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Document 32004R1853

    Regulamento (CE) n.° 1853/2004 do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, relativo a medidas restritivas adicionais aplicáveis ` Birmânia/Mianmar e que altera o Regulamento (CE) n.° 798/2004

    JO L 323 de 26.10.2004, p. 11–16 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
    JO L 153M de 7.6.2006, p. 3–8 (MT)

    Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 01/06/2006; revog. impl. por 32006R0817

    ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2004/1853/oj

    26.10.2004   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    L 323/11


    REGULAMENTO (CE) N.o 1853/2004 DO CONSELHO

    de 25 de Outubro de 2004

    relativo a medidas restritivas adicionais aplicáveis à Birmânia/Mianmar e que altera o Regulamento (CE) n.o 798/2004

    O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,

    Tendo em conta a Posição Comum 2004/730/PESC do Conselho de 25 de Outubro de 2004, que impõe medidas restritivas adicionais contra a Birmânia/Mianmar e que altera a Posição Comum 2004/423/PESC (1),

    Tendo em conta a proposta da Comissão,

    Considerando o seguinte:

    (1)

    Em 28 de Outubro de 1996, preocupado com a inexistência de progressos na via da democratização e com a constante violação dos direitos humanos na Birmânia/Mianmar, o Conselho impôs algumas medidas restritivas à Birmânia/Mianmar através da Posição Comum 1996/635/PESC (2). Perante a persistência de violações graves e sistemáticas aos direitos humanos por parte das autoridades birmanesas, designadamente a intensificação da repressão dos direitos políticos e civis e a ausência de medidas tendo vista a democracia e a reconciliação, as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar foram posteriormente prorrogadas por várias vezes, a mais recente das quais através da Posição Comum 2004/423/PESC (3). As normas de execução na Comunidade de algumas das medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar constam do Regulamento (CE) n.o 798/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que renova as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar e revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2000 (4).

    (2)

    Dada a actual situação política da Birmânia/Mianmar, de que são prova o facto de as autoridades militares não libertarem Daw Aung San Suu Kyi e outros membros da Liga Nacional para a Democracia (LND), bem como outros presos políticos, e não autorizarem a realização de uma Convenção Nacional genuína e aberta, e perante a perseguição contínua de que é alvo a LND, bem como outros movimentos políticos organizados, a Posição Comum 2004/730/PESC mantém e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar pela Posição Comum 2004/423/PESC, a fim de nelas incluir, nomeadamente, a proibição de conceder empréstimos ou disponibilizar créditos e de adquirir ou aumentar a participação em empresas estatais birmanesas, essa proibição não deverá afectar a execução das obrigações resultantes dos contratos ou acordos em curso, após a entrada em vigor do presente regulamento, mas deverá ser proibido celebrar novos contratos ou acordos sobre as matérias por ele abrangidas e renovar os contratos ou acordos existentes.

    (3)

    As presentes medidas estão abrangidas pelo Tratado e, consequentemente, para evitar distorções de concorrência, deverá ser aprovada legislação para as aplicar no território da Comunidade.

    (4)

    A fim de garantir a eficácia das medidas previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor no dia da sua publicação.

    (5)

    Assim sendo, o Regulamento (CE) n.o 798/2004 deverá ser alterado nesse sentido,

    APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

    Artigo 1.o

    O Regulamento (CE) n.o 798/2004 é alterado do seguinte modo:

    1)

    É inserido o seguinte artigo:

    «Artigo 8.o-A

    1.   São proibidas:

    a)

    A concessão de empréstimos ou a disponibilização de créditos às empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo IV, incluindo a aquisição de obrigações, certificados de depósito, warrants ou títulos sem garantia especial, emitidos por essas empresas,

    b)

    A aquisição ou o aumento de uma participação nas empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo IV, incluindo a aquisição da totalidade dessas empresas e a aquisição de acções e outros valores mobiliários representativos de uma participação.

    2.   É proibida a participação, consciente e intencional, em actividades cujo objecto ou resultado seja, directa ou indirectamente, contornar o disposto no n.o 1.

