Edição especial em língua croata: Capítulo 18 Fascículo 007 p. 282 - 286
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Document 32012D0098
Council Decision 2012/98/CFSP of 17 February 2012 amending Decision 2010/232/CFSP renewing restrictive measures against Burma/Myanmar
Decisão 2012/98/PESC do Conselho, de 17 de fevereiro de 2012 , que altera a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar
Decisão 2012/98/PESC do Conselho, de 17 de fevereiro de 2012 , que altera a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar
JO L 47 de 18.2.2012, p. 64–68
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(HR)
No longer in force, Date of end of validity: 22/04/2013; revogado por 32013D0184
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Official Journal
|
18.2.2012 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 47/64 |
DECISÃO 2012/98/PESC DO CONSELHO
de 17 de fevereiro de 2012
que altera a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 26 de abril de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/232/PESC que renova as medidas restritivas contra a Birmânia/Mianmar (1). |
|
(2) |
Em 23 de janeiro de 2012, o Conselho congratulou-se com o notável programa de reformas políticas empreendido pelo Governo e pelo Parlamento da Birmânia/Mianmar, a par do seu empenhamento no desenvolvimento económico e social, e registou o compromisso do Governo no sentido de prosseguir e completar essas reformas. |
|
(3) |
O Conselho decidiu, a título de primeira medida, que a proibição de vistos aplicada ao Presidente, aos Vice-Presidentes, aos membros do Governo e aos Presidentes das duas Câmaras do Parlamento da Birmânia/Mianmar deverá ser suspensa. |
|
(4) |
A Decisão 2010/232/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
O artigo 15.o da Decisão 2010/232/PESC passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 15.o
1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
2. A presente decisão é aplicável até 30 de abril de 2012.
3. Ficam suspensas até 30 de abril de 2012 as medidas a que se referem o artigo 9.o, n.o 1, e o artigo 10.o, n.os 1 e 2, na medida em que se apliquem às pessoas incluídas na lista do Anexo IV.
4. Ficam suspensas até 30 de abril de 2012 as medidas a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, na medida em que se apliquem às pessoas incluídas na lista do Anexo V.".
Artigo 2.o
O anexo da presente Decisão é aditado como Anexo V da Decisão 2010/232/PESC.
Artigo 3.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2012.
Pelo Conselho
O Presidente
M. SAREEN
(1) JO L 105 de 27.04.2010, p. 22.
ANEXO
«ANEXO V
Lista das pessoas a que se refere o artigo 15.o, n.o 4
ANTIGO CONSELHO DE ESTADO PARA A PAZ E O DESENVOLVIMENTO (SPDC)
|
# |
Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) |
Dados pessoais (função/título, data e local de nascimento, n.o passaporte/BI, marido/esposa ou filho/filha de…) |
Sexo (M/F) |
|
1. |
Thura Shwe Mann |
