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Document 42009D0303
2009/303/EC,Euratom: Decision of the Representatives of the Governments of the Member States of 25 March 2009 appointing two Judges to the Court of Justice of the European Communities
2009/303/CE,Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 25 de Março de 2009 , que nomeia dois juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
2009/303/CE,Euratom: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 25 de Março de 2009 , que nomeia dois juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
JO L 84 de 31.3.2009, p. 43–43
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
31.3.2009 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 84/43 |
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS
de 25 de Março de 2009
que nomeia dois juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
(2009/303/CE, Euratom)
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 223.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 139.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Nos termos das disposições dos Tratados, de três em três anos procede-se à substituição parcial dos juízes e dos advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. |
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(2) |
Para o período compreendido entre 7 de Outubro de 2009 e 6 de Outubro de 2015, deviam ser nomeados treze juízes e quatro advogados-gerais. |
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(3) |
Em 25 de Fevereiro de 2009, a Conferência de Representantes dos Governos dos Estados-Membros nomeou, para o referido período, onze juízes e quatro advogados-gerais do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. |
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(4) |
A fim de completar a substituição parcial dos juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, os Governos dos Estados-Membros deverão ainda nomear dois juízes cujo actual mandato termina em 6 de Outubro de 2009, |
DECIDEM:
Artigo 1.o
Marko ILEŠIČ e Camelia TOADER são nomeados juízes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 7 de Outubro de 2009 e 6 de Outubro de 2015.
Artigo 2.o
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2009.
A Presidente
M. VICENOVÁ