínimos de rigor são determinados utilizando como referência, nomeadamente, o número anual de dormidas a nível nacional.»;

3.

O artigo 6.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Tratamento dos dados

Os Estados-Membros procedem ao tratamento das informações recolhidas a que se refere o artigo 3.o, de acordo com os requisitos de rigor previstos no artigo 4.o e com as normas pormenorizadas aprovadas pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o. O nível regional observa a Nomenclatura das Unidades Territoriais do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias.»;

4.

No n.o 3 do artigo 7.o, a expressão «no artigo 12.o» é substituída por «no n.o 1 do artigo 12.o»;

5.

No artigo 9.o, a expressão «no artigo 12.o» é substituída por «no n.o 1 do artigo 12.o»;

6.

São aditados ao artigo 11.o os seguintes parágrafos:

«As medidas relativas aos artigos 3.o, 4.o e 6.o, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o.

As medidas relativas aos artigos 7.o e 9.o são aprovadas pelo procedimento previsto no n.o 1 do artigo 12.o.»;

7.

O n.o 2 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

1.

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

2.

No n.o 1 do artigo 4.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«As medidas destinadas a alterar elementos não essenciais do presente regulamento e que adaptam o anexo III, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o.»;

3.

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

4.

O artigo 7.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

1.

O n.o 2 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   As áreas-alvo secundárias são incluídas todos os anos, a partir de 2005, apenas na componente transversal. Em cada ano será coberta uma área secundária. As medidas relativas à definição das áreas-alvo que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o no n.o 3 do artigo 14.o.»;

2.

O n.o 3 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Na componente longitudinal, as pessoas incluídas na amostra inicial, nomeadamente os indivíduos da amostra, são acompanhados ao longo da duração do painel. Cada indivíduo da amostra que tiver mudado para um agregado privado dentro das fronteiras nacionais é seguido até ao novo local, de acordo com normas e procedimentos de monitorização a definir pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o.»;

3.

O n.o 3 do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o seu artigo 8.o.»;

4.

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:

1.

O n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A Comissão actualiza a metodologia das CEA. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o.»;

2.

O n.o 3 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   A Comissão actualiza a lista de variáveis e os limites temporais para a transmissão de dados que figuram no anexo II. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o.»;

3.

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

1.

O n.o 3 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Os padrões de qualidade comuns, bem como o conteúdo e a periodicidade dos relatórios de qualidade, são especificados pela Comissão, tendo em conta as implicações relativas ao custo da recolha e compilação dos dados, bem como alterações importantes no domínio da recolha de dados.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n.o 3 do artigo 11.o.

A qualidade dos dados transmitidos é avaliada, com base nos relatórios de qualidade, pela Comissão, com a assistência do Comité das Balanças de Pagamentos referido no n.o 1 do artigo 11.o.

Esta avaliação da Comissão é enviada ao Parlamento Europeu para informação.»;

2.

Os artigos 10.o e 11.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.o

Adaptação às alterações económicas e técnicas

As medidas seguintes, destinadas a alterar elementos não essenciais do presente regulamento e necessárias para ter em conta as alterações económicas e técnicas, são aprovadas pela Comissão pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 11.o.

Artigo 11.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité das Balanças de Pagamentos (“comité”).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

4.   O BCE pode assistir às reuniões do comité na qualidade de observador.».

1.

O artigo 2.o é alterado do seguinte modo:

2.

O n.o 3 do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   A Comissão pode ajustar a proporção (1 %) do total comunitário referido no n.o 1. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 8.o.»;

3.

O n.o 1 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que a qualidade dos dados transmitidos melhore com o tempo, a fim de atingir os padrões de qualidade comuns definidos pela Comissão. As medidas que estabelecem esses padrões de qualidade comuns, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 8.o.»;

4.

O artigo 7.o é suprimido;

5.

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité do Programa Estatístico.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

1.

No n.o 4 do artigo 3.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A conformidade dos dispositivos seguros de criação de assinaturas com os requisitos constantes do anexo III é avaliada pelas entidades públicas ou privadas competentes designadas pelos Estados-Membros. A Comissão estabelece os critérios que os Estados-Membros devem observar para decidir se uma entidade pode ser designada. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 9.o.»;

2.

