Recurso interposto em 22 de setembro de 2022 por Illumina, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) em 13 de julho de 2022 no processo T-227/21, Illumina/Comissão

(Processo C-611/22 P)

(2022/C 432/15)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Illumina, Inc. (representantes: D. Beard, BL, J. Holmes, Barrister, P. Chappatte, avocat, E. Wright, avocate, F. González Díaz, abogado, M. Siragusa, avvocato)

Outras partes no processo: Comissão Europeia, Grail LLC, República Helénica, República Francesa, Reino dos Países Baixos, Órgão de Fiscalização da EFTA

Pedidos dos recorrentes

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

Fundamentos e principais argumentos

Primeiro fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar o artigo 22.o, n.o 1, RCUE, no sentido de que permite a um Estado-Membro que dispõe de uma legislação nacional relativa ao controlo das concentrações, apresentar à Comissão um pedido de remessa de uma concentração que não pode ser reexaminada ao abrigo da sua legislação nacional relativa ao controlo das concentrações.

Segundo fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar improcedente o fundamento da Illumina segundo o qual o pedido de remessa foi apresentado fora do prazo, ao interpretar erradamente o termo «dado conhecimento» do artigo 22.o RCUE. O Tribunal Geral cometeu um erro ao concluir que o prazo para um Estado-Membro apresentar um pedido de remessa à Comissão começa a correr apenas quando as partes envolvidas na concentração comunicam especificamente às autoridades do Estado-Membro informações suficientes que lhes permitam proceder a uma avaliação preliminar para saber se a concentração é elegível para remessa.

Tendo concluído que os atrasos da Comissão no envio da carta de convite não eram razoáveis e violavam o princípio de segurança jurídica, a obrigação de atuar dentro de um prazo razoável e o princípio da boa administração: (i) o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a Illumina devia de demonstrar que houve violação dos direitos de defesa neste processo; ou (ii) o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que essa violação não existiu.

Terceiro fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao rejeitar a alegação da Illumina de que tinha a confiança legítima de que a política da Comissão não sofreria alterações antes da aprovação das orientações e/ou de que a Comissão tinha ativamente encorajado os Estados-Membros a solicitarem uma remessa era contrário ao princípio da segurança jurídica: (i) ao considerar que só pode existir confiança legítima se a garantia invocada se referir especificamente à concentração em questão; (ii) ao não ter em conta o alcance da confiança legítima; (iii) ao considerar que um discurso cuidadosamente analisado da vice-presidente executiva da Comissão responsável pela concorrência não provinha da Administração da União; e/ou (iv) ao considerar que a garantia dada pela vice-presidente executiva de que a Comissão prosseguiria a sua política de desencorajar os Estados-Membros a apresentarem pedidos de remessa (enquanto se aguarda a emissão de orientações) era coerente com o facto de a Comissão encorajar os pedidos de remessa.

(1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO 2004, L 24, p. 1).