—

Adoptar uma nova Constituição, baseada num amplo consenso, em conformidade com as normas europeias, em especial nos domínios dos direitos humanos e das minorias, da organização das estruturas judiciais, de auditoria, de defesa e de segurança.

—

Concluir a criação do quadro jurídico e institucional necessário a um país independente, o que compreende a assinatura e ratificação dos instrumentos internacionais a que a União Estatal da Sérvia e Montenegro tinha aderido.

—

Prosseguir os esforços para reformar a administração pública, incluindo o seu sistema de remuneração, de forma a assegurar a transparência dos processos de recrutamento, bem como o profissionalismo e a responsabilização dos seus funcionários; prosseguir, nomeadamente, a consolidação das estruturas de integração europeia a todos os níveis (inclusivamente a nível dos ministérios competentes e do Parlamento) e dos mecanismos de coordenação em matéria de assuntos europeus.

—

Concluir os planos de reforma do aparelho judicial; retirar a gestão do recrutamento e de carreiras das competências do Parlamento e criar procedimentos transparentes com base em critérios profissionais e objectivos para a selecção e a progressão na carreira; racionalizar o sistema judicial, modernizar e melhorar o funcionamento da administração; prever um financiamento adequado e sustentável do aparelho judicial.

—

Incrementar o combate contra o crime organizado e a corrupção a todos os níveis, incluindo mediante a criação de mecanismos institucionais eficazes de cooperação inter-agências e reforço da capacidade operacional dos organismos de aplicação da lei.

—

Reforçar o controlo parlamentar sobre as estruturas de defesa e de segurança.

—

Continuar a assegurar a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ).

—

Reforçar a capacidade para adoptar e executar medidas decorrentes de compromissos negociados no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação, designadamente melhorar a capacidade dos serviços aduaneiros em termos de aplicação correcta das regras de origem e dos métodos de cooperação administrativa.

—

De acordo com as recomendações do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos, despolitizar a administração eleitoral, melhorar o seu funcionamento, em especial em relação ao anúncio dos resultados, codificar as legislação em matéria de eleições, estabelecer regras para a cobertura pelos meios de comunicação social das campanhas eleitorais e introduzir regras que garantam a transparência em termos da atribuição dos lugares, em conformidade com as normas europeias; criar um enquadramento transparente para o financiamento das campanhas eleitorais.

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Reforçar a capacidade legislativa e de controlo global do Parlamento, nomeadamente através da aplicação do regimento interno recentemente aprovado.

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Reforçar a capacidade do Parlamento nas novas áreas de competência.

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Melhorar o funcionamento do Comité de Integração Europeia e fornecer o apoio administrativo e especializado adequado.

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Prosseguir o processo de despolitização da administração pública.

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Reforçar a capacidade administrativa do Gabinete do Provedor de Justiça; assegurar um acompanhamento adequado das recomendações do Provedor de Justiça.

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Prosseguir a implementação do processo de descentralização e melhorar a capacidade dos municípios.

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Garantir a implementação da legislação em matéria de formação inicial e contínua obrigatória para juízes, magistrados do Ministério Público e pessoal dos serviços de apoio aos tribunais e prosseguir o reforço do Centro de Formação Judicial.

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Concluir os planos de reforma do aparelho judicial; retirar a gestão do recrutamento e de carreiras das competências do Parlamento e criar procedimentos transparentes com base em critérios profissionais e objectivos para a selecção e a progressão na carreira; racionalizar o sistema judicial, modernizar e melhorar o funcionamento da administração; prever um financiamento adequado e sustentável do aparelho judicial.

—

Fornecer garantias de reforço da autonomia e eficiência do Ministério Público, designadamente em relação a questões orçamentais. Reforçar os serviços do Ministério Público que lidam com o crime organizado e melhorar a capacidade na área da luta contra a corrupção.

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Melhorar a capacidade do Ministério da Justiça em matéria de cooperação judiciária internacional.

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Alterar e pôr em execução a lei relativa aos conflitos de interesses, a fim de eliminar todos os possíveis casos de conflito de interesses de funcionários.

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Aumentar os esforços de implementação da estratégia de luta contra a corrupção, dotando nomeadamente as instâncias responsáveis pela aplicação da lei de recursos financeiros e humanos adequados.