No n.o 5 do artigo 3.o, a expressão «no artigo 9.o» é substituída por «no n.o 2 do artigo 9.o»;

3.

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão será assistida pelo “Comité da Assinatura Electrónica”.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

1.

No n.o 1 do artigo 3.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

2.

O n.o 1 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A Comissão, depois de consultar o registo, aprova regras de política de interesse geral relativas à implementação e às funções do TLD .eu e aos princípios de política de interesse geral em matéria de registo. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 6.o.

A política de interesse público inclui, nomeadamente:

3.

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité estabelecido pelo n.o 1 do artigo 22.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (45).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

4.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

1.

O artigo 11.o é alterado do seguinte modo:

2.

No n.o 2 do artigo 13.o, o terceiro período do terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão pode adaptar a lista que figura no anexo III a fim de ter em conta as formações regulamentadas que conferem um nível profissional comparável e que preparam para um nível comparado de responsabilidade e de funções. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 58.o.»;

3.

O artigo 15.o é alterado do seguinte modo:

4.

O artigo 20.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 20.o

Adaptação das listas de actividades constantes do anexo IV

A Comissão pode adaptar as listas de actividades constantes do anexo IV e que sejam objecto de um reconhecimento da experiência profissional por força do artigo 16.o, tendo em vista a actualização ou a clarificação da nomenclatura, desde que tal não implique qualquer alteração nas actividades respeitantes a cada uma das categorias. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 58.o.»;

5.

No n.o 6 do artigo 21.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão pode adaptar os conhecimentos e as competências enumeradas no n.o 3 do artigo 24.o, n.o 6 do artigo 31.o, n.o 3 do artigo 34.o, n.o 3 do artigo 38.o, n.o 3 do artigo 40.o e n.o 3 do artigo 44.o ao progresso científico e técnico. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 58.o.»;

6.

O n.o 5 do artigo 25.o passa a ter a seguinte redacção:

«5.   A Comissão pode adaptar os períodos mínimos de formação mencionados no ponto 5.1.3 do anexo V ao progresso científico e técnico. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 58.o.»;

7.

O segundo parágrafo do artigo 26.o passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão pode introduzir no ponto 5.1.3. do anexo V novas especializações médicas comuns a pelo menos dois quintos dos Estados-Membros, a fim de ter em conta a evolução das legislações nacionais. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 58.o.»;

8.

No n.o 2 do artigo 31.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão pode adaptar as listas de disciplinas constantes do ponto 5.2.1. do anexo V ao progresso científico e técnico. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 58.o.»;

9.

No n.o 2 do artigo 34.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão pode adaptar as listas de disciplinas constantes do ponto 5.3.1. do anexo V ao progresso científico e técnico. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 58.o.»;

10.

No n.o 2 do artigo 35.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão pode adaptar o período mínimo de formação referido no segundo parágrafo ao progresso científico e técnico. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 58.o.»;

11.

No n.o 1 do artigo 38.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão pode adaptar as listas de disciplinas constantes do ponto 5.4.1 do anexo V ao progresso científico e técnico. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 58.o.»;

12.

No n.o 1 do artigo 40.o, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão pode adaptar as listas de disciplinas constantes do ponto 5.5.1 do anexo V ao progresso científico e técnico. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 58.o.»;

13.

No n.o 2 do artigo 44.o, o segundo período do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão pode adaptar as listas de disciplinas constantes do ponto 5.6.1 do anexo V ao progresso científico e técnico. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 58.o.»;

14.

No n.o 2 do artigo 46.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A Comissão pode adaptar os conhecimentos e as competências referidas no n.o 1 ao progresso científico e técnico. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 58.o.»;

15.

O artigo 58.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 58.o

Procedimento do comité

1.   A Comissão é assistida por um Comité para o reconhecimento das qualificações profissionais.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

1.

