This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32025D0896
Commission Implementing Decision (EU) 2025/896 of 12 May 2025 amending the Annex to Implementing Decision (EU) 2023/2447 concerning emergency measures in relation to outbreaks of highly pathogenic avian influenza in certain Member States (notified under document C(2025) 3047)
Decisão de Execução (UE) 2025/896 da Comissão, de 12 de maio de 2025, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2025) 3047]
Decisão de Execução (UE) 2025/896 da Comissão, de 12 de maio de 2025, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros [notificada com o número C(2025) 3047]
C/2025/3047
JO L, 2025/896, 15.5.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/896/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
Jornal Oficial |
PT Série L |
|
2025/896 |
15.5.2025 |
DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2025/896 DA COMISSÃO
de 12 de maio de 2025
que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
[notificada com o número C(2025) 3047]
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 259.o, n.o 1, alínea c),
Considerando o seguinte:
|
(1) |
A gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP) é uma doença infecciosa viral das aves que pode ter um impacto grave na rentabilidade da avicultura, causando perturbações no comércio dentro da União e nas exportações para países terceiros. Os vírus da GAAP podem infetar aves migratórias, as quais podem propagar esses vírus a grandes distâncias durante as suas migrações do outono e da primavera. A presença de vírus da GAAP em aves selvagens representa, por conseguinte, uma ameaça constante de introdução direta e indireta destes vírus em explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. Em caso da ocorrência de um foco de GAAP, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações onde são mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro. |
|
(2) |
O Regulamento (UE) 2016/429 estabelece o quadro legislativo para a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis aos animais ou aos seres humanos. A GAAP é abrangida pela definição de doença listada nesse regulamento e está sujeita às regras de prevenção e controlo de doenças nele estabelecidas. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão (2) complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que diz respeito às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas, incluindo medidas de controlo de doenças para a GAAP. |
|
(3) |
Em 24 de outubro de 2023, a Comissão adotou a Decisão de Execução (UE) 2023/2447 da Comissão (3), com base no Regulamento (UE) 2016/429, que estabelece medidas de emergência a nível da União contra focos de GAAP. |
|
(4) |
Em especial, a Decisão de Execução (UE) 2023/2447 dispõe que as zonas de proteção, as zonas de vigilância e as outras zonas submetidas a restrições a estabelecer pelos Estados-Membros em causa no seguimento de focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, devem englobar pelo menos as áreas definidas como zonas de proteção, de vigilância e outras zonas submetidas a restrições no anexo dessa decisão de execução. Dispõe igualmente que as medidas a aplicar nessas zonas, em conformidade com o referido regulamento delegado, devem ser mantidas no mínimo até às datas estabelecidas no referido anexo. |
|
(5) |
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 foi recentemente alterado pela Decisão de Execução (UE) 2025/858 da Comissão (4), no seguimento da ocorrência de novos focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira ou aves em cativeiro na Hungria e na Polónia, que necessitavam de ser refletidos nesse anexo. |
|
(6) |
Desde a data de adoção da Decisão de Execução (UE) 2025/858 da Comissão, a Hungria e a Polónia notificaram a Comissão da ocorrência de novos focos de GAAP em estabelecimentos onde eram mantidas aves de capoeira, localizados nos distritos de Bács-Kiskun, Békés e Csongrád-Csanád, na Hungria, e nas regiões da Grande Polónia e da Pomerânia, na Polónia. |
|
(7) |
Na sequência desses focos, a Hungria e a Polónia tomaram as medidas de controlo de doenças necessárias em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, incluindo o estabelecimento de zonas de proteção e de vigilância em torno desses novos focos. Além disso, a Polónia alargou a outra zona submetida a restrições na região da Grande Polónia, que abrange agora também determinadas áreas da região de Lodz. |
|
(8) |
A Comissão analisou as medidas de controlo de doenças tomadas pela Hungria e pela Polónia e considera que os limites das zonas de proteção e de vigilância estabelecidos por esses Estados-Membros e os limites da outra zona submetida a restrições na Polónia se encontram a uma distância suficiente dos estabelecimentos onde foram confirmados focos de GAAP. |
|
(9) |
A fim de impedir perturbações desnecessárias do comércio na União e evitar que sejam impostas barreiras injustificadas ao comércio por parte de países terceiros, é necessário estabelecer rapidamente, a nível da União, em colaboração com a Hungria e a Polónia, as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas por esses Estados-Membros e a outra zona submetida a restrições na Polónia, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687. |
|
(10) |
Por conseguinte, as áreas enumeradas como zonas de proteção e de vigilância para a Hungria e a Polónia e as áreas enumeradas como outra zona submetida a restrições na Polónia no anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 devem ser atualizadas. |
|
(11) |
Assim, o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 deve ser alterado a fim de atualizar a regionalização, a nível da União, para ter em conta as zonas de proteção e de vigilância estabelecidas pela Hungria e pela Polónia e a outra zona submetida a restrições na Polónia, no seguimento desses novos focos de GAAP, em conformidade com o Regulamento Delegado (UE) 2020/687, bem como estabelecer a duração das medidas nelas aplicáveis. |
|
(12) |
A Decisão de Execução (UE) 2023/2447 deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
|
(13) |
Dada a urgência da situação epidemiológica na União no que se refere à propagação da GAAP, é importante que as alterações introduzidas na Decisão de Execução (UE) 2023/2447 pela presente decisão produzam efeitos o mais rapidamente possível. |
|
(14) |
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.
