30.6.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 167/1

(1)

Nos termos do artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados que sujeitam a concessão de pagamentos à utilização de sementes certificadas de determinadas variedades de cânhamo e que estabelecem o procedimento de determinação das variedades de cânhamo e de verificação do seu teor de tetra-hidrocanabinol (teor de THC), a que se refere o artigo 32.o, n.o 6, do mesmo regulamento. Atualmente, o artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 da Comissão (2) impõe apenas a utilização de sementes das variedades que constem do «Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas» e a utilização de sementes certificadas em conformidade com a Diretiva 2002/57/CE do Conselho (3). As normas sobre a determinação das variedades de cânhamo e a verificação do seu teor de THC, atualmente estabelecidas no artigo 45.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 da Comissão (4) e no seu anexo, devem ser incluídas no artigo 9.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014.

(2)

As normas sobre a determinação das variedades de cânhamo e a verificação do seu teor de THC baseiam-se no pressuposto de que o cânhamo é cultivado como cultura principal, mas não são plenamente adequadas para o cânhamo cultivado como cultura secundária. Uma vez que este último método de cultivo se revelou adequado para o cânhamo industrial e compatível com os requisitos ambientais, justifica-se a adaptação de ambas as disposições a fim de ter em conta as características do cânhamo cultivado como cultura secundária. Neste contexto, é igualmente conveniente estabelecer uma definição do cânhamo cultivado como cultura secundária.

(3)

O artigo 24.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 estabelece requisitos para a ativação dos direitos ao pagamento. A fim de evitar interpretações divergentes, é conveniente esclarecer que, para efeitos do artigo 31.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, uma fração de um direito ao pagamento é igualmente considerada totalmente ativada. Contudo, deve estabelecer-se expressamente que o pagamento é calculado com base na fração correspondente de um hectare elegível.

(4)

Os artigos 38.o a 48.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 estabelecem regras que complementam as disposições em matéria de práticas de ecologização normalizadas estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Com base na experiência adquirida durante o primeiro ano em que essas práticas foram aplicadas, é necessário alterar alguns aspetos dessas regras, a fim de simplificar a aplicação das práticas de ecologização em benefício dos agricultores e das administrações nacionais, mantendo ou melhorando, simultaneamente, o seu impacto climático e ambiental. Em especial, as alterações devem contribuir para a prática das ações indicadas nas conclusões da Revisão Intercalar da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020 e permitir a realização de progressos no que diz respeito à cobertura da superfície agrícola através de medidas relativas à biodiversidade no âmbito da política agrícola comum (5).

(5)

O período de diversificação das culturas das normas relativas ao cálculo das partes das diferentes culturas do artigo 40.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 baseia-se nas práticas de cultivo tradicionais dos Estados-Membros. É conveniente permitir que os Estados-Membros fixem períodos diferentes, ao nível regional ou sub-regional, a fim de terem em conta a eventual diversidade de condições climáticas nos seus territórios. Em algumas situações específicas, em que a variedade de culturas numa pequena superfície seja significativa, deve ser possível, a fim de simplificar a declaração das culturas praticadas, declará-las como uma cultura mista.

(6)

Para garantir a eficácia ambiental das terras em pousio, e evitar qualquer confusão com outras superfícies, como os prados, é fundamental fixar no artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 um período em que essas não podem encontrar-se em produção agrícola. A fim de ter em conta a diversidade de condições agroclimáticas no território da União, os Estados-Membros devem poder fixar tal período, a fim de permitir que os agricultores retomem as culturas principais antes do final do ano. Porém, esse período não pode ser inferior a seis meses a fim de cumprir os objetivos de eficácia ambiental e evitar qualquer confusão com outras superfícies.

