ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 244

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano
27 de junho de 2022

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 244/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2022/C 244/02

Prosseguimento da atividade do Tribunal Geral entre 1 e 15 de setembro de 2022

2

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 244/03

Processos apensos C-451/19 e C-532/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — Subdelegación del Gobierno en Toledo/XU (C-451/19), QP (C-532/19) («Reenvio prejudicial — Artigo 20.o TFUE — Cidadania da União Europeia — Cidadão da União que nunca exerceu a sua liberdade de circulação — Pedido de cartão de residência de um membro da sua família, nacional de um país terceiro — Indeferimento — Obrigação de o cidadão da União dispor de recursos suficientes — Obrigação de os cônjuges viverem juntos — Filho menor, cidadão da União — Legislação e prática nacionais — Gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos aos cidadãos da União — Privação»)

3

2022/C 244/04

Processo C-54/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de maio de 2022 — Comissão Europeia/Stefano Missir Mamachi di Lusignano e o. («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Responsabilidade extracontratual da União Europeia baseada no incumprimento por uma instituição do seu dever de assegurar a proteção dos seus funcionários — Delegação da Comissão Europeia em Marrocos — Funcionário assassinado — Danos morais sofridos pelo irmão e pela irmã do funcionário — Via de recurso — Artigos 268.o, 270.o e 340.o TFUE — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigos 40.o, 42.o-B, 55.o-A, 73.o, 90.o e 91.o — Conceito de “pessoa referida” — Fundamentação»)

4

2022/C 244/05

Processo C-83/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — BPC Lux 2 Sàrl e o./Banco de Portugal, Banco Espírito Santo SA, Novo Banco SA («Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/59/UE — União Bancária — Recuperação e resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Artigos 36.o, 73.o e 74.o — Proteção dos acionistas e dos credores — Implementação parcial antes de expirado o prazo de transposição — Transposição por etapas — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 17.o, n.o 1 — Direito de propriedade»)

4

2022/C 244/06

Processo C-265/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — FN/Universiteit Antwerpen e o. («Reenvio prejudicial — Política social — Trabalho a tempo parcial — Diretiva 97/81/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo ao trabalho a tempo parcial — Cláusula 4, ponto 1 — Princípio de não discriminação — Pessoal docente a tempo parcial — Nomeação definitiva automática reservada a membros do pessoal docente que exercem funções de docência a tempo inteiro — Cálculo da percentagem de funções exercidas a tempo inteiro à qual correspondem funções exercidas a tempo parcial — Inexistência de requisitos»)

5

2022/C 244/07

Processo C-405/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — EB, JS, DP/Versicherungsanstalt öffentlich Bediensteter, Eisenbahnen und Bergbau (BVAEB) [«Reenvio prejudicial — Política social — Artigo 157.o TFUE — Protocolo (n.o 33) — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 5.o, alínea c), e artigo 12.o — Proibição de discriminação indireta em razão do sexo — Regime profissional de segurança social aplicável posteriormente à data prevista nesse protocolo e nesse artigo 12.o — Pensões de reforma dos funcionários públicos — Regulamentação nacional que prevê uma atualização anual das pensões de reforma — Atualização degressiva em função da importância do montante da pensão de reforma com exclusão total de atualização para além de um determinado montante — Justificações»]

6

2022/C 244/08

Processo C-410/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de La Coruña — Espanha) — Banco Santander, SA/J.A.C., M.C.P.R. («Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/59/UE — Resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento — Princípios gerais — Artigo 34.o, n.o 1 — Recapitalização interna — Efeitos — Artigo 53.o, n.os 1 e 3 — Redução dos instrumentos de capital — Artigo 60.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas b) e c) — Artigos 73.o a 75.o — Proteção dos direitos dos acionistas e dos credores — Diretiva 2003/71/CE — Prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação — Artigo 6.o — Informações incorretas constantes do prospeto — Ação de indemnização intentada após uma decisão de resolução — Ação destinada a obter a declaração de nulidade do contrato de subscrição de ações intentada contra o sucessor universal da instituição de crédito objeto de uma decisão de resolução»)

7

2022/C 244/09

Processo C-453/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Úřad pro přístup k dopravní infrastruktuře — República Checa) — CityRail a.s./Správa železnic, státní organizace («Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Critérios estruturais e funcionais — Exercício de funções jurisdicionais ou administrativas — Diretiva 2012/34/UE — Artigos 55.o e 56.o — Entidade reguladora única, a nível nacional, para o setor ferroviário — Autoridade reguladora setorial independente — Competência para atuar oficiosamente — Poder sancionatório — Decisões suscetíveis de recurso jurisdicional — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial»)

