4.3.2008   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 59/31

(1)

Em 7 de Julho de 2003, o Conselho aprovou a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque (1), em aplicação da Resolução 1483 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

(2)

Em 18 de Dezembro de 2007, o CSNU aprovou a Resolução 1790 (2007), mediante a qual determinou, nomeadamente, que as disposições específicas relativas ao produto das exportações iraquianas de petróleo, produtos petrolíferos e gás natural, bem como as disposições específicas respeitantes à imunidade relativamente a acções judiciais de que beneficiam certos activos iraquianos, a que se referem as Resoluções 1483 (2003) e 1546 (2004) do CSNU, devem aplicar-se até 31 de Dezembro de 2008.

(3)

Assim sendo, a Posição Comum 2003/495/PESC deverá ser alterada.

(4)

É necessária uma acção da Comunidade para dar execução a determinadas medidas,

1.

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.o

A partir de 22 de Maio de 2003, o produto de todas as exportações iraquianas de petróleo, produtos petrolíferos e gás natural é depositado no Fundo de Desenvolvimento do Iraque, nas condições fixadas na Resolução 1483 (2003) do CSNU.».

2.

No artigo 5.o, é inserido o seguinte número:

«4.   Os privilégios e imunidades previstos no n.o 1 e nas alíneas a) e b) do n.o 2 não são aplicáveis em relação às decisões transitadas em julgado decorrentes de obrigações contratuais assumidas pelo Iraque após 30 de Junho de 2004.».

3.

No artigo 7.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Os artigos 4.o e 5.o são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2008.».