Artigo 2.o
Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2025.
Pela Comissão
Olivér VÁRHELYI
Membro da Comissão
(1) JO L 84 de 31.3.2016, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2016/429/oj.
(2) Regulamento Delegado (UE) 2020/687 da Comissão, de 17 de dezembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras de prevenção e controlo de certas doenças listadas (JO L 174 de 3.6.2020, p. 64, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2020/687/oj).
(3) Decisão de Execução (UE) 2023/2447 da Comissão, de 24 de outubro de 2023, relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L, 2023/2447, 30.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2023/2447/oj).
(4) Decisão de Execução (UE) 2025/858 da Comissão, de 29 de abril de 2025, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros (JO L, 2025/858, 5.5.2025, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/858/oj).
ANEXO
Parte A
Zonas de proteção nos Estados-Membros* em causa referidas no artigo 1.o, alínea a), e no artigo 2.o:
Estado-Membro: Hungria
|
Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
Bács-Kiskun vármegye |
||
|
HU-HPAI(P)-2025-00026 HU-HPAI(P)-2025-00028 HU-HPAI(P)-2025-00032 HU-HPAI(P)-2025-00035-00036 HU-HPAI(P)-2025-00039 HU-HPAI(P)-2025-00041-00043 HU-HPAI(P)-2025-00045 HU-HPAI(P)-2025-00047-00050 HU-HPAI(P)-2025-00052-00053 HU-HPAI(P)-2025-00055-00057 HU-HPAI(P)-2025-00059-00062 HU-HPAI(P)-2025-00064-00067 HU-HPAI(P)-2025-00071-00074 HU-HPAI(P)-2025-00079-00080 HU-HPAI(P)-2025-00085 HU-HPAI(P)-2025-00088 HU-HPAI(P)-2025-00090-00091 HU-HPAI(P)-2025-00096 HU-HPAI(P)-2025-00099 HU-HPAI(P)-2025-00101-00102 |
Csólyospálos, Harkakötöny, Jászszentlászló, Kiskunmajsa, Kömpöc, Petőfiszállás, Szank és Zsana települések közigazgatási területének a 46.520381 és a 19.652661, a 46.522300 és a 19.646500, a 46.423710 és a 19.850439, a 46.432069 és a 19.808801, a 46.451328 és a 19.854077, a 46.429244 és a 19.858662, a 46.446340 és a 19.841555, a 46.451065 és a 19.838705, a 46.469183 és a 19.760717, a 46.410370 és a 19.838800, a 46.403800 és a 19.834600, a 46.442445 és a 19.847226, a 46.436899 és a 19.834252, a 46.413061 és a 19.850563, a 46.486500 és a 19.677670, a 46.403862 és a 19.836311, a 46.422520 és a 19.861880, a 46.485785 és a 19.676786, a 46.465415 és a 19.809068, a 46.462502 és a 19.813111, a 46.447000 és a 19.743370, a 46.512520 és a 19.724710, a 46.474052é s a 19.746168, a 46.441974 és a 19.848274, a 46.545900 és a 19.878400, a 46.538708 és a 19.820980, a 46.534382 és a 19.835872, 46.546100 és a 19.779200, a 46.387300 és 19.862000, 46.550095 és a 19.799990, a 46.546400 és a 19.789500, a 4707321 és a 5214699, a 46.467048 és a 19.916688, a 46.589496 és a 19.785502, a 46.493517 és a 19.689923, a 46.528710 és a 19.628030, a 46.457047 és a 19.878295, a 46.559267 és a 19.683815, a 46.568300 és a 19.630080, a 46.523488 és a 19.632434, valamint a 46.564679 és a 19.622859 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
24.5.2025 |
|
HU-HPAI(P)-2025-00046 HU-HPAI(P)-2025-00098 |
Bugac, Bugacpusztaháza, Fülöpjakab, és Jakabszállás települések közigazgatási területének a 46.704927 és a 19.688536 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
16.5.2025 |
|
HU-HPAI(P)-2025-00058 HU-HPAI(P)-2025-00100 |
