REGULAMENTO (CE) N.o 976/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Junho de 2006

que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 20.o e o segundo parágrafo do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os produtores de carne de suíno podem beneficiar, a seu pedido, com efeitos desde 12 de Junho de 2006, de uma ajuda concedida pelas autoridades competentes alemãs no momento da entrega, a estas últimas, de:

2.   O orçamento comunitário financia 50 % das despesas da ajuda referida no n.o 1, que abrangem o número total máximo de 65 000 leitões, dos quais 13 000«leitões desmamados», no máximo.

Artigo 2.o

Só podem ser entregues às autoridades competentes alemãs os animais criados nas zonas de vigilância situadas nas regiões referidas no anexo I, desde que, no dia da entrega dos animais, se apliquem nessas zonas as medidas veterinárias estabelecidas por aquelas autoridades.

Artigo 3.o

1.   Os animais devem ser transportados para o matadouro, pesados e abatidos no dia da sua entrega às autoridades competentes alemãs, de modo a refrear a propagação da epizootia. O transporte e o abate devem efectuar-se nas condições estabelecidas no anexo II.

2.   Os animais devem ser transportados para um esquartejadouro e transformados em produtos dos códigos NC 1501 00 11, 1506 00 00 e 2301 10 00, de acordo com o disposto no artigo 3.o da Directiva 90/667/CEE, ou eliminados por incineração.

3.   O transporte dos animais para o matadouro, o abate e o transporte para o esquartejadouro devem efectuar-se sob controlo permanente das autoridades competentes alemãs.

Artigo 4.o

1.   A ajuda referida no n.o 1 do artigo 1.o para «leitões desmamados» com peso igual ou superior a 8 quilogramas e inferior a 12 quilogramas em média por lote e para leitões com peso igual ou superior a 25 quilogramas e inferior a 32 quilogramas em média por lote é calculada por quilograma com base no preço comunicado pelo organismo alemão de informação sobre os preços (ZMP) para a semana anterior à entrega dos leitões às autoridades competentes.

2.   Em relação aos «leitões desmamados» com peso igual ou superior a 12 quilogramas em média por lote, a ajuda não pode exceder a fixada nos termos do n.o 1 para os «leitões desmamados» com peso igual a 12 quilogramas em média por lote.

3.   Em relação aos leitões com peso igual ou superior a 32 quilogramas em média por lote, a ajuda não pode exceder a fixada nos termos do n.o 1 para os leitões com peso igual a 32 quilogramas em média por lote.

Artigo 5.o

As autoridades competentes alemãs devem adoptar todas as medidas necessárias para garantir o cumprimento das disposições do presente regulamento, em especial as do artigo 2.o. Do facto devem informar a Comissão com a maior brevidade possível.

Artigo 6.o

As autoridades competentes alemãs devem comunicar à Comissão semanalmente à quarta-feira, relativamente à semana anterior, o número e o peso total dos «leitões desmamados» e de outros leitões entregues em conformidade com o regulamento.

Artigo 7.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 12 de Junho de 2006.

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.

(3)  JO L 363 de 27.12.1990, p. 51. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).