20.8.2009   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 216/76

(1)

A segurança nacional continua a ser da exclusiva responsabilidade de cada Estado-Membro, tanto no domínio da defesa como no da segurança.

(2)

A constituição progressiva de um mercado europeu de equipamentos de defesa é indispensável ao reforço da base industrial e tecnológica de defesa europeia e ao desenvolvimento das capacidades militares necessárias à aplicação da Política Europeia de Segurança e de Defesa.

(3)

Os Estados-Membros concordam com a necessidade de promover, desenvolver e manter uma base industrial e tecnológica de defesa europeia sustentada nas suas capacidades, competente e competitiva. Para atingir este objectivo, os Estados-Membros podem utilizar diversos instrumentos, no respeito do direito comunitário, visando um mercado verdadeiramente europeu do equipamento de defesa e condições de igualdade de concorrência tanto a nível europeu como mundial. Os Estados-Membros também deverão contribuir para o desenvolvimento em profundidade da diversidade da base europeia de fornecedores relacionados com a defesa, nomeadamente através do apoio à participação de pequenas e médias empresas (PME) e de fornecedores não tradicionais na base industrial e tecnológica de defesa europeia, bem como fomentando a cooperação industrial e promovendo fornecedores eficientes e aptos de nível mais baixo. Neste sentido, os Estados-Membros deverão ter em conta a Comunicação interpretativa da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, sobre a aplicação do artigo 296.o do Tratado no âmbito dos contratos públicos no sector da defesa e a Comunicação da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, sobre uma estratégia para uma indústria da defesa europeia mais forte e mais competitiva.

(4)

A criação de um mercado europeu de equipamentos de defesa pressupõe o estabelecimento de um quadro normativo adaptado, o que, no domínio da contratação, requer uma coordenação dos processos de adjudicação dos contratos que cumpra os imperativos de segurança dos Estados-Membros e as obrigações decorrentes do Tratado.

(5)

Para atingir este objectivo, o Parlamento Europeu, na sua resolução de 17 de Novembro de 2005 sobre o livro verde intitulado Contratos Públicos no Sector da Defesa (3), solicitou à Comissão que elaborasse uma directiva que tomasse cabalmente em consideração os interesses dos Estados-Membros em matéria de segurança, continuasse a desenvolver a Política Externa e de Segurança Comum, contribuísse para reforçar a coesão europeia e não comprometesse o carácter da União Europeia enquanto poder civil.

(6)

Uma melhor coordenação dos processos de adjudicação, por exemplo, quanto aos contratos relativos a serviços logísticos, transporte e armazenamento podem reduzir os custos no sector da defesa e o impacto ambiental do sector.

(7)

Os processos neste domínio deverão reflectir a abordagem global da União Europeia em matéria de segurança, que, por sua vez, acompanha a evolução do enquadramento estratégico. Na verdade, a emergência de ameaças assimétricas e transnacionais determinou que a fronteira entre segurança externa e interna, militar e não militar, se fosse progressivamente esbatendo.

(8)

Os equipamentos de defesa e de segurança são cruciais para a segurança e a soberania dos Estados-Membros e, em simultâneo, para a autonomia da União Europeia. Por conseguinte, as aquisições de bens e de serviços nos sectores da defesa e da segurança revestem-se com frequência de um carácter sensível.

(9)

Desse carácter sensível decorrem requisitos especiais, nomeadamente nos domínios da segurança do abastecimento e da segurança da informação, que dizem respeito sobretudo às aquisições de armas, de munições e de material de guerra (assim como aos serviços e trabalhos que lhes estão directamente associados) destinadas às forças armadas, bem como a certas aquisições particularmente sensíveis no sector da segurança não militar. Em ambos os domínios, a falta de regimes à escala da União dificulta a abertura dos mercados de defesa e segurança entre os Estados-Membros. Esta situação exige uma rápida melhoria. Um regime de segurança da informação a nível da União, incluindo o reconhecimento mútuo das habilitações de segurança nacional e permitindo a troca de informações classificadas entre as autoridades/entidades contratantes e as empresas europeias, seria particularmente útil. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros deverão tomar medidas concretas para melhorar a segurança do abastecimento entre si, tendo em vista o estabelecimento progressivo de um sistema de garantias adequadas.

(10)

Para efeitos da presente directiva, deverá entender-se por equipamento militar, nomeadamente, os tipos de produtos incluídos na lista de armas, munições e material de guerra, aprovada pelo Conselho na sua Decisão 255/58, de 15 de Abril de 1958 (4) , podendo os Estados-Membros cingir-se a esta lista na transposição da presente directiva. Esta lista inclui apenas equipamento concebido, desenvolvido e produzido especificamente para fins militares. No entanto, esta lista é genérica e deve ser interpretada em sentido lato, em função do carácter evolutivo da tecnologia, das políticas de contratos e dos requisitos militares, de que resulta o desenvolvimento de novos tipos de equipamentos, por exemplo, com base na Lista Militar Comum da União Europeia. Para efeitos da presente directiva, «equipamento militar» também deverá abranger produtos que, embora inicialmente concebidos para utilização civil, sejam posteriormente adaptados a fins militares para serem utilizados como armas, munições ou material de guerra.

(11)

No domínio específico da segurança não militar, a presente directiva deverá ser aplicável aos contratos que tenham características semelhantes aos contratos no domínio da defesa e que sejam igualmente sensíveis. Tal pode suceder, nomeadamente, no caso de áreas em que forças militares e não militares cooperaram no cumprimento das mesmas missões e/ou a finalidade do contrato é proteger a segurança da União e/ou dos seus Estados-Membros no seu próprio território ou mais além deste contra ameaças graves de actores não militares e/ou não governamentais. Tal pode envolver, por exemplo, a protecção das fronteiras, actividades policiais e missões de gestão de crises.

(12)

A presente directiva deverá ter em conta as necessidades da autoridade/entidade contratante ao longo da totalidade do ciclo de vida dos produtos, isto é, investigação e desenvolvimento, desenvolvimento industrial, produção, reparação, modernização, modificação, manutenção, logística, formação, testes, retirada e eliminação. Estas fases incluem, por exemplo, estudos, avaliação, armazenagem, transporte, integração, manutenção, desmontagem, destruição e todos os demais serviços após a concepção inicial. Alguns contratos podem incluir o fornecimento de peças, componentes e/ou conjuntos a incorporar ou afixar nos produtos e/ou o fornecimento de ferramentas específicas, instalações de ensaio ou o apoio.

(13)

Para efeitos da presente directiva, a expressão «investigação e desenvolvimento» deverá abranger investigação fundamental, investigação aplicada e desenvolvimento experimental. Investigação fundamental consiste em trabalho experimental ou teórico realizado principalmente com o objectivo de adquirir novos conhecimentos sobre os fundamentos de fenómenos e factos observáveis, sem qualquer aplicação ou utilização previstas. Investigação aplicada consiste igualmente em trabalhos originais realizados com o objectivo de adquirir novos conhecimentos. No entanto, dirige-se principalmente a um determinado fim ou objectivo prático. Desenvolvimento experimental consiste em trabalho baseado em conhecimentos existentes resultantes de investigação e/ou experiência prática com o objectivo de iniciar a fabricação de novos materiais, produtos ou dispositivos, estabelecer novos processos, sistemas e serviços ou melhorar consideravelmente os já existentes. O desenvolvimento experimental pode incluir a realização de demonstradores tecnológicos, ou seja, dispositivos para demonstrar o desempenho de uma nova concepção ou tecnologia num ambiente relevante ou representativo.

A expressão «investigação e desenvolvimento» não inclui a elaboração e qualificação de protótipos de pré-produção, ferramentas e engenharia industrial, desenho industrial ou fabricação.

(14)

A presente directiva deverá ter em conta as necessidades da autoridade/entidade adjudicante relativamente a obras e serviços que, embora não estejam directamente relacionados com o fornecimento de equipamentos militares ou de equipamentos sensíveis, são necessários para cumprir certos requisitos de segurança ou militares.

(15)

A adjudicação de contratos celebrados nos Estados-Membros pelas entidades adjudicantes referidas na Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (5) e pelas entidades adjudicantes referidas na Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (6), deve respeitar os princípios do Tratado, designadamente a liberdade de circulação de mercadorias, a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços, bem como os princípios deles decorrentes, sejam eles os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação, do reconhecimento mútuo, da proporcionalidade ou da transparência.

As obrigações em matéria de transparência e concorrência para os contratos abaixo dos limiares de aplicação da presente directiva deverão ser determinados pelos Estados-Membros em conformidade com esses princípios e tendo em conta, nomeadamente, as situações em que existe um interesse transfronteiriço. Em particular, competirá aos Estados-Membros determinar as disposições mais adequadas para a adjudicação destes contratos.

No que se refere aos contratos que ultrapassem um determinado valor, é aconselhável estabelecer disposições em matéria de coordenação comunitária dos processos nacionais de adjudicação desses contratos que se baseiem nos princípios atrás referidos, por forma a garantir os seus efeitos e uma efectiva abertura à concorrência dos contratos. Por conseguinte, tais disposições de coordenação devem ser interpretadas em conformidade com as regras e os princípios já anteriormente citados, bem como com as restantes disposições do Tratado.

(16)

Nos seus artigos 30.o, 45.o 46.o, 55.o e 296.o, o Tratado prevê excepções específicas à aplicação dos princípios que estabelece e, consequentemente, à aplicação do direito derivado dos mesmos. Daí que nenhuma disposição da presente directiva possa proibir a imposição ou a aplicação das medidas que se revelem necessárias à salvaguarda dos interesses reconhecidos como legítimos por esses artigos do Tratado.

Daí resulta, nomeadamente, que a adjudicação de contratos que se enquadram no âmbito de aplicação da presente directiva podem desta ser isentos caso tal se justifique por razões de segurança pública ou seja necessário para a protecção dos interesses essenciais de segurança de um Estado-Membro. Tal pode suceder no caso de contratos tanto no domínio da defesa como da segurança que exijam requisitos de segurança de abastecimento de tal modo exigentes ou confidenciais e/ou importantes para a soberania nacional, que mesmo as disposições específicas da presente directiva não são suficientes para salvaguardar os interesses essenciais de segurança dos Estados-Membros, cuja definição é da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros.

(17)

No entanto, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, convém interpretar a possibilidade de recorrer a tais excepções por forma a não alargar os seus efeitos para além do estritamente necessário à protecção dos interesses legítimos que os referidos artigos do Tratado permitem salvaguardar. Tal significa que a não aplicação da directiva deverá, ao mesmo tempo, ser proporcionada em relação aos objectivos perseguidos e constituir um meio que obstrua o menos possível a liberdade de estabelecimento e/ou livre prestação de serviços.

(18)

Os contratos de fornecimento de armas, munições e material de guerra adjudicados pelas autoridades/entidades adjudicantes que operam no domínio da defesa não são abrangidos pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP) celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio. Os outros contratos a que a presente directiva se aplica também estão excluídos da aplicação do ACP por força do artigo XXIII deste Acordo. O artigo 296.o do Tratado CE e o n.o 1 do artigo XXIII do ACP têm âmbitos diferentes e são objecto de normas diferentes de recurso jurisdicional. Os Estados-Membros ainda podem recorrer ao n.o 1 do artigo XXIII do ACP em situações em que o artigo 296.o do Tratado CE não pode ser invocado. Estas duas disposições têm, portanto, que obedecer a condições diferentes de aplicação.