8

2022/C 244/10

Processo C-525/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Association France Nature Environnement / Premier ministre, Ministre de la Transition écologique et solidaire («Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Quadro de ação da União Europeia no domínio da política da água — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a) — Objetivos ambientais relativos às águas de superfície — Obrigação dos Estados-Membros de não autorizarem um projeto suscetível de provocar uma deterioração do estado de uma massa de água — Conceito de “deterioração” do estado de uma massa de água de superfície — Artigo 4.o, n.os 6 e 7 — Derrogações à proibição de deterioração — Requisitos — Programa ou projeto com impactos temporários de curta duração e sem consequências a longo prazo para o estado de uma massa de água de superfície»)

8

2022/C 244/11

Processo C-714/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Venezia — Itália) — U.I. Srl / Agenzia delle dogane e dei monopoli — Ufficio delle dogane di Venezia [«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 201.o — Devedores do imposto — IVA na importação — Código Aduaneiro da União — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — artigo 77.o, n.o 3 — Responsabilidade solidária do representante aduaneiro indireto e da sociedade importadora — Direitos aduaneiros»]

9

2022/C 244/12

Processo C-638/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 28 de abril de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov — Eslováquia) — Rozhlas a televízia Slovenska/CI («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Âmbito de aplicação — Relação jurídica entre um organismo nacional de radiodifusão e uma pessoa singular sujeita à taxa de radiodifusão — Inadmissibilidade manifesta»)

10

2022/C 244/13

Processo C-652/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 2 — León (Espanha) em 22 de outubro de 2021 — ACNC/Unicaja Banco, SA

10

2022/C 244/14

Processo C-65/22 P: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2022 pela Industria de Diseño Textil SA (Inditex) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 1 de dezembro de 2021 no processo T-467/20, Inditex/EUIPO — Ffauf Italia (ZARA)

11

2022/C 244/15

Processo C-113/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 17 de fevereiro de 2022 — DX, Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)/Tesorería General de la Seguridad Social

11

2022/C 244/16

Processo C-124/22 P: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2022 por Zoï Apostolopoulou e Anastasia Apostolopoulou-Chrysanthaki do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 21 de dezembro de 2021 nos processos apensos T-721/18 e T-81/19, Apostolopoulou e Apostolopoulou-Chrysanthaki/Comissão

12

2022/C 244/17

Processo C-160/22 P: Recurso interposto em 3 de março de 2022 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 21 de dezembro de 2021 no processo T-795/19, HB/Comissão Europeia

14

2022/C 244/18

Processo C-161/22 P: Recurso interposto em 3 de março de 2022 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 21 de dezembro de 2021 no processo T-796/19, HB/Comissão Europeia

15

2022/C 244/19

Processo C-173/22 P: Recurso interposto em 3 de março de 2022 por MG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 21 de dezembro de 2021 no processo T-573/20, MG/Banco Europeu de Investimento

15

2022/C 244/20

Processo C-202/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo Local Cível da Maia (Portugal) em 15 de março de 2022 — WH, NX / TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA

16

2022/C 244/21

Processo C-215/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 23 de março de 2022 — Research Consorzio Stabile Scarl, em nome próprio e na qualidade de mandatário do agrupamento de empresas a constituir (Research-Cisa) e o./Invitalia — Agenzia Nazionale per l’Attrazione degli Investimenti e lo Sviluppo di Imprensa e o.

17

2022/C 244/22

Processo C-216/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen (Alemanha) em 23 de março de 2022 — A. A./Bundesrepublik Deutschland

18

2022/C 244/23

Processo C-222/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 29 de março de 2022 — Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl

19

2022/C 244/24

Processo C-244/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 6 de abril de 2022 — NQ/Mara-Tóni Bt.

