32006D0463

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Decisão - 2006/463 - EN - EUR-Lex

Document 32006D0463

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2006/463/CE: Decisão da Comissão, de 27 de Junho de 2006 , que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito à importação de carne fresca do Botsuana [notificada com o número C(2006) 2880] (Texto relevante para efeitos do EEE)

JO L 183 de 5.7.2006, p. 20–28 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 118M de 8.5.2007, p. 947–955 (MT)

(BG, RO)
⏵Este documento foi publicado numa edição especial (BG, RO)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 03 Fascículo 073 p. 221 - 229
edição especial em língua romena: Capítulo 03 Fascículo 073 p. 221 - 229

Legal status of the document No longer in force, Date of end of validity: 08/04/2010; revog. impl. por 32010D0477

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2006/463/oj

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Official Journal

5.7.2006

Jornal Oficial da União Europeia

L 183/20

DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Junho de 2006

que altera o anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho no que diz respeito à importação de carne fresca do Botsuana

[notificada com o número C(2006) 2880]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/463/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente os n.os 1 e 4 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

(1)

A parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, que estabelece uma lista de países terceiros ou de partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados animais vivos e da respectiva carne fresca (2), estabelece uma lista de países terceiros e partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar carne fresca de animais como definida na referida decisão.

(2)	Nos termos da referida decisão, é autorizada a importação, para a Comunidade, de carne desossada e submetida a maturação de bovinos domésticos, ovinos, caprinos e animais selvagens ou não domésticos de criação, à excepção dos suídeos e solípedes, a partir de partes do território do Botsuana.

(3)

Contudo, as autoridades veterinárias do Botsuana assinalaram à Comissão um surto de febre aftosa dentro do território BW-1. Os primeiros sinais clínicos dessa doença foram observados pelas autoridades veterinárias em 20 de Abril de 2006, tendo estas adoptado medidas de controlo imediatas e apropriadas na zona afectada, incluindo a suspensão da circulação de animais sensíveis e seus produtos dentro e fora da zona e o encerramento de dois estabelecimentos de exportação a partir dos quais é aprovada a importação para a Comunidade.

(4)

A fim de ter em conta as referidas medidas introduzidas pelo Botsuana, a lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados estabelecida na parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE deve ser alterada. Assim, a importação para a Comunidade, a partir do Botsuana, de remessas de carne desossada e submetida a maturação proveniente de animais domésticos e de caça de criação abatidos ou de caça selvagem caçada antes de 20 de Abril de 2006, com origem no território BW-1, deve estar indicada como autorizada. Contudo, todas as remessas dessa carne provenientes de animais abatidos ou caçados após ou na referida data, com origem no território mencionado devem estar indicadas como não autorizadas.

(5)	Por conseguinte, a parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE do Conselho deve ser alterada em conformidade.

(6)	A presente decisão será revista à luz das informações obtidas do Botsuana.

(7)	As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A parte 1 do anexo II da Decisão 79/542/CEE é substituída pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir do terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

(1) JO L 18 de 23.1.2002, p. 11.

(2) JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/360/CE da Comissão (JO L 134 de 20.5.2006, p. 34).

ANEXO

«ANEXO II

CARNE FRESCA

Parte 1

LISTA DE PAÍSES TERCEIROS OU PARTES DE PAÍSES TERCEIROS (1)

País

Código do território

Descrição do território

Certificado veterinário

Condições específicas

Modelo(s)

AL — Albânia

AL-0

Todo o país

—

AR — Argentina

AR-0

Todo o país

EQU

AR-1

Províncias de Buenos Aires, Catamarca, Corrientes (excepto os departamentos de Berón de Astrada, Capital, Empedrado, General Paz, Itati, Mbucuruyá, San Cosme e San Luís del Palmar), Entre Rios, La Rioja, Mendoza, Misiones, Neuquen, Rio Negro, San Juan, San Luis, Santa Fe e Tucuman

BOV

1 e 2

AR-2

La Pampa e Santiago del Estero

BOV

1 e 2

AR-3

Cordoba

BOV

1 e 2

AR-4

Chubut, Santa Cruz e Tierra del Fuego

BOV, OVI, RUW, RUF

AR-5

Formosa (apenas o território de Ramon Lista) e Salta (apenas o departamento de Rivadavia)

BOV

1 e 2

AR-6

Salta (apenas os departamentos de General Jose de San Martin, Oran, Iruya e Santa Victoria)

BOV

1 e 2

AR-7

Chaco, Formosa (excepto o território de Ramon Lista), Salta (excepto os departamentos de General Jose de San Martin, Rivadavia, Oran, Iruya e Santa Victoria), Jujuy