Desta exclusão também resulta que, no contexto específico dos mercados de defesa e segurança, os Estados-Membros conservam o poder de decidir se a sua autoridade/entidade adjudicante pode autorizar os operadores económicos de países terceiros a participar nos processos de adjudicação de contratos. Os Estados-Membros deverão tomar essa decisão em função da relação qualidade/preço, reconhecendo a necessidade de uma base industrial e tecnológica de defesa europeia globalmente competitiva, a importância de mercados abertos e equitativos e a obtenção de benefícios mútuos. Os Estados-Membros deverão exercer a sua pressão no sentido de uma abertura cada vez maior dos mercados. Os seus parceiros também deverão demonstrar abertura, com base nas regras acordadas internacionalmente, em especial no que diz respeito a uma concorrência aberta e leal.

(19)

Um contrato só pode ser considerado como um contrato de empreitada se o seu objecto visar especificamente a realização de actividades constantes da divisão 45 do «Vocabulário Comum para os Contratos Públicos» previsto pelo Regulamento (CE) n.o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) (7) (a seguir designado «CPV»), ainda que possa comportar outros serviços necessários à realização dessas actividades. Os contratos de serviços podem, em determinados casos, incluir obras. Não obstante, se essas obras tiverem um carácter acessório em relação ao objecto principal do contrato e constituírem, assim, apenas uma consequência eventual ou um complemento do mesmo, o facto de estarem incluídas no contrato não pode justificar que este seja classificado como contrato de empreitada.

(20)

Os contratos nos domínios da defesa e da segurança contêm frequentemente informações classificadas que, por força das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor no Estado-Membro em causa, devem, por razões de segurança, ser protegidas contra um acesso não autorizado. No sector militar, existem nos Estados-Membros sistemas de classificação dessas informações para fins militares. No entanto, no sector da segurança não militar, regista-se uma maior diversidade entre os Estados-Membros em matéria de sistemas de classificação de informações. É, pois, recomendável o recurso a um conceito que tenha em conta a diversidade das práticas dos Estados-Membros e que permita englobar os sectores militar e não militar. Em qualquer dos casos, a adjudicação de contratos públicos nestes domínios não deverá, em circunstância alguma, colidir com as obrigações decorrentes da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (8), ou da Decisão 2001/264/CE, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (9).

Além disso a alínea a) do n.o 1 do artigo 296.o do Tratado confere aos Estados-Membros a possibilidade de isentar tanto os contratos no domínio da defesa como da segurança da disciplina da presente directiva, caso a aplicação da mesma os obrigue a facultar informação, cuja divulgação consideram contrária aos interesses essenciais da sua segurança. Esse pode ser em especial o caso quando os contratos são tão sensíveis, que a sua própria existência tenha de se manter secreta.

(21)

Importa permitir que as autoridades/entidades adjudicantes recorram a acordos-quadro. Torna-se, assim, necessário prever uma definição de acordo-quadro e regras específicas. De acordo com essas regras, quando uma autoridade/entidade adjudicante celebra, nos termos do disposto na presente directiva, um acordo-quadro relativo, nomeadamente, à publicidade, aos prazos e às condições para a apresentação de propostas, pode, durante o período de vigência desse acordo-quadro, celebrar contratos nele baseados quer aplicando os termos do acordo-quadro quer, se nem todos os termos tiverem sido fixados de antemão no acordo-quadro, reabrindo concurso entre as partes no acordo-quadro sobre os termos não fixados. A reabertura de concurso deve obedecer a determinadas regras destinadas a assegurar a necessária flexibilidade e garantir o respeito pelos princípios gerais, incluindo o da igualdade de tratamento. Por estas razões, a vigência dos acordos–quadro deve ser limitada e não deve poder exceder sete anos, salvo em casos devidamente justificados pelas autoridades/entidades adjudicantes.

(22)

É conveniente que as autoridades/entidades adjudicantes possam utilizar técnicas electrónicas de compra, desde que, todavia, a sua utilização não deixe de respeitar as regras estabelecidas na presente directiva e os princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência. Atendendo a que os leilões electrónicos constituem uma técnica com tendência a generalizar-se, deverá criar-se uma definição comunitária desses leilões electrónicos e enquadrá-los através de regras específicas, a fim de garantir que se desenvolvam no pleno respeito desses princípios. Para tanto, deverá prever-se que tais leilões electrónicos incidam apenas sobre contratos de empreitada, de fornecimento e de serviços para os quais as especificações possam ser estabelecidas de forma suficientemente precisa. Tal pode ser nomeadamente o caso dos contratos permanentes de fornecimento, de empreitada e de serviços. Para o mesmo efeito, deverá igualmente prever-se que a classificação respectiva dos proponentes possa ser claramente determinada em cada momento do leilão electrónico. O recurso ao leilão electrónico permite às autoridades/entidades adjudicantes pedirem aos proponentes que apresentem novos preços, revistos no sentido da baixa e, quando o contrato é adjudicado à proposta economicamente mais vantajosa, que melhorem igualmente elementos da proposta diferentes do preço. A fim de garantir o respeito pelo princípio da transparência, apenas os elementos susceptíveis de avaliação automática por meios electrónicos, sem intervenção e/ou apreciação da autoridade/entidade adjudicante, poderão ser objecto de leilões electrónicos, ou seja, apenas os elementos quantificáveis que possam ser expressos em valores absolutos ou em percentagens. Por outro lado, esses aspectos das propostas que impliquem a apreciação de elementos não quantificáveis não deverão ser objecto de leilões electrónicos. Por conseguinte, certos contratos de empreitada e certos contratos de serviços relativos a realizações intelectuais, tais como a concepção de uma obra, não deverão ser objecto de leilões electrónicos.

(23)

As técnicas de centralização de compras permitem alargar a concorrência e melhorar a eficácia dos contratos. Consequentemente, os Estados-Membros deverão ser autorizados a prever a possibilidade de as entidades adjudicantes contratarem bens, empreitadas e/ou serviços recorrendo a uma central de compras. Deverá, pois, ser prevista uma definição comunitária de central de compras e das condições em que se pode considerar que, respeitando os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento, as autoridades/entidades adjudicantes que contratam empreitadas, fornecimentos e/ou serviços recorrendo a uma central de compras observaram o disposto na presente directiva. Qualquer autoridade/entidade adjudicante que seja obrigada a aplicar a presente directiva deverá, em qualquer caso, ser elegível para poder actuar como central de compras. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros também deverão ser livres de designar organismos públicos europeus que não estão sujeitos à presente directiva, como a Agência Europeia de Defesa, como centrais de compras, desde que estes organismos apliquem a essas compras regras compatíveis com todas as disposições do presente directiva.

(24)

As autoridades/entidades adjudicantes podem ver-se obrigadas a adjudicar um único contrato relativo a aquisições parcialmente abrangidas pela presente directiva, enquanto a parte restante é abrangida pelo âmbito de aplicação da Directiva 2004/17/CE ou da Directiva 2004/18/CE, ou não está sujeita nem à presente directiva, nem à Directiva 2004/17/CE ou à Directiva 2004/18/CE. Tal aplica-se quando os contratos não podem, por razões objectivas, ser separados e adjudicados mediante contratos separados. Nesses casos, as autoridades/entidades adjudicantes deverão poder adjudicar um único contrato, desde que a sua decisão não seja tomada com a finalidade de excluir os contratos da aplicação das disposições da presente directiva ou da Directiva 2004/17/CE ou da Directiva 2004/18/CE.

(25)

Uma grande variedade de limiares de aplicação das disposições coordenadas complica as tarefas das autoridades/entidades adjudicantes. Dado o valor médio dos contratos nos domínios da defesa e segurança, é conveniente alinhar os limiares de aplicação da presente directiva com os limiares que as entidades adjudicantes têm já de respeitar quando aplicam a Directiva 2004/17/CE. Os limiares da presente directiva também deverão ser revistos em simultâneo com os da Directiva 2004/17/CE na altura em que estes últimos forem alterados.

(26)

Por outro lado, é conveniente prever casos em que a directiva não se aplica devido a regras específicas de adjudicação de contratos, que decorrem de acordos internacionais ou de acordos entre os Estados-Membros e países terceiros. As regras no âmbito de determinados acordos relativos ao estacionamento de tropas de um Estado-Membro noutro Estado-Membro ou num país terceiro ou ao estacionamento de tropas de um país terceiro num Estado-Membro também devem afastar a utilização dos processos de adjudicação previstos na presente directiva. A directiva não deverá ser aplicável nem aos contratos adjudicados para os seus fins por organizações internacionais, nem aos contratos que devam ser adjudicados por um Estado-Membro em conformidade com as regras que são específicas destas organizações.

(27)

No domínio da defesa e segurança, alguns contratos são de tal modo sensíveis, que não seria conveniente aplicar a presente directiva, não obstante a sua especificidade. Tal é o caso dos contratos executados pelos serviços de informações, ou dos contratos para todos os tipos de actividades dos serviços de informações, incluindo as actividades de contra-informação, em conformidade com a sua definição pelos Estados-Membros. É também o caso de outras aquisições particularmente sensíveis que exigem um nível extremamente elevado de confidencialidade, como, por exemplo, certas aquisições destinadas à protecção das fronteiras ou à luta contra o terrorismo ou a criminalidade organizada, relacionadas com a encriptação, ou especificamente destinadas a actividades secretas ou a outras actividades igualmente sensíveis levadas a cabo pela polícia e as forças de segurança.

(28)

Os Estados-Membros cooperam frequentemente em programas para o desenvolvimento conjunto de novo equipamento de defesa. Estes programas são particularmente importantes, porque contribuem para desenvolver novas tecnologias e suportam os elevados custos de investigação e desenvolvimento de sistemas complexos de armas. Alguns destes programas são geridos por organizações internacionais, nomeadamente a Organização Conjunta de Cooperação em Matéria de Armamento (OCCAR) e a NATO (através de agências específicas), ou por agências da União Europeia, como a Agência Europeia de Defesa, que procedem à adjudicação de contratos em nome dos Estados-Membros. A presente directiva não deverá ser aplicável a estes contratos. Quanto a outros destes programas de cooperação, os contratos são adjudicados pelas autoridades/entidades adjudicantes de um Estado-Membro também em nome de um ou vários outros Estados-Membros. Também nestes casos, a presente directiva não deverá ser aplicável.

(29)

No caso em que as forças armadas ou as forças de segurança dos Estados-Membros conduzam operações fora das fronteiras da União e os requisitos operacionais o imponham, deverão autorizar-se as autoridades/entidades adjudicantes enviadas para o terreno de operações a não aplicarem o disposto na presente directiva ao celebrarem contratos com operadores económicos localizados na área de operações, inclusive para as aquisições civis directamente ligadas à realização dessas operações.

(30)

Dada a especificidade do sector da defesa e segurança, as aquisições de equipamento, bem como as aquisições de empreitadas e as aquisições de serviços efectuadas por um governo a outro deverão ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva.

(31)

No âmbito dos serviços, os contratos relativos à aquisição ou à locação de bens imóveis ou de direitos sobre esses bens apresentam características especiais que tornam inadequada a aplicação de regras de adjudicação.

(32)

Os serviços de arbitragem e de conciliação são habitualmente prestados por pessoas ou organismos designados ou seleccionados de um modo que não pode estar sujeito a regras de adjudicação de contratos públicos.

(33)

Os serviços financeiros também são confiados a pessoas ou entidades em condições que não são compatíveis com a aplicação de regras de adjudicação.

(34)

Por força do artigo 163.o do Tratado, o fomento da investigação e do desenvolvimento constitui um dos meios de reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria comunitária, e a abertura dos contratos de serviços contribui para a realização deste objectivo. O co-financiamento de programas de investigação não deve ser abrangido pela presente directiva. Desde logo se excluem os contratos de serviços de investigação e desenvolvimento, à excepção daqueles cujos resultados se destinam exclusivamente à autoridade/entidade adjudicante para utilização no exercício da sua própria actividade, desde que a prestação de serviços seja totalmente remunerada pela referida autoridade/entidade.