Pálmonostora, Petőfiszállás és Pálmonostora települések közigazgatási területének a 46.643039 és a 19.896747, valamint a 46.613303 és a 19.868162 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
21.5.2025 |
|
HU-HPAI(P)-2025-00075 HU-HPAI(P)-2025-00081 |
Balotaszállás, Kelebia, Kisszállás és Tompa települések közigazgatási területének a 46.227936 és a 19.588637, valamint a 46.264822 és a 19.583936 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
7.5.2025 |
|
HU-HPAI(P)-2025-00082 |
Kiskunhalas és Zsana települések közigazgatási területének a 46.407741 és a 19.576788 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
7.5.2025 |
|
HU-HPAI(P)-2025-00083 |
Ballószög, Kecskemét és Kerekegyháza települések közigazgatási területének a 46.407741 és a 19.576788 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
8.5.2025 |
|
HU-HPAI(P)-2025-00084 |
Kiskunhalas és Pirtó települések közigazgatási területének a 46.491888 és a 19.466367 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
8.5.2025 |
|
HU-HPAI(P)-2025-00089 |
Tiszakécske település közigazgatási területének a 46.957578 és a 20.039880 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
11.5.2025 |
|
HU-HPAI(P)-2025-00094 HU-HPAI(P)-2025-00103 HU-HPAI(P)-2025-00105 |
Jánoshalma és Mélykút települések közigazgatási területének a 46.283838 és a 19.357308, a 46.282559 és a 19.353321, valamint a 46.283458 és a 19.356269 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
27.5.2025 |
|
Csongrád-Csanád vármegye |
||
|
HU-HPAI(P)-2025-00026 HU-HPAI(P)-2025-00028 HU-HPAI(P)-2025-00032 HU-HPAI(P)-2025-00035-00036 HU-HPAI(P)-2025-00039 HU-HPAI(P)-2025-00041-00043 HU-HPAI(P)-2025-00045 HU-HPAI(P)-2025-00047-00050 HU-HPAI(P)-2025-00052-00053 HU-HPAI(P)-2025-00055-00057 HU-HPAI(P)-2025-00059-00062 HU-HPAI(P)-2025-00064-00067 HU-HPAI(P)-2025-00071-00074 HU-HPAI(P)-2025-00079-00080 HU-HPAI(P)-2025-00085 HU-HPAI(P)-2025-00088 HU-HPAI(P)-2025-00090-00091 HU-HPAI(P)-2025-00096 HU-HPAI(P)-2025-00099 HU-HPAI(P)-2025-00101-00102 |
Balástya, Csengele, Forráskút, Kistelek és Üllés települések közigazgatási területének a 46.520381 és a 19.652661, a 46.522300 és a 19.646500, a 46.423710 és a 19.850439, a 46.432069 és a 19.808801, a 46.451328 és a 19.854077, a 46.429244 és a 19.858662, a 46.446340 és a 19.841555, a 46.451065 és a 19.838705, a 46.469183 és a 19.760717, a 46.410370 és a 19.838800, a 46.403800 és a 19.834600, a 46.442445 és a 19.847226, a 46.436899 és a 19.834252, a 46.413061 és a 19.850563, a 46.486500 és a 19.677670, a 46.403862 és a 19.836311, a 46.422520 és a 19.861880, a 46.485785 és a 19.676786, a 46.465415 és a 19.809068, a 46.462502 és a 19.813111, a 46.447000 és a 19.743370, a 46.512520 és a 19.724710, a 46.474052é s a 19.746168, a 46.441974 és a 19.848274, a 46.545900 és a 19.878400, a 46.538708 és a 19.820980, a 46.534382 és a 19.835872, 46.546100 és a 19.779200, a 46.387300 és 19.862000, 46.550095 és a 19.799990, a 46.546400 és a 19.789500, a 4707321 és a 5214699, a 46.467048 és a 19.916688, a 46.589496 és a 19.785502, a 46.493517 és a 19.689923, a 46.528710 és a 19.628030, a 46.457047 és a 19.878295, a 46.559267 és a 19.683815, a 46.568300 és a 19.630080, a 46.523488 és a 19.632434, valamint a 46.564679 és a 19.622859 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
24.5.2025 |
|
HU-HPAI(P)-2025-00077 HU-HPAI(P)-2025-00086 |