(7)

A distinção entre os diferentes elementos paisagísticos enumerados no artigo 45.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 constitui uma fonte de incerteza para os agricultores no momento da declaração de superfícies de interesse ecológico. A fim de reduzir essa incerteza, simplificar a gestão do regime às autoridades dos Estados-Membros e atender à complexidade com que os agricultores se deparam na declaração de superfícies de interesse ecológico, as sebes e faixas arborizadas a que se refere a alínea a) da citada disposição, e as árvores em linha a que se refere a alínea c) da mesma disposição devem ser agrupadas como um tipo de elemento paisagístico, de modo a que lhes seja aplicável um único limite em termos de dimensão. Além disso, pelas mesmas razões, as superfícies a que se refere o artigo 45.o, n.o 4, alínea d), do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 devem ser agrupadas sob o elemento designado bosquetes.

(8)

Além disso, ainda que, como referido no considerando 51 do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, seja necessário estabelecer dimensões máximas para os elementos paisagísticos, para garantir que a superfície é predominantemente agrícola, tais limites para as dimensões não devem conduzir à exclusão de elementos que os excedam mas que são valiosos para a biodiversidade. Por conseguinte, a superfície que, nos termos do artigo 45.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, pode ser qualificada como um elemento paisagístico deve ser calculada até à dimensão máxima do elemento.

(9)

Atendendo ao elevado benefício ambiental da vegetação ripícola a que se refere o artigo 45.o, n.o 4, quinto parágrafo, e n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, é conveniente determinar que toda a vegetação ripícola deve ser tida em conta para efeitos do cálculo das superfícies de interesse ecológico.

(10)

Pelas razões mencionadas nos considerandos 7 e 8 em relação ao artigo 45.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, as orlas dos campos, a que atualmente se refere a alínea e) daquele número, devem ser agrupadas com as faixas de proteção a que se refere o n.o 5 do mesmo artigo, devendo ainda ser definido um único limite para a dimensão das faixas de proteção e das orlas dos campos. Essa dimensão máxima das faixas de proteção e das orlas dos campos deve referir-se às superfícies que, nos termos do artigo 45.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, podem ser qualificadas como faixas de proteção e orlas dos campos. A fim de proporcionar a máxima flexibilidade aos agricultores, a definição de faixas de proteção ao abrigo das BCAA 1, dos RLG 1 e dos RLG 10, a que se refere o anexo II do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), e de orlas dos campos protegidas ao abrigo das BCAA 7, dos RLG 2 ou dos RLG 3, a que se refere o mesmo anexo, deve ser complementada por outras faixas de proteção e orlas dos campos, ou seja, qualquer tipo de faixas não abrangidas por estas duas categorias ao abrigo das normas de condicionalidade.

(11)

O artigo 46.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 permite que os elementos paisagísticos e as faixas de proteção adjacentes às terras aráveis sejam considerados superfícies de interesse ecológico. A fim de maximizar o benefício ambiental dos elementos paisagísticos e das faixas de proteção a que se refere o artigo 45.o, n.os 4 e 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, e incentivar a proteção e a manutenção de outros elementos, esta disposição deve ser complementada com normas que ofereçam flexibilidade, tendo em conta outros elementos ambientalmente valiosos que se enquadrem na definição destes tipos de superfície de interesse ecológico e que não se situem em posição adjacente às terras aráveis da exploração. Por conseguinte, sempre que tal faixa de proteção e orla dos campos ou elemento paisagístico se situem em posição adjacente a uma superfície de interesse ecológico diretamente adjacente às terras aráveis de uma exploração, devem os mesmos ser igualmente reconhecidos como superfície de interesse ecológico.

(12)

Pelas razões mencionadas nos considerandos 7 e 8 em relação ao artigo 45.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, as dimensões máximas estabelecidas em relação às faixas de hectares elegíveis que confinem com florestas, a que se refere o n.o 7, do citado artigo, devem referir-se à superfície que, nos termos da mesma disposição, pode ser qualificada como as faixas em questão.

(13)

À luz do disposto no artigo 46.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, é conveniente esclarecer que só é pertinente estabelecer requisitos aplicáveis ao uso de fertilizantes minerais e produtos fitofarmacêuticos se for autorizada a utilização desses fatores de produção.