(35)

O emprego e o trabalho constituem elementos essenciais para garantir a igualdade de oportunidades para todos e contribuem para a integração na sociedade. Neste contexto, as instalações protegidas e os programas de empregos protegidos contribuem de forma eficaz para a inserção ou reinserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Contudo, essas oficinas podem não estar aptas a obter contratos em condições de concorrência normais. Por conseguinte, é conveniente prever que os Estados-Membros possam reservar a participação dessas oficinas em processos de adjudicação de contratos ou reservar-lhes a execução desses contratos no âmbito de programas de empregos protegidos.

(36)

Para efeitos de aplicação da presente directiva aos contratos de serviços abrangidos no seu âmbito de aplicação e para fins de controlo, os serviços deverão ser subdivididos em categorias que correspondem a posições específicas da classificação CPV e reunidos em dois Anexos, I e I-A, consoante o regime a que estão sujeitos. No que se refere aos serviços do anexo I-A, as disposições aplicáveis da presente directiva em nada afectam a aplicação das regras comunitárias específicas aos serviços em causa. No entanto, a fim de aplicar as disposições da presente directiva em vez da Directiva 2004/17/CE ou da Directiva 2004/18/CE, tem de ser verificado que os contratos de serviços em causa estão abrangidos no âmbito de aplicação da presente directiva.

(37)

No que diz respeito aos contratos de serviços, a aplicação integral da presente directiva deverá limitar-se, por um período transitório, aos contratos em relação aos quais as disposições da directiva permitam a plena concretização do potencial de crescimento do comércio transfronteiriço. Os contratos relativos a outros serviços devem ser sujeitos a um controlo durante esse período transitório, até que seja tomada uma decisão quanto à aplicação integral da presente directiva.

(38)

As especificações técnicas definidas pelas autoridades/entidades contratantes devem permitir a abertura dos contratos à concorrência. Para tal, deve possibilitar-se a apresentação de propostas que reflictam diversidade nas soluções técnicas. Daí que, por um lado, as especificações técnicas devam poder ser estabelecidas em termos de desempenhos e de requisitos funcionais e, por outro, em caso de referência à norma europeia ou a normas internacionais ou nacionais, incluindo normas próprias do domínio da defesa, as autoridade adjudicantes devam tomar em consideração propostas baseadas noutras soluções equivalentes. Esta equivalência pode, designadamente, ser avaliada em relação com os requisitos de interoperabilidade e de eficácia operacional. Para a demonstrar, os proponentes devem poder utilizar todos os meios de prova. As autoridades/entidades adjudicantes deverão fundamentar qualquer decisão que determine a não existência de uma equivalência num determinado caso. Aliás, existem acordos internacionais de normalização que se destinam a assegurar a interoperabilidade das forças armadas e que podem ter força de lei nos Estados-Membros. No caso de um desses acordos ser aplicável, as autoridades/entidades adjudicantes podem exigir a conformidade das propostas com as normas descritas no mesmo. As especificações técnicas deverão ser claramente indicadas, de modo a que todos os proponentes saibam o que comportam os critérios estabelecidos pelas autoridades/entidades adjudicantes.

(39)

Os pormenores das especificações técnicas e as informações suplementares relativas aos contratos deverão figurar, como é uso nos Estados–Membros, no caderno de encargos relativo a cada contrato ou em qualquer documento equivalente.

(40)

Os subcontratantes potenciais não deverão ser discriminados em razão da nacionalidade. No âmbito da defesa e da segurança, pode ser adequado que as autoridades/entidades contratantes obriguem o adjudicatário a organizar um concurso transparente e não discriminatório para a adjudicação de subcontratos a terceiros. Esta obrigação pode ser aplicável a todos os subcontratos ou apenas a subcontratos específicos escolhidos pela autoridade/entidade adjudicante.

Além disso, afigura-se adequado complementar o direito de subcontratar que assiste ao proponente com a faculdade conferida aos Estados-Membros de autorizar ou exigir que as suas autoridades/entidades adjudicantes solicitem que pelo menos uma determinada percentagem do valor do contrato seja objecto de subcontratos adjudicados a terceiros, entendendo-se que as empresas associadas não devem ser consideradas como terceiros. Quando a referida percentagem é exigida, o adjudicatário deverá adjudicar os subcontratos no quadro de um concurso transparente e não discriminatório, de modo a que todas as empresas interessadas tenham a mesma possibilidade de usufruir das vantagens da subcontratação. No entanto, o bom funcionamento da cadeia de abastecimento do adjudicatário do contrato não deverá ser comprometido. Por conseguinte, a percentagem que poderá ser subcontratada a terceiros a pedido da autoridade/entidade adjudicante deverá reflectir adequadamente o objecto e o valor do contrato.

Durante um procedimento por negociação ou diálogo concorrencial com requisitos de subcontratação, a autoridade/entidade adjudicante e os proponentes poderão discutir os requisitos ou recomendações de subcontratação com vista a assegurar que a autoridade/entidade adjudicante seja plenamente informada sobre os impactos das diferentes opções de subcontratação, nomeadamente em termos de custos, qualidade ou de risco. Em qualquer caso, os subcontratantes inicialmente propostos pelo adjudicatário deverão ser livres de participar nos concursos organizados para a adjudicação de subcontratos.

No âmbito dos mercados de defesa e segurança, os Estados-Membros e a Comissão deverão também incentivar o desenvolvimento e a difusão de boas práticas entre os Estados-Membros e a indústria europeia com vista a promover a livre circulação e a competitividade nos mercados de subcontratação da União Europeia, bem como uma gestão eficaz de fornecedores e de PME de modo a obter a melhor relação qualidade/preço. Os Estados-Membros deverão comunicar a todos os adjudicatários os benefícios da transparência e da concorrência e da diversidade de fornecedores relativamente aos subcontratos, bem como desenvolver e difundir as boas práticas de gestão da cadeia de abastecimento nos mercados de defesa e segurança.

(41)

As condições de execução dos contratos serão compatíveis com a presente directiva desde que não sejam directa ou indirectamente discriminatórias e venham indicadas no anúncio de concurso ou no caderno de encargos.

(42)

As condições de execução do contrato podem conter, em especial, requisitos das autoridades/entidades adjudicantes em matéria de segurança da informação e de segurança do abastecimento. Estes requisitos são particularmente importantes, dado o carácter sensível dos equipamentos abrangidos pela presente directiva, e referem-se ao conjunto da cadeia de abastecimento.

(43)

A fim de garantir a segurança das informações, as autoridades/entidades adjudicantes podem, nomeadamente, exigir tanto ao contratante como aos subcontratantes o seu compromisso de proteger as informações classificadas contra o acesso não autorizado, bem como informações suficientes sobre a sua capacidade para tal. Na ausência de um regime comunitário de segurança da informação, compete às autoridades/entidades adjudicantes ou aos Estados-Membros definir estes requisitos em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentos nacionais, e determinar se consideram as habilitações de segurança emitidas em conformidade com a legislação nacional de outro Estado-Membro equivalentes às emitidas pelas suas próprias autoridades competentes.

(44)

A segurança do abastecimento pode implicar uma grande variedade de requisitos, incluindo, por exemplo, as regras internas da empresa entre filial e empresa-mãe em matéria de direitos de propriedade intelectual, ou a capacidade de prestar serviços, manutenção e revisão críticos para assegurar o apoio durante o ciclo de vida de um equipamento adquirido.

(45)

Em caso algum, uma condição de execução do contrato deve incidir sobre requisitos que não estejam associadas à própria execução do contrato.

(46)

As leis, regulamentações e convenções colectivas vigentes, tanto nacionais como comunitárias, em matéria de condições de trabalho e de segurança do trabalho aplicam-se durante a execução de um contrato, desde que as disposições nelas contidas e a respectiva aplicação sejam conformes com o direito comunitário. Em situações transfronteiriças, em que os trabalhadores de um Estado-Membro prestam serviços noutro Estado-Membro para a realização de um contrato, a Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (10), enuncia as condições mínimas que devem ser respeitadas no país de acolhimento relativamente aos trabalhadores destacados. Se a legislação nacional contiver disposições nesse sentido, o incumprimento dessas obrigações pode ser considerado como falta grave ou como delito que afecta a honorabilidade profissional do operador económico em questão, passível de acarretar a exclusão desse operador do processo de adjudicação de um contrato.

(47)

Os contratos abrangidos pela presente directiva caracterizam-se por requisitos especiais em termos de complexidade, de segurança da informação ou de segurança do abastecimento. Dar resposta a esses requisitos requer muitas vezes intensas negociações aquando da adjudicação dos contratos. Em consequência, as autoridades/entidades adjudicantes podem utilizar, para além do concurso limitado, o procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso para os contratos abrangidos pela presente directiva.

(48)

As autoridades/entidades adjudicantes que realizam projectos particularmente complexos podem, sem que tal seja imputável a falhas da sua parte, estar na impossibilidade objectiva de especificar os meios aptos a satisfazer as suas necessidades ou de avaliar o que o mercado pode oferecer em termos de soluções técnicas e/ou soluções financeiras/jurídicas. Esta situação pode surgir, nomeadamente, na realização de projectos que necessitem da integração ou da combinação de múltiplas capacidades tecnológicas ou operacionais, ou na realização de projectos que comportem financiamentos complexos e estruturados, cuja montagem financeira e jurídica não possa ser determinada antecipadamente. Neste caso, o recurso ao concurso limitado e ao procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso não seria praticável, porque não seria possível definir o objecto do contrato com suficiente precisão para permitir aos candidatos formular as suas propostas. Há, pois, que prever um processo flexível, que salvaguarde ao mesmo tempo a concorrência entre operadores económicos e a necessidade de as autoridades/entidades adjudicantes discutirem com cada candidato todos os aspectos do contrato. Todavia, este processo não deve ser utilizado de uma forma que limite ou falseie a concorrência, designadamente através de alterações de elementos fundamentais das propostas ou imposição de novos elementos substanciais ao proponente seleccionado, ou ainda de envolvimento de qualquer outro proponente diverso daquele que tiver apresentado a proposta economicamente mais vantajosa.

(49)

Antes da abertura de um processo de adjudicação de um contrato, as autoridades/entidades adjudicantes podem, recorrendo a um «diálogo técnico», solicitar ou aceitar pareceres que possam ser utilizados para a elaboração do caderno de encargos, na condição de que esses pareceres não tenham por efeito impedir a concorrência.

(50)

Pode haver circunstâncias excepcionais que tornem impossível ou totalmente inapropriado o recurso a um procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso. As autoridades/entidades adjudicantes deverão, assim, poder recorrer, em certos casos e circunstâncias bem precisos, ao procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concurso.

(51)

Algumas dessas circunstâncias deverão ser parcialmente as mesmas que as previstas pela Directiva 2004/18/CE. A este propósito, importa ter em conta, nomeadamente, o facto de que os equipamentos de defesa e de segurança são, frequentes vezes, tecnicamente complexos. Daí que a incompatibilidade e a desproporção das dificuldades técnicas de utilização e de manutenção que justificam o recurso ao procedimento por negociação sem publicação de anúncio no caso de contratos de fornecimento para entregas complementares devam ser apreciadas à luz da referida complexidade e dos requisitos de interoperabilidade e de normalização dos equipamentos que lhe estão associadas. É o caso, por exemplo, da integração de novas componentes em sistemas existentes ou da modernização desses sistemas.