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Elaborar e pôr integralmente em execução as leis relativas aos partidos políticos e ao seu financiamento, a fim de garantir a transparência e a clareza nesta matéria.

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Assegurar o estabelecimento de mecanismos eficazes para o cumprimento das obrigações decorrentes dos instrumentos internacionais, nomeadamente no que respeita à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura.

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Adoptar medidas globais e transparentes em todos os casos de alegados maus-tratos. Reforçar os serviços de controlo interno que se ocupam de casos de maus-tratos infligidos por agentes das forças da ordem.

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Melhorar as condições das prisões, em especial em relação aos grupos mais vulneráveis, como é o caso dos jovens delinquentes e dos indivíduos que precisam de assistência psiquiátrica; assegurar um acompanhamento adequado das condições prisionais dos reclusos que cumprem penas de longa duração e dos reclusos condenados por actividades ligadas ao crime organizado, bem como garantir uma melhor formação dos agentes prisionais e melhorar as instalações destinadas a reclusos com necessidades especiais.

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Adoptar legislação em matéria de luta contra a discriminação.

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Assegurar a execução da legislação relativa ao acesso à informação pública. Prosseguir a transformação da Radiotelevisão do Montenegro em serviço público de radiodifusão, dotando-a dos meios adequados para esse fim.

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Executar o memorando de cooperação entre as ONG e os organismos governamentais.

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Prosseguir a execução da legislação sobre a restituição de bens.

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Estabelecer um quadro adequado, nomeadamente a nível constitucional, para a protecção dos direitos das minorias. Aplicar as estratégias e planos de acção pertinentes para a integração da etnia cigana, incluindo os refugiados.

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Prosseguir o reforço da cooperação regional e assegurar relações de boa vizinhança, na perspectiva de, designadamente, promover a reconciliação. Aplicar acordos de comércio livre com os países vizinhos, designadamente no contexto da nova Zona de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA). Reforçar a cooperação transfronteiras nos domínios da luta contra o crime organizado, do tráfico ilícito e do contrabando, da cooperação judicial, da gestão das fronteiras, do ambiente, dos transportes e da energia.

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Assegurar a protecção dos direitos dos refugiados e das pessoas deslocadas no interior do país. Revogar todas as disposições discriminatórias em matéria de mercado de trabalho, acesso aos direitos de propriedade, às vias de recurso e à cidadania; garantir um acesso sem entraves aos serviços de saúde e aos documentos pessoais. Assegurar uma verdadeira liberdade de escolha entre um regresso viável e a integração e criar condições para a integração dos que decidem não regressar.

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Adequar a legislação e a prática nacionais às normas e acordos internacionais correspondentes através da assinatura e ratificação dos instrumentos internacionais a nível do Conselho da Europa e das Nações Unidas relativos à luta contra a criminalidade organizada e a criminalidade financeira, incluindo a corrupção.

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Garantir a estabilidade macroeconómica através da aplicação de medidas de ajustamento e consolidação orçamental.

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Desenvolver a capacidade institucional e analítica necessária para a elaboração e execução do «Programa Económico e Financeiro» proposto pela Comissão das Comunidades Europeias.

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Aplicar o sistema de gestão das despesas públicas, nomeadamente a programação orçamental, a elaboração do orçamento de médio prazo e a introdução de elementos de contabilidade de exercício.

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Integrar plenamente as despesas de investimento nas contas públicas, incluindo as despesas de investimento das administrações locais.

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Prosseguir o processo de reestruturação e privatização das empresas públicas.

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Aprovar e pôr em execução a lei relativa à supervisão da actividade seguradora.

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Prosseguir os esforços de promoção da adaptabilidade e qualificações dos trabalhadores, envolvendo totalmente nesse processo os empregadores e os sindicatos.

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Continuar a introduzir os ajustamentos necessários nos regimes comerciais do Montenegro, a fim de assegurar a sua compatibilidade com as medidas comerciais autónomas e o futuro Acordo de Estabilização e de Associação (AEA).

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Concluir o estabelecimento do quadro jurídico e institucional em matéria de normalização, de vigilância do mercado, certificação, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade pelo acervo comunitário a fim de criar condições propícias ao comércio. Começar a adoptar as normas europeias.

