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Document 32002D0934
2002/934/EC: Commission Decision of 28 November 2002 approving the TSE monitoring programmes of certain Member States for 2003 and fixing the level of the Community's financial contribution (notified under document number C(2002) 4592)
2002/934/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2002, que aprova os programas de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis de determinados Estados-Membros para 2003 e fixa a participação financeira da Comunidade [notificada com o número C(2002) 4592]
2002/934/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2002, que aprova os programas de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis de determinados Estados-Membros para 2003 e fixa a participação financeira da Comunidade [notificada com o número C(2002) 4592]
JO L 324 de 29.11.2002, p. 73–75
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/2003
2002/934/CE: Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2002, que aprova os programas de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis de determinados Estados-Membros para 2003 e fixa a participação financeira da Comunidade [notificada com o número C(2002) 4592]
Jornal Oficial nº L 324 de 29/11/2002 p. 0073 - 0075
Decisão da Comissão de 28 de Novembro de 2002 que aprova os programas de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis de determinados Estados-Membros para 2003 e fixa a participação financeira da Comunidade [notificada com o número C(2002) 4592] (2002/934/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/572/CE(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 24.o, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de uma participação financeira da Comunidade na erradicação e vigilância de determinadas doenças dos animais. (2) Determinados Estados-Membros apresentaram programas de vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos bovinos, ovinos e caprinos respeitantes a 2003. (3) Após análise, verificou-se que os programas apresentados pelos Estados-Membros em causa para a vigilância das EET ("os programas de vigilância das EET") estavam em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais(3), alterada Directiva 92/65/CEE(4). (4) Os referidos programas constam da lista prioritária de programas de erradicação e vigilância das doenças dos animais elegíveis para uma participação financeira da Comunidade em 2003, estabelecida pela Decisão 2002/798/CE da Comissão(5). (5) O Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1494/2002 da Comissão(7), prevê programas anuais para a vigilância das encefalopatias espongiformes transmissíveis nos bovinos, ovinos e caprinos. (6) Tendo em conta a importância destes programas de vigilância das EET para a realização dos objectivos comunitários em matéria de sanidade animal e de saúde pública, é conveniente, neste caso, reembolsar 100 % das despesas efectuadas pelos Estados-Membros em causa na aquisição de conjuntos de teste e reagentes até um montante máximo para cada conjunto de teste e para cada programa de vigilância das EET. (7) O Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum(8), determina que os programas de vigilância e erradicação das doenças dos animais devem ser financiados ao abrigo da secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola. Os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 são aplicáveis para efeitos de controlo financeiro. (8) A participação financeira da Comunidade só deve ser concedida se os programas de vigilância das EET forem levados a efeito de forma eficiente e se os Estados-Membros envolvidos fornecerem todas as informações necessárias dentro dos prazos especificados. (9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.o 1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pela Bélgica para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003. 2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 4719000 euros. Artigo 2.o 1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pela Dinamarca para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003. 2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 2977000 euros. Artigo 3.o 1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pela Alemanha para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003. 2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 20723000 euros. Artigo 4.o 1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pela Grécia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003. 2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 975000 euros. Artigo 5.o 1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pela Espanha para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003. 2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 5984000 euros. Artigo 6.o 1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pela França para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003. 2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 30554000 euros. Artigo 7.o 1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pela Irlanda para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003. 2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 9577000 euros. Artigo 8.o 1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pela Itália para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003. 2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 6952000 euros. Artigo 9.o 1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pelo Luxemburgo para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003. 2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 198000 euros. Artigo 10.o 1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pelos Países Baixos para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003. 2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 6312000 euros. Artigo 11.o 1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pela Áustria para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003. 2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 2455000 euros. Artigo 12.o 1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado por Portugal para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003. 2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 1059000 euros. Artigo 13.o 1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pela Finlândia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003. 2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 1402000 euros. Artigo 14.o 1. É aprovado o programa de vigilância das EET apresentado pela Suécia para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003. 2. A participação financeira da Comunidade não será superior a 440000 euros. Artigo 15.o A participação financeira da Comunidade nos programas de vigilância das EET referidos nos artigos 1.o a 14.o cobrirá 100 % das despesas (sem IVA) de aquisição de conjuntos de teste e reagentes para os testes efectuados entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003 aos animais referidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001, até um montante máximo de 10,50 euros por teste. Artigo 16.o 1. A participação financeira da Comunidade nos programas de vigilância das EET referidos nos artigos 1.o a 14.o será concedida desde que a respectiva execução esteja em conformidade com as disposições relevantes da legislação comunitária, incluindo as normas aplicáveis à concorrência e à adjudicação de contratos de direito público e sob reserva de que o Estado-Membro em causa satisfaça as seguintes condições: a) Coloque em vigor, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2003, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para a execução do programa de vigilância das EET; b) Envie mensalmente à Comissão um relatório sobre o progresso do programa de vigilância das EET bem como sobre as despesas efectuadas; o relatório deverá ser enviado, o mais tardar, no prazo de quatro semanas após o final de cada mês; c) Apresente, o mais tardar em 1 de Junho de 2004, um relatório final sobre a execução técnica do programa de vigilância da EET, acompanhado de elementos comprovativos das despesas efectuadas e dos resultados obtidos no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2003; d) Execute eficazmente o programa de vigilância das EET. 2. Caso o Estado-Membro não cumpra estas normas, a Comissão reduzirá a participação comunitária em função da natureza e da gravidade da infracção bem como do prejuízo financeiro decorrente para a Comunidade. Artigo 17.o A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. Artigo 18.o Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2002. Pela Comissão David Byrne Membro da Comissão (1) JO L 224 de 18.9.1990, p. 19. (2) JO L 203 de 28.7.2001, p. 16. (3) JO L 347 de 12.12.1990, p. 27. (4) JO L 268 de 14.9.1992, p. 54. (5) JO L 277 de 15.10.2002, p. 25. (6) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. (7) JO L 225 de 22.8.2002, p. 3. (8) JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.