(52)

Pode ocorrer, para determinadas aquisições no âmbito da presente directiva, que apenas um operador económico, em virtude de deter direitos de exclusividade ou por motivos técnicos, possa executar o contrato. Em tal caso, a autoridade/entidade adjudicante deverá ser autorizada a adjudicar contratos ou acordos-quadro directamente a este operador económico único. No entanto, os motivos técnicos que explicam que apenas um operador económico pode executar o contrato deverão ser rigorosamente definidos e justificados caso a caso. Estes podem incluir, por exemplo, a inviabilidade técnica estrita de qualquer outro candidato diferente do operador económico escolhido atingir os objectivos exigidos, ou a necessidade de utilizar conhecimentos, instrumentos ou meios específicos que apenas um operador tem à sua disposição. Tal pode ocorrer, por exemplo, relativamente à modificação ou retromodificação de equipamento especialmente complexo. Estes motivos técnicos também podem resultar de requisitos específicos de interoperabilidade ou de segurança que devam ser respeitados a fim de garantir o funcionamento das forças armadas ou das forças de segurança.

(53)

Além disso, a especificidade dos contratos abrangidos pela presente directiva revela a necessidade de prever novas circunstâncias que podem surgir nos domínios que são objecto desses contratos.

(54)

Na verdade, as forças armadas dos Estados-Membros podem ser levadas a intervir num contexto de crise fora do seu território, por exemplo, integradas em operações de manutenção da paz. Quando tal intervenção se desencadeia ou já durante a sua concretização, a segurança dos Estados-Membros e das respectivas forças armadas pode tornar necessária a adjudicação de determinados contratos com uma rapidez de execução incompatível com os prazos impostos pelos processos de adjudicação normalmente previstos pela presente directiva. Este tipo de urgência poderá igualmente ter lugar em relação a necessidades das forças de segurança, por exemplo em caso de ataque terrorista no território da União.

(55)

Incentivar a investigação e desenvolvimento constitui um meio crucial de reforçar a base industrial e tecnológica de defesa da Europeia, e a abertura à concorrência dos contratos contribui para a realização deste objectivo. A importância da investigação e desenvolvimento neste domínio específico justifica um máximo de flexibilidade na adjudicação dos contratos de fornecimentos e serviços de investigação. Ao mesmo tempo, porém, esta flexibilidade não deverá prejudicar a concorrência leal nas fases seguintes do ciclo de vida de um produto. Por conseguinte, os contratos de investigação e desenvolvimento deverão abranger actividades apenas até uma fase em que a maturidade das novas tecnologias pode ser razoavelmente avaliada e o risco pode ser gerido. Os contratos de investigação e desenvolvimento não deverão ser utilizados para além dessa fase como forma de evitar as disposições da presente directiva, nomeadamente predeterminando a escolha do proponente para as fases seguintes.

Por outro lado, a autoridade/entidade adjudicante não deverá ter que pôr a concurso separadamente as fases seguintes, se o contrato que tem por objecto as actividades de investigação já inclui uma opção relativa a essas fases e é adjudicado por concurso limitado ou através de um procedimento por negociação com publicação de anúncio de concurso ou, quando aplicável, de um diálogo concorrencial.

(56)

A fim de garantir a transparência, devem ser previstas disposições sobre a publicação de informações adequadas pelas autoridades/entidades adjudicantes antes e no fim do processo de adjudicação. Além disso, deverão ser fornecidas aos candidatos e proponentes informações suplementares específicas sobre os resultados desse processo. No entanto, as autoridades/entidades adjudicantes deverão ser autorizadas a não publicar algumas das referidas informações, quando e na medida em que a sua divulgação possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse público, lesar os legítimos interesses comerciais de operadores económicos, ou prejudicar uma concorrência leal entre eles. Em função da natureza e das características das empreitadas, dos fornecimentos e dos serviços abrangidos pela presente directiva, os motivos de interesse público relativos à observância das disposições nacionais obrigatórias no domínio da ordem pública nacional, nomeadamente no que diz respeito à defesa e segurança, são de particular relevância para esse efeito.

(57)

Tendo em conta as novas tecnologias da informação e das comunicações, e as simplificações que elas podem comportar, há que pôr os meios electrónicos num pé de igualdade com os meios clássicos de comunicação e intercâmbio de informações. Tanto quanto possível, o meio e a tecnologia escolhidos devem ser compatíveis com as tecnologias utilizadas nos outros Estados-Membros.

(58)

O desenvolvimento de uma concorrência efectiva no domínio dos contratos abrangidos pela presente directiva exige que seja dada publicidade a nível comunitário aos anúncios de concursos elaborados pelas autoridades/entidades adjudicantes dos Estados-Membros. As informações contidas nesses anúncios devem permitir aos operadores económicos da Comunidade apreciar se os contratos propostos lhes interessam. Para esse efeito, convém dar-lhes um conhecimento suficiente do objecto do contrato e das respectivas condições. Importa, pois, assegurar uma melhor visibilidade dos anúncios publicados, através dos instrumentos adequados, como sejam os formulários normalizados de anúncio de concurso e o CPV, que constitui a nomenclatura de referência para os contratos.

(59)

A Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa a um quadro comunitário para as assinaturas electrónicas (11), e a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos jurídicos do comércio electrónico no mercado interno («directiva sobre o comércio electrónico») (12), deverão ser aplicáveis, no contexto da presente directiva, às transmissões de informações por meios electrónicos. Os processos de adjudicação dos contratos requerem um grau de segurança e confidencialidade superior ao fixado nessas directivas. Por conseguinte, os dispositivos utilizados para a recepção electrónica dos pedidos de participação e das propostas deverão satisfazer requisitos adicionais específicos. Para o efeito, a utilização de assinaturas electrónicas, e em particular de assinaturas electrónicas avançadas, deverá, na medida do possível, ser incentivada. Por outro lado, a existência de regimes de acreditação voluntária poderá melhorar a qualidade do serviço de certificação prestado para esses dispositivos.

(60)

A utilização de meios electrónicos permite economizar tempo. Por conseguinte, são de prever reduções nos prazos mínimos para recepção das propostas e dos pedidos de participação em caso de utilização de meios electrónicos, na condição, porém, de que os meios electrónicos utilizados sejam compatíveis com as modalidades de transmissão específicas previstas a nível comunitário.

(61)

A verificação da aptidão dos candidatos e a sua selecção deverão ser efectuadas em condições de transparência. Para o efeito, é conveniente indicar critérios não discriminatórios que as autoridades/entidades adjudicantes podem utilizar para seleccionar os concorrentes e os meios que os operadores económicos podem utilizar para provar que satisfazem tais critérios. Nesta perspectiva de transparência, a autoridade/entidade adjudicante terá a obrigação de indicar, desde a abertura do concurso, os critérios de selecção que utilizará, bem como o nível de capacidades específicas que eventualmente exige aos operadores económicos para os admitir ao processo de adjudicação.

(62)

Uma autoridade/entidade adjudicante pode limitar o número de candidatos nos concursos limitados, nos procedimentos por negociação com publicação de anúncio de concurso e no diálogo concorrencial. Esta redução do número de candidatos deve ser efectuada com base em critérios objectivos indicados no anúncio de concurso. Quanto aos critérios relativos à situação pessoal dos operadores económicos, pode ser suficiente uma referência geral, no anúncio de concurso, às hipóteses indicadas na presente directiva.

(63)

Nos procedimentos por negociação com publicação de anúncio de concurso e no diálogo concorrencial, tendo em conta a flexibilidade que pode vir a ser necessária, bem como os custos elevados associados a esses métodos de adjudicação, convém permitir às autoridades/entidades adjudicantes que prevejam um processo em fases sucessivas, de forma a reduzir progressivamente, com base nos critérios de adjudicação previamente indicados, o número de propostas que continuarão a discutir ou a negociar. Essa redução deverá garantir uma real concorrência, desde que o número de soluções ou de candidatos adequados o permita.

(64)

As disposições comunitárias em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas, certificados ou outros títulos de qualificação formal são aplicáveis sempre que for necessário fazer prova de uma determinada qualificação para poder participar num processo de adjudicação.

(65)

Deverá proibir-se a adjudicação de contratos a operadores económicos que tenham participado numa organização criminosa ou que tenham sido condenados por corrupção ou fraude lesivas dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, por branqueamento de capitais ou por financiamento do terrorismo ou de infracções terroristas ou ligadas ao terrorismo. Se necessário, as autoridades/entidades adjudicantes deverão solicitar aos candidatos/proponentes os documentos apropriados e poderão, sempre que tenham dúvidas quanto à situação pessoal desses candidatos/proponentes, pedir a cooperação das autoridades competentes do Estado-Membro do candidato/proponente em questão. A exclusão de tais operadores económicos deverá ter lugar logo que as autoridades/entidades adjudicantes tenham conhecimento do trânsito em julgado de uma sentença de condenação pela prática desses delitos, proferida nos termos da lei nacional. Se o direito nacional contiver disposições nesse sentido, o incumprimento da legislação em matéria de contratos, em caso de acordo ilegal sancionado por uma sentença transitada em julgado ou por uma decisão com efeitos equivalentes, pode ser considerado como delito que afecta a honorabilidade profissional do operador económico ou como falta grave. Deverá também ser possível excluir operadores económicos, se a autoridade/entidade adjudicante dispõe de informações, eventualmente fornecidas por fontes protegidas, de que resulte que os operadores não possuem a fiabilidade necessária para excluir riscos para a segurança do Estado-Membro. Tais riscos poderão resultar de determinadas características dos produtos fornecidos pelo candidato ou da estrutura accionista do candidato.

(66)

O incumprimento das disposições nacionais de transposição da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (13), e da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (14), sancionado por uma sentença transitada em julgado ou por uma decisão com efeitos equivalentes, pode ser considerado como delito que afecta a honorabilidade profissional do operador económico em questão ou como falta grave.

(67)

Dado o carácter sensível do sector, a fiabilidade dos operadores económicos adjudicatários é crucial. Essa fiabilidade depende, nomeadamente, da sua capacidade de resposta aos requisitos da autoridade/entidade adjudicante em matéria de segurança do abastecimento e de segurança da informação. Além disso, a presente directiva em nada deverá impedir uma autoridade/entidade adjudicante de excluir um operador económico em qualquer ponto do processo de adjudicação de um contrato, se a autoridade/entidade adjudicante possuir a informações de que resulte que a adjudicação da totalidade ou de qualquer parte do contrato ao operador económico poderá criar um risco para os interesses essenciais de segurança desse Estado-Membro.

(68)

Na ausência de um regime comunitário relativo à segurança da informação, compete às autoridades/entidades adjudicantes ou aos Estados-Membros definir o nível de capacidade técnica necessário neste domínio para participar num processo de adjudicação, bem como avaliar se os candidatos atingem o nível de segurança necessário. Em muitos casos, os Estados-Membros dispõem de acordos bilaterais de segurança que prevêem disposições sobre o reconhecimento mútuo das habilitações de segurança nacionais. Mesmo nos casos em que existam tais acordos, as capacidades dos operadores económicos de outros Estados-Membros no domínio da segurança das informações pode ser verificada; esta verificação deverá ser efectuada em conformidade com os princípios da não discriminação, da igualdade de tratamento e da proporcionalidade.

(69)

A adjudicação de um contrato deverá realizar-se com base em critérios objectivos que assegurem o respeito pelos princípios da transparência, da não discriminação e da igualdade de tratamento, e que garantam que a apreciação das propostas se processe de forma transparente e objectiva, em condições de concorrência efectiva. Por conseguinte, importa admitir unicamente a aplicação de dois critérios de adjudicação: o «preço mais baixo» e a «proposta economicamente mais vantajosa».

(70)

Para garantir a observância do princípio da igualdade de tratamento na adjudicação, importa prever a obrigação — consagrada na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias — de garantir a necessária transparência para permitir que todos os candidatos sejam razoavelmente informados dos critérios e das regras que serão aplicados para identificar a proposta economicamente mais vantajosa. Cabe, portanto, às autoridades/entidades adjudicantes indicar os critérios de adjudicação e a ponderação relativa atribuída a cada critério, a tempo de os proponentes deles tomarem conhecimento para elaborarem as suas propostas. As autoridades/entidades adjudicantes poderão derrogar a indicação da ponderação dos critérios de adjudicação em casos devidamente justificados. Essa justificação deve ser apresentada, quando tal ponderação não puder ser previamente elaborada, nomeadamente devido à complexidade do contrato. Nesses casos, deverão indicar os critérios por ordem decrescente de importância.