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Instituir mecanismos de consulta interna e de notificação para as novas regulamentações técnicas, antes da sua adopção, no que respeita às medidas com incidência sobre o comércio.

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Estabelecer um quadro jurídico e criar as capacidades administrativas necessárias para garantir uma protecção activa dos consumidores e da saúde pública em conformidade com a política da UE nesta matéria.

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Prosseguir as reformas necessárias para assegurar o respeito das regras e obrigações da OMC a fim de acelerar o processo de adesão a esta organização.

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Prosseguir o alinhamento da legislação e dos procedimentos aduaneiros pelo acervo comunitário. Continuar a modernizar as administrações aduaneiras a fim de que disponham de capacidades administrativas de elevado nível e combater a corrupção, o crime e a fraude fiscal.

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Alterar e executar a legislação em matéria de regras de origem de modo a introduzir uma base jurídica para a aplicação das regras de origem comunitárias para efeitos das medidas comerciais autónomas e, para o efeito, garantir que os operadores e funcionários aduaneiros recebem informação e formação adequada.

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Continuar a alinhar a legislação fiscal com o acervo comunitário. Melhorar a aplicação da legislação no domínio fiscal, em especial no que respeita à cobrança e aos controlos, a fim de reduzir a fraude fiscal.

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Aplicar os princípios do código de conduta em matéria de tributação das empresas e garantir que as novas medidas fiscais sejam conformes a esses princípios.

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Criar uma autoridade de concorrência plenamente independente e dotá-la dos meios adequados para o seu correcto funcionamento.

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Reforçar o enquadramento dos auxílios estatais e reforçar a transparência como primeiro passo para o controlo dos auxílios estatais, de acordo com os requisitos do Acordo de Associação e de Estabilização.

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Aplicar um regime de contratos públicos eficaz, em consonância com os princípios da UE, designadamente em matéria de recursos. Assegurar a plena transparência dos procedimentos, independentemente do montante do contrato, bem como a não discriminação entre fornecedores montenegrinos e da União Europeia.

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Assegurar a criação e o funcionamento de um organismo responsável pelos contratos públicos e de um organismo de controlo dos mesmos, dotando essas instâncias de uma adequada capacidade administrativa; fornecer uma formação adequada ao pessoal das entidades adjudicantes responsáveis pela aplicação da regulamentação dos contratos públicos.

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Reforçar significativamente o nível de protecção dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente através da adopção de um quadro jurídico global em matéria de direitos de propriedade intelectual, que compreenda disposições de aplicação eficazes, e através da criação de um organismo dos direitos de propriedade intelectual.

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Reforçar as capacidades de execução e de aplicação e neste domínio, especialmente a nível dos serviços fronteiras, dos organismos encarregados de fazer cumprir a lei e do aparelho judicial.

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Confirmar oficialmente a participação nos principais acordos internacionais no domínio do direito da propriedade intelectual.

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Consolidar o quadro regulador e de supervisão das instituições financeiras e dos mercados, em conformidade com as práticas correntes na UE, em especial no que se refere ao sector bancário.

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Reforçar a cooperação com os organismos de supervisão dos países de origem dos bancos estrangeiros com filiais importantes no Montenegro, celebrando nomeadamente acordos de cooperação.

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Melhorar o cumprimento dos requisitos respeitantes à apresentação de relatórios financeiros e contabilísticos, em especial no que se refere às instituições financeiras e às sociedades cotadas.

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Melhorar a capacidade do Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais em matéria de controlo e de formulação das políticas, com especial ênfase na integração no mercado do trabalho dos jovens, das mulheres e dos grupos vulneráveis; melhorar a gestão baseada nos resultados das medidas activas a favor do emprego executadas pelos serviços montenegrinos do emprego.

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Melhorar o funcionamento das inspecções do trabalho, a fim de garantir a saúde e a segurança no posto de trabalho.

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Intensificar os esforços para promover a qualidade a nível do sistema de ensino e da formação ao longo da vida.

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Prosseguir a melhoria da qualidade, da eficiência e a adequação do sistema de ensino superior e apoiar a sua integração no Espaço Europeu do Ensino Superior.

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Continuar a aplicar a Carta Europeia das Pequenas Empresas.

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Reforçar a agência de promoção do investimento. Melhorar a situação em matéria de patrocínio e consulta das empresas.