O terceiro parágrafo do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Os critérios de pureza a que estes meios frigorígenas devem obedecer são fixados, na medida do necessário, pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o.»;

2.

O artigo 11.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

As regras relativas à colheita de amostras, ao controlo das temperaturas dos alimentos ultracongelados e ao controlo das temperaturas nos meios de transporte e nas instalações de depósito e armazenagem serão determinadas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o.»;

3.

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

1.

No n.o 4 do artigo 1.o, o segundo parágrafo da alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva e alterar a lista de vitaminas e sais minerais e as respectivas doses diárias recomendadas são aprovadas pela Comissão pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o.»;

2.

No terceiro parágrafo da alínea b) do n.o 4 do artigo 1.o, a expressão «no artigo 10.o» é substituída por «no n.o 2 do artigo 10.o»;

3.

No n.o 4 do artigo 1.o, a alínea j) passa a ter a seguinte redacção:

4.

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

Apenas são admitidas as declarações nutricionais referentes ao valor energético e aos nutrientes enumerados na subalínea ii) da alínea a) do n.o 4 do artigo 1.o, bem como às substâncias pertencentes a uma das categorias desses nutrientes ou que sejam suas componentes. Podem ser aprovadas pela Comissão disposições relativas à eventual restrição ou proibição de certas declarações de propriedades nutritivas, na acepção do presente artigo. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o.»;

5.

O n.o 2 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   As disposições relativas às alterações dos coeficientes de conversão referidos no n.o 1 e ao aditamento à lista constante do n.o 1 de substâncias pertencentes a uma das categorias de nutrientes referidas nesse número ou que sejam suas componentes e respectivos factores de conversão são adoptadas pela Comissão, a fim de calcular mais rigorosamente o valor energético dos géneros alimentícios. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.o 3 do artigo 10.o.»;

6.

No n.o 3 do artigo 6.o, a expressão «no artigo 10.o» é substituída por «no n.o 2 do artigo 10.o»;

7.

Na alínea b) do n.o 5 do artigo 6.o, a expressão «no artigo 10.o» é substituída por «no n.o 2 do artigo 10.o»;

8.

No segundo parágrafo do n.o 8 do artigo 6.o, a expressão «no artigo 10.o» é substituída por «no n.o 2 do artigo 10.o»;

9.

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

No que se refere aos géneros alimentícios apresentados sem pré-embalagem para venda ao consumidor final e às colectividades, bem como aos géneros alimentícios embalados no local de venda a pedido do comprador ou pré-embalados com vista à sua venda imediata, o volume das informações fixadas no artigo 4.o, bem como as respectivas regras de fornecimento, podem ser determinadas pela legislação nacional até à eventual aprovação de medidas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 10.o.»;

10.

O n.o 3 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

1.

O n.o 2 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Podem ser aprovadas excepções ao n.o 1 pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 12.o.»;

2.

O n.o 2 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   A aprovação só será dada se a instalação:

3.

No n.o 3 do artigo 8.o, a expressão «no artigo 12.o» é substituída por «no n.o 2 do artigo 12.o»;

4.

No primeiro parágrafo da alínea a) do n.o 2 do artigo 9.o, a expressão «no artigo 12.o» é substituída por «no n.o 2 do artigo 12.o»;

5.

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal instituído pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (50).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

4.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 e a alínea b) do n.o 5 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

Os prazos previstos na alínea c) do n.o 3 e nas alíneas b) e e) do n.o 4 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE são de dois meses, um mês e dois meses, respectivamente.

5.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

6.

No n.o 2 do artigo 14.o, a expressão «no artigo 12.o» é substituída por «no n.o 2 do artigo 12.o»;

7.

O n.o 3 do artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   As adaptações da presente directiva ou da directiva de execução só podem ser efectuadas pela Comissão na medida do necessário para assegurar a protecção da saúde pública e deverão, em qualquer circunstância, limitar-se a proibições ou restrições relativamente à situação jurídica anterior. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 12.o. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 5 do artigo 12.o.».

1.

O n.o 2 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Os critérios de pureza das substâncias enumeradas no anexo II da presente directiva são aprovados pela Comissão, excepto quando sejam aplicados nos termos do n.o 3. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o.»;

2.