Bordány, Domaszék, Szeged, Zákányszék és Zsombó települések közigazgatási területének a 46.295982 és a 19.948492, valamint a 46.304670 és a 19.970880 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
9.5.2025 |
|
HU-HPAI(P)-2025-00097 |
Dóc, Mártély és Mindszent települések közigazgatási területének a 46.479115 és a 20.231791 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
16.5.2025 |
|
Pest vármegye |
||
|
HU-HPAI(P)-2025-00078 |
Köröstetétlen település közigazgatási területének a 47.098114 és a 20.103912 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
7.5.2025 |
|
Jász-Nagykun-Szolnok vármegye |
||
|
HU-HPAI(P)-2025-00078 |
Tiszavárkony és Tószeg települések közigazgatási területének a 47.098114 és a 20.103912 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
7.5.2025 |
|
HU-HPAI(P)-2025-00093 |
Mezőtúr település közigazgatási területének a 46.892779 és a 20.590156 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
18.5.2025 |
|
Hajdú-Bihar vármegye |
||
|
HU-HPAI(P)-2025-00087 |
Komádi település közigazgatási területének a 46.978180 és a 21.424233 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
11.5.2025 |
|
Békés vármegye |
||
|
HU-HPAI(P)-2025-00087 |
Körösújfalu és Zsadány települések közigazgatási területének a 46.978180 és a 21.424233 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
11.5.2025 |
|
HU-HPAI(P)-2025-00093 HU-HPAI(P)-2025-00104 |
Szarvas település közigazgatási területének a 46.892779 és a 20.590156, valamint a 46.886865 és a 20.593589 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
28.5.5025 |
Estado-Membro: Polónia
|
Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 39.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
||||||||||||||||||||||||||
|
PL-HPAI(P)-2025-00042 PL-HPAI(P)-2025-00048 PL-HPAI(P)-2025-00049 PL-HPAI(NON-P)-2025-00036 PL-HPAI(P)-2025-00052 PL-HPAI(P)-2025-00053 PL-HPAI(P)-2025-00054 PL-HPAI(P)-2025-00056 PL-HPAI(P)-2025-00057 PL-HPAI(P)-2025-00059 PL-HPAI(P)-2025-00061 PL-HPAI(P)-2025-00063 PL-HPAI(P)-2025-00065 PL-HPAI(P)-2025-00070 PL-HPAI(P)-2025-00071 PL-HPAI(P)-2025-00072 PL-HPAI(P)-2025-00073 PL-HPAI(P)-2025-00079 PL-HPAI(P)-2025-00082 PL-HPAI(P)-2025-00085 |
W województwie wielkopolskim:
W województwie łódzkim:
|
25.5.2025 |
||||||||||||||||||||||||||
|
PL-HPAI(P)-2025-00023 PL-HPAI(P)-2025-00026 PL-HPAI(P)-2025-00028 PL-HPAI(P)-2025-00034 PL-HPAI(P)-2025-00055 PL-HPAI(P)-2025-00060 PL-HPAI(P)-2025-00062 PL-HPAI(P)-2025-00066 PL-HPAI(P)-2025-00067 PL-HPAI(P)-2025-00068 PL-HPAI(P)-2025-00074 PL-HPAI(P)-2025-00075 PL-HPAI(P)-2025-00076 PL-HPAI(P)-2025-00077 PL-HPAI(P)-2025-00078 PL-HPAI(P)-2025-00081 PL-HPAI(P)-2025-00084 |
W województwie wielkopolskim:
|
26.5.2025 |
||||||||||||||||||||||||||
|
PL-HPAI(P)-2025-00080 |
W województwie wielkopolskim:
|
19.5.2025 |
||||||||||||||||||||||||||
|
PL-HPAI(P)-2025-00083 |
W województwie pomorskim:
|
21.5.2025 |
Parte B
Zonas de vigilância nos Estados-Membros* em causa referidas no artigo 1.o, alínea a), e no artigo 3.o:
Estado-Membro: Dinamarca
|
Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
DK-HPAI(P)-2025-00002 |
Parts of Vesterhimmerland, Viborg, Mariagerfjord and Rebild municipalities beyond the area described in the protection zone are within the circle of radius 10 kilometres, centred on GPS coordinates N 56.6803, E 9.4133 |
13.5.2025 |
|
Parts of Vesthimmerland and Viborg municipality are contained within a circle of radius 3 km, centered on GPS coordinates N 56.6803, E 9.4133 |
