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Document 32015B2214
Decision (EU) 2015/2214 of the European Parliament of 27 October 2015 on discharge in respect of the implementation of the general budget of the European Union for the financial year 2013, Section II — European Council and Council
Decisão (UE) 2015/2214 do Parlamento Europeu, de 27 de outubro de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção II — Conselho Europeu e Conselho
Decisão (UE) 2015/2214 do Parlamento Europeu, de 27 de outubro de 2015, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção II — Conselho Europeu e Conselho
JO L 314 de 1.12.2015, p. 48–48
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
1.12.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 314/48 |
DECISÃO (UE) 2015/2214 DO PARLAMENTO EUROPEU
de 27 de outubro de 2015
sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, Secção II — Conselho Europeu e Conselho
O PARLAMENTO EUROPEU,
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Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013 (1), |
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Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2013 [COM(2014) 510 — C8-0148/2014] (2), |
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Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2013, acompanhado das respostas das Instituições (3), |
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Tendo em conta a declaração (4) relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2013, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta a sua Decisão, de 29 de abril de 2015 (5), que adiou a decisão de quitação relativa ao exercício de 2013, bem como a resolução que a acompanha, |
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Tendo em conta o artigo 314.o, n.o 10, e os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), |
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Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (7), nomeadamente os seus artigos 55.o, 99.o, 164.o, 165.o e 166.o, |
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Tendo em conta o artigo 94.o e o Anexo V do seu Regimento, |
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Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0269/2015), |
1. |
Recusa dar quitação ao secretário-geral do Conselho pela execução do orçamento do Conselho Europeu e do Conselho para o exercício de 2013; |
2. |
Regista as suas observações na resolução que se segue; |
3. |
Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu, à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L). |
O Presidente
M. SCHULZ
O Secretário-Geral
K. WELLE
(2) JO C 403 de 13.11.2014, p. 1.
(3) JO C 398 de 12.11.2014, p. 1.
(4) JO C 403 de 13.11.2014, p. 128.
(5) JO L 255 de 30.9.2015, p. 21.
(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(7) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.