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Document 32013R1215
Commission Implementing Regulation (EU) No 1215/2013 of 28 November 2013 amending Council Regulation (EC) No 32/2000 as regards the extension of the Union’s tariff quotas for jute and coconut-fibre products
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1215/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 32/2000 do Conselho, a fim de prorrogar os contingentes pautais da União para os produtos manufaturados de juta e de fibras de coco
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1215/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 32/2000 do Conselho, a fim de prorrogar os contingentes pautais da União para os produtos manufaturados de juta e de fibras de coco
JO L 319 de 29.11.2013, p. 3–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
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29.11.2013 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 319/3 |
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1215/2013 DA COMISSÃO
de 28 de novembro de 2013
que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, a fim de prorrogar os contingentes pautais da União para os produtos manufaturados de juta e de fibras de coco
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1808/95 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), segundo travessão,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em conformidade com a oferta que fez no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (Cnuced) e paralelamente ao seu Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), a União introduziu, em 1971, preferências pautais para os produtos manufaturados de juta e de fibras de coco originários de determinados países em desenvolvimento. Essas preferências assumiram a forma de uma redução progressiva dos direitos da Pauta Aduaneira Comum e, de 1978 a 31 de dezembro de 1994, a suspensão total dos direitos. |
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(2) |
Desde a entrada em vigor do SPG em 1995, a União abriu, paralelamente ao GATT, contingentes pautais da União autónomos com direito nulo para determinadas quantidades de produtos manufaturados de juta e de fibras de coco. Os contingentes pautais abertos para esses produtos pelo Regulamento (CE) n.o 32/2000 foram prorrogados até 31 de dezembro de 2013 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 17/2012 da Comissão (2). |
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(3) |
Uma vez que um novo SPG será aplicável de 1 de janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2023, nos termos do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), o regime relativo aos contingentes pautais para os produtos manufaturados de juta e de fibras de coco deve ser prorrogado em conformidade. |
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(4) |
O Regulamento (CE) n.o 32/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
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(5) |
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A quinta coluna («Período de contingentamento») do quadro do anexo III do Regulamento (CE) n.o 32/2000 é alterada do seguinte modo:
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1. |
O texto do número de série 09.0107 é substituído pelo seguinte: «de 1 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano até 31 de dezembro de 2023», |
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2. |
O texto do número de série 09.0109 é substituído pelo seguinte: «de 1 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano até 31 de dezembro de 2023», |
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3. |
O texto do número de série 09.0111 é substituído pelo seguinte: «de 1 de janeiro a 31 de dezembro de cada ano até 31 de dezembro de 2023». |
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2013.
Pela Comissão
O Presidente
José Manuel BARROSO
(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 17/2012 da Comissão, de 11 de janeiro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho no que diz respeito à prorrogação dos contingentes pautais da União para os produtos manufaturados de juta e de fibras de coco (JO L 8 de 12.1.2012, p. 31).
(3) Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1).