5.5.2025 - 13.5.2025 |
Estado-Membro: Hungria
|
Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
|
Bács-Kiskun, Békés, Csongrád-Csanád Jász-Nagykun-Szolnok és Pest vármegye |
||
|
HU-HPAI(P)-2025-00008-00086 HU-HPAI(P)-2025-00088-00105 |
Ágasegyháza, Ballószög, Balotaszállás, Borota, Bugac, Bugacpusztaháza, Csengőd, Csólyospálos, Felsőszentiván, Fülöpháza, Fülöpjakab, Gátér, Harkakötöny, Helvécia, Imrehegy, Jakabszállás, Jánoshalma, Jászszentlászló, Kaskantyú, Kecel, Kecskemét, Kelebia, Kéleshalom, Kerekegyháza, Kiskőrös, Kiskunfélegyháza, Kiskunhalas, Kiskunmajsa, Kisszállás, Kömpöc, Kunfehértó, Kunszállás, Lakitelek, Mátételke, Mélykút, Móricgát, Nyárlőrinc, Orgovány, Páhi, Pálmonostora, Petőfiszállás, Pirtó, Soltvadkert, Szank, Szentkirály, Tabdi, Tataháza, Tázlár, Tiszaalpár, Tiszakécske, Tiszaug, Tompa, Városföld, Zsana, Algyő, Ambrózfalva, Apátfalva, Árpádhalom, Ásotthalom, Baks, Balástya, Bordány, Csanádalberti, Csanádpalota, Csanytelek, Csengele, Csongrád, Derekegyház, Deszk, Dóc, Domaszék, Eperjes, Fábiánsebestyén, Felgyő, Ferencszállás, Forráskút, Földeák, Hódmezővásárhely, Királyhegyes, Kistelek, Kiszombor, Klárafalva, Kövegy, Kübekháza, Magyarcsanád, Makó, Maroslele, Mártély, Mindszent, Mórahalom, Nagyér, Nagylak, Nagymágocs, Nagytőke, Óföldeák, Ópusztaszer, Öttömös, Pitvaros, Pusztamérges, Pusztaszer, Röszke, Ruzsa, Sándorfalva, Szatymaz, Szeged, Szegvár, Székkutas, Szentes, Tiszasziget, Tömörkény, Újszentiván, Üllés, Zákányszék, Zsombó, Csépa, Cserkeszőlő, Kunszentmárton, Mesterszállás, Öcsöd, Szelevény, Tiszakürt, Tiszasas, Tiszavárkony, Tószeg, Kocsér és Jászkarajenő, Békésszentandrás és Szarvas települések teljes közigazgatási területének védőkörzeten kívül eső területe. Cibakháza, Nagyrév, Tiszainoka és Tiszejenő települések közigazgatási területének a 46.892100 és a 20.033700, valamint a 46.957578 és a 20.039880 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe. Abony, Cegléd, Kőröstetétlen, Nagykőrös, Nyársapát és Törtel települések közigazgatási területének a 47.094620 és a 19.942280 valamint a 47.098114 és a 20.103912 GPS-koordináták által meghatározott 10 km sugarú körön belül eső területe. Lajosmizse település közigazgatási területének a 46.907070 és a 19.553360 GPS-koordináták által meghatározott 10 km sugarú körön belül eső területe. Rákóczifalva, Szolnok, Tiszajenő és Vezseny települések közigazgatási területének a 47.094620 és a 19.942280, valamint a 47.098114 és a 20.103912 GPS-koordináták által meghatározott 10 km sugarú körön belül eső területe. Csabacsűd, Gyomaendrőd, Kardos, Örménykút Mezőtúr települések közigazgatási területének a 46.892779 és a 20.590156 koordináták által meghatározott 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe. Békéssámson település közigazgatási területének a 46.441974 19.848274 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül eső területe. |
6.6.2025 |
|
HU-HPAI(P)-2025-00026 HU-HPAI(P)-2025-00028 HU-HPAI(P)-2025-00032 HU-HPAI(P)-2025-00035-00036 HU-HPAI(P)-2025-00039 HU-HPAI(P)-2025-00041-00043 HU-HPAI(P)-2025-00045 HU-HPAI(P)-2025-00047-00050 HU-HPAI(P)-2025-00052-00053 HU-HPAI(P)-2025-00055-00057 HU-HPAI(P)-2025-00059-00062 HU-HPAI(P)-2025-00064-00067 HU-HPAI(P)-2025-00071-00074 HU-HPAI(P)-2025-00079-00080 HU-HPAI(P)-2025-00085 HU-HPAI(P)-2025-00088 HU-HPAI(P)-2025-00090-00091 HU-HPAI(P)-2025-00096 HU-HPAI(P)-2025-00099 HU-HPAI(P)-2025-00101-00102 |
