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Document JOL_1999_337_R_0043_009

Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação provisória de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis
Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que altera o acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis

JO L 337 de 30.12.1999, p. 43–74 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)

31999D0871

1999/871/CE: Decisão do Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação provisória de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis

Jornal Oficial nº L 337 de 30/12/1999 p. 0043 - 0043


DECISÃO DO CONSELHO

de 21 de Dezembro de 1999

relativa à aplicação provisória de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis

(1999/871/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis;

(2) Atendendo às disposições sobre o aumento de contingentes em 1999, este Acordo sob forma de Troca de Cartas deve ser aplicado provisoriamente até serem cumpridas as formalidades necessárias à sua conclusão, sob reserva da sua aplicação provisória recíproca pela Ucrânia,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que altera o Acordo sobre o comércio de produtos têxteis é aplicado a título provisório até à sua conclusão formal, sob reserva da sua aplicação recíproca pela Ucrânia(1).

O texto do Acordo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1999.

Pelo Conselho

O Presidente

T. HALONEN

(1) A data de aplicação provisória será publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

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