Vice-Presidente do Partido da União, Solidariedade e Desenvolvimento (USDP). Ex-Chefe do Estado-Maior do SPDC, Coordenador de Operações Especiais, d.n. 11.07.1947. Deputado (Câmara Baixa), Presidente da Câmara Baixa. |
M |
|
2. |
Khin Lay Thet |
Esposa de Thura Shwe Mann |
F |
|
3. |
Aung Thet Mann a.k.a. Shwe Mann Ko Ko |
Filho de Thura Shwe Mann, Ayeya Shwe War (Wah) Company, 5, Pyay Road, Hlaing Township,Rangum e coproprietário da RedLink Communications Co. Ltd, No 20, Building B, Mya Yeik Nyo Royal Hotel, Pa-Le Road, Bahan Township, Rangum, d.n. 19.06.1977 |
M |
|
4. |
Khin Hnin Thandar |
Esposa de Aung Thet Mann |
F |
|
5. |
Toe Naing Mann |
Filho de Thura Shwe Mann, d.n. 29.06.1978, Proprietário da Global Net e da Red Link Communications Co. Ltd, No 20, Building B, Mya Yeik Nyo Royal Hotel, Pa-Le Road, Bahan Township, Rangum, fornecedores de serviços Internet |
M |
|
6. |
Zay Zin Latt |
Esposa de Toe Naing Mann, filha de Khin Shwe, d.n. 24.03.1981 |
F |
GOVERNO
|
# |
Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) |
Dados pessoais (incl. Ministério) |
Sexo (M/F) |
|
1. |
Thein Sein |
Presidente e Chefe Executivo da República da União de Mianmar. Antigo Primeiro-Ministro. Ex-membro do SPDC. Ex-Presidente do Partido da União, Solidariedade e Desenvolvimento (USDP), d.n. 20.04.1945, Pathein |
M |
|
2. |
Khin Khin Win |
Esposa de Thein Sein |
F |
|
3. |
Tin Aung Myint Oo |
Vice-Presidente da República da União de Mianmar. Ex-Primeiro-Secretário do SPDC. Ex-Vice-Presidente do Partido da União, Solidariedade e Desenvolvimento (USDP), d.n. 29.05.1950 |
M |
|
4. |
Khin Saw Hnin |
Esposa de Tin Aung Myint Oo |
F |
|
5. |
Captain Naing Lin Oo |
Filho de Tin Aung Myint Oo |
M |
|
6. |
Hnin Yee Mon |
Esposa do Capitão Naing Lin Oo |
F |
|
7. |
Maj-Gen Hla Min |
Ministro da Defesa. Ex-Chefe dos Serviços de Operações Especiais 3. Ex-Comandante da Região do Sul (Divisão Bago), d.n. 26.01.1958 |
M |
|
8. |
Lt-Gen Ko Ko |
Ministro do Interior. Ex-Chefe dos Serviços de Operações Especiais 3 (Pegu, Irrawaddy, Arakan), l.n. Mandalay, d.n. 10.3.1956 |
M |
|
9. |
Sao Nwan Khun Sum |
Esposa do Tenente-General Ko Ko |
F |
|
10. |
Thein Htaik a.k.a. Hteik a.k.a. Htike |
Ministro da Exploração Mineira. Ex-Inspetor-Geral Militar, d.n. 08.02.1952, l.n. Rangum |
M |
|
11. |
Thein Htay |
Ministro das Fronteiras e do Desenvolvimento Industrial. Ex-Ministro-Adjunto da Defesa, l.n. Taunggyi, d.n. 07.09.1955 |
M |
|
12. |
Myint Myint Khine |
Esposa de Thein Htay |
F |
|
13. |
Soe Maung |
Gabinete do Presidente. Ex-Juiz Advogado-Geral, d.n. 20.12.1952, l.n. Yezagyo |
M |
|
14. |
Nang Phyu Phyu Aye |
Esposa de Soe Maung |
F |
|
15. |
Aye Myint |
Ministro da Ciência e Tecnologia. Ex-Vice-Ministro de Defesa |
M |
|
16. |
Soe Thein |
Ministro da Indústria 2, l.n. Rangum, d.n. 07.09.1949 |
M |
|
17. |
Khin Aye Kyin a.k.a. Aye Aye |
Esposa de Soe Thein |
F |
|
18. |
Yimon Aye |
Filha de Soe Thein, d.n. 12.07.1980 |
F |
|
19. |
Aye Chan |