(14)

O atual prazo para a sementeira das culturas secundárias e do coberto vegetal, estabelecido no artigo 45.o, n.o 9, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, nem sempre coincide com as condições agronómicas e climáticas. A fim de melhor alcançar os objetivos ambientais deste tipo de superfície de interesse ecológico, é conveniente substituir o prazo para a sementeira das culturas secundárias e do coberto vegetal por um período mínimo durante o qual as superfícies têm de estar ocupadas por culturas secundárias e coberto vegetal. A fim de garantir a flexibilidade necessária para ter em conta as condições meteorológicas sazonais, os Estados-Membros devem ser autorizados a fixar o referido período ao nível geográfico mais adequado. Porém, uma vez que a permanência das culturas secundárias e do coberto vegetal no solo é um fator essencial para garantir uma absorção eficaz do nitrato residual e a cobertura do solo enquanto a superfície não está coberta pela cultura principal, a duração mínima do período deve ser estabelecida ao nível da União. Por motivos de coerência com a interpretação dada na definição de erva ou outras forrageiras herbáceas, constante do artigo 4.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, deve igualmente ser possível o cultivo de culturas de leguminosas na cultura principal. Além disso, a fim de assegurar a coerência entre práticas equivalentes abrangidas pelos compromissos e regimes de certificação a que se refere o artigo 43.o, n.o 3, alíneas a) e b), respetivamente, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, importa harmonizar as normas relativas à classificação das culturas secundárias ou do coberto vegetal como superfícies de interesse ecológico.

(15)

Embora, regra geral, apenas as superfícies com culturas fixadoras de azoto cultivadas como espécies puras devam ser consideradas superfícies de interesse ecológico, dado que, em práticas de cultivo tradicionais, essas culturas são, frequentemente, misturadas com outras, é conveniente permitir, ao abrigo do artigo 45.o, n.o 10, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, que as superfícies com culturas mistas possam igualmente ser consideradas superfícies de interesse ecológico, desde que nelas seja assegurada a predominância das culturas fixadoras de azoto. Além disso, a experiência adquirida com a aplicação do artigo 45.o, n.o 10, primeiro parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 e das Diretivas 91/676/CEE do Conselho (7) e 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) demonstrou ser supérfluo estabelecer normas específicas sobre a localização destas culturas fixadoras de azoto. Em vez disso, e para consolidar os esforços dos Estados-Membros no sentido de evitar o risco da lixiviação de azoto no outono, os Estados-Membros devem ser autorizados a estabelecer, se necessário, condições adicionais no que se refere às culturas fixadoras de azoto. Acresce que, para assegurar a coerência entre práticas equivalentes abrangidas pelos compromissos e regimes de certificação a que se refere o artigo 43.o, n.o 3, alíneas a) e b), respetivamente, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, devem ser harmonizadas as normas relativas à classificação das culturas fixadoras de azoto como superfícies de interesse ecológico.

(16)

A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 demonstrou que determinadas disposições sobre os tipos de superfície de interesse ecológico devem ser mais pormenorizadas no que diz respeito à proibição de produção, incluindo as normas sobre corte e pastoreio, com vista ao cumprimento do objetivo da biodiversidade e a fim de assegurar a coerência com outros instrumentos da política agrícola comum. Em especial, no que diz respeito à proibição de produção aplicável aos tipos de superfície de interesse ecológico a que se refere o artigo 45.o, n.o 2, n.o 4, alínea e), e n.os 5 e 7, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, importa clarificar que a produção deve ser entendida como uma atividade agrícola na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalínea i), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, e não no sentido, mais lato, das subalíneas ii) e iii), da mesma disposição, e não deve afetar as normas sobre a cobertura mínima dos solos no âmbito das BCAA 4, a que se refere o anexo II do Regulamento (UE) n.o 1306/2013. Além disso, a fim de maximizar os benefícios ambientais, deve ser incentivado o empreendimento, em particular por agricultores vinculados por compromissos agroambientais e climáticos, de ações, que facilitem a polinização, a fim de preservar e melhorar a biodiversidade, e ações em prol de uma cobertura do solo por coberto vegetal.

