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Document 32023D2129
Council Decision (CFSP) 2023/2129 of 9 October 2023 amending Decision (CFSP) 2018/1544 concerning restrictive measures against the proliferation and use of chemical weapons
Decisão (PESC) 2023/2129 do Conselho, de 9 de outubro de 2023, que altera a Decisão (PESC) 2018/1544 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas
Decisão (PESC) 2023/2129 do Conselho, de 9 de outubro de 2023, que altera a Decisão (PESC) 2018/1544 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas
ST/13384/2023/INIT
JO L, 2023/2129, 10.10.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2129/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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Jornal Oficial |
PT Série L |
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2023/2129 |
10.10.2023 |
DECISÃO (PESC) 2023/2129 DO CONSELHO
de 9 de outubro de 2023
que altera a Decisão (PESC) 2018/1544 que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 15 de outubro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1544 (1) que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas. |
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(2) |
A Decisão (PESC) 2018/1544 é aplicável até 16 de outubro de 2023. Com base numa reapreciação dessa decisão, a validade dessa decisão deverá ser prorrogada até 16 de outubro de 2026 e as medidas restritivas dela constantes deverão ser prorrogadas até 16 de outubro de 2024. |
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(3) |
A Decisão (PESC) 2018/1544 deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 8.o da Decisão (PESC) 2018/1544 passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 8.o
A presente decisão é aplicável até 16 de outubro de 2026. A presente decisão fica sujeita a reapreciação permanente. As medidas previstas nos artigos 2.o e 3.o relativamente às pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos enumerados no anexo aplicam-se até 16 de outubro de 2024.»
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito no Luxemburgo, em 9 de outubro de 2023.
Pelo Conselho
A Presidente
Y. DÍAZ PÉREZ
(1) Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, que impõe medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas (JO L 259 de 16.10.2018, p. 25)
ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2129/oj
ISSN 1977-0774 (electronic edition)