COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 18.10.2017

COM(2017) 612 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Plano de ação para apoiar a proteção dos espaços públicos

I.    INTRODUÇÃO    

Os recentes ataques terroristas demonstraram que os espaços públicos se tornaram num dos principais alvos, explorando a vulnerabilidade intrínseca dos chamados «alvos fáceis» que resultam da sua natureza aberta e caráter público. Trata-se de zonas pedonais, atrações turísticas, plataformas de transporte, centros comerciais, locais de culto, mercados ao ar livre, salas de concerto ou praças urbanas, como sucedeu no caso dos atentados de Barcelona, Berlim, Bruxelas, Londres, Manchester, Nice e Estocolmo. Para além dos ataques de «grande intensidade», que combinam explosivos e armas de fogo, a Europa tem sido igualmente afetada por um número crescente de ataques de «baixa tecnologia» em espaços públicos, efetuados com produtos de uso diário, como veículos utilizados em atropelamentos ou esfaqueamentos. Os alvos são frequentemente escolhidos com a intenção de causar um grande número de vítimas. As avaliações dos riscos efetuadas pela Europol e pelo Centro de Situação e de Informações da UE (INTCEN) confirmam esta tendência na seleção dos alvos, que é também abertamente incitada em publicações terroristas na Internet 1 .

A proteção dos espaços públicos coloca desafios especiais para os Estados-Membros. Esta situação deve-se à grande variedade de locais públicos que foram ou poderiam ser abrangidos, às suas diferentes características, com espaços totalmente abertos e outros que oferecem alguma forma de proteção, à variedade de intervenientes envolvidos na proteção dos referidos sítios, ao risco de mortes em massa e, sobretudo, à necessidade de encontrar um equilíbrio entre uma maior segurança e a preservação do caráter aberto dos espaços públicos, para que os cidadãos possam continuar a sua vida quotidiana.

Os Estados-Membros são os principais responsáveis pela proteção dos espaços públicos, mas a UE pode e deve fazer mais para apoiar esses esforços. Tal como anunciado na carta de intenções 2 enviada ao Parlamento Europeu e à Presidência do Conselho e no correspondente Roteiro para uma Europa mais unida, mais forte e mais democrática, o presente plano de ação define medidas de orientação e apoio aos Estados-Membros a nível nacional, regional e local para proteger os espaços públicos. Faz parte de um pacote mais amplo de medidas de combate ao terrorismo para os próximos dezasseis meses 3 . Embora não seja possível eliminar todos os riscos, estas medidas operacionais irão apoiar os Estados-Membros a detetar ameaças, reduzir a vulnerabilidade dos espaços públicos, atenuar as consequências dos atentados terroristas e melhorar a cooperação.

O apoio que a UE pode dar para a proteção dos espaços públicos prevê duas vertentes. Em primeiro lugar, a UE pode fomentar o intercâmbio transfronteiras das melhores práticas, através de financiamentos específicos (capítulo II), bem como de redes de profissionais e de material de orientação (capítulo III). Em segundo lugar, pode envolver neste trabalho uma grande variedade de partes interessadas, a nível local e do setor privado (capítulo IV). Utilizando uma abordagem integrada, em rede, o plano de ação estabelece uma série de instâncias para uma troca de informações mais sistemática e estruturada e a partilha das melhores práticas para proteger os espaços públicos. Se for caso disso, os trabalhos em matéria de proteção de espaços públicos terão por base as ações e os ensinamentos retirados em domínios como a proteção de infraestruturas críticas ou a preparação contra riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares 4 , resultando em sinergias entre estes domínios conexos.

II.    FINANCIAMENTO DA UE PARA A PROTEÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS

O financiamento da UE constitui uma outra forma de apoiar os Estados-Membros na proteção dos espaços públicos, com base na perícia e nas melhores práticas de outros Estados-Membros e do reforço da cooperação transfronteiras. Tal pode incluir, por exemplo, medidas para incentivar e apoiar o desenvolvimento de infraestruturas inovadoras que garantam a segurança dos espaços públicos sem alterar o seu caráter aberto. Para o efeito, a Comissão está a melhorar a disponibilidade de financiamento da UE, tanto a curto como a médio prazo.

Para dar resposta a necessidades imediatas e de curto prazo, a Comissão lança hoje, juntamente com o plano de ação, um convite à apresentação de propostas de projetos através do Fundo para a Segurança Interna (FSI), no montante global de 18,5 milhões de EUR. Este financiamento irá apoiar projetos transnacionais e melhorar a proteção dos espaços públicos.