(71)

Sempre que as autoridades/entidades adjudicantes decidirem adjudicar o contrato à proposta economicamente mais vantajosa, devem avaliar as propostas para determinar qual delas apresenta a melhor relação qualidade/preço. Para o efeito, determinam os critérios económicos e qualitativos que, no seu conjunto, devem permitir determinar a proposta economicamente mais vantajosa para a autoridade/entidade adjudicante. A determinação dos critérios depende do objecto do contrato, na medida em que eles devem permitir avaliar o nível de desempenho de cada proposta em relação ao objecto do contrato, tal como definido nas especificações técnicas, bem como estimar a relação qualidade/preço de cada proposta.

(72)

O cumprimento das obrigações de transparência e de concorrência deverá ser assegurado por um sistema de recurso eficiente, inspirado no sistema previsto pelas Directivas 89/665/CEE (15) e 92/13/CEE (16), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (17), do Conselho para os contratos abrangidos pelas Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE. Em particular, a possibilidade de impugnar o processo de adjudicação antes da assinatura do contrato deverá ser prevista, assim como as garantias necessárias para a eficácia deste recurso, como seja o prazo suspensivo. Deverá também existir a possibilidade de impugnar a adjudicação ilegal por ajuste directo ou de contratos celebrados em violação da presente directiva.

(73)

No entanto, os processos de recurso deverão ter em conta a protecção dos interesses de defesa e segurança no que respeita aos procedimentos das instâncias de recurso, à escolha de medidas provisórias ou às sanções impostas para punir as infracções às obrigações de transparência e de concorrência. Nomeadamente, os Estados-Membros devem poder estabelecer que a instância de recurso independente da autoridade/entidade adjudicante não possa considerar ineficaz um contrato, ainda que este tenha sido adjudicado ilegalmente pelos motivos mencionados na presente directiva, se a instância de recurso verificar, depois de analisados todos os aspectos pertinentes, que as circunstâncias excepcionais do caso em questão exigem que determinadas razões imperiosas de interesse geral sejam respeitadas. Em função da natureza e das características das empreitadas, dos fornecimentos e dos serviços abrangidos pela presente directiva, as referidas razões imperiosas deverão sobretudo estar relacionados com os interesses gerais de defesa e de segurança dos Estados-Membros. Tal pode ocorrer, por exemplo, quando a ineficácia de um contrato iria comprometer seriamente, não só o cumprimento do projecto específico que o contrato visa realizar, mas a própria existência de um programa mais amplo de defesa e/ou segurança de que o projecto é parte integrante.

(74)

Determinadas condições técnicas e, nomeadamente, as relativas aos anúncios e aos relatórios estatísticos, bem como à nomenclatura utilizada e às condições de referência a essa nomenclatura, carecem de ser adaptadas e modificadas em função da evolução das necessidades técnicas. É, pois, oportuno prever um processo de adopção rápido e flexível para este efeito.

(75)

As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (18).

(76)

Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para rever os montantes dos limiares aplicáveis aos contratos, alinhando-os pelos limiares previstos na Directiva 2004/17, e alterar determinados números de referência da nomenclatura CPV e os procedimentos de referência em anúncios a determinadas posições específicas do CPV, bem como os detalhes técnicos e as características dos dispositivos utilizados para a recepção electrónica.

Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.

(77)

Quando, por imperativos de urgência, os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo não possam ser cumpridos, a Comissão deve poder aplicar o procedimento de urgência previsto no n.o 6 do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE, para a adopção dessas medidas.

(78)

Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (19), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.

(79)

A Comissão deverá realizar uma avaliação periódica sobre se o mercado de equipamento de defesa funciona de uma forma aberta, transparente e concorrencial, incluindo o impacto da presente directiva no mercado, por exemplo, sobre a participação das PME,

TÍTULO I

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 4.o

TÍTULO II

CAPÍTULO I

Artigo 5.o

Artigo 6.o

Artigo 7.o

CAPÍTULO II

Secção 1.

Artigo 8.o

Artigo 9.o

Secção 2.

Artigo 10.o

Secção 3.

Artigo 11.o

Artigo 12.o

Artigo 13.o

Secção 4.

Artigo 14.o

CAPÍTULO III

Artigo 15.o

Artigo 16.o

Artigo 17.o

CAPÍTULO IV

Artigo 18.o

Artigo 19.o

Artigo 20.o

Artigo 21.o

Artigo 22.o

Artigo 23.o

Artigo 24.o

CAPÍTULO V

Artigo 25.o

Artigo 26.o

Artigo 27.o

Artigo 28.o

Artigo 29.o

CAPÍTULO VI

Secção 1.

Artigo 30.o

Artigo 31.o

Artigo 32.o

Secção 2.

Artigo 33.o

Secção 3.

Artigo 34.o

Artigo 35.o

Secção 4.

Artigo 36.o

Secção 5.

Artigo 37.o

CAPÍTULO VII

Secção 1.

Artigo 38.o

Secção 2.

Artigo 39.o

Artigo 40.o

Artigo 41.o

Artigo 42.o

Artigo 43.o

Artigo 44.o

Artigo 45.o

Artigo 46.o

Secção 3.

Artigo 47.o

Artigo 48.o

Artigo 49.o

TÍTULO III

CAPÍTULO I

Artigo 50.o

Artigo 51.o

Artigo 52.o

Artigo 53.o

CAPÍTULO II

Artigo 54.o

TÍTULO IV

Artigo 55.o

Artigo 56.o

Artigo 57.o

Artigo 58.o

Artigo 59.o

Artigo 60.o

Artigo 61.o

Artigo 62.o

Artigo 63.o

Artigo 64.o

TÍTULO V

Artigo 65.o

Artigo 66.o

Artigo 67.o

Artigo 68.o

Artigo 69.o

Artigo 70.o

Artigo 71.o

Artigo 72.o

Artigo 73.o

Artigo 74.o

Artigo 75.o

Anexo I

Anexo II

Anexo III

Anexo IV

Anexo V

Anexo VI

Anexo VII

Anexo VIII

1.

«Vocabulário Comum para os Contratos Públicos» (Commun Procurement Vocabulary, CPV): a nomenclatura de referência aplicável aos contratos celebrados por autoridades/entidades adjudicantes, aprovada pelo Regulamento (CE) n.o 2195/2002;

2.

«Contratos»: contratos a título oneroso, celebrados por escrito, como referido no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o da Directiva 2004/17/CE e no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o da Directiva 2004/18/CE;

3.

«Contratos de empreitada»: contratos que têm por objecto quer a execução, quer conjuntamente a concepção e a execução, quer ainda a realização, por qualquer meio, de trabalhos relacionados com uma das actividades mencionadas na divisão 45 do CPV ou de uma obra que satisfaça as necessidades especificadas pela autoridade/entidade adjudicante. Entende-se por «obra» o resultado de um conjunto de trabalhos de construção ou de engenharia civil destinado a desempenhar, por si só, uma função económica ou técnica;

4.

«Contratos de fornecimento»: contratos que não sejam contratos de empreitada, cujo objecto é a compra, a locação financeira, a locação ou a locação-venda, com ou sem opção de compra, de produtos;

Um contrato que tenha por objecto o fornecimento de produtos e, a título acessório, operações de montagem e instalação é considerado um «contrato de fornecimento»;

5.

«Contratos de serviços»: os contratos relativos à prestação de serviços que não sejam contratos de empreitada ou contratos de fornecimento;

Um contrato que tenha por objecto, simultaneamente, produtos e serviços é considerado um «contrato de serviços» sempre que o valor dos serviços em questão exceda o dos produtos abrangidos pelo contrato;

Um contrato que tenha por objecto serviços e que inclua actividades mencionadas na divisão 45 do CPV que apenas a título acessório se relacionem com o objecto principal do contrato é considerado um «contrato de serviços»;

6.

«Equipamento militar»: equipamento especificamente concebido ou adaptado para fins militares, destinado a ser usado como arma, munição ou material de guerra;

7.

«Equipamento sensível», «obras sensíveis» e «serviços sensíveis»: equipamento, obras e serviços para fins de segurança que envolvam, requeiram e/ou contenham informações classificadas;

8.

«Informações classificadas»: quaisquer informações ou material, independentemente da forma, natureza ou modalidades de transmissão dos mesmos, aos quais tenha sido atribuído um nível de classificação de segurança ou um nível de protecção e que, no interesse da segurança nacional e em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas em vigor no Estado-Membro em questão, requeiram protecção relativamente à apropriação indevida, destruição, remoção, divulgação, perda ou acesso por parte de uma pessoa não autorizada ou relativamente a qualquer outro tipo de ameaça;

9.

«Governo»: governo nacional, regional ou local de um Estado-Membro ou de um país terceiro;

10.

«Crise»: qualquer situação num Estado-Membro ou num país terceiro, em que tenha ocorrido um evento danoso e que exceda claramente a dimensão dos eventos danosos da vida diária, ameaçando ou limitando substancialmente a vida e a saúde de muitas pessoas, tenha um impacto considerável em valores de propriedade ou exija a adopção de medidas para assegurar fornecimentos imprescindíveis à população; também se considera a existência de uma crise se a ocorrência de um facto danoso for considerada iminente; os conflitos armados e as guerras são considerados crises na acepção da presente directiva;

11.

«Acordo-quadro»: um acordo entre uma ou mais autoridades/entidades adjudicantes e um ou mais operadores económicos, que tem por objecto fixar os termos dos contratos a celebrar durante um determinado período, nomeadamente em matéria de preços e, se necessário, de quantidades previstas;

12.

«Leilão electrónico»: um processo interactivo que obedece a um dispositivo electrónico de apresentação de novos preços, progressivamente inferiores, e/ou de novos valores relativamente a determinados elementos das propostas, desencadeado após uma primeira avaliação completa das propostas e que permite que a sua classificação se possa efectuar com base num tratamento automático;

Por conseguinte, certos contratos de serviços e certos contratos de empreitada relativos a realizações intelectuais, tais como a concepção de uma obra, não podem ser objecto de leilões electrónicos;

13.

«Empreiteiro», «fornecedor» e «prestador de serviços»: qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade pública ou agrupamento de tais pessoas e/ou organismos que, respectivamente, realize empreitadas e/ou obras, forneça produtos ou preste serviços no mercado;

14.

«Operador económico»: um empreiteiro, um fornecedor ou um prestador de serviços (o termo «operador económico» é usado unicamente por motivos de simplificação do texto);

15.

«Candidato»: um operador económico que tenha solicitado um convite para participar num concurso limitado, num procedimento por negociação ou num diálogo concorrencial;

16.

«Proponente»: um operador económico que tenha apresentado uma proposta num concurso limitado, num procedimento por negociação ou num diálogo concorrencial;

17.

«Autoridades/entidades adjudicantes»: as entidades adjudicantes referidas no n.o 9 do artigo 1.o da Directiva 2004/18/CE e no artigo 2.o da Directiva 2004/17/CE;

18.

«Centrais de compras»: uma entidade adjudicante referida no n.o 9 do artigo 1.o da Directiva 2004/18/CE e no n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2004/17/CE ou um organismo público europeu, que:

19.

«Concursos limitados»: os procedimentos em que qualquer operador económico pode solicitar participar e em que só os operadores económicos convidados pela autoridade/entidade adjudicante podem apresentar propostas;

20.

«Procedimentos por negociação»: os procedimentos em que as autoridades/entidades adjudicantes consultam os operadores económicos da sua escolha e negoceiam com um ou vários destes operadores as condições do contrato;

21.

