(1)

Com a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2019/2155 do Banco Central Europeu (BCE/2019/37) (2), que altera o Regulamento (UE) n.o 1163/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/41) (3), o Banco Central Europeu (BCE) deixou de exigir o pagamento antecipado das taxas de supervisão anuais a partir do período de taxa referente a 2020. As taxas apenas passam a ser cobradas decorrido o período de taxa em causa, e depois da determinação dos custos anuais efetivos.

(2)

De acordo com o disposto no artigo 5,°, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41), as taxas de supervisão anuais a cobrar às entidades supervisionadas são calculadas com base nos custos anuais do BCE. O montante dos custos anuais é determinado com base no montante da despesa anual, na qual se incluem as despesas direta ou indiretamente incorridas pelo BCE no período de taxa em causa e relacionadas com o exercício das suas funções de supervisão.

(3)

De acordo com o disposto no artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41), para o cálculo das taxas de supervisão anuais a pagar pelas entidades e grupos supervisionados significativos, assim como pelas entidades e grupos supervisionados menos significativos, há que proceder à repartição dos custos anuais com base nos custos imputados às unidades organizacionais que levam a cabo, respetivamente, a supervisão direta das entidades e grupos supervisionados significativos e a supervisão indireta das entidades e grupos menos significativos.

(4)

De acordo com o disposto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41), os montantes de taxa relativos a períodos de taxa anteriores que não eram cobráveis, os juros recebidos em conformidade com o artigo 14.o e, ainda, determinados outros montantes recebidos ou reembolsados em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento, se for o caso, devem igualmente ser levados em conta na determinação dos custos anuais. De acordo com o disposto nas medidas provisórias previstas para o período de taxa relativo a 2020, estabelecidas no artigo 17.o-A do Regulamento UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41), na determinação dos custos anuais relativos ao período de taxa de 2020 será levado em conta qualquer excedente ou défice do período de taxa de 2019, calculado mediante a dedução, ao montante dos custos estimados anuais cobrados em relação a este período, do valor dos custos anuais reais respeitantes ao mesmo.

(5)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1163/2014 (BCE/2014/41), deverá ser publicado no sítio Web do BCE, no prazo de quatro meses a contar do termo de cada período de taxa, o montante total de taxas de supervisão anuais aplicáveis a cada categoria de entidades e grupos supervisionados no período de taxa em causa,