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Aprovar legislação em matéria de harmonização e aceleração dos procedimentos de emissão de licenças e autorizações, executar a legislação em cooperação estreita com as autoridades das administrações locais e adoptar e executar o plano de acção para a redução das barreiras comerciais.

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Acelerar o estabelecimento e execução de um fundo nacional de garantia para as PME.

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Prosseguir o reforço da capacidade administrativa em termos de formulação e aplicação da política agrícola e de desenvolvimento rural.

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Adoptar legislação em matéria da segurança alimentar e de bem-estar dos animais, bem como uma nova lei veterinária, e reforçar os serviços veterinários e fitossanitários, nomeadamente a capacidade de controlo e laboratorial.

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Prosseguir os esforços a fim de alinhar a legislação veterinária e fitossanitária pelo acervo da UE, nomeadamente estabelecer um sistema integrado de segurança alimentar com o objectivo de evitar sobreposições e aumentar a segurança alimentar. Elaborar um sistema de identificação e registo de bovinos em conformidade com os requisitos da União Europeia.

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Concluir a estratégia para as pescas e melhorar a capacidade do Montenegro de realizar uma políticas das pescas em conformidade com as normas comunitárias, designadamente a nível da cooperação internacional.

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Assegurar a protecção das indicações geográficas e denominações de origem registadas na Comunidade ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (1).

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Prosseguir a harmonização da legislação montenegrina nesta matéria com a legislação e normas da UE, nomeadamente no que respeita à legislação-quadro em matéria de protecção ambiental. Desenvolver a capacidade administrativa para executar e aplicar a legislação aprovada.

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Desenvolver uma estratégia global de protecção do ambiente (recursos hídricos, resíduos, ar). Adoptar um plano sobre a utilização dos terrenos, adoptar uma estratégia de desenvolvimento sustentável, bem como estratégias sectoriais (gestão integrada das zonas costeiras, biodiversidade, alterações climáticas). Reforçar a capacidade administrativa no domínio da gestão do ambiente.

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Prosseguir no alinhamento da legislação relativa à aviação, incluindo a relativa ao controlo do tráfego aéreo pelo acervo da União Europeia, de acordo com os compromissos assumidos pela assinatura do Acordo sobre o Espaço Aéreo Comum Europeu.

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Reforçar a autoridade responsável pela aviação civil e nomear um organismo operacional independente para a investigação de acidentes aéreos, um organismo de supervisão do prestador de serviços de navegação aérea, assim como um organismo responsável pela aplicação dos direitos dos passageiros dos transportes aéreos.

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Prosseguir a implementação do Memorando de Entendimento relativo ao desenvolvimento da Rede Nuclear de Transportes Regionais do Sudeste da Europa, designadamente no que respeita à cooperação com o Observatório dos Transportes do Sudeste da Europa.

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Aplicar a lei sobre os transportes rodoviários (o que inclui a criação das estruturas de aplicação necessárias). Atribuir recursos suficientes para a manutenção das infra-estruturas e das instituições de transportes.

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Ratificar e prosseguir o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia.

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Concluir e aplicar a estratégia de desenvolvimento do sector da energia, nomeadamente no que respeita à eficiência energética; reforçar a capacidade administrativa do Ministério da Economia no domínio da energia.

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Criar um organismo regulador e adoptar legislação adequada no domínio da segurança nuclear e da protecção das radiações.

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Assegurar a aplicação da lei e a transparência no mercado da energia.

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Reforçar a capacidade da Agência das Telecomunicações, de modo a fomentar a concorrência neste mercado, através da aplicação da legislação neste domínio, em especial no que se refere à introdução das salvaguardas necessárias em matéria de concorrência.

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Reforçar a capacidade administrativa do Ministério da Economia no domínio das comunicações electrónicas. Tomar medidas adicionais em matéria de equilíbrio tarifário, rever as condições gerais das tarifas de interligação e abordar a questão do custo das licenças.

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Garantir a independência operacional da Autoridade de Radiodifusão.

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Assegurar uma transformação harmoniosa da Rádio Televisão Montenegrina para um prestador de serviços públicos e garantir os meios necessários para o seu funcionamento eficiente.