«Diálogo concorrencial»: o procedimento em que qualquer operador económico pode solicitar participar e em que a autoridade/entidade adjudicante conduz um diálogo com os candidatos admitidos nesse procedimento, tendo em vista desenvolver uma ou várias soluções aptas a responder às suas necessidades e com base na qual ou nas quais os candidatos seleccionados serão convidados a apresentar uma proposta;

Para efeitos do recurso ao procedimento previsto no primeiro parágrafo, um contrato público é considerado «particularmente complexo» quando a entidade adjudicante:

22.

«Subcontrato»: um contrato a título oneroso, celebrado por escrito entre um adjudicatário seleccionado e um ou mais operadores económicos, com vista à execução do contrato e tendo por objecto a realização de obras, o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços;

23.

«Empresa associada»: qualquer empresa em que o proponente seleccionado possa exercer, directa ou indirectamente, uma influência dominante, qualquer empresa que possa exercer uma influência dominante sobre o proponente seleccionado ou que, tal como este último, esteja sujeita à influência dominante de outra empresa em virtude da propriedade, da participação financeira ou das regras que a rejam. Presume-se a existência de influência dominante quando, directa ou indirectamente, em relação a outra, a empresa:

24.

«Escrito(a)» ou «por escrito»: qualquer expressão constituída por palavras ou algarismos que possa ser lida, reproduzida e comunicada, podendo abranger informações transmitidas e armazenadas por meios electrónicos;

25.

«Meio electrónico»: um meio que utiliza equipamento electrónico para o processamento (incluindo a compressão digital) e o armazenamento de dados transmitidos, transportados e recebidos por fios, rádio, meios ópticos ou outros meios electromagnéticos;

26.

«Ciclo de vida»: todas as possíveis fases sucessivas dos produtos, a saber, investigação e desenvolvimento, desenvolvimento industrial, produção, reparação, modernização, modificação, manutenção, logística, formação, ensaios, retirada e eliminação;

27.

«Investigação e desenvolvimento»: todas as actividades, incluindo a investigação fundamental, a investigação aplicada e o desenvolvimento experimental, podendo este último abranger o fabrico de demonstradores tecnológicos, ou seja, dispositivos que permitem demonstrar o desempenho de um novo conceito ou de uma nova tecnologia num meio adequado ou representativo;

28.

«Aquisições para fins civis»: os contratos não abrangidos pelo artigo 2.o relativos ao fornecimento de produtos, obras ou serviços não militares para fins logísticos e celebrados em conformidade com as condições especificadas no artigo 17.o.

a)

O fornecimento de equipamento militar, incluindo quaisquer partes, componentes e/ou elementos de ligação do mesmo;

b)

O fornecimento de equipamento sensível, incluindo quaisquer partes, componentes e/ou elementos de ligação do mesmo;

c)

Obras, fornecimentos e serviços directamente relacionados com o equipamento referido nas alíneas a) e b) em relação a um ou a todos os elementos do seu ciclo de vida;

d)

Obras e serviços para fins militares específicos, ou obras e serviços sensíveis.

a)

412 000 EUR, para os contratos de fornecimento e de serviços;

b)

5 150 000 EUR, para os contratos de empreitada.

5.

a)

Nos contratos de duração determinada, caso esta seja igual ou inferior a doze meses, o valor total estimado para o período de vigência do contrato, ou, caso a duração do contrato seja superior a doze meses, o valor total incluindo o valor estimado residual;

b)

Nos contratos com duração indeterminada ou na impossibilidade de determinar a sua duração, o valor mensal multiplicado por 48.

a)

Quer no valor total real dos contratos adicionais do mesmo tipo, adjudicados durante os doze meses anteriores ou no exercício anterior, corrigido, se possível, para atender às alterações de quantidade ou de valor susceptíveis de ocorrerem durante os doze meses seguintes à adjudicação do contrato inicial;

b)

Quer no valor total estimado dos contratos adicionais adjudicados durante os doze meses seguintes à primeira entrega, ou durante o exercício, caso este tenha duração superior a doze meses.

a)

Para os seguintes tipos de serviços:

b)

Para os contratos de serviços que não indiquem um preço total:

—

a central de compras o tenha cumprido, ou

—

a central de compras, que não é uma autoridade/entidade adjudicante, aplica regras de adjudicação do contrato que cumprem todas as disposições da presente directiva, e os contratos adjudicados podem ser sujeitos a recursos eficazes, comparáveis aos que constam do título IV.

a)

Regras processuais específicas ao abrigo de um acordo internacional ou de disposições acordadas entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros;

b)

Regras processuais específicas ao abrigo de um acordo internacional ou de uma disposição relativa ao estacionamento de tropas e respeitante a uma empresa de um Estado-Membro ou de um país terceiro;

c)

Regras processuais específicas de uma organização internacional, que proceda a aquisições em seu benefício ou a contratos a adjudicar por um Estado-Membro em conformidade com essas regras.

a)

Aos contratos em relação aos quais a aplicação das regras da presente directiva obrigaria um Estado-Membro a facultar informações, cuja divulgação considera contrária aos interesses essenciais da sua própria segurança;

b)

Aos contratos para efeitos de actividades relacionadas com os serviços de informação;

c)

Aos contratos adjudicados no âmbito de um programa concertado com base na investigação e desenvolvimento, levado a cabo conjuntamente por, pelo menos, dois Estados-Membros, para o desenvolvimento de um novo produto, e, se for caso disso, para as fases subsequentes de todas ou de partes do ciclo de vida desse produto. Após a conclusão desse programa exclusivamente concertado entre Estados-Membros, estes comunicarão à Comissão a parte das despesas de Investigação e Desenvolvimento relativa aos custos totais do programa concertado, o acordo em matéria de repartição de custos, bem como a parte prevista de compras por cada Estado-Membro, se for caso disso;

d)

Aos contratos celebrados num país terceiro, inclusive para efeitos de aquisições para fins civis, levados a cabo quando são destacadas forças fora do território da União Europeia, sempre que necessidades de natureza operacional os obriguem a ser celebrados com operadores económicos sediados na zona de operações;

e)

Aos contratos de serviços destinados à aquisição ou à locação, sejam quais forem as respectivas modalidades financeiras, de terrenos, edifícios existentes ou outros bens imóveis, ou que sejam relativos a direitos sobre esses bens;

f)

Aos contratos adjudicados por um governo a outro governo relativos a:

g)

Aos serviços de arbitragem e de conciliação;

h)

Aos serviços financeiros, à excepção de serviços de seguros;

i)

Aos contratos de trabalho;

j)

Aos serviços de investigação e de desenvolvimento, com excepção daqueles cujos resultados se destinem exclusivamente à autoridade/entidade adjudicante para sua utilização, no exercício da sua própria actividade, desde que a prestação de serviços seja inteiramente remunerada pela referida autoridade/entidade adjudicante.

a)

Seja por referência a especificações técnicas definidas no anexo III e, por ordem de preferência:

Cada referência deve ser acompanhada da menção «ou equivalente».

b)

Seja em termos de desempenho ou de requisitos funcionais, que podem incluir características ambientais.

Porém, estes parâmetros devem ser suficientemente precisos a fim de permitir aos proponentes determinar o objecto do contrato e às autoridades/entidades adjudicantes escolher o adjudicatário;

c)

Seja em termos do desempenho ou dos requisitos funcionais a que se refere a alínea b), remetendo, como meio de presunção de conformidade com esse desempenho ou esses requisitos funcionais, para as especificações a que se refere a alínea a);

d)

Seja por referência às especificações a que se refere a alínea a) para determinadas características e por referência ao desempenho ou aos requisitos funcionais a que se refere a alínea b) para outras características.

—

essas especificações sejam adequadas para definir as características dos fornecimentos ou serviços que são objecto do contrato,

—

os requisitos do rótulo sejam elaborados com base numa informação científica,

—

os rótulos ecológicos sejam adoptados por um processo em que possam participar todas as partes interessadas, como os organismos governamentais, os consumidores, os fabricantes, os distribuidores e as organizações ambientais,

—

e os rótulos ecológicos sejam acessíveis a todas as partes interessadas.

—

que indique na respectiva proposta qual a parte do contrato que tenciona subcontratar com terceiros e quais os subcontratantes propostos, bem como o objecto do contrato em relação ao qual é proposto um subcontratante, e/ou

—

que indique todas as alterações ocorridas ao nível dos subcontratantes durante a execução do contrato.

a)

O compromisso do adjudicatário e dos subcontratantes já identificados de salvaguardarem devidamente a confidencialidade de todas as informações classificadas na sua posse ou de que venham a tomar conhecimento durante a execução do contrato e após a sua rescisão ou termo, em conformidade com as leis, regulamentos e disposições administrativas pertinentes;

b)

O compromisso do adjudicatário de obter o compromisso previsto na alínea a) por parte de outros subcontratantes que subcontratará durante a execução do contrato;

c)

Informações suficientes sobre os subcontratantes já identificados que permitam à autoridade/entidade adjudicante determinar se cada um dos subcontratantes está apto a salvaguardar devidamente a confidencialidade das informações classificadas a que tenham acesso ou que sejam levados a transmitir no âmbito da realização das suas actividades de subcontratação;

d)

O compromisso do adjudicatário de fornecer as informações requeridas na alínea c) em relação a novos subcontratantes antes de lhes adjudicar um subcontrato.

a)

A certificação ou os documentos que comprovam a aprovação da autoridade/entidade adjudicante que o adjudicatário está em condições de cumprir as suas obrigações em matéria de exportação, de transferência e de trânsito de mercadorias relacionadas com o contrato, inclusive todo o documento complementar obtido do ou dos Estados-Membros ou envolvidos;

b)

A indicação de qualquer restrição sobre a autoridade/entidade adjudicante relativa à divulgação, à transferência ou à utilização dos produtos e serviços ou de qualquer resultado desses produtos e serviços que resultaria de disposições de controlo às exportações ou de segurança;

c)

A certificação ou os documentos que comprovam que a organização e a localização da cadeia de abastecimento do adjudicatário lhe permitirão respeitar os requisitos da autoridade/entidade adjudicante em matéria de segurança do abastecimento especificadas no caderno de encargos, e o compromisso de garantir que eventuais alterações ocorridas na referida cadeia de abastecimento durante a execução do contrato não prejudicam o respeito desses requisitos;

d)

O compromisso do adjudicatário de estabelecer e/ou preservar as capacidades que permitam fazer face a eventuais aumentos das necessidades da autoridade/entidade adjudicante na sequência de uma situação de crise, segundo modalidades e condições a acordar;

e)

Todo o documento complementar fornecido pelas autoridades nacionais do adjudicatário sobre a satisfação de aumentos das necessidades requeridos pela autoridade/entidade adjudicante que possam surgir na sequência de uma situação de crise;

f)

O compromisso do adjudicatário de assegurar a manutenção, a modernização ou as adaptações dos fornecimentos que constituam o objecto do contrato;

g)

O compromisso do adjudicatário de informar atempadamente a autoridade/entidade adjudicante de qualquer alteração verificada na sua organização, na cadeia de abastecimento ou na estratégia industrial, susceptível de afectar as suas obrigações para com a referida autoridade/entidade adjudicante;

h)

O compromisso do adjudicatário de colocar à disposição da autoridade/entidade adjudicante, segundo modalidades e condições a acordar, todos os meios específicos necessários para a produção de peças sobressalentes, componentes, conjuntos e equipamentos de ensaio especiais, incluindo os planos técnicos, as autorizações e as instruções de utilização, caso deixe de estar em condições de continuar os fornecimentos;

1.

No caso dos contratos de empreitada, dos contratos de fornecimento e dos contratos de serviços:

2.

No caso dos contratos de fornecimento e dos contratos de serviços:

3.

No caso dos contratos de fornecimento:

4.

No caso dos contratos de empreitada e dos contratos de serviços:

5.