    3.   O n.o 1 não prejudica o cumprimento de contratos comerciais de fornecimento de bens ou de prestação de serviços nas condições habituais dos pagamentos comerciais, nem os acordos conexos habituais relacionados com o cumprimento desses contratos, tais como os seguros de crédito à exportação.

    4.   A alínea a) do n.o 1 não prejudica o cumprimento das obrigações decorrentes de contratos ou acordos celebrados antes da entrada em vigor do presente regulamento.

    5.   A proibição constante da alínea b) do n.o 1 não impede o aumento das participações nas empresas estatais birmanesas enumeradas no Anexo IV, se esse aumento for obrigatório nos termos de um acordo celebrado com uma dessas empresas estatais antes da data de entrada em vigor da presente Posição Comum. A autoridade competente, referida no Anexo II, e a Comissão devem ser informadas antes da transacção. A Comissão informará as autoridades competentes dos restantes Estados-Membros;»

    2)

    O artigo 12.o passa ter a seguinte redacção:

    «Artigo 12.o

    A Comissão fica habilitada a:

    a)

    Alterar o Anexo II com base nas informações prestadas pelos Estados-Membros;

    b)

    Alterar os Anexos III e IV com base em decisões tomadas em relação aos Anexos I e II da Posição Comum 2004/423/PESC, alterada pela Posição Comum 2004/730/PESC (5).

    3)

    É aditado o anexo constante da presente Posição Comum.

    Artigo 2.o

    O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

    Feito no Luxemburgo, em 25 de Outubro de 2004.

    Pelo Conselho

    O Presidente

    R. VERDONK


    (1)  Ver pág. 17 do presente Jornal Oficial.

    (2)  JO L 287 de 8.11.1996, p. 1. Posição Comum revogada e substituída pela Posição Comum 2003/297/PESC (JO L 106 de 29.4.2003, p. 36).

    (3)  JO L 125 de 28.4.2004, p. 61. Posição Comum com a redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2004/730/PESC.

    (4)  JO L 125 de 28.4.2004, pág. 4. Regulamento com a redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1517/2004 (JO L 278 de 27.8.2004, p. 18).

    (5)  JO L 323 de 26.10.2004, p. 17.»;


    ANEXO

    «ANEXO IV

    Lista das empresas estatais birmanesas referidas no artigo 8.o-A

    Firma

    Endereço

    Nome do Director

    I.   

    UNION OF MYANMAR ECONOMIC HOLDING LTD

    UNION OF MYANMAR ECONOMIC HOLDING LTD

    189/191 MAHABANDOOLA ROAD,

    CORNER OF 50TH STREET,

    YANGON

    MAJ-GEN WIN HLAING, MANAGING DIRECTOR

    A.   

    MANUFACTURING

    1.

    MYANMAR RUBY ENTERPRISE

    24/26, 2ND FL., SULE PAGODA ROAD,

    YANGON

    (MIDWAY BANK BUILDING)

     

    2.

    MYANMAR IMPERIAL JADE CO. LTD

    24/26, 2ND FL., SULE PAGODA ROAD,

    YANGON

    (MIDWAY BANK BUILDING)

     

    3.

    MYANMAR RUBBER WOOD CO. LTD

     

     

    4.

    MYANMAR PINEAPPLE JUICE PRODUCTION

     

     

    5.

    MYAWADDY CLEAN DRINKING WATER SERVICE

    4/A, NO 3 MAIN ROAD,

    MINGALARDON TSP,

    YANGON

     

    6.

    SIN MIN (KING ELEPHANTS) CEMENT FACTORY (KYAUKSE)

    189/191 MAHABANDOOLA ROAD,

    CORNER OF 50TH STREET,

    YANGON

    COL MAUNG MAUNG AYE, MANAGING DIRECTOR

    7.

    TAILORING SHOP SERVICE

     

     

    8.

    NGWE PIN LE (SILVER SEA) LIVESTOCK BREEDING AND FISHERY CO.

    1093, SHWE TAUNG GYAR ST. INDUSTRIAL ZONE II,

    WARD 63,

    SOUTH DAGON TSP,

    YANGON

     

    9.

