(1)

A cidadania da União confere a todos os cidadãos da União o direito de livre circulação.

(2)

Nos termos do artigo 21.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), qualquer cidadão da União goza do direito de circular e de permanecer livremente no território dos Estados‐Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas nos Tratados e nas disposições adotadas para lhes dar execução. A Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece disposições de execução desse direito. O artigo 45.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta») prevê igualmente a liberdade de circulação e de residência. Dado que a ação da União se revela necessária para alcançar o objetivo estabelecido no artigo 21.o do TFUE e que os Tratados não preveem os poderes necessários para o efeito, o Conselho pode adotar disposições destinadas a facilitar o exercício dos direitos de livre circulação e de residência.

(3)

Nos termos do artigo 168.o, n.o 1, do TFUE, na definição e execução de todas as políticas e ações da União deve ser assegurado um elevado nível de proteção da saúde humana.

(4)

Em 30 de janeiro de 2020, o Diretor‐Geral da Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou uma emergência de saúde pública de âmbito internacional na sequência do surto mundial do novo coronavírus, que provoca a doença do coronavírus 2019 (COVID‐19). Em 11 de março de 2020, a OMS considerou que a COVID‐19 deveria ser classificada como uma pandemia.

(5)

Para limitar a propagação do vírus, os Estados‐Membros adotaram diferentes medidas, algumas das quais com repercussões na liberdade de circulação e de residência dos cidadãos da União no território dos Estados‐Membros, nomeadamente restrições à entrada ou a exigência do cumprimento de um período de quarentena para os viajantes transfronteiras.

(6)

Em 13 de fevereiro de 2020, o Conselho adotou Conclusões sobre a COVID‐19 (2) em que exortava os Estados‐Membros a agirem em conjunto, em cooperação com a Comissão, de forma proporcionada e adequada, a fim de assegurar uma coordenação estreita e reforçada entre os Estados‐Membros que garanta a eficácia de todas as medidas, incluindo, se necessário, a adoção de medidas quanto às deslocações, salvaguardando, contudo, a liberdade de circulação na União, de modo a assegurar a melhor proteção possível da saúde pública.

(7)

Em 10 de março de 2020, os chefes de Estado ou de Governo da União Europeia sublinharam a necessidade de uma abordagem europeia comum quanto à COVID‐19.

(8)

Desde março de 2020, a Comissão adotou uma série de orientações e comunicações com o objetivo de apoiar os esforços de coordenação dos Estados‐Membros e de salvaguardar a liberdade de circulação na União durante a pandemia de COVID‐19 (3).

(9)

Dado que a pandemia de COVID‐19 provocou uma emergência sanitária sem precedentes, a proteção da saúde pública tornou‐se uma prioridade absoluta tanto para a União como para os seus Estados‐Membros. Com base na proteção da saúde pública, os Estados‐Membros podem tomar medidas que restringem a livre circulação de pessoas no interior da União. Nos termos do artigo 168.o, n.o 7, do TFUE, a definição das políticas nacionais de saúde, incluindo a organização e a prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos, é da responsabilidade dos Estados‐Membros e pode, por conseguinte, variar de um Estado‐Membro para outro. Embora os Estados‐Membros sejam competentes para decidir sobre as medidas mais adequadas para salvaguardar a saúde pública, nomeadamente sobre os requisitos em matéria de quarentena ou de realização de testes de despistagem, é adequado garantir a coordenação de tais medidas, tendo em vista salvaguardar o exercício do direito de livre circulação e combater uma ameaça transfronteiras grave para a saúde como a COVID‐19.

(10)

Ao adotar e aplicar restrições à liberdade de circulação, os Estados‐Membros deverão respeitar os princípios do direito da UE, em particular a proporcionalidade e a não discriminação. A presente recomendação visa facilitar a aplicação desses princípios, de forma coordenada, na situação excecional originada pela pandemia de COVID‐19. Consequentemente, os mecanismos criados pela presente recomendação deverão ser estritamente limitados, quanto ao seu âmbito de aplicação e à sua duração, às restrições adotadas em resposta à presente pandemia.

(11)

As medidas adotadas unilateralmente neste domínio são suscetíveis de causar graves perturbações, uma vez que as empresas e os cidadãos se deparam com uma grande diversidade de medidas divergentes e que são constantemente alteradas. Esta situação é particularmente prejudicial numa altura em que a economia europeia já foi gravemente afetada pelo vírus.

(12)

A presente recomendação procura assegurar uma maior coordenação entre os Estados‐Membros que consideram a possibilidade de adotar medidas suscetíveis de restringir a liberdade de circulação por razões de saúde pública. A fim de limitar as restrições ao estritamente necessário, os Estados‐Membros deverão, tanto quanto possível, aplicá‐las de forma não discriminatória às pessoas provenientes de zonas ou regiões específicas particularmente afetadas, e não à totalidade do território do Estado‐Membro em causa.