(17)

Dado que os três principais tipos de superfície declarados pelos agricultores como superfícies de interesse ecológico no primeiro ano de aplicação do artigo 46.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 são superfícies que são, ou podem ser, produtivas, nomeadamente terras em pousio, culturas secundárias ou coberto vegetal e culturas fixadoras de azoto, é provável que sejam utilizados produtos fitofarmacêuticos em superfícies de interesse ecológico. Por conseguinte, a fim de preservar e melhorar a biodiversidade, em consonância com os objetivos da «ecologização», importa proibir a utilização de produtos fitofarmacêuticos nas seguintes superfícies de interesse ecológico, que são ou podem ser produtivas: terras em pousio, faixas de hectares elegíveis que confinam com florestas com produção, culturas secundárias ou coberto vegetal e culturas fixadoras de azoto. Sempre que as culturas secundárias ou o coberto vegetal forem estabelecidos por subenrelvamento da cultura principal ou por cultivo de culturas de leguminosas na cultura principal, essa proibição deve aplicar-se desde o momento da colheita da cultura principal, a fim de evitar, por razões de proporcionalidade, consequências para a gestão da cultura principal. Para assegurar a coerência da proibição com as práticas agronómicas habituais, garantir a segurança jurídica e evitar dificuldades administrativas aos agricultores e às administrações nacionais, deve ser especificado que a proibição de sementeira sob coberto se deve aplicar durante, pelo menos, um período mínimo, igual ao período mínimo durante o qual as superfícies com culturas secundárias ou coberto vegetal se devem manter, quando constituídas por sementeira de uma mistura de espécies agrícolas ou, até à sementeira da cultura principal seguinte.

(18)

O artigo 49.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 dispõe sobre o acesso das pessoas coletivas ao pagamento para os jovens agricultores previsto no artigo 50.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013. Atenta a experiência adquirida com a aplicação do artigo 49.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, importa clarificar ainda mais a interpretação do requisito do artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, respeitante ao momento em que os jovens agricultores que exercem controlo efetivo e duradouro sobre uma pessoa coletiva tem de respeitar o limite de idade. Concretamente, importa clarificar que os jovens agricultores têm de respeitar o limite de idade de 40 anos no ano em que as pessoas coletivas por estes controlada apresentam um pedido ao abrigo do regime de pagamento de base ou do regime de pagamento único por superfície.

(19)

Nos termos do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, o montante do apoio associado voluntário por unidade resulta da razão entre o montante fixado para financiamento da medida em causa e o limite quantitativo fixado nos termos do artigo 53.o, n.o 2, primeiro parágrafo, ou o número de hectares ou de animais elegíveis para o apoio no ano em causa. É conveniente reformular a citada disposição de modo que os Estados-Membros possam fixar o montante por unidade num valor situado no intervalo entre esses dois valores quando o número de unidades elegíveis for inferior ao limite quantitativo.

(20)

Por força do artigo 64.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, os Estados-Membros que apliquem o regime de pagamento único por superfície em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 devem notificar a Comissão, até 1 de setembro de cada ano, do número total de hectares declarados pelos agricultores ao abrigo desse regime. Contudo, por força do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, essa informação é comunicada anualmente à Comissão de forma mais pormenorizada. Por conseguinte, o artigo 64.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 pode ser suprimido.

(21)

Atenta a experiência da Comissão com a gestão das notificações relativas à ecologização nos termos do artigo 65.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, devem ser feitos alguns ajustamentos respeitantes ao seu conteúdo, inclusivamente às disposições em matéria de ecologização do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, com a redação que lhe é dada pelo presente regulamento.