19

2022/C 244/25

Processo C-262/22 P: Recurso interposto em 18 de abril de 2022 por QI, QJ, QL, QM, QN, QP, QQ, QT, QU, QW, QX do Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) proferido em 9 de fevereiro de 2022 no processo T-868/16, QI e o./Comissão e BCE

20

2022/C 244/26

Processo C-278/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravni sud u Zagrebu (Croácia) em 22 de abril de 2022 — ANTERA d.o.o./Hrvatska agencija za nadzor financijskih usluga

20

2022/C 244/27

Processo C-279/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 22 de abril de 2022 — CH/Nemzeti Adó és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

21

Tribunal Geral

2022/C 244/28

Processo T-242/19: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Giant Electric Vehicle Kunshan/Comissão [«Dumping — Importações de bicicletas com pedalagem assistida, equipadas com um motor elétrico auxiliar originárias da China — Direito anti-dumping definitivo — Regulamento de Execução (UE) 2019/73 — Determinação da existência de um prejuízo — Artigo 3.o, n.os 2, 3 e 6, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Cálculo da subcotação dos custos — Nexo de causalidade»]

23

2022/C 244/29

Processo T-243/19: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Giant Electric Vehicle Kunshan/Comissão [«Subvenções — Importações de velocípedes, com pedalagem assistida, equipados com um motor elétrico auxiliar originários da China — Direito de compensação definitivo — Regulamento de Execução (UE) 2019/72 — Determinação da existência de um prejuízo — Artigo 8.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (UE) 2016/1037 — Cálculo da subcotação dos preços — Nexo de causalidade»]

23

2022/C 244/30

Processo T-4/20: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Sieć Badawcza Łukasiewicz — Port Polski Ośrodek Rozwoju Technologii/Comissão [«Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Custos elegíveis — Pedido de reembolso — Auditoria financeira — Inquérito do OLAF — Conflito de interesses em razão de relações familiares ou afetivas — Princípio da boa-fé — Princípio da não discriminação em razão da situação matrimonial — Confiança legítima — Recurso de anulação — Notas de débito — Atos indissociáveis do contrato — Ato insuscetível de recurso — Direito a um recurso jurisdicional efetivo — Inadmissibilidade»]

24

2022/C 244/31

Processo T-327/20: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Group Nivelles/EUIPO — Easy Sanitary Solutions (Calha de escoamento de chuveiro) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma calha de escoamento de chuveiro — Desenho ou modelo anterior apresentado após a apresentação do pedido de declaração de nulidade — Artigo 28, n.o 1, alínea b), v, do Regulamento (CE) n.o 2245/2002 — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Âmbito de aplicação — Artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Tramitação oral e medidas de instrução — Artigos 64.o e 65.o do Regulamento n.o 6/2002 — Motivo de declaração de nulidade — Caráter singular — Artigo 6.o e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002 — Identificação do desenho ou modelo anterior — Anterioridade compacta — Determinação das características do desenho ou modelo controvertido — Comparação global»]

25

2022/C 244/32

Processo T-516/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — Mandelay/EUIPO — Qx World (QUEST 9) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia QUEST — Marca nominativa da União Europeia anterior QUEX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Artigos 95.o e 97.o do Regulamento 2017/1001»]

25

2022/C 244/33

Processo T-568/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — MF/eu-LISA («Função pública — Agentes temporários — Lugar ocupado que exige uma credenciação de segurança — Credenciação recusada pela autoridade nacional de segurança — Resolução do contrato — Inexistência de pedido de audiência — Direito de ser ouvido na aceção do artigo 11.o, n.o 5, alínea b), da Decisão 2015/444»)

26

2022/C 244/34

Processo T-735/20: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — Planistat Europe e Charlot/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Processo “Eurostat” — Inquérito externo do OLAF — Transmissão a autoridades judiciárias nacionais de informações sobre factos suscetíveis de promover o exercício da ação penal antes da conclusão do inquérito — Apresentação de denúncia pela Comissão antes da conclusão do inquérito — Processo penal nacional — Não pronúncia definitiva — Inexistência de violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares»)

27

2022/C 244/35

Processo T-57/21: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — Hungria/Comissão [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Obrigação de aumentar os controlos no local — Artigo 35.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 — Valor jurídico dos documentos de trabalho da Comissão — Modalidades de cálculo do aumento das taxas de controlo no local»]

27

2022/C 244/36

Processo T-103/21: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Boshab/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Direito a ser ouvido — Prova da justeza da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»)

28

2022/C 244/37

Processo T-104/21: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Kande Mupompa/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Direito de ser ouvido — Prova do mérito da inclusão e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»)

29

2022/C 244/38

Processo T-105/21: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Kanyama/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Direito a ser ouvido — Prova da justeza da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»)

29

2022/C 244/39

Processo T-106/21: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Kazembe Musonda/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Direito de ser ouvido — Prova da justeza da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»)

