24.5.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 132/21

(1)

A lista CXL da OMC requer que a Comunidade proceda à abertura de um contingente pautal anual para a importação de 169 000 cabeças de bovinos machos jovens para engorda. Todavia, em resultado das negociações conducentes ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, nos termos do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 (2), aprovado pela Decisão 2006/333/CE do Conselho (3), a Comunidade comprometeu-se a incluir na sua lista relativa a todos os Estados-Membros um ajustamento desse contingente pautal para 24 070 cabeças.

(2)

É necessário adoptar normas de execução para a abertura e a gestão deste contingente pautal de importação para o período de 1 de Julho a 30 de Junho do ano seguinte.

(3)

Nos termos do n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, as importações para a Comunidade devem ser geridas por meio de certificados de importação. Contudo, é adequado gerir este contingente mediante a atribuição de direitos de importação numa primeira fase e a emissão de certificados de importação numa segunda fase, como previsto no n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (4). Desta forma, os operadores que tenham obtido direitos de importação poderão decidir, durante o período de contingentação, em que momento desejam apresentar pedidos de certificados de importação, tendo em conta os volumes reais das suas actividades comerciais. De qualquer modo, o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 limita o período de eficácia dos certificados ao último dia do período de contingentamento pautal da importação.

(4)

Devem ser definidas normas relativas à apresentação dos pedidos, bem como aos elementos que devem constar dos pedidos e dos certificados, completando ou derrogando, se for caso disso, determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (5) e do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (6).

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1301/2006 estabelece, nomeadamente, disposições pormenorizadas sobre os pedidos de direitos de importação, o estatuto dos requerentes e a emissão dos certificados de importação. As disposições desse regulamento devem ser aplicáveis, a partir de 1 de Julho de 2007, aos certificados emitidos nos termos do presente regulamento, sem prejuízo de condições adicionais neste estabelecidas.

(6)

A fim de prevenir a especulação, é conveniente tornar as quantidades disponíveis no âmbito do contingente acessíveis aos operadores que possam demonstrar uma actividade genuína de importação de quantidades significativas a partir de países terceiros. Tendo em conta o que precede e para assegurar uma gestão eficaz, os operadores em causa devem ter importado, durante cada um dos dois períodos de referência indicados no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, um mínimo de 50 animais, quantidade que pode ser considerada comercialmente viável. Acresce ainda que, por razões administrativas, os Estados-Membros devem ser autorizados a aceitar cópias autenticadas dos documentos comprovativos de actividades comerciais com países terceiros.

(7)

Igualmente para prevenir a especulação, é necessário fixar uma garantia relativa aos direitos de importação, não permitir que os certificados de importação sejam transmissíveis e emitir os certificados em nome dos operadores apenas em relação às quantidades para as quais tenham obtido direitos de importação.

(8)

Para obrigar os operadores a pedir certificados de importação para todos os direitos de importação atribuídos, importa estabelecer que a apresentação do pedido de certificado constitui, no que se refere à garantia relativa aos direito de importação, uma exigência principal na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (7).

(9)

A experiência demonstra que uma gestão adequada do contingente requer igualmente que o titular do certificado seja um importador genuíno. O importador deve, portanto, participar activamente na compra, transporte e importação dos animais em causa. A apresentação de provas do exercício dessas actividades deve, pois, constituir igualmente uma exigência principal relativamente à garantia associada ao certificado, na acepção do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.

(10)

A gestão deste contingente pautal requer controlos eficazes do destino específico dos animais importados. Por conseguinte, a engorda dos animais deve ser efectuada no Estado-Membro que atribuiu os direitos de importação.

(11)

Deve ser constituída uma garantia destinada a assegurar que os animais sejam engordados durante um período mínimo de 120 dias em unidades de produção designadas. O montante dessa garantia deve cobrir a diferença entre os direitos aduaneiros da pauta aduaneira comum e os direitos reduzidos aplicáveis na data de introdução em livre prática dos animais em causa.

(12)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

a)

Cópias dos documentos referidos no segundo parágrafo do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, devidamente autenticadas pelas autoridades competentes;

b)

Original ou cópia autenticada da factura comercial estabelecida, em nome do titular, pelo vendedor ou pelo seu representante, ambos estabelecidos no país terceiro de exportação, e prova do pagamento pelo titular ou da abertura por este de um crédito documentário irrevogável a favor do vendedor;

c)

Conhecimento de embarque ou, se for caso disso, documento de transporte rodoviário ou aéreo, estabelecido em nome do titular, relativo aos animais em causa.

a)

Na casa 8, o país de origem;

b)

Na casa 16, um ou mais dos seguintes códigos NC: 0102 90 05, 0102 90 29 ou 0102 90 49;

c)

Na casa 20, o número de ordem do contingente (09.4005) e uma das menções previstas no anexo I.

a)

Que se comprometeu, por escrito, a informar, no prazo de um mês, as autoridades competentes do Estado-Membro da exploração ou das explorações em que os bovinos jovens serão engordados;

b)

Que constituiu, junto das autoridades competentes do Estado-Membro, uma garantia num montante correspondente ao fixado, no anexo II, para cada código NC elegível. A engorda dos animais importados nesse Estado-Membro, durante um período mínimo de 120 dias, a contar da data de aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática, constitui uma exigência principal na acepção do n.o 2 do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85.

a)

Foram engordados na exploração ou explorações indicadas em conformidade com o n.o 1;

b)

Não foram abatidos antes de decorrido um período de 120 dias, a contar da data de importação; ou

c)

Foram abatidos por razões sanitárias ou morreram na sequência de doença ou acidente antes do termo desse período.

—

15 %, e de

—

2 % do montante restante por cada dia de superação do prazo.