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Actualizar a estratégia relativa ao controlo interno das finanças públicas mediante referências a objectivos de curto e médio prazos e através de sistemas de apoio informático correspondentes; reforçar a capacidade de auditoria interna.

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Continuar a reforçar o Tribunal de Contas e fornecer as garantias constitucionais adequadas.

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Coligir e transmitir informações estatísticas em conformidade com as obrigações estatísticas relativas à economia, ao comércio e aos domínios monetários e financeiros, de acordo com as práticas actuais da UE.

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Rever e adoptar o plano geral em matéria de estatísticas a fim de aumentar a qualidade e alargar o âmbito das mesmas. Intensificar a recolha e o tratamento de dados estatísticos no domínio da agricultura em conformidade com as normas e métodos comunitários; implementar a nomenclatura SH 2007.

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Desenvolver capacidade institucional no domínio da política em matéria de vistos e alinhar essa política pela UE.

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Reforçar a gestão integrada das fronteiras e assegurar a sua aplicação uniforme por parte de todos os organismos responsáveis, nomeadamente o controlo civil.

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Aprovar a legislação em matéria de asilo e realizar a construção dos centros de acolhimento planeados de requerentes de asilo e refugiados.

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Garantir a correcta aplicação e coordenação da legislação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e consolidar os serviços de informação financeira.

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Prosseguir o desenvolvimento da capacidade de cooperação internacional do centro de luta contra os estupefacientes e o contrabando e melhorar a capacidade de análise operacional, incluindo a criação das bases de dados pertinentes.

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Desenvolver uma estratégia nacional de luta contra a toxicodependência e o tráfico de droga, em conformidade com a estratégia de luta contra a droga da União Europeia para o período de 2005-2012 e o Plano de Acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga 2005-2008, e desenvolver uma campanha de consciencialização do grande público para estas questões.

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Adopção de normas em matéria de prevenção do desvio de precursores químicos e de outras substâncias essenciais utilizadas para o fabrico ilícito de estupefacientes.

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Desenvolver a capacidade das autoridades responsáveis pela aplicação da lei de lutar contra a toxicodependência e o tráfico de droga.

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Prosseguir o reforço da capacidade profissional da polícia, através de formação especializada, desenvolvimento dos instrumentos de análise de informações e análise de risco.

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Assegurar o bom funcionamento da escola de polícia.

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Criar mecanismos institucionais eficientes para a cooperação interserviços no domínio da luta contra o crime organizado e melhorar a capacidade dos serviços da polícia nesse domínio.

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Melhorar a capacidade de utilizar meios especiais de investigação com garantias adequadas e reforçar o sistema de informações no domínio da criminalidade.

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Aprovar legislação e aumentar a capacidade em matéria de confisco de bens e do produto de actividades criminosas.

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Aumentar a eficácia da cooperação internacional e aplicar as convenções internacionais pertinentes em matéria de terrorismo e de prevenção e luta contra a criminalidade organizada; melhorar a cooperação e o intercâmbio de informações entre todos os sectores dos serviços de segurança e com outros Estados; impedir o financiamento e a preparação de actos de terrorismo.

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Intensificar a luta contra o tráfico de seres humanos, designadamente prestando ajuda às vítimas e concedendo-lhes uma protecção adequada.

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Aprovar legislação em matéria de protecção dos dados pessoais e criar um organismo independente responsável pela protecção dos dados.

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Tomar as medidas necessárias de preparação para a celebração de um acordo de cooperação com a Europol.

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Aplicar plenamente a nova Constituição aprovada em conformidade com os padrões europeus.

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Continuar a prever níveis elevados de organização das eleições; aplicar um enquadramento transparente para o financiamento das campanhas eleitorais.

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Prosseguir o reforço da capacidade do Parlamento em todas as áreas, em especial quanto à adopção do acervo da UE.

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Prosseguir a consolidação das estruturas de integração europeia a nível dos ministérios competentes e o reforço dos mecanismos de coordenação em matéria de assuntos europeus, nomeadamente em relação ao AEA e ao IPA.

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Estabelecer os princípios, os procedimentos e a capacidade administrativa necessárias para a criação de um sistema de implementação descentralizado para a gestão da assistência comunitária, em conformidade com as exigências comunitárias.

