1.   A pedido da Comissão, a Agência:

2.   A pedido da Comissão, a Agência pode cooperar com as autoridades competentes de países terceiros em questões ligadas ao controlo e à inspeção, no âmbito de acordos celebrados entre a União e esses países.

3.   No seu âmbito de competências, a Agência pode desempenhar tarefas em nome dos Estados-Membros no âmbito dos acordos de pesca internacionais de que a União é parte.

1.   A coordenação operacional da Agência incide no controlo de todas as atividades abrangidas pela Política Comum das Pescas.

2.   Para efeitos de coordenação operacional, a Agência estabelece planos de utilização conjunta e organiza a coordenação operacional do controlo e da inspeção a efetuar pelos Estados-Membros, nos termos do capítulo III.

3.   Para reforçar a coordenação operacional entre os Estados-Membros, a Agência pode estabelecer planos operacionais com os Estados-Membros em causa e coordenar a sua execução.

1.   A Agência, em cooperação com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e com a Agência Europeia da Segurança Marítima, apoia as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira a nível nacional e da União, e, se for o caso, a nível internacional, através de:

2.   As formas precisas de cooperação no exercício das funções de guarda costeira entre a Agência, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e a Agência Europeia da Segurança Marítima devem ser determinadas através de um acordo de trabalho, nos termos dos seus mandatos respetivos e da regulamentação financeira aplicável a essas agências. Esse acordo é aprovado pelo Conselho de Administração da Agência, pelo Conselho de Administração da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e pelo Conselho de Administração da Agência Europeia da Segurança Marítima.

3.   A Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, com a Agência, com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e com a Agência Europeia da Segurança Marítima, disponibiliza um manual prático sobre a cooperação europeia no que se respeita às funções de guarda costeira. Esse manual contém orientações, recomendações e boas práticas para o intercâmbio de informações. A Comissão adota o manual sob a forma de uma recomendação.

1.   A pedido da Comissão, a Agência coordena as atividades de controlo e inspeção exercidas pelos Estados-Membros com base em programas internacionais de controlo e inspeção, mediante o estabelecimento de planos de utilização conjunta.

2.   A Agência pode adquirir, alugar ou fretar o equipamento necessário para a execução dos planos de utilização conjunta referidos no n.o 1.

1.   A Agência coordena a execução dos programas específicos de controlo e inspeção estabelecidos nos termos do artigo 95.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, através de planos de utilização conjunta.

2.   A Agência pode adquirir, alugar ou fretar o equipamento necessário para a execução dos planos de utilização conjunta referidos no n.o 1.

1.   Até 15 de outubro de cada ano, os Estados-Membros notificam à Agência os meios de que dispõem para efeitos de controlo e inspeção no ano subsequente.

2.   Cada Estado-Membro notifica à Agência os meios com que pretende executar o programa internacional ou um programa específico de controlo e inspeção que lhe interesse, o mais tardar um mês a contar da data de notificação aos Estados-Membros da decisão que estabelece um destes programas.

1.   Com base nas notificações previstas no artigo 12.o, n.o 2 e no prazo de três meses a contar da receção dessas notificações, o diretor executivo da Agência estabelece um projeto de plano de utilização conjunta em concertação com os Estados-Membros interessados.

2.   O projeto de plano de utilização conjunta identifica os meios de controlo e inspeção a mobilizar com vista à execução do programa de controlo e inspeção a que o plano se refere, com base no interesse dos Estados-Membros envolvidos nas atividades de pesca pertinentes.

O interesse de um Estado-Membro numa dada atividade de pesca é avaliado atendendo aos seguintes critérios cujo peso relativo depende das características específicas de cada plano:

3.   Se, na elaboração de um projeto de plano de utilização conjunta, se verificar que os meios de controlo e inspeção disponíveis não são suficientes para cumprir os requisitos do programa de controlo e inspeção pertinente, o diretor executivo da Agência notifica de imediato os Estados-Membros interessados e a Comissão desse facto.

4.   O diretor executivo notifica os Estados-Membros interessados e a Comissão sobre o projeto de plano de utilização conjunta. Se, no prazo de 15 dias úteis a contar da data da notificação, os Estados-Membros interessados ou a Comissão não tiverem levantado objeções, o diretor executivo aprovará o plano.