O n.o 5 do artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«5.   As alterações das listas mencionadas no n.o 1, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 4 do artigo 13.o, a fim de retirar uma vitamina ou uma substância mineral da lista referida no n.o 1 do presente artigo.»;

3.

O n.o 4 do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«4.   As quantidades máximas e mínimas de vitaminas e minerais referidas nos n.os 1, 2 e 3 são adoptadas pela Comissão. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o.»;

4.

O n.o 3 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   A fim de resolver os problemas referidos no n.o 1 e para assegurar a protecção da saúde humana, a Comissão aprova adaptações à presente directiva ou às medidas de execução. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n.o 3 do artigo 13.o. Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 4 do artigo 13.o com vista à aprovação dessas alterações. O Estado-Membro que tiver aprovado medidas de protecção pode, nesse caso, mantê-las até que as alterações tenham sido aprovadas.»;

5.

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal criado pelo Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (52).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

4.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1, 2, 4 e 6 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

1.

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

Se necessário, a Comissão toma as medidas necessárias para a adaptação da lista de certificados constante do anexo I da presente directiva. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 7.o.»;

2.

O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 7.o

1.   A Comissão é assistida por um comité.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

1.

O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Podem ser aditados outros tipos de aparelhos domésticos à lista do presente artigo. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o.»;

2.

O n.o 2 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   As modalidades relativas ao rótulo e à ficha são definidas através de directivas respeitantes a cada tipo de aparelhos, aprovadas em execução da presente directiva. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o.»;

3.

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9.o

A Comissão aprova e adapta ao progresso técnico medidas relativas ao estabelecimento e ao funcionamento do sistema, mediante directivas de aplicação e mediante o aditamento de outros aparelhos domésticos à lista constante do n.o 1 do artigo 1.o, se dessa forma for provável alcançar economias de energia significativas.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 10.o.»;

4.

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.o

1.   A Comissão é assistida por um Comité.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

1.

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

A Comissão pode adaptar o modelo de certificado de condução constante do anexo I e à evolução dos conhecimentos profissionais exigidos para a obtenção do certificado, constantes do anexo II. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o.»;

2.

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o

1.   Para efeitos de aplicação do artigo 11.o, a Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo artigo 7.o da Directiva 91/672/CEE.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

1.

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

2.

O primeiro parágrafo do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

₫Sem prejuízo dos sistemas de alteração da Convenção SOLAS, a presente directiva pode ser alterada, tendo em vista assegurar a aplicação, para os fins da presente directiva e sem alargar o seu âmbito de aplicação, das alterações da Convenção SOLAS relativas aos sistemas de registo que tenham entrado em vigor após a aprovação da presente directiva. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 13.o.»;

3.

O artigo 13.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 13.o

1.   A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (57) tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

1.

O artigo 14.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (59).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

2.

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15.o

Procedimento de alteração

Os anexos da presente directiva, a definição que consta da alínea b) do artigo 2.o, as remissões para actos comunitários e da OMI podem ser adaptados pela Comissão para os alinhar pelas medidas comunitárias ou da OMI que tenham entrado em vigor, desde que as alterações não alarguem o seu âmbito de aplicação.

Além disso, os anexos da presente directiva podem ser alterados pela Comissão sempre que necessário para melhorar o regime estabelecido pela presente directiva, desde que as alterações não alarguem o seu âmbito de aplicação.

Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o.

As alterações dos instrumentos internacionais referidos no artigo 2.o podem ser excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002.».

1.

O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (61).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

2.

Os n.os 1 e 2 do artigo 15.o passam a ter a seguinte redacção:

«1.   As definições contidas nos n.os 1 a 6 e nos n.os 15 a 18 do artigo 3.o, as referências a convenções e códigos internacionais, a resoluções e circulares da OMI, às normas ISO e aos instrumentos comunitários, assim como os anexos podem ser alterados, a fim de os harmonizar com os instrumentos internacionais e comunitários aprovados, alterados ou que entrem em vigor após a aprovação da presente directiva, desde que essas alterações não alarguem o seu âmbito de aplicação. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o.