BOV

1 e 2

AR-8

Chaco, Formosa, Salta, Jujuy, à excepção da zona tampão de 25 km, da fronteira com a Bolívia e o Paraguai, que se estende do distrito de Santa Catalina, na província de Jujuy, até ao distrito de Laishi na província de Formosa

BOV

1 e 2

AR-9

A zona tampão de 25 km, da fronteira com a Bolívia e o Paraguai, que se estende do distrito de Santa Catalina, na província de Jujuy, até ao distrito de Laishi na província de Formosa

—

AR-10

Parte da província de Corrientes: departamentos de Berón de Astrada, Capital, Empedrado, General Paz, Itati, Mbucuruyá, San Cosme e San Luís del Palmar

BOV

1 e 2

AU — Austrália

AU-0

Todo o país

BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF, SUW

BA — Bósnia Herzegovina

BA-0

Todo o país

—

BG — Bulgária a

BG-0

Todo o país

EQU

BG-1

Províncias de Varna, Dobrich, Silistra, Choumen, Targovitchte, Razgrad, Rousse, V.Tarnovo, Gabrovo, Pleven, Lovetch, Plovdic, Smolian, Pasardjik, distrito de Sofia, cidade de Sofia, Pernik, Kustendil, Blagoevgrad, Vratza, Montana e Vidin

BOV, OVI, RUW, RUF

BG-2

Províncias de Bourgas, Jambol, Sliven, Starazagora, Hasskovo, Kardjaliand e o corredor de 20 km de largura na fronteira com a Turquia

—

BH — Barém

BH-0

Todo o país

—

BR — Brasil

BR-0

Todo o país

EQU

BR-1

Parte do estado de Minas Gerais (excepto as delegacias regionais de Oliveira, Passos, São Gonçalo de Sapucai, Setelagoas e Bambuí,

estado de Espírito Santo,

estado de Goiás e

parte do estado de Mato Grosso incluindo a unidade regional de Cuiabá (excepto os municípios de Santo António do Leverger, Nossa Senhora do Livramento, Poconé e Barão de Melgaço), a unidade regional de Cáceres (excepto o município de Cáceres), a unidade regional de Lucas do Rio Verde, a unidade regional de Rondonópolis (excepto o município de Itiquiora), a unidade regional de Barra do Garça e a unidade regional de Barra do Bugres

BOV

A e H

1 e 2

BR-2

Estado de Rio Grande do Sul

BOV

A e H

1 e 2

BR-3

Parte do estado de Mato Grosso do Sul, incluindo o município de Sete Quedas

BOV

A e H

1 e 2

BR-4

Parte do estado de Mato Grosso do Sul (excepto os municípios de: Sonora, Aquidauana, Bodoqueno, Bonito, Caracol, Coxim, Jardim, Ladario, Miranda, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso e Corumbá),

estado de Paraná e

estado de São Paulo

BOV

A e H

1 e 2

BR-5

Estado de Paraná,

estado de Mato Grosso do Sul e

estado de São Paulo

—

BR-6

Estado de Santa Catarina

BOV

A e H

1 e 2

BW — Botsuana

BW-0

Todo o país

EQU, EQW

BW-1

Zonas de controlo de doenças veterinárias 5, 6, 7, 8, 9 e 18

BOV, OVI, RUF, RUW

1 e 2

BW-2

Zonas de controlo de doenças veterinárias 10, 11, 12, 13 e 14

BOV, OVI, RUF, RUW

1 e 2

BY — Bielorrússia

BY-0

Todo o país

—

BZ — Belize

BZ-0

Todo o país

BOV, EQU

CA — Canadá

CA-0

Todo o país

BOV, OVI, POR, EQU, SUF, SUW, RUF, RUW

CH — Suíça

CH-0

Todo o país

BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF, SUW

CL — Chile

CL-0

Todo o país

BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF

CN — China (República Popular da)

CN-0

Todo o país

—

CO — Colômbia

CO-0

Todo o país

EQU

CO-1

Zona delimitada pela linha que vai do ponto de confluência do rio Murri com o rio Atrato, para jusante ao longo do rio Atrato até onde este desagua no oceano Atlântico e deste ponto até à fronteira com o Panamá e ao longo da costa atlântica até ao Cabo Tiburón; deste ponto até ao oceano Pacífico ao longo da fronteira da Colômbia com o Panamá; deste ponto até à foz do rio Valle ao longo da costa do Pacífico e deste ponto ao longo de uma linha recta até ao ponto de confluência do rio Murri com o rio Atrato

BOV

CO-3

Zona delimitada pela linha que vai da foz do rio Sinu no oceano Atlântico, para montante ao longo do rio Sinu até à parte superior da sua nascente de Alto Paramillo, deste ponto até Puerto Rey no oceano Atlântico ao longo do limite entre o departamento de Antiquia e Córdoba e deste ponto até à foz do rio Sinu ao longo da costa atlântica

