21997D0327(03)

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 2/97 de 10 de Fevereiro de 1997 que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que o anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão nº 78/96 do Comité Misto do EEE (1);

Considerando que a Recomendação nº 20, de 31 de Maio de 1996, relativa ao aperfeiçoamento da gestão e do pagamento de créditos recíprocos, adoptada pela comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes (2), deve ser incorporada no acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

É inserido a seguir ao ponto 47A (Recomendação nº 19) do anexo VI do acordo o seguinte texto:

«47B. 396 X 0592: Recomendação nº 20, de 31 de Maio de 1996, relativa ao aperfeiçoamento da gestão e do pagamento dos créditos recíprocos (JO nº L 259 de 12. 10. 1996, p. 19).».

Artigo 2º

Fazem fé os textos da Recomendação nº 20 redigidos nas línguas islandesa e norueguesa que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1997, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações nos termos do nº 1 do artigo 103º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1997.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

C. DAY

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) JO nº L 259 de 12. 10. 1996, p. 19.