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Prosseguir o reforço da autoridade responsável pela gestão dos recursos humanos. Reforçar o processo de elaboração de políticas. Continuar a aplicar a reforma em matéria de descentralização.

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Intensificar o estabelecimento de processos transparentes de recrutamento, bem como o profissionalismo e a responsabilização dos funcionários, nomeadamente através da aplicação do código deontológico e de orientações.

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Avançar com o processo de reestruturação e de reforma das formas armadas, assegurando, sempre que seja caso disso, a redução de efectivos.

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Assegurar o bom funcionamento do Centro de Formação Judicial. Aplicar uma estratégia tendo em vista a informatização no domínio judicial.

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Concluir o quadro estratégico da reforma judicial; executar os planos de reforma; executar processos transparentes de recrutamento e de gestão das carreiras; continuar a melhorar a qualidade dos recursos do aparelho judicial.

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Continuar a melhorar a eficiência dos serviços do Ministério Público.

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Continuar a melhorar a capacidade do Ministério da Justiça em matéria de cooperação judiciária internacional.

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Continuar com determinação a prevenção e a luta contra a corrupção a todos os níveis e fornecer meios mais eficazes para a prevenção e a supressão da corrupção. Garantir o pleno respeito pela Convenção das Nações Unidas em matéria de luta contra a corrupção e pelas convenções do Conselho da Europa nesta matéria.

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Criar procedimentos eficazes para a detecção, o tratamento e o acompanhamento de casos de suspeita de fraude e outras irregularidades que afectam os fundos nacionais e internacionais, incluindo os fundos comunitários.

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Aplicar as disposições legislativas em matéria de luta contra a discriminação e dos direitos das minorias.

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Continuar a melhorar as condições dos estabelecimentos prisionais.

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Prevenir e lutar contra os maus-tratos infligidos pelas forças da ordem.

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Garantir a integração das crianças portadoras de deficiência ou pertencentes a minorias no sistema de ensino regular. Reformar o sistema de prestação de cuidados infantis.

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Continuar a promover a integração das minorias e as boas relações inter-étnicas.

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Prosseguir a cooperação com as ONG a nível governamental e municipal.

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Facilitar a integração dos refugiados que decidam não regressar aos seus países. Aplicar a estratégia nacional relativa aos refugiados no âmbito de uma estratégia global sobre inserção e integração social.

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Continuar a execução dos acordos em matéria de cooperação regional.

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Reforçar a estabilidade macroeconómica através da prossecução dos esforços de ajustamento e consolidação orçamental a fim de contribuir para uma maior redução dos desequilíbrios externos.

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Melhorar a eficiência da despesa pública, nomeadamente através da melhoria do processo orçamental e da gestão financeira a nível do governo central e dos governos locais. Reforçar a capacidade em matéria de elaboração e execução do orçamento a fim de permitir a definição de prioridades.

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Garantir uma maior flexibilidade do mercado de trabalho através de uma liberalização gradual.

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Melhorar o enquadramento empresarial a fim de promover o desenvolvimento do sector privado e do emprego. Em particular, simplificar os procedimentos judiciais em matéria comercial, nomeadamente os processos de falência.

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Dar início à concepção e execução de uma política integrada de investigação, por forma a apoiar as actividades de investigação e desenvolvimento.

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Liberalizar totalmente a circulação de capitais e de pagamentos, em consonância com os princípios comunitários.

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Prosseguir o processo de normalização, em especial através da adopção de normas europeias. Prosseguir a transposição das directivas da Nova Abordagem Global e da Antiga Abordagem. Criar uma estrutura de vigilância do mercado, tal como previsto no acervo comunitário.

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Assegurar a progressão da harmonização da legislação do Montenegro no domínio aduaneiro e fiscal com o acervo e aumentar a capacidade administrativa no que respeita à aplicação da legislação aduaneira e à luta contra a corrupção, a criminalidade transfronteiras e a fraude fiscal.

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Aumentar a transparência e promover o intercâmbio de informações com os Estados-Membros da União Europeia a fim de facilitar a aplicação das medidas destinadas a impedir a evasão e a fraude fiscais.

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Estabelecer um intercâmbio de informações transparente com os Estados-Membros da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, a fim de reforçar a aplicação das medidas destinadas a impedir a evasão e a fraude fiscais.

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Prosseguir o reforço da autoridade de concorrência, nomeadamente a sua independência operacional.