BOV

CR — Costa Rica

CR-0

Todo o país

BOV, EQU

CU — Cuba

CU-0

Todo o país

BOV, EQU

DZ — Argélia

DZ-0

Todo o país

—

ET — Etiópia

ET-0

Todo o país

—

FK — Ilhas Falkland

FK-0

Todo o país

BOV, OVI, EQU

GL — Gronelândia

GL-0

Todo o país

BOV, OVI, EQU, RUF, RUW

GT — Guatemala

GT-0

Todo o país

BOV, EQU

HK — Hong Kong

HK-0

Todo o país

—

HN — Honduras

HN-0

Todo o país

BOV, EQU

HR — Croácia

HR-0

Todo o país

BOV, OVI, EQU, RUF, RUW

IL — Israel

IL-0

Todo o país

—

IN — Índia

IN-0

Todo o país

—

IS — Islândia

IS-0

Todo o país

BOV, OVI, EQU, RUF, RUW

KE — Quénia

KE-0

Todo o país

—

MA — Marrocos

MA-0

Todo o país

EQU

MG — Madagáscar

MG-0

Todo o país

—

MK — Antiga República Jugoslava da Macedónia (3)

MK-0

Todo o país

OVI, EQU

MU — Maurícia

MU-0

Todo o país

—

MX — México

MX-0

Todo o país

BOV, EQU

NA — Namíbia

NA-0

Todo o país

EQU, EQW

NA-1

Para sul do cordão de vedação que vai de Palgrave Point, a oeste, até Gam, a leste

BOV, OVI, RUF, RUW

NC — Nova Caledónia

NC-0

Todo o país

BOV, RUF, RUW

NI — Nicarágua

NI-0

Todo o país

—

NZ — Nova Zelândia

NZ-0

Todo o país

BOV, OVI, POR, EQU, RUF, RUW, SUF, SUW

PA — Panamá

PA-0

Todo o país

BOV, EQU

PY — Paraguai

PY-0

Todo o país

EQU

PY-1

Áreas de Chaco central e San Pedro

BOV

1 e 2

RO — Roménia a

RO-0

Todo o país

BOV, OVI, EQU, RUW, RUF

RU — Rússia

RU-0

Todo o país

—

RU-1

Região de Murmansk, Região Autónoma de Yamalo-Nenets

RUF

SV — Salvador

SV-0

Todo o país

—

SZ — Suazilândia

SZ-0

Todo o país

EQU, EQW

SZ-1

Área a oeste da “linha vermelha” de vedação que avança para norte, do rio Usutu até à fronteira com a África do Sul, a oeste de Nkalashane

BOV, RUF, RUW

SZ-2

As zonas de vigilância e vacinação contra a febre aftosa publicadas no âmbito do diploma legal n.o 51 de 2001

BOV, RUF, RUW

1 e 2

TH — Tailândia

TH-0

Todo o país

—

TN — Tunísia

TN-0

Todo o país

—

TR — Turquia

TR-0

Todo o país

—

TR-1

Províncias de Amasya, Ankara, Aydin, Balikesir, Bursa, Cankiri, Corum, Denizli, Izmir, Kastamonu, Kutahya, Manisa, Usak, Yozgat e Kirikkale

EQU

UA — Ucrânia

UA-0

Todo o país

—

US — Estados Unidos

US-0

Todo o país

BOV, OVI, POR, EQU, SUF, SUW, RUF, RUW

XM — Montenegro

XM-0

Todo o território aduaneiro (4)

BOV, OVI, EQU

XS — Sérvia (2)

XS-0

Todo o território aduaneiro (4)

BOV, OVI, EQU

UY — Uruguai

UY-0

Todo o país

EQU

BOV

1 e 2

OVI

1 e 2

ZA — África do Sul

ZA-0

Todo o país

EQU, EQW

ZA-1

Todo o país, excepto:

—	a parte da zona de controlo da febre aftosa situada nas regiões veterinárias das províncias de Mpumalanga e Northern Province, no distrito de Ingwavuma da região veterinária do Natal e na zona fronteiriça com o Botsuana, a leste de 28o de longitude, e

—	o distrito de Camperdown, na província de Kwazulu-Natal

BOV, OVI, RUF, RUW

ZW — Zimbabué

ZW-0

Todo o país

—

—	=	Não foi elaborado um certificado e as importações de carne fresca são proibidas (excepto no que se refere às espécies indicadas na linha “todo o país”).
a	=	Aplicável apenas até à data em que este Estado em vias de adesão se torne um Estado-Membro da União Europeia.

