Jornal Oficial
das Comunidades Europeias

ISSN 1012-9219

L 387
35.o ano
31 de Dezembro de 1992

Edição em língua portuguesa

Legislação

Índice

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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Regulamento (CEE) n.º 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum

1

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Regulamento (CEE) n.° 3814/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 1785/81 e aplica em Espanha os preços no sector do açúcar previstos nesse regulamento

7

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Regulamento (CEE) n.º 3815/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do preço comum de intervenção do azeite em Espanha

9

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Regulamento (CEE) n.º 3816/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que prevê, no sector das frutas e produtos hortícolas, a supressão do mecanismo de compensação nas trocas comerciais entre Espanha e os outros Estados-membros e medidas conexas

10

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Regulamento (CEE) n.º 3817/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável aos fornecimentos a Espanha de produtos que não frutos e produtos hortícolas

12

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Regulamento (CEE) n.° 3818/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3210/89 que estabelece as regras gerais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de frutas e produtos hortícolas frescos

15

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Regulamento (CEE) n.° 3819/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece regras para a determinação e aplicação das taxas de conversão no sector agrícola

17

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Regulamento (CEE) n.º 3820/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas transitórias até à aplicação das disposições agromonetárias previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho

22

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Regulamento (CEE) n.º 3821/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que revoga o Regulamento (CEE) nº 3294/86 e altera os Regulamentos (CEE) nº 1393/76, (CEE) nº 1780/89, (CEE) nº 2053/89, (CEE) nº 2054/89, (CEE) nº 209/88 e nº 163/67/CEE para se suprimir a derrogação à utilização da taxa de conversão agrícola para os montantes em causa

24

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Regulamento (CEE) n.º 3822/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que fixa as taxas de conversão agrícolas

26

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Regulamento (CEE) n.° 3823/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3016/78, que estabelece certas regras para a aplicação das taxas de câmbio nos sectores do açúcar e da isoglucose

27

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Regulamento (CEE) n.º 3824/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os preços e os montantes fixados em ecus, na sequência dos realinhamentos monetários de Setembro e Novembro de 1992

29

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Regulamento (CEE) n.° 3825/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que fixa os contingentes de produtos do sector da carne de bovino, provenientes de países terceiros, aplicáveis na importação em Espanha

38

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Regulamento (CEE) n.° 3826/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera os limites indicativos previstos no Regulamento (CEE) n° 3810/91 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) relativamente às trocas comerciais com Espanha e Portugal no sector da carne de bovino

40

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Regulamento (CEE) n.° 3827/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 606/86 que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais dos produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal

42

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Regulamento (CEE) n.° 3828/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que revoga o Regulamento (CEE) n° 581/86 que estabelece as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão e a fixação desses montantes no sector do açúcar

44

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Regulamento (CEE) n.° 3829/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que determina as normas de execução do mecanismo complementar aplicável a partir de 1993 às entregas em Espanha de produtos que não frutos e produtos hortícolas

45

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Regulamento (CEE) n.º 3830/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à suspensão dos direitos aduaneiros e dos elementos fixos nas trocas entre a Comunidade a Dez e a Espanha e à aplicação pela Espanha de direitos da Pauta Aduaneira Comum nas trocas com os países terceiros, a partir de 1 de Janeiro de 1993

46

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Regulamento (CEE) n.º 3831/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 816/89 que fixa a lista dos produtos sujeitos ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector das frutas e produtos hortícolas e que determina os produtos que, no que diz respeito aos fornecimentos a Espanha, continuam submetidos ao citado mecanismo

47

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Regulamento (CEE) n.º 3832/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que suprime a garantia para os certificados MCT aplicáveis a partir de 1993 às entregas em Espanha de produtos que não os frutos e os produtos hortícolas

49

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Regulamento (CEE) n.º 3833/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que fixa o ritmo de desmantelamento dos elementos destinados a assegurar, no sector dos cereais e do arroz, a protecção da indústria de transformação aplicável em Portugal e os respectivos montantes para 1993

50

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Regulamento (CEE) n.° 3834/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3816/90, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector da carne de suíno destinados a Portugal

58

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Regulamento (CEE) n.° 3835/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3817/90, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicáveis às trocas comerciais para determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira destinados a Portugal

60

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Regulamento (CEE) n.° 3836/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 641/86, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para o sector dos produtos transformados à base de frutas e de produtos hortícolas importados em Portugal, referidos no anexo XXII do Acto de Adesão

62

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Regulamento (CEE) n.° 3837/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3812/90, que estabelece as normas de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais de produtos lácteos importados em Portugal provenientes da Comunidade dos Dez e de Espanha

67

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Regulamento (CEE) n.° 3838/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 643/86, que determina as regras de execução do mecanismo complementar às trocas comerciais para os produtos do sector das plantas vivas e produtos da floricultura importados em Portugal, referidos no anexo XXII do Acto de Adesão no que se refere ao limites indicativos previstos para o ano de 1993

68

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Regulamento (CEE) n.° 3839/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3094/92, que fixa os montantes compensatórios de adesão no sector do azeite para a campanha de 1992/1993

71

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Regulamento (CEE) n.° 3840/92 da Comissão, de 28 de Dezembro de 1992, que fixa determinadas normas adicionais de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no sector das frutas e produtos hortícolas entre Espanha e a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, no que diz respeito aos tomates, às alcachofras e aos melões

73

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.