O financiamento da UE pode também apoiar a cooperação operacional no terreno. Para melhorar a cooperação entre as equipas de primeira intervenção no rescaldo dos atentados terroristas, a UE disponibilizará financiamento, no âmbito deste convite à apresentação de propostas, para projetos de cooperação destinados a melhorar a coordenação entre os serviços de polícia, de proteção civil e de saúde nos momentos críticos após um ataque.

Este financiamento a curto prazo será complementado em 2018 com financiamento no âmbito das Ações Urbanas Inovadoras, uma iniciativa no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Podem beneficiar de financiamento as medidas que procuram assegurar a resistência física dos edifícios, a proteção física de locais de concentração de multidões e a promoção da segurança desde a fase de conceção. Tal poderá incluir medidas destinadas a aumentar o nível de segurança e a promover a segurança pública através da conceção dos espaços públicos, iluminação pública e de campanhas de sensibilização como parte das medidas de reabilitação urbana. Para explorar o interesse e potenciais ideias de cidades e testar soluções inovadoras para os desafios de segurança nos espaços públicos, a Comissão lançou, em 15 de setembro de 2017, um pedido de manifestação de interesse no âmbito das Ações Urbanas Inovadoras, o que ajudará a Comissão a adaptar os próximos convites à apresentação de propostas neste domínio. Partindo desta base, em outubro de 2018, a Comissão vai lançar um convite à apresentação de propostas com um orçamento total que se pode elevar a 100 milhões de EUR, no âmbito da iniciativa Ações Urbanas Inovadoras, em que a segurança será um tema fundamental.

É importante aumentar a sensibilização das autoridades de gestão, das autoridades locais e dos beneficiários responsáveis pela gestão desses fundos para a vulnerabilidade dos espaços públicos, bem como melhorar o conhecimento e a difusão de boas práticas em matéria de promoção da segurança desde a fase de conceção. A Comissão convida os Estados-Membros, os municípios e as regiões a integrar melhor a proteção dos espaços públicos nos investimentos realizados em infraestruturas no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão.

A conceção e o planeamento urbanístico podem contribuir para a proteção dos espaços públicos. O Pacto de Amesterdão, acordado em 2016 pelos ministros da UE responsáveis pelos assuntos urbanos, estabelece a Agenda Urbana da UE, uma abordagem integrada e coordenada para lidar com a dimensão urbana das políticas e da legislação da UE e nacional 5 . Conta atualmente com 12 prioridades. Em outubro de 2017, a Comissão irá propor o tema da segurança nos espaços públicos como uma nova parceria com os Estados-Membros, centrando-se no melhor conhecimento, no legislar melhor e no melhor financiamento. A Comissão convida os Estados-Membros e as autarquias locais a apoiar esta iniciativa.

Uma vez que a ameaça contra os espaços públicos se tem vindo a modificar, precisamos de compreender melhor as tendências e os riscos, e adotar eventuais medidas de atenuação do risco. Para tal é necessário aproveitar melhor as oportunidades de investigação. Até à data, a UE financiou 48 projetos de investigação em matéria de segurança, relacionados com a proteção dos espaços públicos ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro e do programa Horizonte 2020, num total de 195 milhões de EUR 6 . Muitos destes projetos estão agora a produzir resultados que devem ser divulgados e, se for caso disso, seguidos de investimentos, para que se traduzam em medidas concretas. Para apoiar a adoção dos resultados da investigação relacionados com a proteção de espaços públicos, a Comissão vai estabelecer um intercâmbio entre o Fórum de Profissionais e a Rede Europeia de Serviços de Tecnologia das Autoridades de Aplicação da Lei (ENLETS), bem como com a rede de profissionais no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020.

É necessária mais investigação para melhorar a capacidade de deteção de explosivos, de armas de fogo e de outras armas ou materiais químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN) que possam ser introduzidos em espaços públicos. A investigação deve também analisar a eficácia das diferentes medidas de redução dos riscos e identificar estratégias para reduzir a vulnerabilidade e reforçar a resiliência dos diferentes alvos potenciais. A realização de testes desempenha um importante papel neste contexto. Serão envidados esforços para adaptar os projetos de investigação no âmbito do Horizonte 2020 para responder a essas necessidades.