Condições específicas referidas na coluna 6

“1”

Restrições geográficas e relativas à época do ano:

Código do território	Certificado veterinário		Período/datas em que a importação para a Comunidade é autorizada ou não autorizada em relação às datas de abate/occisão dos animais de que foi obtida a carne
	Modelo	SG
AR-1	BOV	A	Antes de 31 de Janeiro de 2002, inclusive	Não autorizada
			Após 1 de Fevereiro de 2002, inclusive	Autorizada
AR-2	BOV	A	Antes de 8 de Março de 2002, inclusive	Não autorizada
			Após 9 de Março de 2002, inclusive	Autorizada
AR-4	BOV, OVI, RUW, RUF	—	Antes de 28 de Fevereiro de 2002, inclusive	Não autorizada
			Após 1 de Março de 2002, inclusive	Autorizada
AR-5	BOV	A	De 1 de Fevereiro de 2002 a 10 de Julho de 2003 (inclusive)	Autorizada
			Após 11 de Julho de 2003, inclusive	Não autorizada
AR-6	BOV	A	De 1 de Fevereiro de 2002 a 4 de Setembro de 2003 (inclusive)	Autorizada
			Após 5 de Setembro de 2003, inclusive	Não autorizada
AR-7	BOV	A	De 1 de Fevereiro de 2002 a 7 de Outubro de 2003 (inclusive)	Autorizada
			Após 8 de Outubro de 2003, inclusive	Não autorizada
AR-8	BOV	A	Antes de 17 de Março de 2005	Ver AR-5, AR-6 e AR-7 para os períodos em que os territórios específicos dentro da área referida em AR-8 eram autorizados
			Após 18 de Março de 2005, inclusive	Autorizada
AR-10	BOV	A	Antes de 3 de Janeiro de 2006, inclusive	Autorizada
			Após 4 de Janeiro de 2006, inclusive, excepto para remessas já expedidas para a Comunidade antes de 4 de Fevereiro de 2006 certificadas entre 4 de Janeiro e 4 de Fevereiro de 2006	Não autorizada
BR-1	BOV	A	Após 1 de Dezembro de 2001	Autorizada
BR-2	BOV	A	Antes de 30 de Novembro de 2001, inclusive	Não autorizada
			Após 1 de Dezembro de 2001, inclusive	Autorizada
BR-3	BOV	A	Antes de 31 de Outubro de 2002, inclusive	Autorizada
			Após 1 de Novembro de 2002, inclusive	Não autorizada
BR-4	BOV	A	Após 1 de Dezembro de 2001 até 29 de Setembro de 2005, inclusive	Autorizada
BR-5	BOV		Após 30 de Setembro de 2005, inclusive	Não autorizada
BR-6	BOV	A	Após 1 de Dezembro de 2001	Autorizada
BW-1	BOV, OVI, RUW, RUF	A	Antes de 20 de Abril de 2006	Autorizada
			Após 20 de Abril de 2006, inclusive	Não autorizada
BW-2	BOV, OVI, RUW, RUF	A	Antes de 6 de Março de 2002, inclusive	Não autorizada
			Após 7 de Março de 2002, inclusive	Autorizada
PY-1	BOV	A	Antes de 31 de Agosto de 2002, inclusive	Não autorizada
			Após 1 de Setembro de 2002 até 19 de Fevereiro de 2003, inclusive	Autorizada
			Após 20 de Fevereiro de 2003, inclusive	Não autorizada
SZ-2	BOV, RUF, RUW	A	Antes de 3 de Agosto de 2003, inclusive	Não autorizada
			Após 4 de Agosto de 2003, inclusive	Autorizada
UY-0	BOV, OVI	A	Antes de 31 de Outubro de 2001, inclusive	Não autorizada
			Após 1 de Novembro de 2001, inclusive	Autorizada

“2”

Restrições de categoria:

Miudezas não autorizadas (excepto, no caso dos bovinos, o diafragma e os músculos masséteres).»

(1) Sem prejuízo dos requisitos específicos de certificação previstos por acordos comunitários com países terceiros.

(2) Excepto o Kosovo, conforme definido pela Resolução 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.

(3) Antiga República Jugoslava da Macedónia; código provisório sem qualquer prejuízo para a denominação definitiva do país, que será aprovada após a conclusão das negociações em curso sobre esta matéria no quadro das Nações Unidas.

(4) A Sérvia e o Montenegro são repúblicas que formam uma união estatal, mas com territórios aduaneiros separados, pelo que devem figurar na lista separadamente.

—	=	Não foi elaborado um certificado e as importações de carne fresca são proibidas (excepto no que se refere às espécies indicadas na linha “todo o país”).
a	=	Aplicável apenas até à data em que este Estado em vias de adesão se torne um Estado-Membro da União Europeia.

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