5.   Se um ou mais Estados-Membros interessados ou a Comissão levantarem objeções, o diretor executivo remete o assunto para a Comissão. A Comissão pode ajustar o plano de acordo com as necessidades e aprová-lo nos termos do procedimento referido no artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

6.   Cada plano de utilização conjunta deve ser examinado todos os anos pela Agência em consulta com os Estados-Membros interessados, a fim de atender a qualquer novo programa de controlo e inspeção a que sejam sujeitos os Estados-Membros interessados e a quaisquer prioridades determinadas pela Comissão nos programas de controlo e inspeção.

1.   As atividades comuns de controlo e inspeção são realizadas com base nos planos de utilização conjunta.

2.   Os Estados-Membros interessados num plano de utilização conjunta devem:

3.   Sem prejuízo das obrigações contraídas pelos Estados-Membros no quadro de um plano de utilização conjunta estabelecido nos termos do artigo 13.o, o comando e a supervisão dos meios de controlo e inspeção atribuídos a um plano de utilização conjunta são da responsabilidade das autoridades nacionais competentes nos termos do direito interno.

4.   O diretor executivo pode definir os requisitos de execução de um plano de utilização conjunta aprovado ao abrigo do artigo 13.o. Esses requisitos devem permanecer dentro dos limites de tal plano.

1.   A Comissão, a Agência e as autoridades competentes dos Estados-Membros procedem ao intercâmbio de todas as informações úteis de que disponham relativamente às atividades comuns de controlo e inspeção nas águas da União e internacionais.

2.   Cada autoridade nacional competente adota as medidas necessárias, em conformidade com a legislação da União aplicável, para garantir um nível de confidencialidade adequado das informações que recebe nos termos do n.o 1 do presente artigo, em conformidade com os artigos 112.o e 113.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.

1.   Os Estados-Membros e a Comissão cooperam com a Agência e prestam-lhe a assistência necessária para que possa cumprir a sua missão.

2.   Tendo presentes as diferenças entre os sistemas jurídicos dos Estados-Membros, a Agência facilita a cooperação entre Estados-Membros e entre estes e a Comissão no âmbito da elaboração de normas de controlo harmonizadas, em conformidade com a legislação da União e tomando em consideração as melhores práticas nos Estados-Membros, bem como as normas acordadas internacionalmente.

1.   Sempre que a Comissão, por sua própria iniciativa ou a pedido de, pelo menos, dois Estados-Membros, identifique uma situação que implique um risco grave direto, indireto ou potencial para a Política Comum das Pescas e que esse risco não possa ser impedido, eliminado ou reduzido pelos meios existentes ou não possa ser gerido adequadamente, a Agência é imediatamente notificada do facto.

2.   Na sequência dessa notificação ou por iniciativa própria, a Agência cria imediatamente uma unidade de emergência e informa do facto a Comissão.

1.   A unidade de emergência criada pela Agência é responsável pela recolha e avaliação de todas as informações relevantes, bem como pela identificação das opções disponíveis para prevenir, eliminar ou reduzir o risco para a Política Comum das Pescas com a maior eficácia e rapidez possíveis.

2.   A unidade de emergência pode solicitar a assistência de qualquer entidade pública ou privada cujos conhecimentos e experiência considere necessários para dar uma resposta eficaz à situação de emergência.

3.   A Agência assegura a coordenação necessária para permitir uma reação adequada e atempada à situação de emergência.

4.   Se for caso disso, a unidade de emergência mantém a população informada dos riscos envolvidos e das medidas tomadas.

1.   O programa de trabalho plurianual da Agência estabelece os seus objetivos globais, o mandato, as tarefas, os indicadores de desempenho e as prioridades para cada ação da Agência por um período de cinco anos. Esse programa inclui uma apresentação do plano para os recursos humanos e uma estimativa das dotações orçamentais a disponibilizar para a consecução dos objetivos no referido período quinquenal.

2.   O programa de trabalho plurianual é apresentado segundo a metodologia e o sistema de gestão por atividades desenvolvidos pela Comissão e é aprovado pelo Conselho de Administração.

3.   O programa de trabalho anual referido no artigo 32.o, n.o 2, alínea c), remete para o programa de trabalho plurianual. Os aditamentos, alterações ou supressões relativamente ao programa de trabalho do ano anterior e os progressos alcançados na consecução dos objetivos globais e das prioridades do programa de trabalho plurianual devem ser claramente indicados.

1.   A Agência é um organismo da União e tem personalidade jurídica.

2.   Em cada um dos Estados-Membros, a Agência goza da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, e estar em juízo.