2.   A Comissão pode alterar o artigo 8.o e os anexos relativos à aplicação dos procedimentos previstos na presente directiva, bem como alterar ou revogar as obrigações de apresentação de relatórios referidas no n.o 2 do artigo 11.o e no artigo 12.o, desde que as alterações não alarguem o seu âmbito de aplicação. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 14.o.».

1.

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

Processo de alteração

As medidas que adaptam os anexos I e II da presente directiva e às referências a instrumentos da OMI, com o objectivo de os adaptar às medidas da Comunidade ou da OMI que tenham entrado em vigor, são aprovadas pela Comissão, desde que as alterações não alarguem o âmbito de aplicação da directiva. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 6.o.»;

2.

O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 (63).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

1.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

2.

O n.o 3 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

1.

O primeiro parágrafo do artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados-Membros aplicam uma metodologia, a nível nacional ou regional, para o cálculo do desempenho energético dos edifícios, com base no enquadramento geral estabelecido no anexo da presente directiva. A Comissão adapta as partes 1 e 2 do anexo ao progresso técnico, tendo em conta os requisitos ou normas em vigor na legislação nacional. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n.o 2 do artigo 14.o.»;

2.

O segundo parágrafo do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«As adaptações das partes 1 e 2 do anexo da presente directiva ao progresso técnico, que consistam em medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se referem o n.o 2 do artigo 14.o.»;

3.

O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 14.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um comité.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

1.

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.o

Adaptações

Os anexos da presente directiva podem ser alterados pela Comissão, a fim de ter em conta os desenvolvimentos registados a nível internacional, nomeadamente no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI), e reforçar a eficácia da presente directiva à luz da experiência adquirida e do progresso técnico. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 11.o.»;

2.

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (67).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

1.

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

Adaptação ao progresso científico e técnico

As adaptações dos anexos I e II ao progresso científico e técnico, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 12.o.»;

2.

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um comité.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

1.

O n.o 5 do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

«5.   Os montantes referidos no presente artigo podem ser modificados quando as alterações dos acordos internacionais relevantes o justifiquem. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 9.o.»;

2.

O n.o 2 do artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Os valores referidos no presente artigo podem ser modificados, sempre que necessário, quando alterações dos acordos internacionais relevantes justificarem a necessidade de tal modificação. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 9.o.»;

3.

O n.o 3 do artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

1.

O n.o 2 do artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   As adaptações do anexo II, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo referido no n.o 3 do artigo 12.o.»;

2.

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS), instituído pelo artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2099/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (71).

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

1.

O artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15.o

Revisão e adaptação ao progresso técnico

1.   Os valores e métodos de cálculo referidos nos anexos II a V da presente directiva devem ser adaptados ao progresso técnico. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 16.o.

2.   Antes de 1 de Janeiro de 2010, a Comissão deve reformular e completar na medida do necessário os pontos 2 a 6 do anexo IV, tendo em conta o quadro geral estabelecido nesse anexo. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 16.o.

3.   Antes de 1 de Janeiro de 2012, a Comissão deve aumentar a percentagem de cálculos harmonizados numa abordagem em detalhe usados no modelo de cálculo harmonizado referido no ponto 1 do anexo IV, sem prejuízo dos sistemas dos Estados-Membros que já apliquem uma percentagem mais elevada. Essa medida, que tem por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, é aprovada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 16.o. O novo modelo de cálculo harmonizado com uma percentagem significativamente mais elevada de cálculos em detalhe deve ser utilizado pela primeira vez a partir de 1 de Janeiro de 2012.

Sempre que exequível e possível, a medição do total de economias ao longo de todo o período de aplicação da presente directiva deve processar-se com base no novo modelo de cálculo harmonizado referido no primeiro parágrafo, sem prejuízo dos sistemas nacionais em vigor que apresentem uma maior percentagem de cálculos em detalhe.

