12.7.2014

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 205/3

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TRADUÇÃO

ACORDO DE PARTICIPAÇÃO

Entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na missão da União Europeia de assistência à gestão integrada das fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia)

A UNIÃO EUROPEIA (UE ou «União»),

por um lado, e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

por outro,

a seguir designadas conjuntamente «Partes»,

TENDO EM CONTA:

a Decisão 2013/233/PESC do Conselho, de 22 de maio de 2013, relativa à Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (1),

a carta de 6 de novembro de 2013 do Chefe do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros, na qual é oferecida um contributo para a EUBAM Líbia,

a Decisão EUBAM/Líbia/2/2014 do Comité Político e de Segurança, de 14 de janeiro de 2014, relativa à aceitação do contributo da Confederação Suíça para a Missão da União Europeia na Líbia (2),

a Decisão EUBAM/Líbia/1/2014 do Comité Político e de Segurança, de 14 de janeiro de 2014, que cria o Comité de Contribuintes para a Missão da União Europeia de Assistência à Gestão Integrada das Fronteiras na Líbia (EUBAM Líbia) (3),

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Participação na missão

1.   A Confederação Suíça associa-se à Decisão 2013/233/PESC do Conselho e a qualquer decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a EUBAM Líbia, em conformidade com o presente Acordo e com quaisquer disposições de execução necessárias.

2.   O contributo da Confederação Suíça para a EUBAM Líbia em nada afeta a autonomia decisória da União.

3.   A Confederação Suíça vela por que o seu pessoal que participa na EUBAM Líbia execute a sua missão em conformidade com:

—	a Decisão 2013/233/PESC do Conselho e quaisquer alterações subsequentes,

—	o Plano de Missão,

—	as medidas de execução.

4.   O pessoal destacado para a missão pela Confederação Suíça desempenha as suas funções e atua exclusivamente no interesse da EUBAM Líbia.

5.   A Confederação Suíça informa em tempo útil o Chefe da Missão e o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança de qualquer alteração da sua participação na missão.

Artigo 2.o

Estatuto do pessoal

1.   O estatuto do pessoal destacado para a EUBAM Líbia pela Confederação Suíça rege-se pelo Acordo entre a União Europeia e a Líbia sobre o estatuto da EUBAM Líbia neste país.

2.   Sem prejuízo do acordo sobre o estatuto da missão referido no n.o 1, a Confederação Suíça exerce jurisdição sobre o seu pessoal que participa na EUBAM Líbia.

3.   Cabe à Confederação Suíça responder a quaisquer reclamações formuladas pelo seu pessoal ou a ele respeitantes que se relacionem com a participação na EUBAM Líbia. A Confederação Suíça é responsável por quaisquer medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra o seu pessoal, nos termos das suas disposições legislativas e regulamentares.

4.   As Partes acordam em renunciar reciprocamente a todo e qualquer pedido de ressarcimento, que não seja de natureza contratual, por perdas ou danos ou pela destruição de bens cujo proprietário ou utilizador seja uma das Partes, e que resultem do exercício das suas funções relacionadas com as atividades exercidas no âmbito do presente Acordo, salvo em caso de negligência grosseira ou ato doloso.

5.   A Confederação Suíça compromete-se a fazer, no momento da assinatura do presente Acordo, uma declaração relativa à renúncia a pedidos de ressarcimento contra qualquer Estado que participe na EUBAM Líbia.

6.   A União compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros façam, no momento da assinatura do presente Acordo, uma declaração relativa à renúncia a pedidos de ressarcimento pela participação da Confederação Suíça na EUBAM Líbia.

Artigo 3.o

Informações classificadas

O Acordo entre a Confederação Suíça e a União Europeia sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (4), feito em Bruxelas em 28 de abril de 2008, é aplicável no contexto da EUBAM Líbia.

Artigo 4.o

Cadeia de comando

1.   O pessoal suíço que participa na EUBAM Líbia permanece inteiramente sob o comando das suas autoridades nacionais.

2.   As autoridades nacionais transferem o controlo operacional do seu pessoal para o Comandante da Operação Civil da União.

3.   O Comandante da Operação Civil assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da EUBAM Líbia a nível estratégico.

4.   O Chefe da Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da EUBAM Líbia.

5.   O Chefe da Missão dirige a EUBAM Líbia e assegura a sua gestão corrente.

6.   A Confederação Suíça tem, em termos de gestão corrente da operação, os mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE participantes.

7.   O Chefe da Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal da EUBAM Líbia. Quando necessário, as autoridades nacionais suíças tomam medidas disciplinares.

8.   A Confederação Suíça nomeia um ponto de contacto do contingente nacional (PCCN) para representar o seu contingente nacional na EUBAM Líbia. O PCCN informa o Chefe da Missão das questões de âmbito nacional e é responsável pela disciplina corrente do contingente.

9.   A decisão de terminar a missão é tomada pela União, após consulta à Confederação Suíça, se esta ainda contribuir para a EUBAM Líbia à data do termo da missão.

Artigo 5.o

Aspetos financeiros

1.   A Confederação Suíça assume todas as despesas associadas à sua participação na EUBAM Líbia, sem prejuízo do n.o 3.

2.   Em caso de morte, ferimento ou lesão, danos ou perdas causados a pessoas singulares ou coletivas do Estado ou Estados onde é conduzida a missão, a Confederação Suíça, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, paga indemnização nas condições previstas nas disposições do estatuto das forças, caso exista, conforme referido no artigo 2.o, n.o 1.

3.   A União dispensa a Confederação Suíça de contribuir financeiramente para os custos comuns da EUBAM Líbia.

Artigo 6.o

Convénios de execução do Acordo

São celebrados entre as autoridades competentes da União e as autoridades competentes da Confederação Suíça todos os convénios técnicos e administrativos necessários à execução do presente Acordo.

Artigo 7.o

Incumprimento

Se uma das Partes não cumprir as obrigações previstas no presente Acordo, a outra tem o direito de o denunciar, mediante pré-aviso de um mês.

Artigo 8.o

Resolução de litígios

Os litígios relativos à interpretação ou aplicação do presente Acordo são resolvidos entre as Partes por via diplomática.

Artigo 9.o

Entrada em vigor e cessação de vigência

1.   O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte àquele em que as Partes se notifiquem mutuamente da conclusão das formalidades internas necessárias para o efeito.

2.   O presente Acordo é aplicado a título provisório a partir da data da assinatura.

3.   O presente Acordo mantém-se em vigor enquanto durar o contributo da Confederação Suíça para a missão.

4.   Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. A denúncia produz efeitos três meses após a data de tal notificação.

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(1)  JO L 138 de 24.5.2013, p. 15.

(2)  JO L 14 de 18.1.2014, p. 15.

(3)  JO L 14 de 18.1.2014, p. 13.

(4)  JO L 181 de 10.7.2008, p. 58.

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