3.   A Agência é representada pelo seu diretor executivo.

4.   A Agência tem sede em Vigo, Espanha.

1.   São aplicáveis ao pessoal da Agência o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia, estabelecidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (14), e as regulamentações na matéria aprovadas de comum acordo pelas instituições da União Europeia para efeitos da aplicação desse estatuto e desse regime. O Conselho de Administração, com o acordo da Comissão, aprova as regras de execução necessárias.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 39.o, as competências conferidas à autoridade investida do poder de nomeação pelo Estatuto dos funcionários, bem como pelo Regime aplicável aos outros agentes, são exercidas pela Agência no que diz respeito ao seu próprio pessoal.

3.   O pessoal da Agência é composto por funcionários afetados ou destacados temporariamente pela Comissão, e por outros agentes recrutados pela Agência por um período estritamente limitado às necessidades da Agência.

A Agência pode também empregar agentes destacados pelos Estados-Membros a título temporário.

1.   A responsabilidade contratual da Agência é regulada pela lei aplicável ao contrato em causa.

2.   O Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para decidir com fundamento em cláusula de arbitragem constante de um contrato celebrado pela Agência.

3.   Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Agência deve indemnizar, de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos Estados-Membros, os danos causados por si ou pelos seus agentes no exercício das suas funções. O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à reparação desses danos.

4.   A responsabilidade pessoal dos agentes perante a Agência é regulada pelas disposições do Estatuto dos funcionários ou do regime que lhes é aplicável.

1.   As disposições do Regulamento n.o 1 do Conselho (15) são aplicáveis à Agência.

2.   Os serviços de tradução necessários ao funcionamento da Agência são assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia.

1.   A Agência dispõe de um Conselho de Administração.

2.   O Conselho de Administração deve:

1.   O Conselho de Administração é composto por representantes dos Estados-Membros e por seis representantes da Comissão. Cada Estado-Membro tem direito a nomear um membro. Os Estados-Membros e a Comissão nomeiam um suplente por cada membro efetivo, que representa esse membro em caso de ausência.

2.   Os membros do Conselho de Administração são nomeados com base no respetivo grau de experiência e dos seus conhecimentos no domínio do controlo e inspeção das pescas.

3.   A duração do mandato é de cinco anos a contar da data de nomeação. O mandato é renovável.

1.   O Conselho de Administração elege de entre os representantes da Comissão um presidente. O Conselho de Administração elege de entre os seus membros um vice-presidente. O vice-presidente substitui automaticamente o presidente em caso de impedimento.

2.   A duração do mandato do presidente e do vice-presidente é de três anos e termina no momento em que deixarem de ser membros do Conselho de Administração. O mandato é renovável uma vez.

1.   O Conselho de Administração reúne-se por convocação do seu presidente. A ordem de trabalhos é determinada pelo presidente, atendendo às propostas dos membros do Conselho de Administração e do diretor executivo da Agência.

2.   O diretor executivo e o representante nomeado pelo Conselho Consultivo tomam parte nas deliberações sem direito a voto.

3.   O Conselho de Administração reúne-se em sessão ordinária pelo menos uma vez por ano. Além disso, reúne-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido da Comissão ou de um terço dos Estados-Membros representados no Conselho de Administração.

4.   Quando se trate de uma questão confidencial ou exista um conflito de interesses, o Conselho de Administração pode decidir examinar questões específicas da sua ordem de trabalhos sem a presença do representante nomeado pelo Conselho Consultivo. As regras de execução desta disposição podem constar do regulamento interno.

5.   O Conselho de Administração pode convidar qualquer pessoa, cujo parecer tenha interesse, a assistir às suas reuniões na qualidade de observador.

6.   Os membros do Conselho de Administração podem, nos termos do respetivo regulamento interno, fazer assistir-se por conselheiros ou peritos.

7.   O secretariado do Conselho de Administração é assegurado pela Agência.

1.   O Conselho de Administração delibera por maioria absoluta de votos.

2.   Cada membro dispõe de um voto. Em caso de ausência de um membro, o seu suplente pode exercer o seu direito de voto.

3.   O regulamento interno estabelece regras de votação mais pormenorizadas, nomeadamente as condições em que um membro se pode fazer representar por um outro, bem como eventuais requisitos em matéria de quórum.

1.   A Agência é gerida pelo seu diretor executivo. Sem prejuízo das competências respetivas da Comissão e do Conselho de Administração, o diretor executivo não solicita nem aceita instruções de nenhum governo ou qualquer outra entidade.

