This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 21997D0327(03)
Decision of the EEA Joint Committee No 2/97 of 10 February 1997 amending Annex VI (Social security) to the EEA Agreement
Decisão do Comité Misto do EEE nº 2/97 de 10 de Fevereiro de 1997 que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE
Decisão do Comité Misto do EEE nº 2/97 de 10 de Fevereiro de 1997 que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE
JO L 85 de 27.3.1997, p. 67–67
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV) Este documento foi publicado numa edição especial
(CS, ET, LV, LT, HU, MT, PL, SK, SL, BG, RO, HR)
No longer in force, Date of end of validity: 12/11/1997; revog. impl. por 21998D0507(09)
Decisão do Comité Misto do EEE nº 2/97 de 10 de Fevereiro de 1997 que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE
Jornal Oficial nº L 085 de 27/03/1997 p. 0067 - 0067
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 2/97 de 10 de Fevereiro de 1997 que altera o anexo VI (segurança social) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º, Considerando que o anexo VI do acordo foi alterado pela Decisão nº 78/96 do Comité Misto do EEE (1); Considerando que a Recomendação nº 20, de 31 de Maio de 1996, relativa ao aperfeiçoamento da gestão e do pagamento de créditos recíprocos, adoptada pela comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes (2), deve ser incorporada no acordo, DECIDE: Artigo 1º É inserido a seguir ao ponto 47A (Recomendação nº 19) do anexo VI do acordo o seguinte texto: «47B. 396 X 0592: Recomendação nº 20, de 31 de Maio de 1996, relativa ao aperfeiçoamento da gestão e do pagamento dos créditos recíprocos (JO nº L 259 de 12. 10. 1996, p. 19).». Artigo 2º Fazem fé os textos da Recomendação nº 20 redigidos nas línguas islandesa e norueguesa que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão. Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1997, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações nos termos do nº 1 do artigo 103º do acordo. Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 1997. Pelo Comité Misto do EEE O Presidente C. DAY (1) Ainda não publicada no Jornal Oficial. (2) JO nº L 259 de 12. 10. 1996, p. 19.