Filho de Soe Thein, d.n. 23.9.1973 |
M |
|
20. |
Thida Aye |
Filha de Soe Thein, d.n. 23.3.1979 |
F |
|
21. |
Aung Min |
Ministro dos Transportes Ferroviários, l.n. Rangum, d.n. 20.11.1949 |
M |
|
22. |
Wai Wai Thar a.k.a. Wai Wai Tha |
Esposa de Aung Min |
F |
|
23. |
Aye Min Aung |
Filha de Aung Min |
F |
|
24. |
Htoo Char Aung |
Filho de Aung Min |
M |
|
25. |
Khin Yi |
Ministro da Imigração e da População. Antigo DG da Polícia de Mianmar, d.n. 29.12.1952, l.n. Myaung Mya |
M |
|
26. |
Khin May Soe |
Esposa de Khin Yi |
F |
|
27. |
Myint Hlaing |
Ministro da Agricultura e da Irrigação. Ex-Chefe do Estado-Maior (Força Aérea); l.n. Mogok, d.n. 13.08.1953 |
M |
|
28. |
Thura Myint Maung |
Ministro dos Assuntos Religiosos, l.n. Yesagyo, d.n. 19.01.1941 |
M |
|
29. |
Aung Kyaw Soe |
Filho de Thura Myint Maung |
M |
|
30. |
Su Su Sandi |
Esposa de Aung Kyaw Soe |
F |
|
31. |
Zin Myint Maung |
Filha de Thura Myint Maung |
F |
|
32. |
Khin Maung Myint |
Ministro das Obras Públicas. Ex-Ministro do Aprovisionamento Elétrico 2, l.n. Sagaing, d.n. 24.05.1951 |
M |
|
33. |
Win Win Nu |
Esposa de Khin Maung Myint |
F |
|
34. |
Tin Naing Thein |
Ministro do Planeamento Nacional e do Desenvolvimento Económico e Ministro da Pecuária e Pescas Ex-Ministro do Comércio e Ex-Vice-Ministro das Florestas |
M |
|
35. |
Aye Aye |
Esposa de Tin Naing Thein |
F |
|
36. |
Kyaw Swa Khaing |
Ministro da Indústria 1. Ex-Ministro-Adjunto da Indústria 2 |
M |
|
37. |
Khin Phyu Mar |
Esposa do Major-General Kyaw Swa Khaing |
F |
|
38. |
Than Htay |
Ministro da Energia. Ex-Ministro-Adjunto da Energia, l.n. Myanaung, d.n. 12.11.1954 |
M |
|
39. |
Soe Wut Yi |
Esposa de Than Htay |
F |
|
40. |
Zaw Min |
Ministro do Aprovisionamento Elétrico (1), d.n. 30.10.1951, l.n. Bago |
M |
|
41. |
Khin Mi Mi |
Esposa de Zaw Min |
F |
|
42. |
Khin Maung Soe |
Ministro do Aprovisionamento Elétrico (2) |
M |
|
43. |
Hla Tun |
Ministro das Finanças e das Receitas Públicas. Ex-Ministro das Finanças e das Receitas Públicas, d.n. 11.07.1951, l.n. Rangum |
M |
|
44. |
Khin Than Win |
Esposa de Hla Tun |
F |
|
45. |
Thein Nyunt |
Gabinete do Presidente. Ex-Ministro do Progresso das Zonas Fronteiriças, das Raças Nacionais e do Desenvolvimento, Presidente da Câmara de Nay Pyi Taw, l.n. Maubin, d.n. 08.10.1948 |
M |
|
46. |
Kyin Khaing a.k.a. Kyin Khine |
Esposa de Thein Nyunt |
F |
|
47. |
(Wunna Kyaw Htin) Win Myint |
Ministro do Comércio. Presidente da União da Federação de Câmaras de Comércio e Indústria de Mianmar (UMFCCI), proprietário da Shwe Nagar Min Co. e proprietário do Zeya Shwe Myay Football Club, l.n. Ye Oo, d.n. 21.04.1954 |
M |
|
48. |
Kyaw Hsan |
Ministro da Informação e Ministro da Cultura. Ex-membro do Partido da União, Solidariedade e Desenvolvimento (USDP), l.n. Monywa, d.n.20.05.1948 |
M |
|
49. |
Kyi Kyi Win |
Esposa de Kyaw Hsan. Chefe do Departamento de Informação da Federação de Mianmar para a Condição Feminina |
F |
|
50. |
Win Tun |