III.    REDES DE PROFISSIONAIS E ORIENTAÇÕES DA UE PARA PROTEGER OS ESPAÇOS PÚBLICOS

Os Estados-Membros têm diferentes abordagens e experiências na proteção dos espaços públicos. A UE pode ajudá-los a enfrentar os desafios crescentes na proteção dos espaços públicos através de fóruns para o intercâmbio de conhecimentos especializados e de melhores práticas. Tal deve ter lugar a todos os níveis – a nível político, ao nível das autoridades responsáveis pela aplicação coerciva da lei e ao nível mais operacional das unidades policiais especializadas que têm a seu cargo a proteção dos espaços públicos. Tal como anunciado no nono relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz 7 e referido nas conclusões da avaliação exaustiva da política de segurança da UE, este intercâmbio baseia-se numa abordagem em rede para permitir uma partilha mais estruturada das melhores práticas, retirando ensinamentos dos atentados anteriores, definindo orientações e partilhando soluções inovadoras para reforçar a proteção dos espaços públicos.

Ao nível da política, a Comissão criou recentemente um Grupo de Política da UE sobre a proteção de alvos vulneráveis, com vista a intensificar a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros. Reunindo os decisores políticos nacionais, esse grupo irá recolher, intercambiar e divulgar as melhores práticas e aconselhar a Comissão sobre novas ações em matéria de proteção dos espaços públicos. O grupo orientará os seus trabalhos segundo duas linhas de ação: o Fórum dos Profissionais e o Fórum dos responsáveis por espaços públicos (ver capítulo IV para este último).

O Fórum dos Profissionais reúne os profissionais responsáveis nacionais pela aplicação coerciva da lei e redes de aplicação da lei, nomeadamente a AIRPOL 8 , a ATLAS 9 , a ENLETS 10 e a RAILPOL 11 , para o intercâmbio de conhecimentos especializados em matéria de proteção dos espaços públicos. O seu trabalho será complementado pela Rede de Risco Elevado para a Segurança, recentemente criada e que reúne representantes de unidades policiais especializadas responsáveis pela proteção dos espaços públicos de alto risco. Ao proporcionar uma plataforma para ministrar formação comum e realizar exercícios conjuntos, a rede tem por objetivo ajudar os Estados-Membros a melhorar a sua preparação contra ataques e a reforçar a sua capacidade de reação em caso de ataque.

Como a proteção dos espaços públicos é um desafio à escala mundial, é importante proceder ao intercâmbio de melhores práticas de proteção no âmbito das instâncias internacionais e com países parceiros que não pertencem à UE. O Fórum Mundial contra o Terrorismo (GCTF) abordou a questão da proteção dos espaços públicos e elaborou manuais de boas práticas para facilitar a partilha dos ensinamentos recolhidos. Para levar por diante este trabalho, é necessário intensificar a cooperação internacional, nomeadamente com os nossos principais parceiros, como os Estados Unidos. Deve ser aprofundada a cooperação UE-EUA já existente em domínios como a deteção de explosivos.

A cooperação da UE em matéria de proteção dos espaços públicos também pode acrescentar valor através da definição de orientações comuns, do ensaio dos equipamentos, do incentivo à harmonização das normas e do intercâmbio de boas práticas. Aproveitando as melhores práticas adotadas pelos Estados-Membros, o material de orientação da UE pode abordar um vasto conjunto de questões relacionadas com a proteção de espaços públicos, que vão desde a proteção física dos edifícios e instalações, a orientações especiais para eventos específicos (desportivos e culturais) e instalações («lado terra» dos aeroportos) para apoiar as avaliações da vulnerabilidade e reforçar as capacidades de deteção e resposta. O material de orientação da UE pode igualmente ajudar os Estados-Membros na sensibilização do público. Uma maior sensibilização do público contribuirá para garantir que os comportamentos suspeitos sejam rapidamente comunicados. Alguns Estados-Membros desenvolveram materiais eficazes de sensibilização, nomeadamente vídeos, folhetos e cartazes. Essas boas práticas devem ser partilhadas com os outros Estados-Membros.

