9.6.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 143/11

(1)

Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/932/PESC (1).

(2)

Em 14 de abril de 2015, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2216 (2015) que, nomeadamente, impõe um embargo ao armamento contra Ali Abdullah Saleh, Abdullah Yahya Al Hakim, Abd Al-Khaliq Al-Huthi e as pessoas e entidades designadas pelo Comité criado nos termos do ponto 19 da Resolução 2140 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU). Isso não prejudica a proibição geral de disponibilizar recursos económicos, direta ou indiretamente, a essas pessoas ou entidades ou a favor dessas pessoas ou entidades.

(3)

A Resolução 2216 (2015) do CSNU sublinha também que os atos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade no Iémen podem igualmente incluir violações do embargo ao armamento ou a obstrução à prestação de ajuda humanitária ao Iémen ou o acesso a esta ajuda ou a sua distribuição no Iémen.

(4)

A Resolução 2216 (2015) do CSNU designa ainda duas pessoas que devem ficar sujeitas às medidas restritivas impostas pelos pontos 11 e 15 da Resolução 2140 (2014) do CSNU.

(5)

A Decisão 2014/932/PESC deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

1)

O artigo 1.o é renumerado como artigo 2.o-A e a seguinte alínea é aditada ao n.o 1:

.

2)

O artigo 2.o é renumerado como artigo 2.o-B e a seguinte alínea é aditada ao n.o 1:

.

3)

No n.o 5 do artigo 2.o-B, a referência a «artigo 2.o, n.o 1» é substituída pela referência a «n.o 1».

4)

São inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 1.o

1.   São proibidos a venda, o fornecimento, a transferência ou a exportação, diretos ou indiretos, para o Iémen, por nacionais dos Estados-Membros ou a partir dos territórios dos Estados-Membros, ou utilizando navios ou aviões que arvorem pavilhão dos Estados-Membros, de armamento e material conexo de qualquer tipo, incluindo armas e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e respetivas peças sobresselentes, originários ou não daqueles territórios, às pessoas e entidades designadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o Comité criado nos termos do ponto 19 da Resolução 2140 (2014) do CSNU, ou em benefício das mesmas, ou a todos aqueles que atuem por sua conta ou sob a sua direção.

As pessoas e entidades a que se refere o presente número são enumeradas na lista constante do anexo da presente decisão.

2.   É proibido:

Artigo 2.o

1.   De acordo com as respetivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, em particular o direito do mar e os acordos internacionais pertinentes em matéria de aviação civil, os Estados-Membros inspecionam nos respetivos territórios, incluindo os aeroportos e portos marítimos respetivos, toda a carga com destino ao Iémen, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que a carga contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos da presente decisão.

2.   Os Estados-Membros apreendem e eliminam de imediato (nomeadamente, destruindo-os, inutilizando-os, armazenando-os ou transferindo-os para um Estado diferente do Estado de origem ou destino para a eliminação) os artigos detetados cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação sejam proibidos nos termos da presente decisão.

3.   Os Estados-Membros apresentam prontamente ao Comité das Sanções um primeiro relatório escrito sobre a inspeção a que se refere o n.o 1 que inclua, nomeadamente, uma explicação dos motivos para as inspeções, os resultados de tais inspeções, se houve ou não cooperação e se foram encontrados produtos proibidos. Além disso, os Estados-Membros apresentam posteriormente ao Comité das Sanções, num prazo de trinta dias, um relatório escrito com os dados pertinentes sobre a inspeção, apreensão e eliminação, e os dados pertinentes da transferência, incluindo uma descrição dos produtos, a sua origem e o destino previsto, caso esta informação não esteja no relatório escrito inicial.»