Ministro das Florestas |
M |
|
51. |
Aung Kyi |
Ministro do Trabalho e Ministro do Bem-Estar Social, da Assistência e do Repovoamento. Ex-Ministro do Emprego/Trabalho (nomeado Ministro para as Relações em 08.10.2007, responsável pelos contactos com Aung San Suu Kyi), l.n. Rangum, d.n. 01.11.1946 |
M |
|
52. |
Thet Thet Swe |
Esposa de Aung Kyi |
F |
|
53. |
Ohn Myint |
Ministro das Cooperativas. Ex-Chefe dos Serviços de Operações Especiais 6 |
M |
|
54. |
Nu Nu Swe |
Esposa de Ohn Myint |
F |
|
55. |
Thein Tun a.k.a. Thein Htun |
Ministro das Comunicações, Correios e Telégrafos |
M |
|
56. |
Nyan Htun Aung |
Ministro dos Transportes |
M |
MINISTROS-ADJUNTOS
|
# |
Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) |
Dados pessoais (incl. Ministério) |
Sexo (M/F) |
|
1. |
Maj-Gen Kyaw Nyunt |
Ministro-Adjunto da Defesa |
M |
|
2. |
Col Aung Thaw |
Ministro-Adjunto da Defesa |
M |
|
3. |
Maj-Gen Zaw Win |
Ministro-Adjunto das Fronteiras. Ex-Comandante do Batalhão Lon Htein na Base 3 Shwemyayar |
M |
|
4. |
Maung Myint |
Ministro-Adjunto dos Negócios Estrangeiros, d.n. 21.05.1958, l.n. Mandalay |
M |
|
5. |
Dr Khin Mya Win |
d.n. 21.01.1956, Esposa de Maung Myint |
F |
|
6. |
Win Than |
Ministro-Adjunto das Finanças e Receitas Públicas |
M |
|
7. |
Tint Lwin |
Ministro-Adjunto das Comunicações, Correios e Telégrafos |
M |
|
8. |
Phone Swe |
Ministro-Adjunto do Bem-Estar Social, da Assistência e do Repovoamento. Ex-Ministro-Adjunto do Interior. |
M |
|
9. |
San San Wai |
Esposa do Brigadeiro-General Phone Swe |
F |
|
10. |
Than Tun |
Ministro-Adjunto das Cooperativas |
M |
|
11. |
Myint Thein |
Ministro-Adjunto do Trabalho. Ex-Juiz do Supremo Tribunal |
M |
|
12. |
Win Shein |
Ministro-Adjunto dos Transportes. Ex-Comandante, Quartel-General de Treino Naval |
M |
|
13. |
Htay Aung |
Ministro-Adjunto da Hotelaria e Turismo |
M |
|
14. |
Thein Aung |
Ministro-Adjunto da Indústria 1 |
M |
|
15. |
Thura U Thaung Lwin |
Ministro-Adjunto dos Transportes Ferroviários |
M |
|
16. |
Thant Shin |
Ministro-Adjunto dos Transportes Ferroviários |
M |
|
17. |
Aye Kyu |
Ministro-Adjunto da Educação |
M |
|
18. |
Kyaw Kyaw Win |
Ministro-Adjunto da Imigração e População |
M |
|
19. |
Aye Myint Kyu |
Ministro-Adjunto dos Desportos |
M |
|
20. |
Han Sein |
Ministro-Adjunto do Desenvolvimento Industrial de Mianmar |
M |
|
21. |
Chan Maung |
Ministro-Adjunto do Desenvolvimento Industrial de Mianmar |
M |
|
22. |
Khin Maung Aye |
Ministro-Adjunto da Pecuária e Pescas |
M |
|
23. |
Kyaw Zan Myint |
Ministro-Adjunto do Interior |
M |
BENEFICIÁRIOS DA POLÍTICA ECONÓMICA DO GOVERNO E OUTRAS PESSOAS ASSOCIADAS AO REGIME
|
# |
Nome (e eventuais nomes por que é conhecido) |
Dados pessoais (incl. funções) |
Sexo (M/F) |
|
1. |
Khin Aung Myint |
Ex-Ministro da Cultura. Deputado (Câmara Alta), Presidente da Câmara Alta. Ex-membro do Partido da União, Solidariedade e Desenvolvimento (USDP) |
M |
|
2. |
Khin Phyone |
Esposa de Khin Aung Myint |
F» |