17.11.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 299/1

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, excepto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados por operadores das empresas do sector alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), a seguir designada «a Autoridade».

(3)

Após a recepção de um pedido, a Autoridade deve informar imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão e emitir um parecer sobre a alegação de saúde em causa.

(4)

A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização de alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade.

(5)

No seguimento de um pedido do Prof. Dr. Moritz Hagenmeyer e do Prof. Dr. Andreas Hahn, apresentado nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos da água e a redução do risco de desenvolvimento de desidratação e do consequente decréscimo do nível de desempenho (Pergunta n.o EFSA-Q-2008-05014) (2). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redacção: «O consumo regular de quantidades significativas de água pode reduzir o risco de desenvolvimento de desidratação e o consequente decréscimo do nível de desempenho».

(6)

O artigo 2.o, n.o 2, alínea 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 define as alegações de redução de um risco de doença como «qualquer alegação de saúde que declare, sugira ou implique que o consumo de uma categoria de alimentos, de um alimento ou de um dos seus constituintes reduz significativamente um factor de risco de aparecimento de uma doença humana». Ao ser-lhe solicitado um esclarecimento, o requerente propôs como factores de risco de desidratação a perda de água nos tecidos ou o teor de água reduzido nos tecidos. Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu no seu parecer, recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros em 16 de Fevereiro de 2011, que os factores de risco propostos constituem medidas do esgotamento da água e são, assim, medidas da doença. Consequentemente, como não é reduzido um factor de risco de aparecimento da doença, a alegação não respeita as exigências do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 e não deve ser autorizada.

(7)

No seguimento de um pedido da empresa FrieslandCampina, apresentado nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, pediu-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com os efeitos de sumos de fruta ácidos com cálcio na redução da desmineralização dos dentes (Pergunta n.o EFSA-Q-2009-00501) (3). A alegação proposta pelo requerente tinha, entre outras, a seguinte redacção: «Redução do risco de erosão dentária».

(8)

O artigo 2.o, n.o 2, alínea 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 define as alegações de redução de um risco de doença como «qualquer alegação de saúde que declare, sugira ou implique que o consumo de uma categoria de alimentos, de um alimento ou de um dos seus constituintes reduz significativamente um factor de risco de aparecimento de uma doença humana». Ao ser-lhe solicitado um esclarecimento, o requerente propôs como factor de risco de erosão dentária a desmineralização dentária. Com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu no seu parecer, recebido pela Comissão e pelos Estados-Membros em 18 de Fevereiro de 2011, que não tinha sido estabelecida uma relação de causa e efeito entre o consumo de sumos de fruta ácidos com cálcio em substituição de sumos de fruta sem adição de cálcio e a redução da desmineralização dentária. A alegação não deve, pois, ser autorizada, dado que não respeita as exigências do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.

(9)

As observações dos requerentes e dos cidadãos recebidas pela Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 foram tidas em conta na definição das medidas previstas no presente regulamento.

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e nem o Parlamento Europeu nem o Conselho se lhes opuseram,