2.   No exercício das suas funções, o diretor executivo dá cumprimento aos princípios da política comum das pescas.

3.   O diretor executivo tem as seguintes funções e competências:

4.   O diretor executivo responde pelos seus atos perante o Conselho de Administração.

1.   O diretor executivo é nomeado pelo Conselho de Administração com base no mérito e em experiência comprovada relevante no domínio da política comum das pescas e do controlo e inspeção das pescas, a partir de uma lista de, pelo menos, dois candidatos propostos pela Comissão após um processo de seleção consecutivo à publicação do lugar no Jornal Oficial da União Europeia e de um convite à manifestação de interesse noutras publicações.

2.   O Conselho de Administração tem o poder de demitir o diretor executivo. O Conselho de Administração delibera sobre esta questão a pedido da Comissão ou de um terço dos seus membros.

3.   O Conselho de Administração toma as decisões referidas nos n.os 1 e 2 por maioria de dois terços dos seus membros.

4.   O mandato do diretor executivo tem uma duração de cinco anos. O mandato é renovável uma vez, por um novo período de cinco anos, sob proposta da Comissão e mediante aprovação do Conselho de Administração por maioria de dois terços dos seus membros.

1.   O Conselho Consultivo é composto por representantes dos conselhos consultivos previstos no artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, sendo cada representante designado por cada um dos conselhos consultivos. Os representantes podem ser substituídos por suplentes que são designados na mesma ocasião.

2.   Os membros do Conselho Consultivo não podem ser membros do Conselho de Administração.

O Conselho Consultivo designa um dos seus membros para tomar parte nas deliberações do Conselho de Administração, sem direito a voto.

3.   A pedido do diretor executivo, o Conselho Consultivo aconselha-o no exercício das responsabilidades que lhe incumbem nos termos do presente regulamento.

4.   O Conselho Consultivo é presidido pelo diretor executivo. Deve reunir pelo menos uma vez por ano por convocação do seu presidente.

5.   A Agência fornece ao Conselho Consultivo o apoio logístico necessário e secretaria as suas reuniões.

6.   Os membros do Conselho de Administração podem participar nas reuniões do Conselho Consultivo.

1.   O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 é aplicável aos documentos detidos pela Agência.

2.   O Conselho de Administração aprovará as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 no prazo de seis meses a contar da data da sua primeira reunião.

3.   A Agência pode apresentar comunicações, por iniciativa própria, nos domínios da sua competência. Em especial, deve assegurar que sejam rapidamente fornecidas ao público e a quaisquer partes interessadas informações objetivas, fiáveis e facilmente compreensíveis sobre o seu trabalho.

4.   O Conselho de Administração estabelece as normas internas necessárias para a aplicação do n.o 3.

5.   As decisões tomadas pela Agência ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, nas condições previstas, respetivamente, nos artigos 228.o e 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

6.   As informações recolhidas pela Comissão e pela Agência, de acordo com o presente regulamento, estão sujeitas às disposições do Regulamento (UE) 2018/1725.

1.   Os membros do Conselho de Administração, o diretor executivo e os membros do pessoal da Agência estão sujeitos ao dever de confidencialidade previsto no artigo 339.o do TFUE, mesmo após a cessação das suas funções.

2.   O Conselho de Administração estabelecerá mediante normas internas as regras de execução do dever de confidencialidade prevista no n.o 1.

1.   A Comissão tem pleno acesso a todas as informações recolhidas pela Agência. A pedido da Comissão, e sob a forma por ela especificada, a Agência fornece-lhe quaisquer informações e uma avaliação das mesmas.

2.   Os Estados-Membros a que uma operação específica da Agência diga respeito têm acesso às informações recolhidas pela Agência relativamente a essa operação, em condições a determinar nos termos do o procedimento referido no artigo 47.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.

1.   As receitas da Agência provêm:

2.   As despesas da Agência incluem as despesas de pessoal, administrativas, de infraestrutura e de funcionamento.

3.   O diretor executivo elabora um projeto de mapa previsional das receitas e despesas da Agência para o exercício orçamental seguinte e transmite-o ao Conselho de Administração, acompanhado de um projeto de quadro de pessoal.

4.   As receitas e as despesas devem ser equilibradas.

5.   O Conselho de Administração elabora anualmente, com base num projeto de mapa previsional das receitas e despesas, o mapa previsional das receitas e despesas da Agência para o exercício seguinte.

