ANEXO ao ANEXO

LISTA DOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELA REPÚBLICA TOGOLESA

O Governo da República Togolesa assumiu os seguintes compromissos perante a União Europeia, no âmbito das consultas efectuadas ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu:

Compromisso n.o 1.1:

Reencetar de imediato, de modo aberto e credível, o diálogo nacional com a oposição tradicional e a sociedade civil, num quadro estruturado e transparente, com vista a garantir o pleno respeito pelos princípios democráticos.

Compromisso n.o 1.2:

Garantir, de imediato, a liberdade de acção de todos os partidos políticos, ao abrigo de assédio, intimidação ou censura.

Compromisso n.o 1.3:

Proceder, com base no Acordo-Quadro de Lomé, a uma revisão do sistema eleitoral, garantindo um processo eleitoral transparente, democrático e aceitável para todas as partes interessadas, no prazo de seis meses.

Compromisso n.o 1.4:

Garantir a todos os partidos políticos um acesso equitativo aos órgãos da comunicação social estatais e instaurar um sistema equilibrado de acesso aos fundos públicos previstos para o financiamento dos partidos políticos.

Compromisso n.o 1.5:

Organizar novas eleições legislativas, em condições de transparência e aceitando a presença de observadores internacionais em todas as fases do processo eleitoral, o mais rapidamente possível e em conformidade com o quadro previsto no compromisso 1.3 acima.

Compromisso n.o 1.6:

Organizar eleições autárquicas, no prazo de 12 meses, em condições de transparência e aceitando a presença de observadores em todas as fases do processo eleitoral.

Compromisso n.o 1.7:

Criar as condições necessárias para que as assembleias municipais, democraticamente eleitas, disponham do mandato e dos recursos necessários para assegurar uma administração local eficaz e democraticamente legitimada no prazo de 12 meses.

Compromisso n.o 2.1:

Impedir a prática de quaisquer execuções extra-judiciais, actos de tortura e outros tratamentos desumanos e degradantes no território togolês, incluindo através da formação adequada dos quadros das forças policiais e do sistema judiciário.

Compromisso n.o 2.2:

Libertar todos os presos políticos, detidos manifestamente devido à sua oposição política, às suas críticas ao governo ou a outras razões que não justificam uma detenção. A lista das pessoas detidas abrangidas por esta medida deverá ser estabelecida em colaboração com uma ou várias organizações não governamentais (ONG) reconhecidas, competentes na matéria e aceites por todas as partes. Este compromisso deve ser respeitado dentro de um prazo não superior a seis semanas.

Compromisso n.o 2.3:

Apresentar ao Ministério Público, no prazo de três meses, os processos de todas as pessoas que se encontram em prisão preventiva ou em liberdade condicional, com vista a clarificar cada um dos casos em conformidade com a legislação em vigor.

Compromisso n.o 2.4:

Facultar aos advogados e às ONG que trabalham no sector humanitário e dos direitos humanos, acompanhados por um médico da sua escolha, o livre acesso a todos os locais de detenção (prisões, esquadras de polícia, etc.), para lhes permitir verificar a ausência de actos de tortura e de outros tratamentos desumanos, antes da conclusão das consultas.

Compromisso n.o 2.5:

Rever o mandado e o estatuto da Comissão Nacional dos Direitos Humanos, a fim de garantir a sua independência efectiva em relação às autoridades administrativas, no prazo de nove meses.

Compromisso n.o 2.6:

Processar jurídica ou disciplinarmente os autores de execuções extra-judiciárias, actos de tortura e tratamentos degradantes e desnumanos. Este compromisso deverá incluir igualmente a alteração dos textos legislativos e regulamentares, se necessário.

Compromisso n.o 2.7:

Garantir, através das medidas apropriadas a definir posteriormente, um funcionamento da justiça isento e independente do poder executivo. Antes da conclusão das consultas, espera-se que seja efectuada uma avaliação que permita elaborar um plano de acção.

Compromisso n.o 3.1:

Rever a lei da imprensa e da comunicação, por forma a torná-la conforme às normas internacionais, no prazo de seis meses. Em especial, espera-se que as penas de prisão aplicáveis a delitos de «difamação e atentado à honra», actualmente previstos pela lei da imprensa, sejam suprimidas.

Compromisso n.o 3.2:

Garantir, de imediato, que os órgãos da comunicação social, as ONG e os representantes da sociedade civil não são alvo de assédio, censura ou intimidação.

Compromisso n.o 3.3:

Garantir, de imediato, a todos os intervenientes do mundo político e da sociedade civil e a todos os cidadãos em geral, a liberdade de expressão, o direito de participar em reuniões ou manifestações pacíficas, em público e em todo o território nacional, sem assédio, censura ou intimidações.

Compromisso n.o 3.4:

Garantir a todos os intervenientes do mundo político e da sociedade civil a liberdade de circulação, na qualidade de cidadãos e no exercício das suas funções políticas ou de representação da sociedade civil.

Compromisso n.o 3.5:

Garantir a todos os cidadãos, antes da conclusão das consultas, o livre acesso às informações veiculadas pelos órgãos da comunicação social, incluindo os sítios web dos partidos da oposição, de ONG, etc.

Compromisso n.o 3.6:

Rever, num prazo de seis meses, o mandato e o estatuto da Alta Autoridade para o Audiovisual e da Comunicação, com vista a garantir a sua independência efectiva em relação às autoridades administrativas e a todas as forças políticas.

Compromisso n.o 4.1:

Apresentar às instâncias da União Europeia, em 1 de Junho e em 1 de Julho de 2004, relatórios sobre os progressos realizados nos diferentes domínios do diálogo e sobre a execução dos compromissos assumidos.

Compromisso n.o 4.2:

Disponibilidade das autoridades togolesas para participarem no diálogo no local e para facilitarem a realização de eventuais missões de funcionários da Comissão e da Presidência ao Togo, no âmbito do diálogo iniciado.