Csólyospálos, Harkakötöny, Jászszentlászló, Kiskunmajsa, Kömpöc, Petőfiszállás, Szank és Zsana települések közigazgatási területének a 46.520381 és a 19.652661, a 46.522300 és a 19.646500, a 46.423710 és a 19.850439, a 46.432069 és a 19.808801, a 46.451328 és a 19.854077, a 46.429244 és a 19.858662, a 46.446340 és a 19.841555, a 46.451065 és a 19.838705, a 46.469183 és a 19.760717, a 46.410370 és a 19.838800, a 46.403800 és a 19.834600, a 46.442445 és a 19.847226, a 46.436899 és a 19.834252, a 46.413061 és a 19.850563, a 46.486500 és a 19.677670, a 46.403862 és a 19.836311, a 46.422520 és a 19.861880, a 46.485785 és a 19.676786, a 46.465415 és a 19.809068, a 46.462502 és a 19.813111, a 46.447000 és a 19.743370, a 46.512520 és a 19.724710, a 46.474052é s a 19.746168, a 46.441974 és a 19.848274, a 46.545900 és a 19.878400, a 46.538708 és a 19.820980, a 46.534382 és a 19.835872, 46.546100 és a 19.779200, a 46.387300 és 19.862000, 46.550095 és a 19.799990, a 46.546400 és a 19.789500, a 4707321 és a 5214699, a 46.467048 és a 19.916688, a 46.589496 és a 19.785502, a 46.493517 és a 19.689923, a 46.528710 és a 19.628030, a 46.457047 és a 19.878295, a 46.559267 és a 19.683815, a 46.568300 és a 19.630080, a 46.523488 és a 19.632434, valamint a 46.564679 és a 19.622859 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
25.5.2025-6.6.2025 |
|
HU-HPAI(P)-2025-00046 HU-HPAI(P)-2025-00098 |
Bugac, Bugacpusztaháza, Fülöpjakab, és Jakabszállás települések közigazgatási területének a 46.704927 és a 19.688536 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
17.5.2025-6.6.2025 |
|
HU-HPAI(P)-2025-00058 HU-HPAI(P)-2025-00100 |
Pálmonostora, Petőfiszállás és Pálmonostora települések közigazgatási területének a 46.643039 és a 19.896747, valamint a 46.613303 és a 19.868162 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
22.5.2025-6.6.2025 |
|
HU-HPAI(P)-2025-00026 HU-HPAI(P)-2025-00028 HU-HPAI(P)-2025-00032 HU-HPAI(P)-2025-00035-00036 HU-HPAI(P)-2025-00039 HU-HPAI(P)-2025-00041-00043 HU-HPAI(P)-2025-00045 HU-HPAI(P)-2025-00047-00050 HU-HPAI(P)-2025-00052-00053 HU-HPAI(P)-2025-00055-00057 HU-HPAI(P)-2025-00059-00062 HU-HPAI(P)-2025-00064-00067 HU-HPAI(P)-2025-00071-00074 HU-HPAI(P)-2025-00079-00080 |
Balástya, Csengele, Forráskút, Kistelek és Üllés települések közigazgatási területének a 46.520381 és a 19.652661, a 46.522300 és a 19.646500, a 46.423710 és a 19.850439, a 46.432069 és a 19.808801, a 46.451328 és a 19.854077, a 46.429244 és a 19.858662, a 46.446340 és a 19.841555, a 46.451065 és a 19.838705, a 46.469183 és a 19.760717, a 46.410370 és a 19.838800, a 46.403800 és a 19.834600, a 46.442445 és a 19.847226, a 46.436899 és a 19.834252, a 46.413061 és a 19.850563, a 46.486500 és a 19.677670, a 46.403862 és a 19.836311, a 46.422520 és a 19.861880, a 46.485785 és a 19.676786, a 46.465415 és a 19.809068, a 46.462502 és a 19.813111, a 46.447000 és a 19.743370, a 46.512520 és a 19.724710, a 46.474052é s a 19.746168, a 46.441974 és a 19.848274, a 46.545900 és a 19.878400, a 46.538708 és a 19.820980, a 46.534382 és a 19.835872, 46.546100 és a 19.779200, a 46.387300 és 19.862000, 46.550095 és a 19.799990, 46.546400 és a 19.789500, a 4707321 és a 5214699, valamint a 46.467048 és a 19.916688 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
