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Document L:2017:283:TOC

    Jornal Oficial da União Europeia, L 283, 31 de outubro de 2017


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    ISSN 1977-0774

    Jornal Oficial

    da União Europeia

    L 283

    European flag  

    Edição em língua portuguesa

    Legislação

    60.° ano
    31 de outubro de 2017


    Índice

     

    I   Atos legislativos

    Página

     

     

    REGULAMENTOS

     

    *

    Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia

    1

    PT

    Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

    Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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