    GRANITE TILE FACTORY (KYAIKTO)

    189/191 MAHABANDOOLA ROAD,

    CORNER OF 50TH STREET,

    YANGON

     

    10.

    SOAP FACTORY (PAUNG)

    189/191 MAHABANDOOLA ROAD,

    CORNER OF 50TH STREET,

    YANGON

     

    B.   

    TRADING

    1.

    MYAWADDY TRADING LTD

    189/191 MAHABANDOOLA ROAD,

    CORNER OF 50TH STREET,

    YANGON

    COL MYINT AUNG, MANAGING DIRECTOR

    C.   

    SERVICES

    1.

    MYAWADDY BANK LTD

    24-26 SULE PAGODA ROAD,

    YANGON

    BRIG-GEN WIN HLAING AND U TUN KYI, MANAGING DIRECTORS

    2.

    BANDOOLA TRANSPORTATION CO. LTD

    399, THIRI MINGALAR ROAD, INSEIN TSP,

    YANGON

    AND/OR

    PARAMI ROAD,

    SOUTH OKKALAPA,

    YANGON

    COL MYO MYINT, MANAGING DIRECTOR

    3.

    MYAWADDY TRAVEL SERVICES

    24-26, SULE PAGODA ROAD,

    YANGON

     

    4.

    NAWADAY HOTEL AND TRAVEL SERVICES

    335/357, BOGYOKE AUNG SAN ROAD,

    PADEBAN TSP,

    YANGON

     

    5.

    MYAWADDY AGRICULTURE SERVICES

    189/191 MAHABANDOOLA ROAD,

    CORNER OF 50TH STREET,

    YANGON

     

    6.

    MYANMAR AR (POWER) CONSTRUCTION SERVICES

    189/191 MAHABANDOOLA ROAD,

    CORNER OF 50TH STREET,

    YANGON

     

    JOINT VENTURES AND SUBSIDIARIES

    A.   

    MANUFACTURING

    1.

    MYANMAR SEGAL INTERNATIONAL LTD

    PYAY ROAD,

    PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,

    MINGALARDON TSP,

    YANGON

    U BE AUNG, MANAGER

    2.

    MYANMAR DAEWOO INTERNATIONAL

    PYAY ROAD,

    PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,

    MINGALARDON TSP,

    YANGON

     

    3.

    ROTHMAN OF PALL MALL MYANMAR PRIVATE LTD

    NO 38, VIRGINIA PARK,

    NO 3, TRUNK ROAD,

    PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,

    YANGON

     

    4.

    MYANMAR BREWERY LTD

    NO 45, NO 3, TRUNK ROAD,

    PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,

    MINGALARDON TSP,

    YANGON

    RETD LT-COL MAUNG MAUNG AYE, CHAIRMAN

    5.

    MYANMAR POSCO STEEL CO. LTD

    PLOT 22, NO 3, TRUNK ROAD,

    PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,

    MINGALARDON TSP,

    YANGON

     

    6.

    MYANMAR NOUVEAU STEEL CO. LTD

    NO 3, TRUNK ROAD,

    PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,

    MINGALARDON TSP,

    YANGON

     

    7.

    BERGER PAINT MANUFACTURING CO. LTD

    PLOT NO 34/A,

    PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,

    MINGALARDON TSP,

    YANGON

     

    8.

    THE FIRST AUTOMOTIVE CO. LTD

    PLOT NO 47,

    PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,

    MINGALARDON TSP,

    YANGON

    U AYE CHO AND/OR LT-COL TUN MYINT, MANAGING DIRECTOR

    9.

    MERCURY RAY MANUFACTURING LTD

    PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,

    MINGALARDON TSP,

    YANGON

    U NYO MIN OO

    10.

    MYANMAR HWA FU INTERNATIONAL LTD

    NO 3, MAIN ROAD,

    PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,

    MINGALARDON TSP,

    YANGON

     

    11.

    MYANMAR MA MEE DOUBLE DECKER CO. LTD

    PLOT 41, TRUNK ROAD,

    PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,

    MINGALARDON TSP,

    YANGON

     

    12.