Além disso, existem soluções técnicas que podem ajudar a tornar os espaços públicos mais seguros, preservando simultaneamente o seu caráter aberto e público. A «segurança desde a fase de conceção» deve tornar-se um princípio essencial desde uma fase precoce da conceção dos espaços públicos. Por exemplo, a conceção da entrada dos edifícios pode contribuir para prevenir intrusões terroristas (por exemplo, zonas de controlo de acesso para atenuar o risco) e assegurar a proteção do perímetro do edifício contra a entrada de veículos não autorizados. A investigação, experimentação e orientações práticas têm de ser mantidas e desenvolvidas, a fim de garantir um equilíbrio adequado entre a manutenção do caráter aberto dos espaços públicos e a sua proteção eficaz. As medidas de proteção, tais como barreiras ou equipamento de deteção, devem ser o mais discretas possível, a fim de minimizar o impacto na sociedade e evitar a criação de vulnerabilidades secundárias.

O setor dos transportes foi, durante muitos anos, tanto o alvo de atos terroristas como um meio para realizar ataques (por exemplo, aviões desviados ou atropelamentos com camiões). A Comissão está a preparar um conjunto de boas práticas em matéria de segurança para servir de orientação para o setor do transporte rodoviário comercial. Estas centrar-se-ão em melhorar a segurança dos camiões, reduzindo o risco de intrusão não autorizada, incluindo o desvio ou furto de camiões para utilização em atropelamentos terroristas. Esse conjunto de boas práticas estará disponível antes do final de 2017 e fornecerá orientações para os setores nacionais de transporte rodoviário. Devem ser exploradas novas soluções tecnológicas, como, por exemplo, sistemas de prevenção de colisão, sistemas de travagem de emergência ou sistemas que permitam a imobilização à distância de veículos pelas forças de segurança.

A UE pode dar um apoio muito concreto no reforço das capacidades dos Estados-Membros para protegerem os seus espaços públicos. Com o apoio da Comissão, foi desenvolvido um instrumento da UE para a avaliação de alvos vulneráveis, que está a ser ensaiado na proteção de espaços públicos e abrange a avaliação da vulnerabilidade de todos os tipos de espaços públicos. A Comissão está disposta a apoiar os Estados-Membros através de avaliações locais a título voluntário. Será criado uma aplicação informática para facilitar essas avaliações da vulnerabilidade.

Uma vez que as organizações terroristas procuram continuamente inovar as técnicas e formas de atuação, a UE tem de ser igualmente inovadora na sua resposta, tirando partido da tecnologia e dos conhecimentos especializados em toda a União para detetar e reduzir as ameaças emergentes. Tal diz respeito, por exemplo, a possíveis ameaças colocadas por aeronaves não tripuladas (drones), que possam ser utilizadas por terroristas. Os trabalhos em curso sobre as normas da UE para garantir a proteção e a segurança das operações civis de sistemas de aeronaves não tripuladas abordará esta ameaça e incluirá medidas destinadas a facilitar a deteção de drones hostis.

IV.    PARTICIPAÇÃO DOS INTERVENIENTES LOCAIS E DO SETOR PRIVADO

Vários intervenientes podem desempenhar um papel na proteção dos espaços públicos. A UE pode fomentar a cooperação entre um vasto leque de partes interessadas, que é crucial para reforçar a proteção dos espaços públicos.

Os espaços públicos como os centros comerciais ou as salas de espetáculos são muitas vezes detidas ou exploradas por entidades privadas, o que torna necessário envolvê-las nos trabalhos de reforço da proteção desses espaços. A Comissão irá criar um Fórum dos responsáveis por espaços públicos para dialogar com estes operadores privados e outros intervenientes do setor privado, como as empresas de aluguer de automóveis, etc. Tal permitirá facilitar a consciencialização para os atuais desafios em termos de segurança e incentivar a celebração de parcerias público-privadas em matéria de segurança, a fim de melhorar a proteção.

As autoridades locais e regionais são também intervenientes importantes na proteção dos espaços públicos. A Comissão irá reforçar o envolvimento destes agentes e iniciar um diálogo com as autoridades regionais e locais, nomeadamente as autarquias das grandes cidades, a fim de partilhar informações e boas práticas em matéria de proteção dos espaços públicos. No seguimento da Declaração de Nice 12 de 29 de setembro de 2017, a Comissão irá organizar, no início do próximo ano e em conjunto com o Comité das Regiões, uma reunião de alto nível com os presidentes das câmaras municipais que assinaram a Declaração de Nice e outros representantes dos órgãos de poder local e regional para prosseguir o intercâmbio de melhores práticas sobre a proteção dos espaços públicos.

