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Document L:2017:283:TOC

Jornal Oficial da União Europeia, L 283, 31 de outubro de 2017


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ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 283

European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

60.° ano
31 de outubro de 2017


Índice

 

I   Atos legislativos

Página

 

 

REGULAMENTOS

 

*

Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia

1

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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