21997D1023(01)

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 39/97 de 10 de Julho de 1997 que altera o Protocolo nº 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o Protocolo nº 47 do acordo foi alterado pela Decisão nº 4/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1544/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), deve ser incorporado no acordo;

Considerando que dos textos de adaptação do Regulamento (CEE) nº 822/87 decorre que, para efeitos do acordo, só é aplicável o disposto nos nºs 1, 2, 6 e 7 do artigo 1º do regulamento de alteração,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao ponto 15 [Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho] do apêndice 1 do Protocolo nº 47 do acordo é aditado o seguinte travessão:

«- 395 R 1544: Regulamento (CE) nº 1544/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995 (JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 31)».

Artigo 2º

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) nº 1544/95, nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

E. BULL

(1) JO L 102 de 25. 4. 1996, p. 45.

(2) JO L 148 de 30. 6. 1995, p. 31.