8.5.2025-6.6.2025 |
|
HU-HPAI(P)-2025-00075 HU-HPAI(P)-2025-00081 |
Balotaszállás, Kelebia, Kisszállás és Tompa települések közigazgatási területének a 46.227936 és a 19.588637, valamint a 46.264822 és a 19.583936 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
8.5.2025-6.6.2025 |
|
HU-HPAI(P)-2025-00077 HU-HPAI(P)-2025-00086 |
Bordány, Domaszék, Szeged, Zákányszék és Zsombó települések közigazgatási területének a 46.295982 és a 19.948492, valamint a 46.304670 és a 19.970880 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
10.5.2025-6.6.2025 |
|
HU-HPAI(P)-2025-00078 |
Tiszavárkony és Tószeg települések közigazgatási területének a 47.098114 és a 20.103912 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
8.5.2025-6.6.2025 |
|
HU-HPAI(P)-2025-00078 |
Köröstetétlen település közigazgatási területének a 47.098114 és a 20.103912 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
8.5.2025-6.6.2025 |
|
HU-HPAI(P)-2025-00082 |
Kiskunhalas és Zsana települések közigazgatási területének a 46.407741 és a 19.576788 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
8.5.2025-6.6.2025 |
|
HU-HPAI(P)-2025-00083 |
Ballószög, Kecskemét és Kerekegyháza települések közigazgatási területének a 46.407741 és a 19.576788 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
9.5.2025-6.6.2025 |
|
HU-HPAI(P)-2025-00084 |
Kiskunhalas és Pirtó települések közigazgatási területének a 46.491888 és a 19.466367 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
9.5.2025-6.6.2025 |
|
HU-HPAI(P)-2025-00089 |
Tiszakécske település közigazgatási területének a 46.957578 és a 20.039880 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
12.5.2025-6.6.2025 |
|
HU-HPAI(P)-2025-00094 HU-HPAI(P)-2025-00103 HU-HPAI(P)-2025-00105 |
Jánoshalma és Mélykút települések közigazgatási területének a 46.283838 és a 19.357308, a 46.282559 és a 19.353321, valamint a 46.283458 és a 19.356269 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
28.5.2025-6.6.2025 |
|
HU-HPAI(P)-2025-00097 |
Dóc, Mártély és Mindszent települések közigazgatási területének a 46.479115 és a 20.231791 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
17.5.2025-6.6.2025 |
|
HU-HPAI(P)-2025-00093 |
Mezőtúr település közigazgatási területének a 46.892779 és a 20.590156 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
19.5.2025-6.6.2025 |
|
HU-HPAI(P)-2025-00093 HU-HPAI(P)-2025-00104 |
Szarvas település közigazgatási területének a 46.892779 és a 20.590156, valamint a 46.886865 és a 20.593589 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
29.5.2025-6.6.2025 |
|
Hajdú-Bihar vármegye |
||
|
HU-HPAI(P)-2025-00087 |
Csökmő, Darvas, Komádi, Magyarhomorog, Újiráz és Zsáka települések közigazgatási területének a 46.978180 és a 21.424233 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe. |
20.5.2024 |
|
HU-HPAI(P)-2025-00087 |
Komádi település közigazgatási területének a 46.978180 és a 21.424233 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
12.5.2025-20.5.2024 |
|
Békés vármegye |
||
|
HU-HPAI(P)-2025-00087 |
Biharugra, Geszt, Körösújfalu, Okány, Szeghalom, Vésztő és Zsadány települések közigazgatási területének a 46.978180 és a 21.424233 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 10 km sugarú körön belül és védőkörzeten kívül eső területe. |
20.5.2024 |
|
HU-HPAI(P)-2025-00087 |