4.   Até 1 de Janeiro de 2010, a Comissão deve desenvolver um conjunto de indicadores e referenciais de eficiência energética harmonizados assentes naqueles, tendo em conta os dados disponíveis ou dados que possam ser recolhidos por cada Estado-Membro de modo eficaz do ponto de vista dos custos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, completando-a, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 16.o. Para efeitos de desenvolvimento destes indicadores e referenciais de eficiência energética harmonizados, a Comissão deve utilizar, como guia de referência, a lista indicativa estabelecida no anexo V. Os Estados-Membros devem integrar progressivamente estes indicadores e referenciais nos dados estatísticos incluídos nos respectivos planos de acção, nos termos do artigo 14.o, e utilizá-los como um dos instrumentos ao seu dispor para decidirem das futuras áreas prioritárias no âmbito dos planos de acção.

Até 17 de Maio de 2011, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre os progressos registados a nível do estabelecimento dos indicadores e referenciais.»;

2.

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 16.o

Procedimento de comité

1.   A Comissão é assistida por um comité.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.».

1.

Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares.

2.

Directiva 76/767/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns sobre os recipientes sob pressão e os métodos de controlo desses recipientes.

3.

Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.

4.

Directiva 89/108/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos ultracongelados destinados à alimentação humana.

5.

Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho.

6.

Directiva 90/496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios.

7.

Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.

8.

Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola.

9.

Directiva 91/672/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, sobre o reconhecimento recíproco dos certificados nacionais de condução de embarcações para transporte de mercadorias e de passageiros por navegação interior.

10.

Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios.

11.

Directiva 92/75/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, relativa à indicação do consumo de energia dos aparelhos domésticos por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos.

12.

Regulamento (CEE) n.o 696/93 do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativo às unidades estatísticas de observação e de análise do sistema produtivo na Comunidade.

13.

Directiva 94/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio.

14.

Directiva 94/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço.

15.

Directiva 95/57/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1995, relativa à recolha de informações estatísticas no sector do turismo.

16.

Directiva 96/50/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à harmonização das condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade.

17.

Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas.

18.

Directiva 96/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa a certos métodos de análise quantitativa de misturas binárias de fibras têxteis.

19.

Directiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de Junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade.

20.

Directiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante.

21.

Directiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória.

22.

Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros.

23.

Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas.

24.

Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas.

25.

Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis para o consumidor na comercialização de automóveis novos de passageiros.

26.

Directiva 2000/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Junho de 2000, relativa aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação humana.

27.

Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.

28.

Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos.

29.

Directiva 2001/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, que estabelece normas e procedimentos harmonizados para a segurança das operações de carga e descarga de navios graneleiros.

30.

Directiva 2002/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativa às formalidades de declaração exigidas dos navios à chegada e/ou à partida de portos dos Estados-Membros da Comunidade.

31.

Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas.

32.

Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários.

33.

Regulamento (CE) n.o 733/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Abril de 2002, relativo à implementação do domínio de topo.eu.

34.

Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares.

35.

Directiva 2002/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima sexta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE).

36.

Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente.

37.

Directiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios.

38.

Directiva 2003/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) (décima sétima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE).

39.

Directiva 2003/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa a prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros.

40.

Regulamento (CE) n.o 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS).

41.

Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos

42.

Regulamento (CE) n.o 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC).

43.

Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros.

44.

Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE.

45.

Regulamento (CE) n.o 138/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Dezembro de 2003, sobre as contas económicas da agricultura na Comunidade.

46.

Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa aos instrumentos de medição.

47.

Directiva 2004/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em determinadas tintas e vernizes e em produtos de retoque de veículos.

48.

Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves.

49.

Regulamento (CE) n.o 808/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre a sociedade da informação.

50.

Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (décima oitava directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE).

51.

Regulamento (CE) n.o 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento directo estrangeiro.

52.

Regulamento (CE) n.o 1161/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional.

53.

Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

54.

Regulamento (CE) n.o 336/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2006, relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade.

55.

Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica artificial) (décima nona directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE).

56.

Directiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos.

57.

Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa.

58.

Directiva 2006/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes.

59.

Directiva 2006/113/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à qualidade exigida das águas conquícolas.