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Prosseguir o reforço do enquadramento dos auxílios estatais e estabelecer um controlo dos auxílios estatais, de acordo com os requisitos do Acordo de Associação e de Estabilização.

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Prosseguir o reforço do regime de contratos públicos, nomeadamente no sector dos serviços públicos e no que respeita às concessões, através de uma maior harmonização da legislação nacional com o acervo comunitário, através da melhoria da capacidade administrativa do organismo responsável pelos contratos públicos, do organismo de controlo dos mesmos e das entidades adjudicantes.

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Continuar a assegurar a plena transparência dos procedimentos, independentemente do montante do contrato, bem como a não discriminação entre fornecedores montenegrinos e da UE.

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Garantir um nível de protecção semelhante ao da UE através da harmonização completa da legislação nacional com o acervo em matéria de direitos de propriedade intelectual e através do reforço contínuo da capacidade administrativa e da aplicação por parte de todos os organismos públicos em causa, incluindo os serviços de fronteiras, os serviços responsáveis pela aplicação da lei e os tribunais.

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Estabelecer um quadro regulador e de supervisão global das instituições financeiras e dos mercados, em conformidade com as princípios da UE.

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Dar início à harmonização das normas de informação financeira com as normas comunitárias e assegurar a sua aplicação efectiva.

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Melhorar ainda a capacidade do Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais em matéria de controlo e de formulação das políticas, com especial ênfase na integração no mercado do trabalho dos jovens, das mulheres e dos grupos vulneráveis e na modernização das políticas sociais; prosseguir a melhoria da gestão baseada nos resultados das medidas activas a favor do emprego executadas pelos serviços montenegrinos do emprego.

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Assegurar que a Carta Europeia para as pequenas empresas seja plenamente aplicada.

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Começar a introduzir procedimentos de avaliação do impacto da regulamentação. Melhorar ainda o acesso ao financiamento e desenvolver estruturas de apoio às empresas (agregados, viveiros de empresas, parques empresariais/tecnológicos).

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Prosseguir o reforço da capacidade administrativa em termos de formulação e aplicação da política agrícola e de desenvolvimento rural. Definir e começar a aplicar uma política de desenvolvimento rural.

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Reforçar as capacidades institucionais em matéria de segurança alimentar. Elaborar um programa tendo em vista a modernização das instalações da indústria agro-alimentar em conformidade com os requisitos comunitários. Tomar medidas tendo em vista a identificação dos ovinos e caprinos e o registo dos seus movimentos. Começar a aplicar medidas tendo em vista garantir um controlo eficaz da produção vegetal a nível nacional, em especial no que respeita aos produtos que devem respeitar requisitos comunitários específicos.

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Tomar as medidas necessárias a fim de que a política das pescas se aproxime das normas comunitárias, em especial no que respeita à gestão dos recursos, às actividades de inspecção e controlo, bem como aos mercados e às políticas estruturais.

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Continuar a assegurar a protecção das indicações geográficas e as denominações de origem registadas na Comunidade ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e das suas subsequentes alterações. Actualizar a lista das indicações geográficas e denominações de origem protegidas em consonância com a evolução do acervo da UE neste domínio.

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Prosseguir a harmonização da legislação montenegrina com a legislação e normas comunitárias, designadamente no que respeita à poluição atmosférica, aos recursos hídricos e aos produtos químicos.

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Começar a aplicar o plano sobre a utilização dos terrenos e a estratégia global de protecção do ambiente. Começar a aplicar uma estratégia de desenvolvimento sustentável, bem como outras estratégias sectoriais (gestão integrada das zonas costeiras, biodiversidade, alterações climáticas). Criar um quadro financeiro viável para a aplicação de uma política de protecção do ambiente a médio e longo prazo.

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Ratificar e começar a aplicar o Protocolo de Quioto.

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Continuar a reforçar as capacidades administrativas dos ministérios e organismos responsáveis em matéria de planeamento no domínio do ambiente, de concessão de autorizações, de controlo, de aplicação e de acompanhamento, bem como de gestão de projectos.

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Promover o reforço das capacidades, nomeadamente no que respeita à preparação de projectos de grandes investimentos. Continuar a afectar recursos suficientes à manutenção das infra-estruturas e das instituições no domínio dos transportes.