Körösújfalu és Zsadány települések közigazgatási területének a 46.978180 és a 21.424233 GPS-koordináták által meghatározott pont körüli 3 km sugarú körön belül eső területe. |
12.5.2025-20.5.2024 |
Estado-Membro: Polónia
|
Número de referência ADIS do foco |
Área que engloba: |
Data de fim de aplicação, em conformidade com o artigo 55.o do Regulamento Delegado (UE) 2020/687 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
PL-HPAI(P)-2025-00042 PL-HPAI(P)-2025-00048 PL-HPAI(P)-2025-00049 PL-HPAI(NON-P)-2025-00036 PL-HPAI(P)-2025-00052 PL-HPAI(P)-2025-00053 PL-HPAI(P)-2025-00054 PL-HPAI(P)-2025-00056 PL-HPAI(P)-2025-00057 PL-HPAI(P)-2025-00059 PL-HPAI(P)-2025-00061 PL-HPAI(P)-2025-00063 PL-HPAI(P)-2025-00065 PL-HPAI(P)-2025-00070 PL-HPAI(P)-2025-00071 PL-HPAI(P)-2025-00072 PL-HPAI(P)-2025-00073 PL-HPAI(P)-2025-00079 PL-HPAI(P)-2025-00082 PL-HPAI(P)-2025-00085 |
W województwie wielkopolskim:
W województwie łódzkim:
|
3.6.2025 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
W województwie wielkopolskim:
W województwie łódzkim:
|
26.5.2025- 3.6.2025 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
PL-HPAI(P)-2025-00023 PL-HPAI(P)-2025-00026 PL-HPAI(P)-2025-00028 PL-HPAI(P)-2025-00034 PL-HPAI(P)-2025-00055 PL-HPAI(P)-2025-00060 PL-HPAI(P)-2025-00062 PL-HPAI(P)-2025-00066 PL-HPAI(P)-2025-00067 PL-HPAI(P)-2025-00068 PL-HPAI(P)-2025-00074 PL-HPAI(P)-2025-00075 PL-HPAI(P)-2025-00076 PL-HPAI(P)-2025-00077 PL-HPAI(P)-2025-00078 PL-HPAI(P)-2025-00081 PL-HPAI(P)-2025-00084 |
W województwie wielkopolskim:
|
4.6.2025 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
|
W województwie wielkopolskim:
|
27.5.2025- 4.6.2025 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
PL-HPAI(NON-P)-2025-00046 |
W województwie warmińsko-mazurskim:
|
9.5.2025 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
W województwie warmińsko-mazurskim:
|
1.5.2025 - 9.5.2025 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
PL-HPAI(P)-2025-00080 |
W województwie wielkopolskim:
W województwie dolnośląskim:
|
28.5.2025 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
W województwie wielkopolskim:
|
20.5.2025-28.5.2025 |
|||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
PL-HPAI(P)-2025-00083 |
W województwie pomorskim:
|
30.5.2025 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
W województwie pomorskim:
|
22.5.2025-30.5.2025 |
Parte C
Outras zonas submetidas a restrições nos Estados-Membros* em causa referidas no artigo 1.o, alínea b), e no artigo 4.o:
Estado-Membro: Polónia
|
Área que engloba: |
Data até à qual as medidas devem permanecer aplicáveis em conformidade com o artigo 4.o |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
W województwie wielkopolskim:
|
4.6.2025 |
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
W województwie łódzkim:
|
4.6.2025 |
|
* |
Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 4, do Quadro de Windsor (ver Declaração Comum n.o 1/2023 da União e do Reino Unido no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 24 de março de 2023, JO L 102 de 17.4.2023, p. 87), em conjugação com o anexo 2 desse quadro, para efeitos do presente anexo, as referências aos Estados-Membros incluem o Reino Unido no que diz respeito à Irlanda do Norte. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec_impl/2025/896/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)