(1)

O Regulamento (UE) 2023/194 do Conselho (1) fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. Os totais admissíveis de capturas (TAC) fixados pelo Regulamento (UE) 2023/194 deverão ser alterados a fim de ter em conta a publicação de pareceres científicos, bem como os resultados das consultas com países terceiros.

(2)

O Regulamento (UE) 2023/194 fixa um TAC provisório para o camarão-ártico (Pandalus borealis) nas águas da União e águas norueguesas da divisão CIEM 3a para 2023. A União e a Noruega realizaram consultas sobre o nível do TAC para o camarão-ártico nas divisões CIEM 3a e 4a Este para o período compreendido entre 1 de julho de 2023 e 30 de junho de 2024. Estas consultas decorreram com base na posição da União aprovada pelo Conselho em 12 de junho de 2023. Em 29 de junho de 2023, a União e a Noruega chegaram a acordo sobre um TAC de 6 076 toneladas nas divisões CIEM 3a e 4a Este, das quais 4 253 toneladas devem ser atribuídas à divisão CIEM 3a. Este nível do TAC corresponde ao que teria sido o nível do parecer do CIEM para essa unidade populacional no período compreendido entre 1 de julho de 2023 e 30 de junho de 2024 se o parecer tivesse sido baseado no pressuposto de que as possibilidades de pesca não seriam plenamente utilizadas no primeiro semestre de 2023 e de que 900 toneladas continuariam por pescar em 1 de julho de 2023. De acordo com os dados relativos às capturas fornecidos pela União e pela Noruega, aquele pressuposto corresponde ao nível de utilização das possibilidades de pesca em 1 de julho de 2023. A fim de passar da fixação de um TAC para o camarão-ártico na divisão CIEM 3a duas vezes por ano para uma vez por ano: i) o TAC provisório para essa unidade populacional para 2023 deverá ser substituído por um TAC definitivo para o período compreendido entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2023, ao nível acordado com a Noruega em 17 de março de 2023, e ii) o TAC para essa unidade populacional para o período compreendido entre 1 de julho de 2023 e 30 de junho de 2024 deverá ser fixado no nível acordado com a Noruega em 29 de junho de 2023.

(3)

O Regulamento (UE) 2023/194 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4)

A fim de permitir a continuação da pesca, o presente regulamento deverá entrar em vigor sem demora.

(5)

As disposições do presente regulamento relativas às possibilidades de pesca do camarão-ártico deverão ser aplicáveis desde 1 de janeiro de 2023 e 1 de julho de 2023, respetivamente. Esta aplicação retroativa não afeta os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, uma vez que as possibilidades de pesca em causa são aumentadas ou ainda não foram esgotadas,