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Concretizar os compromissos internacionais assumidos no âmbito das convenções da Organização Marítima Internacional e melhorar as condições de segurança marítima da frota à luz das condições estabelecidas pelo Memorando de Entendimento de Paris.

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Adoptar e aplicar uma estratégia a longo prazo tendo em vista o desenvolvimento de uma política energética sustentável do ponto de vista ecológico.

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Continuar a aplicar os compromissos regionais e internacionais neste domínio tendo em vista o estabelecimento de um mercado regional da energia competitivo.

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Aderir às convenções internacionais sobre segurança nuclear nas quais participa já o EURATOM.

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Concluir a transposição para a legislação nacional do quadro UE 2002 para as comunicações electrónicas.

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Criar um mercado competitivo para as comunicações electrónicas através da aplicação gradual da legislação e da introdução de salvaguardas em matéria de concorrência, bem como da supressão das barreiras de acesso ao mercado existentes.

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Manter a independência das autoridades reguladoras e dotá-las de recursos e qualificações suficientes para cumprir a missão que lhes foi cometida.

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Harmonizar plenamente a legislação com o acervo da UE no domínio do audiovisual.

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Definir e aplicar os princípios de responsabilização descentralizada da gestão e de funcionamento independente da auditoria interna, de acordo com normas adoptadas a nível internacional e com as melhores práticas da UE.

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Reforçar a capacidade operacional e funcional, bem como a independência financeira, do Tribunal de Contas.

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Desenvolver os procedimentos e as capacidades administrativas necessários para assegurar uma protecção efectiva dos interesses financeiros da UE.

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Prosseguir a elaboração de estatísticas económicas fiáveis. Desenvolver as capacidades institucionais necessárias para produzir e publicar informações estatísticas de base conformes às normas europeias nos sectores das empresas, do mercado de trabalho e das contas nacionais.

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Integrar plenamente a contabilidade das administrações locais nas contas públicas.

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Desenvolver as infra-estruturas técnicas e as capacidades em matéria de recursos humanos, tendo em vista a aplicação de uma política de gestão integrada das fronteiras, incluindo o reforço do policiamento das fronteiras e dos serviços aduaneiros. Melhorar os contactos transfronteiras através da criação de novos postos de fronteira.

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Prosseguir a harmonização da política em matéria de vistos com a legislação e procedimentos da UE.

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Reforçar a cooperação interserviços e internacional e prosseguir o desenvolvimento da capacidade das autoridades responsáveis pela aplicação da lei de lutar contra o tráfico de droga.

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Prosseguir a reestruturação deste sector; assegurar a responsabilização; reestruturar a formação dirigida aos agentes de polícia; assegurar a cooperação entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei.

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Desenvolver um sistema de protecção de testemunhas eficaz, que integre vertentes regionais.

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Intensificar a luta contra o crime económico e financeiro (incluindo o branqueamento de capitais e a falsificação de moeda), a fraude e a corrupção, bem como melhorar a legislação nacional na matéria.

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Facilitar a colocação de agentes de ligação, destacados pelos Estados-Membros da UE, junto dos organismos estatais competentes em matéria de luta contra o crime organizado. Aplicar a Convenção de Palermo sobre o crime organizado transnacional e respectivos protocolos, bem como as normas internacionais aplicáveis em matéria de criminalidade económica e financeira.

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Aumentar as capacidades administrativas e judiciais a fim de aplicar as disposições do Código Penal no que respeita ao crime organizado. Prosseguir o reforço do serviço de luta contra o crime organizado do Ministério do Interior e assegurar a coordenação entre todos os órgãos responsáveis pela aplicação da lei, continuando nomeadamente a desenvolver a capacidade do serviço de informações no domínio da criminalidade.

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Reforçar a luta contra o crime económico e financeiro (incluindo a luta contra a contrafacção de meios de pagamento em numerário e de outros meios de pagamento) e melhorar a capacidade institucional e administrativa para enfrentar os desafios inerentes.

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Garantir o correcto funcionamento do organismo de supervisão responsável pela protecção dos dados.

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Garantir a capacidade das autoridades do Estado, em especial os organismos responsáveis pela aplicação da lei, de implementarem a legislação em matéria de protecção dos dados pessoais.