V.    CONCLUSÕES

Face à evolução das ameaças, a Europa precisa de agir em conjunto e de congregar esforços para desenvolver soluções inovadoras, sustentáveis e eficazes para reforçar a proteção dos espaços públicos. Embora o risco nunca possa ser completamente eliminado, as medidas operacionais, assim como as ações de coordenação e de orientação previstas no presente plano de ação, podem ajudar os Estados-Membros a suprimir as graves vulnerabilidades evidenciadas pelos recentes ataques terroristas, com um impacto efetivo na proteção dos espaços públicos.

As medidas previstas na presente comunicação visam preparar o caminho para uma cooperação eficaz da UE na proteção dos espaços públicos. A Comissão incentiva os Estados-Membros a tirarem partido das diversas possibilidades previstas no presente plano de ação, incluindo os fundos disponibilizados pela UE. Convida ainda o Parlamento Europeu e o Conselho a subscrever o presente plano de ação e a empenhar-se ativamente na sua execução, em estreita cooperação com todas as partes interessadas. A Comissão efetuará uma avaliação dos progressos realizados na aplicação do plano de ação até ao final de 2018.

(1) Europol, Changes in Modus Operandi of IS revisited (2.12.2016): https://www.europol.europa.eu/ newsroom/news/islamic-state-changing-terror-tactics-to-maintain-threat-in-europe e Terrorism Situation and Trend report 2017 (15.6.2017): https://www.europol.europa.eu/tesat/2017/index.html .

(2) https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/letter-of-intent-2017_pt.pdf .

(3) Ver o décimo primeiro relatório sobre os progressos alcançados rumo à criação de uma União da Segurança genuína e eficaz [COM(2017) 608 final de 18.10.2017].

(4) Ver o Plano de Ação para melhorar a preparação contra riscos para a segurança com origem química, biológica, radiológica e nuclear (COM (2017) 610 final de 18.10.2017).

(5) Agenda Urbana da UE – Pacto de Amesterdão: http://ec.europa.eu/regional_policy/pt/policy/themes/urban-development/portal/ .

(6) Alguns exemplos de projetos: SECUR-ED (Transportes Urbano Seguros) – projeto de demonstração no valor de quase 40 milhões de EUR que reuniu os principais operadores de transportes, a indústria e universidades para o desenvolvimento de um pacote coerente e interoperável de tecnologias e processos validados através de demonstrações para melhorar a segurança nos transportes coletivos; DESURBS (conceção de espaços urbanos mais seguros), projeto no valor de 3,2 milhões de EUR com a duração de dois anos que conduziu a novas metodologias, novas bases de dados e novas ferramentas de software, nomeadamente um portal de apoio à tomada de decisões para ajudar os responsáveis pelo planeamento urbanístico, os arquitetos e os engenheiros a identificar e a corrigir as deficiências de segurança na conceção urbana; SURVEIRON (sistema de vigilância prévia para a proteção de alvos urbanos fáceis e infraestruturas urbanas críticas), projeto no valor de 2,5 milhões de EUR para as PME que prevê uma solução inovadora para a proteção desses espaços e que dota os responsáveis pela segurança dos setores público e privado de um serviço de vigilância inteligente e de tomada de decisão em situações críticas. Uma lista completa dos projetos de investigação em matéria de segurança no âmbito do 7.º PQ e do H2020, está disponível em: http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/what-we-do/policies/industry -for-security/index_en.htm.

(7) COM(2017) 407 final de 26.7.2017.

(8) A rede AIRPOL, financiada pela UE, é um organismo de coordenação de unidades policiais em aeroportos europeus.

(9) A rede ATLAS, financiada pela UE, reúne as unidades especiais de intervenção dos Estados-Membros.

(10) A Rede Europeia de Serviços de Tecnologia das Autoridades de Aplicação da Lei (ver também capítulo V).

(11) A rede europeia de polícia ferroviária, financiada pela UE, aborda a segurança no domínio dos transportes ferroviários, no contexto da crescente internacionalização do transporte ferroviário europeu.

(12) A Declaração de Nice foi adotada numa conferência dos autarcas da região euro-mediterrânica, em Nice, em 29 de setembro de 2017, organizada por iniciativa do Presidente da Câmara Municipal desta cidade e que contou com a participação da Comissão, com vista ao intercâmbio de boas práticas entre as diferentes cidades e os órgãos de poder local e regional em matéria de prevenção da radicalização e de proteção dos espaços públicos.