(22)

Por força do artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, os Estados-Membros devem notificar a Comissão do número total de beneficiários e do montante dos pagamentos concedidos, bem como da superfície total e do número total de animais para os quais o apoio foi efetivamente pago, por cada medida de apoio associado e cada tipo específico de agricultura ou setor agrícola específico em causa.

(23)

O número total de beneficiários e a superfície total ou o número total de animais objeto de pedidos e determinado para cada medida de apoio associado voluntário são notificados pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 9.o, n.os 1 e 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014, desde o exercício de 2015. Além disso, o montante dos pagamentos concedidos para cada medida de apoio associado é incluído nas comunicações de informações efetuadas pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014 da Comissão (9), desde o exercício de 2016. Por conseguinte, o artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 deve ser suprimido.

(24)

O Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(25)

Em consequência da alteração de determinadas disposições do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014, relativas aos tipos de superfícies de interesse ecológico, é necessário introduzir alterações no anexo X do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, nomeadamente adaptando a lista dos tipos de superfície de interesse ecológico e dos fatores correspondentes, se necessário. O considerando 45 do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 salienta a importância de se estabelecerem coerentemente as superfícies de interesse ecológico. Por conseguinte, os fatores de conversão e de ponderação aplicáveis às práticas equivalentes têm de ser coerentes com os fatores aplicáveis a práticas normalizadas idênticas ou semelhantes. No interesse da segurança jurídica e da igualdade de tratamento entre agricultores, o anexo X do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 deve ser alterado em conformidade.

(26)

O presente regulamento deve entrar em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação. Porém, uma vez que a clarificação do artigo 49.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 639/2014 e a reformulação do artigo 53.o, n.o 2, segundo parágrafo, do mesmo regulamento refletem a interpretação dada a essas disposições desde a aplicação do mesmo regulamento, é conveniente que essas alterações se apliquem com efeitos retroativos. Tendo em conta o tempo de que as autoridades nacionais necessitam para atualizarem os seus instrumentos administrativos e informarem os agricultores, com antecedência suficiente, das alterações introduzidas pelo presente regulamento nas disposições em matéria de ecologização, essas alterações só devem aplicar-se aos pedidos de ajuda relativos ao ano civil com início em 1 de janeiro de 2018 e posteriormente. Todavia, os Estados-Membros devem poder aplicar essas alterações aos pedidos de ajuda relativos ao ano civil de 2017, tendo, embora, presente que quaisquer escolhas a este respeito devem ser coerentes do ponto de vista dos agricultores. Deve estabelecer-se o dever de notificação de alterações consequentes de notificações anteriores relativas ao ano civil em causa,

1)

O artigo 9.o passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 9.o

Cânhamo

1.   Para efeitos do artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a elegibilidade das superfícies utilizadas para a produção de cânhamo está sujeita à utilização de sementes das variedades que, em 15 de março do ano a título do qual o pagamento é concedido, constem do “Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas”, publicado em conformidade com o artigo 17.o da Diretiva 2002/53/CE do Conselho (*1). As sementes devem ser certificadas em conformidade com a Diretiva 2002/57/CE do Conselho (*2).

2.   Os Estados-Membros devem estabelecer o sistema de determinação do teor de Δ9-tetra-hidrocanabinol (a seguir designado por “teor de THC”) em variedades de cânhamo, o que lhes permite aplicarem o método definido no anexo III.

3.   A autoridade competente do Estado-Membro deve conservar registo dos elementos relativos à determinação do teor de THC. Os registos devem incluir para cada variedade, no mínimo, os resultados da determinação do teor de THC de cada amostra, expresso em percentagem, com arredondamento a duas casas decimais, o procedimento utilizado, o número de ensaios efetuado, o local de colheita da amostra e as medidas adotadas ao nível nacional.

4.   Se a média de todas as amostras de uma determinada variedade exceder o teor de THC estabelecido no artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, os Estados-Membros devem aplicar à variedade em causa, no exercício seguinte, o procedimento B descrito no anexo III do presente regulamento. Esse procedimento deve ser utilizado nos exercícios seguintes, salvo se todos os resultados analíticos da variedade em causa forem inferiores ao teor de THC estabelecido no artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013.