(13)

A adoção de uma abordagem coordenada entre os Estados‐Membros requer esforços conjuntos quanto aos seguintes aspetos fundamentais: aplicação de critérios e limiares comuns para decidir se são ou não introduzidas restrições à liberdade de circulação, mapeamento do risco de transmissão da COVID‐19 com base num código de cores convencionado e numa abordagem coordenada das eventuais medidas que podem ser adequadamente aplicadas às pessoas que se deslocam entre essas zonas, em função do nível risco de transmissão efetivamente existente nessas zonas.

(14)

Os critérios e limiares definidos na presente recomendação têm por base os dados disponibilizados pelos Estados‐Membros. Deverão ser publicados e atualizados semanalmente pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças um conjunto completo de dados e mapas que descrevam a situação dos critérios comuns nas regiões da UE, utilizando os dados fornecidos pelos Estados‐Membros.

(15)

Atendendo à evolução da situação epidemiológica, a Comissão, apoiada pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, avaliará periodicamente os critérios, as necessidades em matéria de dados e os limiares definidos na presente recomendação e, nomeadamente, se deverão ser tidos em conta outros critérios ou adaptados os limiares, e transmitirá as suas conclusões ao Conselho, para apreciação, juntamente com uma proposta de alteração da presente recomendação, se necessário.

(16)

A presente recomendação não deverá ser interpretada como facilitando ou incentivando a adoção de restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia, procurando antes proporcionar uma abordagem coordenada caso algum Estado‐Membro decida impor restrições desse tipo. A decisão de impor restrições à livre circulação continua a ser da responsabilidade dos Estados‐Membros, que devem respeitar os requisitos do direito da União. De igual modo, os Estados‐Membros mantêm a faculdade de não introduzir quaisquer restrições, mesmo que se encontrem cumpridos os critérios e limiares definidos na presente recomendação.

(17)

Só deverá ser ponderada a adoção de restrições à livre circulação quando os Estados‐Membros disponham de elementos comprovativos suficientes que as justifiquem em termos de benefícios para a saúde pública e tenham motivos razoáveis para considerar que essas restrições seriam eficazes.

(18)

A fim de reduzir ao mínimo a perturbação do mercado interno e da vida das famílias durante a pandemia, não deverão ser obrigados a cumprir quarentena os viajantes que tenham uma função ou necessidade essencial, como por exemplo os trabalhadores assalariados e não assalariados que exercem profissões críticas, os trabalhadores transfronteiriços, os trabalhadores do setor dos transportes ou os prestadores de serviços de transporte, os marítimos e as pessoas que se desloquem por motivos familiares ou profissionais imperiosos, incluindo os membros de famílias transfronteiriças que se desloquem com regularidade.

(19)

A informação clara, atempada e exaustiva dos outros Estados‐Membros e do público em geral é crucial para limitar o impacto de eventuais restrições impostas à livre circulação, garantindo a previsibilidade, a segurança jurídica e o cumprimento das regras por parte dos cidadãos,

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Esses dados deverão ser fornecidos igualmente à escala regional, a fim de assegurar que as eventuais medidas podem ser direcionadas para as regiões onde sejam estritamente necessárias.

Os Estados‐Membros deverão trocar informações sobre quaisquer estratégias de despistagem por eles aplicadas.

10.

O Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças deverá também publicar mapas separados para cada indicador‐chave que contribui para o mapa global: a taxa de notificação referente a cada período de 14 dias a nível regional, bem como as taxas de despistagem e de positividade dos testes a nível nacional registadas durante a semana anterior. Uma vez que existam dados disponíveis a nível regional, todos os mapas se deverão basear nesses dados.

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14.

Para informar os outros Estados‐Membros e a Comissão, os Estados‐Membros deverão utilizar redes de comunicação estabelecidas, nomeadamente a rede do Mecanismo Integrado de Resposta Política a Situações de Crise (IPCR). Os pontos de contacto do IPCR deverão garantir que as informações sejam transmitidas sem demora às respetivas autoridades competentes.

15.

As restrições à liberdade de circulação deverão ser levantadas logo que uma zona seja novamente classificada como «verde» na aceção do ponto 10, desde que tenham decorrido pelo menos 14 dias após a introdução dessas restrições.

16.

17.

Os Estados‐Membros que considerem necessário introduzir restrições à liberdade de circulação, com base nos respetivos processos de tomada de decisão, poderão exigir que as pessoas provenientes de zonas classificadas numa categoria que não seja «verde», na aceção do ponto 10:

Os Estados‐Membros podem dar aos viajantes a possibilidade de substituir o teste mencionado na alínea b) pela realização de um teste à infeção por COVID‐19 antes da sua chegada.

Os Estados‐Membros deverão intensificar os esforços de coordenação sobre a duração da quarentena/do autoisolamento e as possibilidades de substituição. Sempre que possível, e de acordo com as estratégias decididas pelos Estados‐Membros, deverá ser incentivado o desenvolvimento da realização de testes de despistagem.

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Tais informações deverão também ser disponibilizadas na plataforma Web «Re‐Open EU», da qual deverá constar uma referência cruzada para o mapa publicado periodicamente pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças nos termos dos pontos 10 e 11.

O teor das medidas, o respetivo âmbito geográfico e as categorias de pessoas a quem se aplicam deverão ser claramente descritos.

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