No caso de contratos ligados à prestação de serviços de transporte marítimo e aéreo destinados às forças armadas ou de segurança de um Estado-Membro, que já estão ou ainda vão ser destacadas para fora do seu território, quando a autoridade/entidade adjudicante deva obter esses serviços de operadores económicos que garantam a validade da sua proposta unicamente por um período tão curto que os prazos aplicáveis ao concurso limitado ou ao procedimento por negociação com publicação de um anúncio de concurso, incluindo os prazos reduzidos referidos no n.o 7 do artigo 33.o, não podem ser respeitados.

—

quer nos termos estipulados no acordo-quadro, sem reabertura de concurso,

—

quer, quando nem todos os termos se encontrem estipulados no acordo-quadro, após reabertura de concurso entre as partes com base nos mesmos termos, se necessário precisando-os, e, se for caso disso, noutros termos indicados no caderno de encargos do acordo-quadro de acordo com o seguinte procedimento:

a)

Quanto aos fornecimentos, o valor total estimado dos contratos ou dos acordos-quadro, por grupos de produtos, que tencionam celebrar durante os doze meses seguintes;

Os grupos de produtos devem ser estabelecidos pelas autoridades/entidades adjudicantes mediante referência à nomenclatura do CPV;

b)

Quanto aos serviços, o valor total estimado dos contratos ou dos acordos-quadro, para cada uma das categorias de serviços que tencionam celebrar durante os doze meses seguintes;

c)

Quanto às empreitadas, as características essenciais dos contratos ou dos acordos-quadro que tencionam celebrar.

—

um prazo de recepção dos pedidos de participação que não pode ser inferior a quinze dias a contar da data de envio do anúncio de concurso, ou a dez dias se o anúncio tiver sido enviado por meios electrónicos em conformidade com o formato e as modalidades de transmissão indicados no ponto 3 do anexo VI, e

—

em caso dos concursos limitados, um prazo de recepção das propostas que não pode ser inferior a dez dias a contar da data de envio do convite à apresentação de propostas.

—

um exemplar do caderno de encargos ou da memória descritiva e de todos os documentos complementares, ou

—

uma referência ao acesso aos outros documentos indicados no primeiro travessão, quando estes sejam directamente disponibilizados por meios electrónicos em conformidade com o n.o 5 do artigo 33.o.

a)

Uma referência ao anúncio de concurso publicado;

b)

A data-limite de recepção das propostas, o endereço para o qual devem ser enviadas e a ou as línguas em que devem ser redigidas. Em caso de diálogo concorrencial, as informações não figurarão no convite à participação no diálogo, mas serão referidas no convite à apresentação de propostas;

c)

No diálogo concorrencial, o endereço e a data fixada para o início da fase de consulta e a ou as línguas que serão utilizadas;

d)

A indicação dos documentos a apensar eventualmente, quer para comprovar as declarações verificáveis fornecidas pelo candidato, nos termos do artigo 38.o, quer como complemento das informações previstas nesse mesmo artigo, nas mesmas condições que as previstas nos artigos 41.o e 42.o;

e)

A ponderação relativa dos critérios de adjudicação do contrato ou, se for o caso, a ordem decrescente de importância dos critérios utilizados para determinar a proposta economicamente mais vantajosa, caso estes não constem do anúncio de concurso, do caderno de encargos ou da memória descritiva.

a)

Aos candidatos excluídos, os motivos da exclusão da sua candidatura;

b)

Aos proponentes excluídos, os motivos da exclusão da sua proposta, incluindo, em particular, nos casos a que se referem os n.os 4 e 5 do artigo 18.o, os motivos da sua decisão de não equivalência ou da sua decisão de que a obra, o produto fornecido ou o serviço não corresponde ao desempenho ou não cumprem os requisitos funcionais, e nos casos referidos nos artigos 22.o e 23.o, os motivos da sua decisão de não conformidade com os requisitos de segurança de informação e de segurança do abastecimento;

c)

Aos proponentes que tiverem apresentado uma proposta admissível que tenha sido rejeitada, as características e vantagens relativas da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário ou das partes no acordo-quadro.

a)

Os interessados devem dispor das informações sobre as especificações necessárias à apresentação electrónica das propostas e pedidos de participação, incluindo a cifragem, devendo, além disso, os dispositivos de recepção electrónica das propostas e dos pedidos de participação satisfazer os requisitos do anexo VIII;

b)

Os Estados-Membros podem, nos termos do artigo 5.o da Directiva 1999/93/CE, exigir que as propostas electrónicas sejam acompanhadas de uma assinatura electrónica avançada em conformidade com o n.o 1 do referido artigo;

c)

Os Estados-Membros podem introduzir ou manter regimes de acreditação voluntária destinados a aumentar os níveis da prestação de serviços de certificação para esses dispositivos;

d)

Antes de expirar o prazo fixado para a apresentação das propostas ou dos pedidos de participação, os candidatos devem apresentar os documentos, certidões, atestados e declarações mencionados nos artigos 39.o a 44.o e 46.o e que não existam em formato electrónico.

a)

Os pedidos de participação nos processos de adjudicação de contratos podem ser feitos por escrito ou por telefone;

b)

Quando os pedidos de participação forem feitos por telefone, deve ser enviada uma confirmação por escrito antes de expirar o prazo fixado para a sua recepção;

c)

As autoridades/entidades adjudicantes podem exigir que os pedidos de participação feitos por fax sejam confirmados por correio ou por meios electrónicos, se isso for necessário para efeitos de prova legal. Neste caso, essa exigência e o prazo para envio da confirmação por correio ou por meios electrónicos devem ser referidos pela autoridade/entidade adjudicante no anúncio de concurso.

a)

O nome e o endereço da autoridade/entidade adjudicante, o objecto e o valor do contrato ou do acordo-quadro;

b)

O processo de adjudicação escolhido;

c)

Em caso de diálogo concorrencial, as circunstâncias que justificam a utilização desse procedimento;

d)

Quando se trate de um procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso, as circunstâncias, referidas no artigo 28.o, que justificam o recurso a esse procedimento; se necessário, os motivos que justificam o não cumprimento dos prazos fixados no segundo parágrafo da alínea a) do n.o 3 do artigo 28.o e o terceiro parágrafo da alínea b) do n.o 4, do mesmo artigo; se for caso disso, os motivos que justificam o facto de ser excedido o limite de 50 % estabelecido no segundo parágrafo da alínea a) do n.o 4 do artigo 28.o;

e)

Se for o caso, as razões pelas quais a vigência de um acordo-quadro é superior a sete anos;

f)

O nome dos candidatos seleccionados e a justificação dessa selecção;

g)

O nome dos candidatos excluídos e os motivos dessa exclusão;

h)

Os motivos de rejeição das propostas;

i)

O nome do adjudicatário e a justificação da escolha da sua proposta, bem como, se for conhecida, a parte do contrato ou do acordo-quadro que o adjudicatário tenciona ou será obrigado a subcontratar com terceiros;

j)

Se for o caso, as razões pelas quais a autoridade/entidade adjudicante decidiu não celebrar o contrato ou o acordo-quadro.

—

as autoridades/entidades adjudicantes indicarão no anúncio de concurso as regras ou os critérios objectivos e não discriminatórios que pretendem aplicar, assim como o número mínimo e, eventualmente, o número máximo de candidatos que prevêem convidar. O número mínimo de candidatos que prevêem convidar não pode ser inferior a três,

—

posteriormente, as autoridades/entidades adjudicantes convidarão um número de candidatos pelo menos igual ao número mínimo predefinido, desde que exista um número suficiente de candidatos que satisfaçam os critérios de selecção.

a)

Participação em actividades de uma organização criminosa, tal como definida no n.o 1 do artigo 2.o da Acção Comum 98/733/JAI (20) do Conselho;

b)

Corrupção, na acepção do artigo 3.o do Acto do Conselho de 26 de Maio de 1997 (21) e do n.o 1 do artigo 2.o da Decisão — quadro 2003/568/JAI (22) do Conselho;

c)

Fraude, na acepção do artigo 1.o da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (23);

d)

Infracções terroristas ou infracções relacionadas com actividades terroristas, tal como definidas, respectivamente, no artigo 1.o e no artigo 3.o da Decisão-Quadro 2002/475 do Conselho (24), ou instigação, cumplicidade e tentativa, referidas no artigo 4.o da referida decisão-quadro;

e)

Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, tal como definidos no artigo 1.o da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (25).

a)

Se encontre em situação de falência ou de liquidação, administração judicial dos seus bens, tenha concluído um acordo com os credores ou tenha suspendido a actividade, ou se encontre em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;

b)

Tenha pendente processo de declaração de falência, de liquidação, de aplicação de qualquer meio preventivo da liquidação de património ou qualquer outro processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;

c)

Tenha sido condenado por sentença com força de caso julgado nos termos da lei do país, por delito que afecte a sua honorabilidade profissional, como, por exemplo, uma infracção da legislação em vigor relativa à exportação de equipamento de defesa e/ou de segurança;

d)

Tenha cometido falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as autoridades/entidades adjudicantes possam evocar, tal como, por exemplo, uma violação das suas obrigações em matéria de segurança da informação ou de segurança do abastecimento num contrato precedente;

e)

Com base em quaisquer tipos de comprovativos, inclusivamente provenientes de fontes protegidas, não tenha sido considerado suficientemente fiável para permitir evitar riscos para a segurança do Estado-Membro;

f)

Não tenha cumprido as suas obrigações no que respeita ao pagamento de contribuições para a segurança social, de acordo com as disposições legais do país onde se encontra estabelecido ou do país da autoridade/entidade adjudicante;

g)

Não tenha cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos e contribuições, de acordo com as disposições legais do país onde se encontra estabelecido ou do país da autoridade/entidade adjudicante;

h)

Tenha prestado, com culpa grave, falsas declarações ao fornecer as informações que possam ser exigidas nos termos da presente secção ou não tenha prestado essas informações.

a)

Relativamente aos casos previstos no n.o 1 e nas alíneas a), b) e c) do n.o 2, a apresentação de um certificado de registo criminal ou, na sua falta, de documento equivalente emitido pela autoridade judicial ou administrativa competente do país de origem ou de proveniência, do qual resulte que aqueles requisitos se encontram satisfeitos;

b)

Relativamente aos casos previstos nas alíneas f) ou g) do n.o 2, um certificado emitido pela entidade competente do Estado-Membro em causa.

a)

Declarações bancárias adequadas ou, se necessário, prova de que o operador económico se encontra seguro contra riscos profissionais;

b)

Balanços ou extractos de balanços, sempre que a publicação de balanços seja exigida pela legislação do país onde o operador económico estiver estabelecido;

c)

Uma declaração relativa ao volume de negócios global e, eventualmente, ao volume de negócios no domínio de actividades objecto do contrato, respeitante no máximo aos últimos três exercícios disponíveis, em função da data de criação ou do início de actividades do operador económico, desde que estejam disponíveis as referências desse volume de negócios.

a)

b)

Indicação dos técnicos ou dos serviços técnicos envolvidos, integrados ou não na empresa do operador económico, especialmente dos responsáveis pelo controlo da qualidade e, sempre que se trate de contratos de empreitada, dos técnicos de que o empreiteiro poderá dispor para executar o trabalho;

c)

Descrição do equipamento técnico, das medidas adoptadas pelo operador económico para garantir a qualidade e dos meios de estudo e de investigação da sua empresa, assim como do regulamento interno em matéria de direitos de propriedade intelectual;

d)

Controlo efectuado pela autoridade/entidade adjudicante ou, em seu nome, por um organismo oficial competente do país onde o operador económico estiver estabelecido, sob reserva do acordo desse organismo; este controlo incidirá sobre a capacidade de produção do fornecedor ou sobre a capacidade técnica do operador económico e, se necessário, sobre os meios de estudo e de investigação de que dispõe, bem como sobre as medidas que adopta para controlar a qualidade;

e)

No caso dos contratos de empreitada, dos contratos de serviços, bem como dos contratos de fornecimentos que abranjam também operações ou serviços de montagem e instalação, as habilitações literárias e profissionais do operador económico e/ou dos quadros da empresa, especialmente do ou dos responsáveis pela prestação dos serviços ou pela direcção das obras;

f)

Nos contratos de empreitada e nos contratos de prestação de serviços, unicamente nos casos apropriados, indicação das medidas de gestão ambiental que o operador económico poderá aplicar aquando da execução do contrato;

g)

Declaração em que se indique o efectivo médio anual do prestador de serviços ou do empreiteiro e a parte do efectivo constituída por quadros, nos últimos três anos;

h)

Descrição das ferramentas, do material e do equipamento técnico, assim como dos elementos do pessoal e do seu saber-fazer e/ou das fontes de abastecimento — bem como da sua localização geográfica nos casos em que se encontra fora do território da União Europeia -de que o operador económico disporá para executar o contrato, fazer face a eventuais aumentos das necessidades da autoridade/entidade adjudicante na sequência de uma crise, ou assegurar a manutenção, a modernização ou as adaptações dos fornecimentos que constituam o objecto do contrato;

i)

Relativamente aos produtos a fornecer, apresentação de:

j)

No caso de contratos públicos que façam intervir, requeiram e/ou comportem informações classificadas, comprovativos da capacidade de tratar, armazenar e transmitir essas informações com o nível de protecção exigido pela autoridade/entidade adjudicante.