5.   Se, no segundo ano, a média de todas as amostras de uma dada variedade exceder o teor de THC estabelecido no artigo 32.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o Estado-Membro deve notificar à Comissão o pedido de autorização para proibição da comercialização dessa variedade, em conformidade com o artigo 18.o da Diretiva 2002/53/CE. A notificação deve ser enviada até 15 de janeiro do exercício seguinte, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão (*3). A variedade objeto do pedido em causa deixa de ser elegível para pagamentos diretos no Estado-Membro em causa a partir do exercício seguinte.

6.   Para efeitos do presente regulamento, por «cânhamo cultivado como cultura secundária» entende-se uma cultura de cânhamo cultivada após 30 de junho de um dado ano.

7.   O cultivo do cânhamo deve prosseguir, de acordo com as condições normais de cultivo locais, durante, pelo menos, dez dias após o termo da floração, para que os controlos necessários à aplicação do presente artigo possam ser efetuados. O cultivo do cânhamo como cultura secundária deve prosseguir, de acordo com as condições normais de cultivo locais, pelo menos até ao final do período de vegetação.

Contudo, os Estados-Membros podem autorizar a colheita de cânhamo após o início da floração e antes de terminado o período de dez dias após o termo da floração, contanto que os inspetores indiquem, para cada parcela, as partes representativas que devem ser mantidas durante, pelo menos, dez dias após o termo da floração, com vista ao controlo a efetuar pelo método estabelecido no anexo III.

(*1)  Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 1)."

(*2)  Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (JO L 193 de 20.7.2002, p. 74)."

(*3)  Regulamento (CE) n.o 792/2009 da Comissão, de 31 de agosto de 2009, que estabelece normas pormenorizadas para a notificação pelos Estados-Membros à Comissão de informações e documentos, em aplicação da organização comum dos mercados, do regime dos pagamentos diretos, da promoção dos produtos agrícolas e dos regimes aplicáveis às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu (JO L 228 de 1.9.2009, p. 3).»"

2)

No artigo 24.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

«2.   Se um agricultor declarar um número de direitos ao pagamento que exceda a sua superfície total elegível declarada nos termos do artigo 33.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o direito ao pagamento ou a fração de um direito ao pagamento que exceda parcialmente a superfície elegível em causa é considerado totalmente ativado para efeitos do artigo 31.o, n.o 1, alínea b), daquele regulamento. Porém, o pagamento deve ser calculado com base na fração correspondente de um hectare elegível.»

3)

O artigo 40.o é alterado do seguinte modo:

4)

O artigo 45.o é alterado do seguinte modo:

5)

Ao artigo 49.o, n.o 3, é aditado o seguinte parágrafo:

«Os jovens agricultores que exerçam controlo efetivo e duradouro sobre a pessoa coletiva, na aceção do n.o 1, alínea b), primeiro parágrafo, do presente artigo, não podem, para efeitos do artigo 50.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, ter mais de 40 anos em que a pessoa coletiva sob seu controlo apresente pela primeira vez um pedido ao abrigo do regime de pagamento de base ou do regime de pagamento único por superfície.»

6)

No artigo 53.o, n.o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«O pagamento anual deve ser expresso em montante do apoio por unidade. Pode ser um dos seguintes montantes ou, se a superfície ou o número de animais elegível para o apoio não exceder a superfície ou o número de animais fixados, a que se refere o primeiro parágrafo do presente número, um montante no intervalo entre os mesmos:

7)

No artigo 64.o, é suprimido o n.o 5.

8)

O artigo 65.o, n.o 1, é alterado do seguinte modo:

9)

No artigo 67.o, é suprimido o n.o 2.

10)

É aditado um anexo III, cujo texto consta do anexo I do presente regulamento.