6.   Este mapa previsional, que deve incluir um projeto de quadro de pessoal e é acompanhado do programa de trabalho provisório, é transmitido pelo Conselho de Administração, até 31 de março, à Comissão.

7.   A Comissão transmite o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (seguidamente designados «autoridade orçamental») juntamente com o anteprojeto de orçamento geral da União Europeia.

8.   Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição, no anteprojeto de orçamento geral da União Europeia, das previsões que considera necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submeterá à apreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo 314.o do TFUE.

9.   A autoridade orçamental autoriza as dotações para a subvenção destinada à Agência. A autoridade orçamental aprova o quadro de pessoal da Agência.

10.   O orçamento é aprovado pelo Conselho de Administração, tornando-se definitivo após a aprovação definitiva do orçamento geral da União Europeia. O orçamento é adaptado em conformidade, se for caso disso.

11.   O Conselho de Administração notifica com a maior brevidade a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projeto suscetível de ter incidências financeiras importantes sobre o financiamento do orçamento, nomeadamente os projetos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informa a Comissão.

12.   Sempre que um ramo da autoridade orçamental tiver notificado a sua intenção de emitir um parecer, transmite-o ao Conselho de Administração no prazo de seis semanas a contar da notificação do projeto.

1.   O diretor executivo executa o orçamento da Agência.

2.   Até ao dia 1 de março seguinte ao termo do exercício, o contabilista da Agência comunica ao contabilista da Comissão as contas provisórias acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O contabilista da Comissão consolida as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados nos termos do disposto no artigo 245.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) (seguidamente designado «Regulamento Financeiro»).

3.   Até ao dia 31 de março seguinte ao termo do exercício, o contabilista da Comissão transmite ao Tribunal de Contas as contas provisórias da Agência acompanhadas do relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício é igualmente enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4.   Após receção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias da Agência, nos termos do artigo 246.o do Regulamento Financeiro, o diretor executivo elabora as contas definitivas da Agência, sob sua própria responsabilidade, e transmite-as, para parecer, ao Conselho de Administração.

5.   O Conselho de Administração emite um parecer sobre as contas definitivas da Agência.

6.   Até ao dia 1 de julho do ano seguinte, o diretor executivo transmite ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas acompanhadas do parecer do Conselho de Administração.

7.   As contas definitivas são publicadas.

8.   A Agência estabelece uma função de auditoria interna que deve ser desempenhada em conformidade com as normas internacionais aplicáveis.

9.   O diretor executivo envia ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último, até 30 de setembro. Envia igualmente essa resposta ao Conselho de Administração.

10.   O diretor executivo submete à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido deste último, tal como previsto no artigo 261.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, as informações necessárias ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa.

11.   Sob recomendação do Conselho, o Parlamento Europeu dá ao diretor executivo da Agência, antes de 30 de abril do segundo ano subsequente, quitação da execução do orçamento do exercício em causa.

1.   Na luta contra a fraude, a corrupção e outras ações ilícitas, as disposições do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 são aplicáveis sem quaisquer restrições à Agência.

2.   A Agência adere ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 relativo aos inquéritos internos efetuados pelo OLAF e publica, sem demora, as disposições adequadas aplicáveis a todo o seu pessoal.

3.   As decisões de financiamento, bem como quaisquer contratos e instrumentos de execução delas decorrentes, devem dispor expressamente que o Tribunal de Contas e o OLAF podem, se for necessário, proceder a controlos, no terreno, dos beneficiários dos fundos da Agência e dos agentes responsáveis pela respetiva atribuição.

1.   No prazo de cinco anos a contar da data em que a Agência tenha assumido as suas responsabilidades e, posteriormente, de cinco em cinco anos, o Conselho de Administração solicita uma avaliação externa independente da execução do presente regulamento. A Comissão coloca à disposição da Agência qualquer informação que esta considere relevante para tal avaliação.

2.   Cada avaliação deve incidir no impacto do presente regulamento, na utilidade, pertinência e eficácia da Agência e dos seus métodos de trabalho, bem como na medida em que a Agência contribui para a concretizaçãode um elevado nível de cumprimento das regras da política comum das pescas. O Conselho de Administração estabelece mandatos específicos com o acordo da Comissão, após consulta às partes interessadas.

3.   O Conselho de Administração recebe a avaliação e formula recomendações dirigidas à Comissão relativamente a alterações ao presente regulamento, à Agência e aos seus métodos de trabalho. Os resultados da avaliação e as recomendações são enviados pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho e são tornados públicos.