    MYANMAR SAM GAUNG INDUSTRY LTD

    NO 6/A, PYAY ROAD,

    PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,

    MINGALARDON TSP,

    YANGON

     

    13.

    MYANMAR TOKIWA CORP.

    44B/NO 3, TRUNK ROAD,

    PYINMABIN INDUSTRIAL ZONE,

    MINGALARDON TSP,

    YANGON

     

    14.

    MYANMAR KUROSAWA TRUST CO. LTD

    22, PYAY ROAD,

    7 MILE,

    MAYANGONE TSP,

    YANGON

     

    B.   

    TRADING

    1.

    DIAMOND DRAGON (SEIN NAGA) CO. LTD

    189/191 MAHABANDOOLA ROAD,

    CORNER OF 50TH STREET,

    YANGON

     

    C.   

    SERVICES

    1.

    NATIONAL DEVELOPMENT CORP.

    3/A, THAMTHUMAR STREET,

    7 MILE,

    MAYANGONE TSP,

    YANGON

    DR. KHIN SHWE, CHAIRMAN

    2.

    HANTHA WADDY GOLF RESORT AND MYODAW (CITY) CLUB LTD

    NO 1, KONEMYINTTHA STREET,

    7 MILE,

    MAYANGONE TSP,

    YANGON

    AND

    THIRI MINGALAR ROAD,

    INSEIN TSP,

    YANGON

     

    3.

    MYANMAR CEMENT LTD

     

     

    4.

    MYANMAR HOTEL AND CRUISES LTD

    RM. 814/815,

    TRADER’S HOTEL,

    223, SULE PAGODA ROAD,

    YANGON

     

    II.   

    MYANMA ECONOMIC CORPORATION (MEC)

    MYANMA ECONOMIC CORPORATION (MEC)

    SHWEDAGON PAGODA ROAD,

    DAGON TSP,

    YANGON

    COL YE HTUT OR BRIG-GEN KYAW WIN, MANAGING DIRECTOR

    1.

    INNWA BANK

    554-556, MERCHANT STREET,

    CORNER OF 35TH STREET,

    KYAUKTADA TSP,

    YANGON

    U YIN SEIN, GENERAL MANAGER

    2.

    MYAING GALAY (RHINO BRAND) CEMENT FACTORY

    FACTORIES DEPT,

    MEC HEAD OFFICE,

    SHWEDAGON PAGODA ROAD,

    DAGON TSP,

    YANGON

    COL KHIN MAUNG SOE

    3.

    DAGON BREWERY

    555/B, NO 4,

    HIGHWAY ROAD,

    HLAW GAR WARD,

    SHWE PYI THAR TSP,

    YANGON

     

    4.

    MEC STEEL MILLS (HMAW BI/PYI/YWAMA)

    FACTORIES DEPT,

    MEC HEAD OFFICE,

    SHWEDAGON PAGODA ROAD,

    DAGON TSP,

    YANGON

    COL KHIN MAUNG SOE

    5.

    MEC SUGAR MILL

    KANT BALU

     

    6.

    MEC OXYGEN AND GASES FACTORY

    MINDAMA ROAD,

    MINGALARDON TSP,

    YANGON

     

    7.

    MEC MARBLE MINE

    PYINMANAR

     

    8.

    MEC MARBLE TILES FACTORY

    LOIKAW

     

    9.

    MEC MYANMAR CABLE WIRE FACTORY

    NO 48, BAMAW A TWIN WUN ROAD,

    ZONE (4),

    HLAING THAR YAR INDUSTRIAL ZONE,

    YANGON

     

    10.

    MEC SHIP BREAKING SERVICE

    THILAWAR,

    THAN NYIN TSP

     

    11.

    MEC DISPOSABLE SYRINGE FACTORY

    FACTORIES DEPT,

    MEC HEAD OFFICE,

    SHWEDAGON PAGODA ROAD,

    DAGON TSP,

    YANGON

     

    12.

    GYPSUM MINE

    THIBAW»

     


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