ANEXO VIII DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A HARMONIZAÇÃO DOS CONTROLOS DAS MERCADORIAS NAS FRONTEIRAS

SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE PASSAGEM NAS FRONTEIRAS PARA OS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERNACIONAIS

Artigo 1.o

Princípios

O presente anexo, que complementa as disposições da Convenção e, nomeadamente, as do seu Anexo I, tem por objectivo definir as medidas que devem ser adoptadas para simplificar os procedimentos de passagem nas fronteiras no que respeita aos transportes rodoviários internacionais de mercadorias.

Artigo 2.o

Simplificação dos procedimentos de visto para os condutores profissionais

1.   As Partes Contratantes envidarão esforços para simplificar os procedimentos de concessão de vistos para os condutores profissionais envolvidos no transporte rodoviário internacional em conformidade com as melhores práticas nacionais aplicáveis em geral aos requerentes de visto e com a regulamentação nacional em matéria de imigração, bem como com as respectivas obrigações internacionais.

2.   As Partes Contratantes acordam em proceder regularmente ao intercâmbio de informações sobre as melhores práticas no que respeita à simplificação dos procedimentos de visto para os condutores profissionais.

Artigo 3.o

Operações de transporte rodoviário internacional

1.   Tendo em vista simplificar a circulação internacional de mercadorias, as Partes Contratantes informam regularmente todas as partes envolvidas nas operações de transporte internacional, de forma harmonizada e coordenada, sobre os requisitos de controlo nas fronteiras aplicáveis aos transportes rodoviários internacionais, em vigor ou previstos, bem como sobre a situação real nas fronteiras.

2.   As Partes Contratantes envidarão esforços para transferir, na medida do possível e não só no que respeita ao tráfego de trânsito, todos os procedimentos de controlo necessários para os locais de proveniência ou de destino das mercadorias transportadas por estrada, por forma a reduzir o congestionamento nos pontos de passagem nas fronteiras.

3.   No que se refere em especial ao artigo 7.o da presente Convenção, deve ser dada prioridade às remessas urgentes, por exemplo, aos animais vivos e aos produtos perecíveis. Os serviços competentes nos pontos de passagem nas fronteiras devem, designadamente:

Artigo 4.o

Inspecção de veículos

1.   As Partes Contratantes que não sejam ainda Partes no Acordo relativo à Adopção de Condições Uniformes aplicáveis à Inspecção Técnica Periódica dos Veículos de Rodas e ao Reconhecimento Mútuo dessas Inspecções (1997) deveriam envidar esforços, em conformidade com as disposições regulamentares e legislativas nacionais e internacionais pertinentes, para simplificar a passagem de veículos rodoviários nas fronteiras, mediante a aceitação do Certificado Internacional de Inspecção Técnica, tal como previsto no acordo. O Certificado de Inspecção Técnica previsto no Acordo de 1 de Janeiro de 2004 figura no apêndice 1 do presente anexo.

2.   Para identificar os veículos autorizados por força do ATP para o transporte de produtos alimentares perecíveis, as Partes Contratantes podem utilizar os símbolos distintivos a afixar no equipamento relevante, bem como o certificado ou a chapa comprovativos da aprovação ATP, previstos no Acordo relativo aos Transportes Internacionais de Produtos Alimentares Perecíveis e aos Equipamentos Especializados a utilizar nestes Transportes (1970).

Artigo 5.o

Certificado Internacional de Pesagem de Veículos

1.   Para acelerar a passagem nas fronteiras, as Partes Contratantes, em conformidade com as respectivas disposições regulamentares e legislativas nacionais e internacionais, devem envidar esforços para evitar a repetição de procedimentos de pesagem dos veículos quando da passagem nas fronteiras, mediante a aceitação e o reconhecimento mútuo do Certificado Internacional de Pesagem de Veículos que consta do apêndice 2 do presente anexo. Se as Partes Contratantes aceitarem os referidos certificados, não será efectuada qualquer pesagem adicional, excepto no âmbito de inspecções e de controlos por amostragem em caso de suspeita de irregularidades. A pesagem de veículos mencionada nos referidos certificados será efectuada somente no país de origem das operações de transporte internacional. Os resultados da pesagem devem ser devidamente registados e atestados nos certificados.

2.   As Partes Contratantes que aceitem o Certificado Internacional de Pesagem de Veículos devem publicar uma lista, e suas eventuais alterações, das estações de pesagem autorizadas nos respectivos países, em conformidade com os princípios internacionais. As referidas listas e eventuais alterações devem ser comunicadas ao Secretário Executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), que as enviará a cada Parte Contratante e às organizações internacionais referidas no artigo 2.o do Anexo VII da presente Convenção.

3.   Os requisitos mínimos aplicáveis às estações de pesagem autorizadas, os princípios de homologação e os elementos de base dos procedimentos de pesagem a aplicar constam do apêndice 2 do presente anexo.

Artigo 6.o

Postos de passagem na fronteira

A fim de racionalizar e acelerar as formalidades necessárias nos postos de passagem nas fronteiras, as Partes Contratantes devem, na medida do possível, cumprir os seguintes requisitos mínimos no que respeita aos postos de passagem de fronteira para o tráfego internacional de mercadorias:

Artigo 7.o

Relatórios

Relativamente aos artigos 1.o a 6.o do presente anexo, o Secretário Executivo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) efectuará junto das Partes Contratantes, numa base bienal, inquéritos sobre os progressos realizados para melhorar os procedimentos de passagem nas fronteiras nos países respectivos.