REGULAMENTO (CE) N.o 674/2008 DA COMISSÃO

de 16 de Julho de 2008

que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho e estabelece, para 2008, limites máximos orçamentais para a aplicação parcial ou facultativa do regime de pagamento único e os envelopes financeiros anuais para o regime de pagamento único por superfície previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 64.o, o n.o 2 do artigo 70.o, o n.o 3 do artigo 143.o-B e os n.os 1 e 2, segundo parágrafo, do artigo 143.o-BC,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (2), nomeadamente o n.o 3, segundo período, do seu 20.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os montantes relativos a Portugal para 2008 e os anos seguintes são substituídos pelos montantes seguintes:

Artigo 2.o

No quadro constante do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 247/2006, os montantes relativos aos Açores e à Madeira para o exercício orçamental de 2009 e exercícios orçamentais seguintes são substituídos pelos montantes seguintes:

Artigo 3.o

1.   Os limites máximos orçamentais para 2008 a que se referem os artigos 66.o a 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento.

2.   Os limites máximos orçamentais para 2008 a que se refere o n.o 2 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo II do presente regulamento.

3.   Os limites máximos orçamentais para 2008 para o regime de pagamento único a que se refere o título III do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo III do presente regulamento.

4.   Os envelopes financeiros anuais para 2008 a que se refere o n.o 3 do artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo IV do presente regulamento.

5.   Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à República Checa, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, à Polónia, à Roménia e à Eslováquia para a concessão, em 2008, do pagamento específico para o açúcar a que se refere o n.o 4 do artigo 143.o-BA do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo V do presente regulamento.

6.   Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à República Checa, à Hungria, à Polónia e à Eslováquia para a concessão, em 2008, do pagamento específico para as frutas e os produtos hortícolas a que se refere o n.o 4 do artigo 143.o-BB do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo VI do presente regulamento.

7.   Para 2008, os limites máximos orçamentais a que se referem os n.os 1 e 2, segundo parágrafo, do artigo 143.o-BC do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 são fixados no anexo VII do presente regulamento.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 615/2008 (JO L 168 de 28.6.2008, p. 1).

(2)  JO L 42 de 14.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1276/2007 da Comissão (JO L 284 de 30.10.2007, p. 11).