6.2.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 32/6

(1)

O Regulamento (UE) n.o 649/2012 dá execução à Convenção de Roterdão, relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional («Convenção de Roterdão»), assinada em 11 de setembro de 1998 e aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2003/106/CE do Conselho (2).

(2)

A substância 3-decen-2-ona não foi aprovada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), do que resulta a proibição da sua utilização como pesticida e a necessidade de a aditar às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(3)

Não foi apresentado qualquer pedido de renovação da aprovação da substância ativa carbendazima ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do que resulta a proibição da sua utilização como produto fitofarmacêutico pesticida e a necessidade de a aditar à lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(4)

Não foi apresentado qualquer pedido de renovação da aprovação da substância ativa tepraloxidima ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, do que resulta a proibição da sua utilização como pesticida e a necessidade de a aditar às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(5)

As substâncias cibutrina e triclosano não foram aprovadas para utilização em produtos biocidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), do que resulta a proibição da sua utilização como pesticidas e a necessidade de as aditar às listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(6)

A substância triflumurão não foi aprovada para utilização em produtos biocidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 528/2012, do que resulta a proibição da sua utilização como parte da subcategoria «outros pesticidas, incluindo biocidas» e a necessidade de a incluir na lista de produtos químicos constante do anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(7)

As substâncias 5-terc-butil-2,4,6-trinitro-m-xileno, ftalato de benzilbutilo, ftalato de di-isobutilo, pentóxido de diarsénio e fosfato de tris(2-cloroetilo) figuram no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), dado terem sido identificadas como substâncias que suscitam elevada preocupação. Por conseguinte, estas substâncias estão sujeitas a autorização. Uma vez que não foram concedidas autorizações, a sua utilização industrial está severamente restringida. Estas substâncias devem, portanto, ser aditadas ao anexo I, partes 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(8)

Na sua sétima reunião, que decorreu de 4 a 15 de maio de 2015, a Conferência das Partes na Convenção de Roterdão decidiu incluir o metamidofos no anexo III da Convenção, do que resulta que este produto químico passou a estar sujeito ao procedimento de prévia informação e consentimento no âmbito da Convenção. A Conferência das Partes decidiu igualmente suprimir do anexo III a entrada «metamidofos (formulações líquidas solúveis da substância com teor do ingrediente ativo superior a 600 g/l)». Essas alterações devem repercutir-se nas listas de produtos químicos constantes do anexo I, partes 1 e 3, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(9)

Na sua sétima reunião, que decorreu de 4 a 15 de maio de 2015, a Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes («Convenção de Estocolmo»), aprovada pela Decisão 2006/507/CE do Conselho (6), decidiu incluir as substâncias hexaclorobutadieno e naftalenos policlorados no anexo A da Convenção. Estas substâncias estão enumeradas no anexo I, parte B, do Regulamento (CE) n.o 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), pelo que devem ser aditadas ao anexo V, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012 de modo a dar execução à Convenção de Estocolmo.

(10)

O produto químico hexabromociclododecano (HBCDD) foi aditado, por intermédio do Regulamento (UE) 2016/293 da Comissão (8), ao anexo I, parte A, do Regulamento (CE) n.o 850/2004, no seguimento da decisão, tomada na sexta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo, que decorreu de 28 de abril a 10 de maio de 2013, de incluir aquele produto químico no anexo A, parte 1, da Convenção. O hexabromociclododecano deve, portanto, ser aditado ao anexo V, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012.

(11)

A Convenção de Estocolmo permite a reciclagem de artigos que contenham ou possam conter os éteres tetrabromodifenílico e pentabromodifenílico ou os éteres hexabromodifenílico e heptabromodifenílico, bem como a utilização e a eliminação final de artigos fabricados a partir de materiais reciclados que contenham aquelas substâncias, desde que se tomem medidas para evitar a exportação de artigos que contenham as referidas substâncias em níveis ou concentrações superiores aos permitidos para venda, utilização, importação ou fabrico dos referidos artigos no território da parte em causa. De modo a dar execução a esta obrigação na União, deve proibir-se, mediante aditamento ao anexo V, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 649/2012, a exportação de artigos que contenham as referidas substâncias em concentrações ponderais iguais ou superiores a 0,1 %, caso esses artigos sejam produzidos total ou parcialmente a partir de materiais reciclados ou de materiais com origem em resíduos preparados para reutilização.

(12)

O Regulamento (UE) n.o 649/2012 deve, pois, ser alterado em conformidade.

(13)

Justifica-se prever um período razoável para que todas as partes interessadas tomem as medidas necessárias à conformidade com o presente regulamento e os Estados-Membros tomem as medidas necessárias à sua execução,

1)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

2)

O anexo V é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.