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Document 22004X0805(01)
Information concerning the entry into force of the Agreement between the European Community and the Macao Special Administrative Region of the People's Republic of China on the readmission of persons residing without authorisation
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização
JO L 258 de 5.8.2004, p. 17–17
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 142M de 30.5.2006, p. 190–190
(MT)
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5.8.2004 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 258/17 |
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização
O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China relativo à readmissão de pessoas que residem sem autorização, que o Conselho decidiu celebrar em 29 de Abril de 2004 (1), entrou em vigor a 1 de Junho de 2004, dado que as notificações relativas ao termo dos procedimentos previstos no artigo 20.o do referido acordo foram completadas em 30 de Março de 2004.
(1) JO L 143 de 30.4.2004, p. 97.