Na ausência de harmonização a nível comunitário entre os sistemas nacionais de credenciação de segurança, os Estados-Membros podem estabelecer que os referidos comprovativos devem respeitar as disposições das respectivas legislações nacionais em matéria de credenciação de segurança. Os Estados-Membros reconhecem as credenciações de segurança que considerem equivalentes àquelas emitidas em conformidade com as suas legislações nacionais, independentemente da possibilidade de realizarem as suas próprias investigações e de as terem em conta, se considerado necessário.

A autoridade/entidade adjudicante pode, se for caso disso, conceder aos candidatos, que ainda não obtiveram uma credenciação de segurança, um prazo mais alargado para que possam obter uma. Neste caso, deve indicar esta possibilidade e o prazo no anúncio de concurso.

A autoridade/entidade adjudicante pode solicitar à autoridade nacional responsável pela segurança do Estado do candidato ou à autoridade responsável pela segurança designada por esse Estado que verifique a conformidade dos locais e das instalações passíveis de utilização, os processos industriais e administrativos que serão adoptados, as modalidades de gestão da informação e a situação do pessoal susceptível de ser empregue na execução do contrato.

a)

Ou, quando a adjudicação for feita à proposta economicamente mais vantajosa do ponto de vista da autoridade/entidade adjudicante, diversos critérios ligados ao objecto do contrato em questão, como sejam qualidade, preço, valor técnico, carácter funcional, características ambientais, custo de utilização, custos associados ao ciclo de vida, rendibilidade, serviço pós venda e assistência técnica, data de entrega e prazo de entrega ou de execução, segurança do abastecimento, interoperabilidade e características operacionais;

b)

Ou unicamente o preço mais baixo.

—

unicamente nos preços, quando o contrato for adjudicado ao preço mais baixo, ou

—

nos preços e/ou nos novos valores dos elementos das propostas indicados no caderno de encargos, quando o contrato for adjudicado à proposta economicamente mais vantajosa.

a)

Os elementos cujos valores serão objecto do leilão electrónico, desde que esses elementos sejam quantificáveis, de forma a serem expressos em valores absolutos ou em percentagens;

b)

Os limites eventuais dos valores que poderão ser apresentados, decorrentes das especificações do objecto do contrato;

c)

As informações que serão facultadas aos proponentes durante o leilão electrónico e em que momento, eventualmente, o serão;

d)

As informações pertinentes sobre a tramitação do leilão electrónico;

e)

As condições em que os proponentes poderão licitar e, nomeadamente, as diferenças mínimas exigidas entre os lanços;

f)

As informações pertinentes sobre o dispositivo electrónico utilizado e sobre as modalidades e especificações técnicas de conexão.

a)

Indicando, no convite à participação no leilão, a data e a hora previamente fixadas;

b)

Quando não receber novos preços ou novos valores que correspondam aos requisitos relativos às diferenças mínimas. Neste caso, a autoridade/entidade adjudicante especificará, no convite à participação no leilão, o prazo que observará a partir da recepção da última apresentação de preços antes de encerrar o leilão electrónico;

c)

Quando tiverem sido atingidas as fases do leilão fixadas no convite à participação no mesmo.

a)

À economia do processo de construção, do processo de fabrico dos produtos ou da prestação dos serviços;

b)

Às soluções técnicas escolhidas e/ou às condições excepcionalmente favoráveis de que o proponente disponha para a execução das obras ou para o fornecimento dos produtos ou para a prestação dos serviços;

c)

À originalidade das obras, dos produtos ou dos serviços propostos pelo proponente;

d)

Ao respeito das condições relativas à protecção e às condições de trabalho em vigor no local de execução das prestações;

e)

À possibilidade de obtenção de um auxílio estatal pelo proponente.

a)

Decretar, no mais curto prazo, mediante processos de urgência, medidas provisórias destinadas a corrigir a alegada violação ou a impedir que sejam causados novos danos aos interesses em causa, designadamente medidas destinadas a suspender ou a mandar suspender o procedimento de adjudicação do contrato público em causa ou a execução de quaisquer decisões tomadas pela entidade adjudicante; e anular ou fazer anular as decisões ilegais, incluindo suprimir as especificações técnicas, económicas ou financeiras discriminatórias que constem dos documentos do concurso, dos cadernos de encargos ou de qualquer outro documento relacionado com o processo de adjudicação do contrato em causa; ou

b)

Tomar, no mais curto prazo, se possível mediante processo de urgência e se necessário por meio de um processo definitivo quanto ao fundo, medidas diferentes das previstas nas alíneas a) e b), com o objectivo de corrigir a violação verificada e de impedir que sejam causados prejuízos aos interesses em causa; nomeadamente, emitir uma ordem de pagamento de uma quantia determinada no caso de a violação não ter sido corrigida ou evitada;

—

de uma exposição sintética dos motivos relevantes estabelecidos no n.o 2 do artigo 35.o, sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 35.o, e

—

da indicação exacta do período de reflexão aplicável nos termos das disposições nacionais que transpõem o presente número.

a)

Se a presente directiva não exigir a publicação prévia do anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia;

b)

Se o único proponente interessado, na acepção do n.o 2 do artigo 57.o, for o adjudicatário do contrato e não houver outros candidatos interessados;

c)

No caso de um contrato se basear num acordo-quadro tal como previsto no artigo 29.o.

Se esta derrogação for invocada, os Estados-Membros devem assegurar que o contrato não produz efeitos nos termos dos artigos 60.o e 62.o, se:

a)

Se a autoridade/entidade adjudicante tiver adjudicado um contrato sem publicação prévia de um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia, sem que tal seja permitido nos termos da presente directiva;

b)

Em caso de violação do n.o 6 do artigo 55.o, do n.o 3 do artigo 56.o ou do n.o 2 do artigo 57.o, se essa violação tiver privado o proponente que interpôs recurso da possibilidade de prosseguir as vias de impugnação pré-contratuais, quando tal violação, conjugada com outra violação dos títulos I ou II, tiver afectado as hipóteses do proponente que interpôs recurso de obter o contrato;

c)

Nos casos a que se refere o segundo parágrafo da alínea c) do artigo 58.o, se os Estados-Membros tiverem invocado a excepção à aplicação do prazo suspensivo para os contratos baseados num acordo-quadro.

—

a autoridade/entidade adjudicante considere que a adjudicação de um contrato sem publicação prévia de um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia é permitida nos termos da presente directiva,

—

a autoridade/entidade adjudicante tenha publicado um anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, tal como indicado no artigo 64.o, manifestando a sua intenção de celebrar o contrato, e

—

o contrato não tenha sido celebrado antes do termo de um prazo mínimo de 10 dias consecutivos a contar do dia seguinte à data da publicação do anúncio.

—

a autoridade/entidade adjudicante considere que a adjudicação do contrato está em conformidade com o segundo travessão do segundo parágrafo do n.o 4.o do artigo 29.o,

—

a autoridade/entidade adjudicante tiver enviado a decisão de adjudicação do contrato, acompanhada da exposição sintética dos motivos a que refere o primeiro travessão do quarto parágrafo do n.o 2 do artigo 57.o aos proponentes interessados, e

—

o contrato não tenha sido celebrado antes do termo de um prazo mínimo de 10 dias consecutivos a contar do dia seguinte à data em que a decisão de adjudicação do contrato foi enviada aos proponentes interessados, em caso de utilização de telecópia ou de meios electrónicos, ou, em caso de utilização de outros meios de comunicação, num prazo mínimo, alternativamente, de 15 dias consecutivos a contar do dia seguinte à data em que a decisão de adjudicação foi enviada aos proponentes interessados ou de 10 dias consecutivos a contar do dia seguinte à data de recepção da decisão de adjudicação do contrato.

—

a aplicação de sanções pecuniárias à autoridade/entidade adjudicante, ou

—

a redução da duração do contrato.

a)

Antes do termo de um prazo mínimo de 30 dias consecutivos a contar do dia seguinte à data em que

b)

Em todo o caso, antes do termo de um prazo mínimo de 6 meses a contar do dia seguinte à data de celebração do contrato.

a)

A sua confirmação de que a violação foi corrigida;

b)

Uma exposição fundamentada, explicando as razões por que não foi efectuada qualquer correcção; ou

c)

Uma notificação indicando que o procedimento de adjudicação do contrato em causa foi suspenso, ou por iniciativa da autoridade/entidade adjudicante, ou no âmbito do exercício dos poderes previstos na alínea a) do n.o 1 do artigo 56.o.

a)

O nome e contactos da autoridade/entidade adjudicante;

b)

Uma descrição do objecto do contrato;

c)

Uma justificação da decisão da autoridade/entidade adjudicante de adjudicar o contrato sem publicação prévia de um anúncio de concurso no Jornal Oficial da União Europeia;

d)

O nome e contactos do operador económico a favor de quem foi tomada a decisão de adjudicação do contrato; e

e)

Se for o caso, qualquer outra informação considerada útil pela autoridade/entidade adjudicante.

a)

O limiar previsto na alínea a) do artigo 8.o da presente directiva pelo limiar revisto previsto na alínea a) do artigo 16.o da Directiva 2004/17/CE;

b)

O limiar previsto na alínea b) do artigo 8.o da presente directiva pelo limiar revisto previsto na alínea b) do artigo 16.o da Directiva 2004/17/CE.

a)

Os procedimentos de elaboração, transmissão, recepção, tradução, compilação e distribuição dos anúncios referidos no artigo 30.o, bem como dos relatórios estatísticos previstos no artigo 65.o;

b)

Os procedimentos de transmissão e de publicação dos dados referidas no anexo VI, por razões que se prendam com o progresso técnico ou por razões de ordem administrativa;

c)

A lista de registos, declarações e certificados estabelecidos no anexo VII, quando, com base nas notificações dos Estados-Membros, tal se revele necessário.

a)

Os números de referência à nomenclatura CPV indicados nos anexos I e II, na medida em que não se altere o âmbito de aplicação material da presente directiva, e as modalidades de referência, nos anúncios, a posições específicas dessa nomenclatura dentro das categorias de serviços enumeradas nos ditos Anexos;

b)

As modalidades e características técnicas dos dispositivos de recepção electrónica referidas nas alíneas a), f) e g) do anexo VIII.