30

2022/C 244/40

Processo T-107/21: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Amisi Kumba/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Direito de audiência — Prova do fundado da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»)

31

2022/C 244/41

Processo T-108/21: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Ilunga Luyoyo/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Prova do fundado da inscrição e da manutenção nas listas — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»)

31

2022/C 244/42

Processo T-109/21: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Mutondo/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Direito de ser ouvido — Prova da justeza da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»)

32

2022/C 244/43

Processo T-110/21: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Kampete/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Direito de ser ouvido — Prova da justeza da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»)

33

2022/C 244/44

Processo T-112/21: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Numbi/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Direito a ser ouvido — Prova da justeza da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»)

33

2022/C 244/45

Processo T-119/21: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Ramazani Shadary/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Direito de ser ouvido — Prova da justeza da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»)

34

2022/C 244/46

Processo T-120/21: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Ruhorimbere/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão ao território dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Direito a ser ouvido — Prova do caráter fundamentado da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»)

35

2022/C 244/47

Processo T-181/21: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — LG Electronics/EUIPO — Anferlux-Electrodomésticos (SmartThinQ) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia SmartThinQ — Marca figurativa nacional anterior SMARTTHING — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Tradução da lista dos produtos abrangidos pela marca anterior na língua do processo — Utilização séria da marca anterior»]

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2022/C 244/48

Processo T-210/21: Despacho do Tribunal Geral de 27 de abril de 2022 — Vintae Luxury Wine Specialists/EUIPO — R. Lopez de Heredia Viña Tondonia (LOPEZ DE HARO) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia LOPEZ DE HARO — Marca nominativa da União Europeia anterior LOPEZ DE HEREDIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2022/C 244/49

Processo T-506/21: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — Saure/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Contratos celebrados pela Comissão em nome dos Estados-Membros para o fornecimento de vacinas contra a COVID-19 — Correios eletrónicos de convite para as reuniões do Grupo Diretor — Recusa parcial de acesso — Excepção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Falta de necessidade da transmissão de dados pessoais para uma finalidade específica de interesse público — Artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/1725»]

37

2022/C 244/50

Processo T-680/21: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2022 — Funline International/EUIPO (AMSTERDAM POPPERS) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia AMSTERDAM POPPERS — Motivos absolutos de recusa — Marca contrária à ordem pública — Artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento 2017/1001 — Aquisição de caráter distintivo pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001»]

37

2022/C 244/51

Processo T-182/22: Recurso interposto em 11 de abril de 2022 — Deutsche Bank e o./BCE

38

2022/C 244/52

Processo T-205/22: Recurso interposto em 15 de abril de 2022 — Naass e Sea Watch/Frontex

39

2022/C 244/53

Processo T-227/22: Recurso interposto em 27 de abril de 2022 — Cylus Cyber Security/EUIPO — Cylance (CYLUS)

39

2022/C 244/54

Processo T-240/22: Recurso interposto em 2 de maio de 2022 — Lacapelle/Parlamento

40

2022/C 244/55

Processo T-241/22: Recurso interposto em 2 de maio de 2022 — Juvin/Parlamento

40

2022/C 244/56

Processo T-243/20: Recurso interposto em 3 de maio de 2022 — Pšonka/Conselho

41

2022/C 244/57

Processo T-244/22: Recurso interposto em 3 de maio de 2022 — Pšonka/Conselho

42

2022/C 244/58

Processo T-248/22: Recurso interposto em 6 de maio de 2022 — Mordashov/Conseil

42

2022/C 244/59

Processo T-249/22: Recurso interposto em 6 de maio de 2022 — Ponomarenko/Conselho

43

2022/C 244/60

Processo T-250/22: Recurso interposto em 6 de maio de 2022 — Indetec/Comissão e o.

44

2022/C 244/61

Processo T-252/22: Recurso interposto em 9 de maio de 2022 — Timchenko/Conselho

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2022/C 244/62

Processo T-254/22: Recurso interposto em 10 de maio de 2022 — «ANITA» Grzegorz Mordalski/EUIPO — Anita Food (ANITA)

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2022/C 244/63

Processo T-260/22: Recurso interposto em 12 de maio de 2022 — Freixas Montpelt e o./Comité das Regiões

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2022/C 244/64

Processo T-264/22: Recurso interposto em 13 de maio de 2022 — Suicha/EUIPO — Michael Kors (Switzerland) International (MK MARKTOMI MARKTOMI)

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